CLDF

À CPRA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei Nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º…

§ 1º O veículo automotor ou rebocável deve atender a um dos seguintes modelos:

I - modelo A: comprimento máximo de 15,00m, largura de 3m e altura de 3,50m;

II - modelo B: comprimento máximo de 7,00m, largura de 2,60m e altura de 3,50m.   

§ 1º-A O Regulamento deverá especificar os locais apropriados a cada categoria, garantindo a observância do disposto no art. 5º.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 5.627/2016, que disciplina a atividade dos food trucks no Distrito Federal, estabelece diversas normas para o exercício da atividade visando aliar organização urbana com crescimento econômico.

Ocorre que o segmento de alimentação móvel tem apresentado um crescimento constante, demandando uma infraestrutura proporcional às novas exigências operacionais. Além disso, a modernização dos veículos utilizados, com a disponibilização de modelos com dimensões superiores às atualmente permitidas, torna a limitação dimensional atual um fator restritivo à capacidade de produção, à eficiência no atendimento aos clientes e à rentabilidade dos empreendedores.

É por esse motivo que a presente proposição visa trazer para o Distrito Federal norma semelhante à que existe no Município do Guarujá/SP, que prevê duas categorias distintas de veículos, cada uma sendo admita em locais próprios.  

Destacamos que a ampliação do espaço interno dos veículos de food truck possibilita a instalação de um maior número de equipamentos, a oferta de um cardápio mais diversificado e um atendimento mais ágil, resultando em um negócio mais próspero e competitivo. 

Diante do exposto, a alteração da Lei nº 5.627/2016, com a ampliação das dimensões máximas dos food trucks, configura-se como um passo crucial para o desenvolvimento do setor no Distrito Federal. Por estas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.

Deputado THIAGO MANZONI

Audiência Pública realizada no dia 23 de agosto de 2024, às 19h, em local externo.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CTMU/CDDM/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CTMU/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para verificar regime de tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 04 - CFGTC foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CFGTC, realizada em 12/02/2025, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

Iselia soares barbosa

Técnico Administrativo Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 6 de junho, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 26 de junho de 2024, às 9h30min, Externo.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Evento não ocorreu.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

À CSA/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para providências conforme art. 215 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CSEG, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Solenidade Presencial realizada no dia 12 de junho de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Comissão Geral Presencial realizada no dia 22 de maio de 2024, às 15h, Plenário.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.119/2024

Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -CONDEGE.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 12/02/2025.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Comissão Geral Presencial realizada no dia 4 de abril de 2024, às 15h, Plenário.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 211/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 211/2024, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Maciel Claro”

AUTORES: Deputado Hermeto, Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 211/2024, de autoria dos Deputados Hermeto e Wellington Luiz, que concede o “Título de Cidadão Honorário” de Brasília ao Senhor João Maciel Claro.

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

Assim, os autores destacam que João Maciel Claro nasceu na cidade de Estrela D'Oeste, em São Paulo.

O homenageado formou-se em Direito pela Universidade de Direito de Presidente Prudente, possui pós-graduação em Segurança Pública pelo IFB-DF e concluiu mestrado em Gestão Pública pela Universidade de Brasília (UnB).

João Maciel iniciou sua carreira como Auxiliar Judiciário II no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em 2006, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal como Delegado de Polícia, cargo que ocupa até os dias atuais.

Desde então, desempenhou suas funções em diversas unidades de grande relevância no Departamento de Polícia Civil do Distrito Federal, com destaque para os seguintes períodos e funções:

• 2006 a 2009: Delegado Plantonista na 23ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2009 a 2011: Delegado Plantonista na 17ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2011 a 2012: Delegado Plantonista na 18ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2012 a 2014: Delegado-Chefe Adjunto na 38ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2014 a 2015: Delegado Cartorário na 38ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2015 a 2016: Delegado Plantonista na 23ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2016 a 2019: Delegado-Chefe Adjunto na 17ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2019 a 2021: Delegado-Chefe na 4ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2021: Delegado-Chefe na 23ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2021 a 2023: Delegado-Chefe na 3ª Delegacia de Polícia do DF;

• 2023: Nomeado Delegado-Chefe do DEMA e, em seguida, Coordenador do CEPEMA, onde permanece até os dias atuais.

Ademais, o homenageado foi convidado, em 2023, para atuar como Coordenador-Geral de Investigações da CPI dos Atos Antidemocráticos na Câmara Legislativa do Distrito Federal, desempenhando um papel de grande relevância para os trabalhos desta Casa Legislativa.

A concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Maciel Claro reconhece sua destacada contribuição à segurança pública e seu empenho em prol do bem-estar da comunidade do Distrito Federal.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão honorário de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 211/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado Estrela D'Oeste, em São Paulo, satisfazendo o incisos I, alínea “b" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, especialmente na área de segurança pública e seu empenho em prol do bem-estar da comunidade, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão honorário de Brasília post mortem ao Senhor João Maciel Claro, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 211, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 27 de junho de 2024, às 19h, Externo.

Zona Cívico Administrativa, 18 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Ao Setor de Apoio às Comissões (SACP), para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em 19 de fevereiro de 2025.

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

Ao Setor de Apoio às Comissões (SACP), para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em 19 de fevereiro de 2025.

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa