CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF.

Lista de Homenageados:

Ademir Souza Rodrigues

1. Acza Araújo Soares Alcântara
2. Ademir Souza Rodrigues
3. Adriana Rabelo Rodrigues
4. Adriana Ribeiro Fiamoncin dos Santos
5. Adriano Araújo da Silva
6. Adriano Jaílton da Silva
7. Aida dos Santos Oliveira
8. Alana Gabriela Rodrigues Lima
9. Alberto César da Silva Lopes
10.  Alberto Medeiros Ferreira Junior
11. Alessandra da Silva Rodrigues Corrêa Pereira
12. Alessandra Patrícia Bispo Lopes
13. Alexandra Fernandes Resende Marques
14. Alexandre Alberto Freire Jorge
15. Aline Martins de Souza
16. Ana Alves Ramos
17. Ana Kelma de Sousa Melo
18. Ana Lígia da Silva Sousa
19. Ana Maria de Lima Palmeira
20. Ana Paula de Jesus Lisboa
21. Andre Medeiros Macedo
22. Andre Palmenzone Rosa de Araujo
23. Andressa de Oliveira Soares
24. Anilton Souza Rego
25. Arilson Francisco de Oliveira
26. Benjamim Rodrigues da Cunha Junior
27. Bruna de Oliveira Sousa Carvalho
28. Bruno Santos de Assis
29. Bruno Vinícius Novais Lima
30. Camila Albuquerque Rodrigues
31. Camila Izabela de Oliveira Machado
32. Camille Silva Abreu
33. Carlos Augusto Chaves Matsumoto
34. Carlos Augusto Martins Souza
35. Carolina Castro de Carvalho Melo
36. Caroline Gonçalves da Silva
37. Carollyna Maciel de Matos Miranda
38. Celi Maria da Silva
39. Cesar da Conceição
40. Cícero Gama de Souza
41. Cirlene da Silva Dias Fleck
42. Cláudia de Freitas Sousa
43. Cleidson de Sá Alves
44. Cleunici Godois Freire Ferreira
45. Cristiane Paloschi Guirra
46. Cristina Gleide Diolinda Rocha
47. Daniela Rossi Bonacasata
48. Daniel Castro Costa
49. Daniel Isaac da Silva Batista
50. Dayana Machado Marçal Oliveira Locatelli
51. Deusenice Barcelos Araújo
52. Deysdallia dos Santos Maia
53. Diego Icaro da Silva Leite
54. Dienderson Silva Machado
55. Dougliel Vieira Rocha
56. Edis Rodrigues Junior
57. Edivaldo Bazilio dos Santos
58. Edmon Martins Pereira
59. Edmundo Soares Bezerra
60. Eduardo Mamede dos Santos
61. Eduardo Pereira de Carvalho
62. Eduardo Valentim Ferreira de Lima
63. Elaine Pereira de Azevedo
64. Eleine Sonaly Barreto da Silva
65. Eliane Goncalves de Oliveira
66. Elissandro Noronha dos Santos
67. Eloiza Sales Correia
68. Emilene Socorro Teles de Souza Batista
69. Ericky Gabriel de Oliveira Fonseca
70. Erisvaldo Barbosa Silva
71. Estefanie Estevam Alves
72. Fabio Alexandre
73. Fernanda Cristina de Freitas Silva
74. Fernanda Marques da Silva
75. Fernanda Silva dos Santos Vilar
76. Fernando Carlos da Silva
77. Flávio Vitorino Martins da Costa
78. Francisco Ferreira Filho
79. Gabriela Landim Ordones
80. Gilferson Andrade Benzote
81. Gilmar Junio Melo Costa
82. Gilney Guerra de Medeiros
83. Gilvan Ferreira de Meneses
84. Giovanna Emanuely Silveira dos Reis
85. Gisele Moreira de Sousa Nascimento
86. Graciliene de Jesus Ferreira
87. Gutierres Conceição Silva Pimentel
88. Hailane Nayara Martins da Silva
89. Hélio Marco Pereira Lopes Júnior
90. Hellen Fernanda dos Santos Caldas
91. Herbert Garcia de Azevedo Junior
92. Hérmina Rosa de Oliveira Freitas
93. Iara Cristiane Barbosa Belfort
94. Ideni Pinto de Souza Melonio
95. Igor Ribeiro Oliveira
96. Ilda Alves do Prado
97. Iolanda Dias Bonfim Pereira
98. Ivan da Silva Martinho
99. Ivânia Carlos dos Santos
100. Izabel Cristina Lucas Lima
101. Jade Fonseca Ottoni de Carvalho
102. Jairo Nilson Pereira Leal
103. Janine Amaral Barreto Lemos
104. Jhonny Maikon da Conceição Silva
105. João Batista Pires
106. Joao Josafa de Oliveira Junior
107. João Paulo Beserra Lima
108. Jonathan dos Santos Rodrigues
109. Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho
110. Jorge Viana de Sousa
111. José Bragança Filho
112. Joselita Badu da Silva
113. Jose Moreira Dantas
114. Josiane Alves Jacob Saboia
115. Josiane da Silva Viana
116. Junio Guimaraes da Silva
117. Karine Rodrigues Afonseca
118. Karoline Abadia de Morais Cortes
119. Kelly Cristine Barros Melo
120. Kesley dos Santos Marques
121. Kiria Alves Simoes Bezerra Cardoso
122. Leila Bernarda Donato Gottems
123. Leonardo Henrique Jesué Cordeiro
124. Lídia Câmara Peres
125. Lidia Rodrigues Silva Nascimento
126. Lincoln Vitor Santos
127. Lindalva Matos Ribeiro Farias
128. Lindiberg Ferreira de Carvalho
129. Lucas Cunha Evangelista
130. Luciana Souza Segatto
131. Luciano Dias dos Santos
132. Lucicleide Ferreira de Lima
133. Ludmila da Silva Machado
134. Luiz Flavio Guedes Maia
135. Manoel Carlos Neri da Silva
136. Marcela Daniela Pinheiro
137. Márcia Camilo Ferreira Inazava
138. Marcia Cristina de Souza Oliveira
139. Marcos Wesley de Sousa Feitosa
140. Marco Túlio Silva
141. Maria Aparecida Alves de Almeida
142. Maria Clara Sousa Rocha
143. Maria Dalmira de Lima Oliveira
144. Maria Ducarmo Pereira Barros
145. Maria Joelma dos Santos
146. Maria Rita Marques da Silva
147. Maria Sônia Oliveira Leandro
148. Marleide Araujo Ribeiro
149. Marta Francisca de Oliveira Neves
150. Maryelle Gonçalves Ulhoa
151. Mauricio Santos Ferreira
152. Mayara Cândida Pereira
153. Mikaelle do Nascimento Silva
154. Mônica Borges Silva Souza
155. Newton Batista
156. Nicolas Keven Sousa Cavalcante
157. Nicole Eduarda Abreu Dias
158. Núris Kaline Garcia Camblor Wolney
159. Pablo Fernandes Balieiro
160. Pablo Randel Rodrigues Gomes
161. Paula Thatita
162. Paulo Wuesley Barbosa Bomtempo
163. Polyanne Aparecida Alves Moita Vieira
164. Ricardo Alexandre A. de Brito
165. Ricardo Cristiano da Silva
166. Rinaldo de Souza Neves
167. Roger Razen Cunha Guimarães
168. Rosane Pereira Lemos dos Anjos
169. Rosangela Maria de Souza
170. Rosangela Oliveira de Almeida
171. Rubens Silva Diogo;
172. Sabrina Mendonça Marçal Alves
173. Sergio Rodrigues Lima
174. Sheila Costa Depollo
175. Sidney Fernandes de Oliveira
176. Simone Lacerda Santos
177. Sthefany Guimaraes de Oliveira
178. Suzana Batista de Sousa
179. Tathianna Maria de Souza
180. Tatiana Azuma Sampaio Kotama
181. Tatiana Vanessandra Rubbo de Almeida
182. Tatiele Vieira da Silva
183. Tiago Pessoa Alves
184. Tila Viana Fernandes Marques
185. Uemerson José da Silva
186. Valda Maria Costa Fumeiro
187. Vanessa Conceicao Gomes Sarmento
188. Vanessa Matarim Costa
189. Vera Lucia Vieira
190. Vilma Francisca Alves
191. Viviane Franzoi da Silva
192. Wagner Barbosa da Silva
193. Wellington Antonio da Silva
194. Wendel José dos Santos Araujo
195. Wesley de Aquino Souza

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAS sobre o Projeto de Lei Nº 1907/2025, que “Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.907, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que 'Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, e dá outras providências'".

O art. 1º promove alteração no art. 2º da Lei nº 3.769/2006, que dispõe sobre os objetivos do estágio curricular nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. A redação proposta amplia o rol de finalidades do estágio, incorporando diretrizes voltadas ao desenvolvimento da consciência crítica do estudante estagiário, ao aprimoramento de sua capacidade de inovar, à formação para a cidadania e à capacitação para a vida cidadã com foco na sustentabilidade das relações humanas.

Além disso, o texto proposto prevê a disseminação de práticas pedagógicas, psicológicas e assistenciais que promovam a cultura de paz, o estímulo ao cumprimento de deveres e à garantia de direitos fundamentais e sociais, bem como a ampliação da noção de pertencimento do estagiário junto à comunidade onde está inserido.

O art. 2º acrescenta o inciso VI e o §4º ao art. 3º da Lei nº 3.769/2006, que trata dos requisitos para a realização do estágio. O novo inciso VI estabelece como requisito a inclusão, na programação didático-pedagógica do estágio, de módulo sobre educação em direitos e deveres, voltado à conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

O §4º estabelece que esse módulo formativo deverá ser ofertado conjuntamente pela Defensoria Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos públicos distritais e de organizações da sociedade civil.

O art. 3º dispõe sobre a vigência da lei, estabelecendo que entrará em vigor na data de sua publicação, enquanto o art. 4º contém cláusula revogatória expressa das disposições em contrário.

A justificação apresentada pelo autor fundamenta a proposição na obra Educação para a Democracia, de Maria Victoria Benevides, destacando a importância da educação em direitos como instrumento de fortalecimento da cidadania ativa e de promoção da cultura de paz nas relações sociais.

O autor menciona ainda o projeto Conhecer Direito, desenvolvido pela Escola de Assistência Jurídica (EASJUR) da Defensoria Pública do Distrito Federal, que já atende estudantes da rede pública de ensino com formação jurídica básica em ambiente virtual de aprendizagem, demonstrando a viabilidade prática da iniciativa proposta.

Informa o autor, ainda, que a proposta foi submetida à análise institucional da Defensoria Pública do Distrito Federal, que manifestou apoio por meio do Ofício nº 1614/2025 – DPDF/DPG, atestando a viabilidade técnica e a relevância social da medida, bem como a capacidade institucional para ofertar o módulo formativo proposto.

Lida em Plenário em 1 de setembro de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ

Foi apresentada emenda de redação ao Projeto de Lei, anexa, a fim de corrigir a sugestão estrutural.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, incisos V e XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas à promoção da integração social e aos serviços públicos em geral, temas que se interrelacionam diretamente com o projeto de lei em exame.

Esta Comissão de Assuntos Sociais considera, no seu âmbito de competência, meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar. O objeto da proposição consiste na institucionalização de módulo formativo sobre formação cívica e cidadania como componente obrigatório da programação didático-pedagógica do estágio nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, medida que representa avanço significativo na política de integração social de jovens e na qualificação dos serviços públicos prestados à população.

A necessidade da medida decorre da constatação de que parcela significativa dos jovens que ingressam nos programas de estágio do Poder Público do Distrito Federal provém de contextos de vulnerabilidade socioeconômica, com acesso limitado a informações sobre direitos, deveres e funcionamento das instituições públicas. Sob o prisma social e cultural, democratizar o conhecimento jurídico básico entre esses jovens é medida necessária e urgente, que promove sua integração ao universo de direitos e os habilita a atuar como multiplicadores desse conhecimento em suas famílias, escolas e comunidades.

Concordamos com o autor da proposição quando destaca que a formação cívica representa instrumento de fortalecimento da cidadania e de promoção da cultura de paz nas relações sociais. Ademais, a oportunidade da medida evidencia-se pela existência de infraestrutura institucional consolidada para sua implementação imediata, visto que a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio da Escola de Assistência Jurídica (EASJUR), já desenvolve o projeto Conhecer Direito em plataforma virtual de aprendizagem, conforme atestado no Ofício nº 1614/2025 – DPDF/DPG, anexado ao projeto de lei.

Consideramos ainda que a relevância social da proposição manifesta-se nos benefícios diretos para os jovens estagiários, que adquirem conhecimentos que ampliam suas competências cidadãs e obtêm certificação complementar valorizada no mercado de trabalho, bem como nos efeitos indiretos para suas famílias, comunidades e para os próprios usuários dos serviços públicos distritais.

Contudo, não se identificam efeitos negativos, encargos adicionais para os cidadãos ou consequências indesejadas da implementação da medida.

Por fim, considerando a vigente estrutura da Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, revela-se oportuna a emenda de redação proposta ao Projeto de Lei.

III - CONCLUSÃO

Pelos motivos expostos, manifesto-me, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.907, de 2025, que "Altera a Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que 'Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal, e dá outras providências'", considerando a emenda de redação anexa.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 6º da Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O auxílio-natalidade é concedido em pecúnia e em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social”.

Art. 2º O art. 10 da Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, composto, no mínimo, por:

I- 1 bolsa de maternidade;

II- 2 bodies fechados com manga curta;

III- 1 cueiro;

IV- 2 culotes;

V- 2 macacões longos;

VI- 1 macacão curto;

VII- 3 pares de meias;

VIII -1 casaco com capuz;

IX- 1 cobertor;

X- 2 toalha de banho;

XI- 3 fraldas de pano;

XII- 1 pacote de fralda descartável, tamanho RN;

XIII- 1 pacote de fralda tamanho P;

XIV- 1 frasco de sabonete líquido para recém-nascido;

XV- 1 pacote de lenço umedecido com 192 toalhas;

XVI- 1 pomada anti-assadura;

XVII- 1 termômetro;

XVIII- 1 trocador;

XIX- 1 banheira 20 litros;

XX- carrinho de bebê para criança até 18 kg;

§ 1º O enxoval de que trata este artigo é concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

§ 2º O requerimento do auxílio natalidade deverá ser solicitado 90 (noventa) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento.

§ 3º A solicitação do auxílio natalidade deverá ser respondida no prazo de até 10 dias.

§ 4º O auxílio-natalidade na forma de bens de consumo consiste ainda em kit básico para a mãe, composto por:

I- pacote de absorvente pós-parto 

II- 2 conchas ou coletor de leite;

III- 1 pomada de lanolina ou cicatrizante natural;

IV- 1 Sutiã de amamentação;”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Organização Mundial da Saúde reconhece que os cuidados do recém-nascido nos primeiros dias de vida são essenciais para o desenvolvimento da criança, razão pela qual a política pública instituída no presente projeto de lei visa assegurar a dignidade da pessoa humana, trazendo segurança à higiene da criança nascida no Distrito Federal.

Cumulada à necessidade dos cuidados com higiene e vestuário do recém-nascido, é de notório saber que os custos para a aquisição dos itens de que trata o presente projeto de lei, podem ser demasiadamente onerosos às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Deste modo, o benefício assistencial de que trata o kit aos recém-nascidos tem o condão de garantir a saúde das crianças nos lares vulneráveis, onde a escolha por comprar o enxoval possa comprometer outros gastos tidos, pela família, como preferenciais à subsistência.

Ademais, segundo o Censo Demográfico do IBGE, desde 2022, a maioria dos lares brasileiros têm as mulheres como provedoras das famílias e, os dados extraídos no CNJ (poder judiciário em números) demonstram que apenas entre 2024 e 2025, foram ajuizados mais de 6.000 (seis mil) ações de alimentos, apenas no Distrito Federal.

Assim, além do cuidado para/com a criança, é necessário prestar assistência à higiene da puérpera, pois no contexto de vulnerabilidade social e os dados extraídos nos entes público, se verifica a possibilidade de a mulher restar privada do adequado cuidado pós-parto por razões financeiras. 

Outrossim, estudos comprovam que a saúde da mãe impacta na saúde do bebê (WHO recommendations on maternal and newborn care for a positive postnatal experience), de forma que a prestação de assistência apenas ao recém-nascido pode ser insuficiente ao resultado esperado quanto à devida tutela estatal à criança, nos termos do art. 227, §1º, da CF, bem como art. 86 c/c ART. 87, I, ambos do ECA.

Ao garantir o auxílio-natalidade sob a forma de bens de consumo, o projeto busca minimizar as dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas por essas famílias, promovendo maior proteção social e dignidade para a criança e sua família desde os primeiros momentos de vida. Essa política pública está alinhada aos princípios da assistência social previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que asseguram o amparo às famílias em situação de risco social.

Além disso, o auxílio em bens de consumo contribui diretamente para a saúde e o bem-estar do recém-nascido, assegurando itens básicos indispensáveis ao seu cuidado, ao passo que a pecúnia oferece flexibilidade para que as famílias possam destinar os recursos conforme suas necessidades prioritárias. Por tais razões, a aprovação deste projeto é medida urgente e necessária para garantir a inclusão social e o suporte adequado às famílias vulneráveis diante do nascimento de seus filhos.

Esse dispositivo legal representa um importante instrumento de promoção da justiça social e da proteção à infância, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por essa razão, o presente projeto de lei se mostra como política pública essencial à saúde e proteção das crianças Brasilienses, resguardando os itens imprescindíveis aos seus cuidados nos seus primeiros dias de vida e da respectiva puérpera.

Assim, rogamos aos nobres pares a aprovação deste importante projeto de lei.

Martins Machado
Deputado Distrital - Republicanos

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que “dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, no âmbito do Distrito Federal”, para estender o direito de uso das vagas especiais aos pais, tutores ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, ainda que não estejam acompanhados dos filhos..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte 

§ 3º O direito ao uso das vagas especiais de que trata esta Lei estende-se também aos pais, tutores ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down, ainda que estas não estejam presentes no veículo, desde que apresentem credencial emitida pelo órgão competente comprovando a condição e a vinculação familiar ou legal.

Art. 2º Fica o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) autorizado a regulamentar a emissão da credencial específica de que trata o § 3º do art. 1º, bem como os critérios de identificação, validade e controle de uso das vagas especiais para os fins desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 4.568/2011 já assegura o uso de vagas especiais a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, e foi posteriormente interpretada, inclusive por meio de atos do DETRAN-DF, para contemplar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Entretanto, o benefício se restringe à hipótese em que o portador da deficiência está presente no veículo, o que causa grande limitação prática aos pais e responsáveis, que precisam resolver questões diretamente relacionadas ao cuidado da pessoa com TEA ou Síndrome de Down — como atendimentos médicos, terapias, matrícula escolar, retirada de medicamentos ou documentos — sem poder utilizar a credencial de estacionamento por não estarem acompanhados do filho.

O presente Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de corrigir essa lacuna, estendendo o benefício aos pais, tutores ou responsáveis legais, que atuam como extensão direta da pessoa com deficiência no cotidiano.

Trata-se de medida de humanidade e coerência com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhecem a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e determinam ao poder público a adoção de medidas de acessibilidade e apoio à família.

A proposta não amplia custos nem interfere na competência federal sobre trânsito, apenas autoriza o Distrito Federal a reconhecer a figura do responsável como beneficiário indireto da política pública já existente, o que está plenamente amparado pela autonomia distrital para legislar sobre acessibilidade urbana e mobilidade.

Assim, busca-se garantir dignidade, inclusão e praticidade no exercício da cidadania das famílias que convivem com pessoas com autismo ou Síndrome de Down, alinhando o texto legal à realidade social e ao espírito das normas nacionais de proteção.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

PARECER Nº            , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1924/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 1924/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel”.

O Projeto é composto por 3 artigos, sendo estabelecido essencialmente a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel, realizado anualmente no mês de novembro.

Foi lido em 09/09/2025 e encaminhado a esta relatoria para análise de mérito em 23/09/2025.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei propõe a instituição e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Campeonato de Airsoft Open Cascavel, realizado anualmente no mês de novembro.

O Campeonato Nacional de Airsoft Open Cascavel consolidou-se como um dos maiores eventos do gênero no Brasil, reunindo equipes e atletas de diversos estados em competições que simulam operações táticas com alto grau de organização e disciplina.

Mais que um evento esportivo, o campeonato tem papel relevante na promoção da cultura de paz, disciplina, respeito às regras e espírito de equipe. Além disso, o evento conta com forte vertente social, por meio de campanhas de arrecadação de alimentos, doações e ações comunitárias, fortalecendo o vínculo entre esporte e cidadania.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Projeto de Lei em análise revela-se plenamente alinhado com os preceitos da promoção da saúde e promoção do esporte, e contribui para o turismo e para a movimentação de diversos setores econômicos do Distrito Federal, consolidando Brasília como polo de grandes eventos esportivos alternativos, razão pela qual, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1924, de 2025.

Sala das Comissões, .... 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2433/2021, que Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Retifica-se o dispositivo "Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", conforme a seguinte alteração: 

"Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda de redação objetiva retificar a numeração de dispositivo do projeto de lei, a fim de que a ordem numérica seja respeitada.  

Deputado JOÃO CARDOSO

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 42, de autoria do Deputado Fábio Felix, no campo destinado à Subfunção, na suplementação:

Campo: Subfunção

Onde lê-se: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Leia-se: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa utilizar subfunção mais adequada.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

Conforme o andamento do PL 1803/2025, já foi votado em 1º e 2º turno em plenário, devolvemos para demais tratativas.

Brasília, 17 de novembro de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor