CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas Quadras 101 e 102 e na Rua 04 Norte, em Águas Claras.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas Quadras 101 e 102 e na Rua 04 Norte, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Águas Claras, em especial nas Quadras 101 e 102 e na Rua 04 Norte.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz mais segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas Quadras 101 e 102 e na Rua 04 Norte, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Distrital de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Apoio Psicossocial ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência, com a finalidade de oferecer suporte emocional, educacional, assistencial e social aos cuidadores familiares responsáveis pelo acompanhamento contínuo de pessoas com demência.

Art. 2º Considera-se cuidador familiar, para os fins desta Lei, a pessoa que, sem vínculo empregatício ou remuneração específica, realiza cuidados permanentes ou contínuos à pessoa com demência no ambiente domiciliar.

Art. 3º O Programa possui os seguintes objetivos:

I - reduzir a sobrecarga física, emocional e social dos cuidadores familiares;

II - qualificar o cuidado domiciliar às pessoas com demência;

III - estimular o diagnóstico precoce e a estimulação cognitiva;

IV - proporcionar suporte informacional acessível e atualizado;

V - retardar deteriorações de saúde e institucionalizações evitáveis;

VI- articular políticas intersetoriais voltadas à família cuidadora.

Art. 4º O Programa será executado pelo órgão competente de Saúde do Distrito Federal, diretamente ou mediante parcerias com outras instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, especialmente as vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Será estimulada a cooperação com entidades de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e conselhos de políticas públicas, respeitada a legislação pertinente.

Art. 5º O Programa compreenderá, no mínimo:

I - protocolo estruturado em até oito sessões individuais ou grupais, presenciais ou remotas, com orientação baseada em princípios cognitivo-comportamentais de apoio ao cuidador;

II - avaliação periódica do estado físico e mental dos cuidadores, com planos de cuidado individualizados;

III - orientação sobre direitos sociais e acesso a serviços de apoio;

IV - disponibilização de materiais educativos acessíveis;

V - teleatendimento de apoio psicossocial;

VI - campanhas públicas de conscientização e combate ao estigma associado às demências.

Art. 6º Fica criado o Cadastro Distrital de Cuidadores Familiares de Pessoas com Demência, com finalidade de planejamento e aperfeiçoamento do Programa, garantida a confidencialidade e a proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. O acesso às ações previstas nesta Lei não estará condicionado à inscrição no cadastro.

Art. 7º Poderá ser instituído pelo órgão competente de Saúde o Programa de Certificação de Competências do Cuidador Familiar, para qualificação técnica mínima no manejo seguro das necessidades de pessoas com demência.

Art. 8º Fica instituído o Serviço Distrital de Alívio ao Cuidador Familiar de Pessoa com Demência, destinado a ofertar suporte temporário planejado à pessoa com demência, com a finalidade de proporcionar descanso ao cuidador familiar e prevenir exaustão física e emocional.

§ 1º O serviço previsto no caput poderá ser realizado nas seguintes modalidades:

I - domiciliar;

II - centro-dia;

III - curta permanência.

§ 2º A prestação do serviço dependerá de avaliação interdisciplinar, observados critérios de segurança, continuidade e qualidade do cuidado.

§ 3º Terão prioridade no acesso ao serviço:

I - cuidadores com sinais de sobrecarga severa;

II - famílias sem rede de apoio;

III - famílias em vulnerabilidade social;

IV - pessoas com demência em estágio moderado ou avançado;

V - pessoas com deficiência intelectual com envelhecimento precoce ou maior risco de demência ao longo da vida, inclusive Síndrome de Down, conforme protocolos clínicos específicos.

§ 4º O serviço garantirá respeito aos direitos humanos, à dignidade e à proteção integral da pessoa idosa e da pessoa com deficiência.

§ 5º O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, critérios e indicadores de avaliação do serviço.

Art. 9º O órgão competente de Saúde poderá instituir comissão intersetorial para o monitoramento, aperfeiçoamento e avaliação do Programa, com participação dos Conselhos de Saúde e do Idoso.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

As demências representam um dos mais relevantes desafios sanitários e sociais do século XXI.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 55 milhões de pessoas vivem com demência no mundo, e esse número deve alcançar 139 milhões até 2050. No Brasil, a estimativa é de 1,7 milhão de pessoas com demência, número que tende a dobrar nas próximas décadas devido ao rápido envelhecimento populacional.

No Distrito Federal, a população idosa já ultrapassa 12 por cento do total de habitantes (IPEDF), com crescimento superior a 45 por cento em apenas dez anos.

A demência afeta diretamente o paciente, mas também causa profundo impacto na família. Pesquisas brasileiras indicam que cerca de 70 por cento dos cuidadores familiares desenvolvem sintomas de depressão, ansiedade, insônia e adoecimento físico. A sobrecarga cuidativa provoca:

- abandono do trabalho e perda de renda;

- isolamento social grave;

- aumento de hospitalizações por exaustão e stress crônico;

- empobrecimento familiar.

Nesse contexto, o cuidado familiar torna-se invisível e desassistido, apesar de ser o principal pilar do suporte às pessoas com demência no Brasil.

Programas baseados em apoio psicossocial cognitivo-comportamental, como o protocolo britânico START e sua adaptação nacional ESCADA, têm gerado resultados comprovados: diminuição da depressão, melhora da autoconfiança e preservação do cuidado domiciliar, reduzindo custos hospitalares.

A instituição deste Programa coloca o Distrito Federal como referência nacional em políticas de apoio às famílias cuidadoras, integrando ações de saúde, assistência social e direitos da pessoa idosa.

Avançamos ainda mais ao:

- criar cadastro distrital para planejamento estratégico;

- certificar competências técnicas dos cuidadores;

- propor o serviço de descanso familiar (Respite Care);

- adotar ações educativas para combater o estigma das demências.

Trata-se de reconhecer o cuidador como ator central da rede de cuidado e de garantir dignidade, suporte e alívio àqueles que sustentam o cuidado cotidiano de seus entes queridos.

Por todas essas razões, conclama-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta do lixo no Conjunto 07 da QN 14C, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta do lixo no Conjunto 07 da QN 14C, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas do Conjunto 07 da QN 14C, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois o lixo produzido pela população da localidade acaba acumulando, visto que não há local adequado para que seja alocado até que o serviço de limpeza urbana faça seu recolhimento. Sendo assim, se faz necessária a instalação de um contêiner para a colocação desse material até que seja recolhido, evitando que se espalhe e cause transtorno para a população, principalmente estudantes e frequentadores da escola.

 A instalação desse tipo de equipamento é extremamente importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza do local, além de evitar a proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam alagamentos em períodos chuvosos. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região.

Dessa forma, sugiro a instalação de contêiner para coleta do lixo no Conjunto 07 da QN 14C, no Riacho Fundo II, a fim de garantir a saúde e o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Quadra 401, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Quadra 401, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições dos postes de energia elétrica da Região Administrativa do Recanto das Emas, especialmente da Quadra 401.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, os postes da localidade ora citada apresentam excesso de fios e cabos de energia, telefonia e internet, que se encontram soltos, causando inúmeros transtornos para a população, tais como: poluição visual, dificuldade de manutenção dos serviços, risco de acidentes com pedestres e motoristas devido à queda dos fios, e, sobretudo, quedas de energia e curtos-circuitos, que colocam em risco a vida da população.

A ação de fiscalização e readequação de fios e cabos inutilizados contribui de maneira essencial para a manutenção e aumento da qualidade de vida dos cidadãos, uma vez que garante a segurança, valoriza o espaço público e evita inúmeros acidentes causados por essa desordem urbana.

Dessa forma, sugiro seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Quadra 401, no Recanto das Emas.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto K da QE 17, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto K da QE 17, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Guará, em especial no Conjunto K da QE 17, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto K da QE 17, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto K da QE 17, no Guará, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Conjunto 05 da QR 312, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Conjunto 05 da QR 312, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa de Samambaia, reivindicando a revitalização de aparelho público destinado ao lazer da população da região, a saber, um parquinho infantil, localizado Conjunto 05 da QR 312.

Segundo relato de moradores, o parquinho está com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização do parquinho infantil localizado Conjunto 05 da QR 312, em Samambaia, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa