CLDF

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 740/2023, que “Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.”

AUTOR(A): Deputado Robério Negreiros

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 740, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Ficam as empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos, obrigadas a oferecer na plataforma digital a opção para passageiros com dificuldade de mobilidade física que fazem uso de cadeiras de rodas.

Art. 2º As empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos, deverão disponibilizar, por meio do aplicativo, condições para que os usuários do serviço possam registrar o motorista credenciado que se negar a transportar os passageiros com dificuldade de mobilidade física que fazem uso de cadeiras de rodas.

Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará aos infratores a aplicação das seguintes penalidades:

I – advertência; 

II – suspensão do serviço;

III – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – exclusão do motorista da plataforma.

§ 1º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor do Distrito Federal.

§ 2º A multa prevista no inciso III deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

§ 3º As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que tem sido cada vez mais comum os relatos de pessoas com deficiência e famílias, sobre motoristas de aplicativos que se recusam a levá-los, que se negam a transportar equipamentos como cadeira de rodas e cancelam as viagens reiteradas vezes. E, por isso, o presente projeto de lei tem o objetivo de inibir ações abusivas e constrangedoras realizadas contra passageiros que apresentam dificuldade de mobilidade física e que fazem uso de cadeira de rodas, praticadas pelos motoristas de transporte de passageiros por aplicativos.

Lida em Plenário em 07 de novembro de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Houve parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024 e emenda substitutiva anexa.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. O Projeto de Lei (PL) em análise, que obriga empresas de transporte particular de passageiros por aplicativos a oferecerem opção para usuários de cadeiras de rodas e pune motoristas que se recusarem a transportá-los, aborda uma questão crucial de direitos humanos e inclusão social.

A recusa de motoristas de aplicativo em transportar pessoas com dificuldade de mobilidade física, que dependem de cadeiras de rodas, tem se tornado um obstáculo frequente e vexatório no cotidiano desses cidadãos. Tal prática não apenas fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, mas também se configura como uma grave barreira à acessibilidade e ao direito constitucional de ir e vir.

Nesse sentido, a situação agrava a condição social de vulnerabilidade das pessoas com deficiência, limitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda, a negativa de transporte pode ser enquadrada como discriminação, sujeita a repercussões nas esferas cível e penal, conforme a justificação do PL menciona.

Portanto, o presente Projeto de Lei em análise demonstra-se fundamental e oportuno sob a ótica social. Pois, ele atende à necessidade premente de combater a discriminação e garantir a acessibilidade no serviço de transporte por aplicativos, que é um serviço de utilidade pública e parte essencial da infraestrutura de mobilidade urbana moderna.

Por fim, ao impor obrigações às empresas e estabelecer um regime de punições contra a recusa no atendimento a cadeirantes, o PL: reforça o princípio da igualdade e da não discriminação; promove a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência; e regulamenta uma relação de consumo, protegendo o lado mais vulnerável da relação. Essas medidas são plenamente justificadas por razões de mérito social, visando a proteção, integração e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 740, de 2023, que “Disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”, considerando o parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/12/2024 e a emenda substitutiva anexa.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placas "proibido jogar lixo", na QR 833, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placas "proibido jogar lixo", na QR 833, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placas "proibido jogar lixo", na QR 833, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, há lixo e entulho acumulados na localidade ora citada. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, que podem transmitir doenças.

A limpeza de áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.

Dessa forma, sugiro que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placas "proibido jogar lixo", na QR 833, em Samambaia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do Deputado Robério Negreiros confere MOÇÃO DE LOUVOR em reconhecimento e relevância social e trabalho em nossa cidade ao síndico:

• Dimitri Bettarello Xavier

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025

Deputado robério negreiros

PSD/DF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

Folha de votação

Projeto de LEI COMPLEMENTAR 78/2025

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 25/11/2025.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico.

Lista de Homenageados:

1. Putira Sacuena
2. Cassia de Fátima Rangel Fernandes

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 76 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O § 6º do art. 115 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº 353, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 115. ...

§ 6º O Deputado Distrital ausente deve ser notificado para, no prazo e forma definidos pela Mesa Diretora, apresentar justificativa por escrito de sua ausência, junto à Presidência da Câmara Legislativa, versando exclusivamente sobre:

..."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, encaminhado a esta Casa Legislativa por meio da Mensagem nº 152/2025 – GAG/CJ, do Senhor Governador do Distrito Federal, que solicita a apreciação em regime de urgência, da proposta para a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

A propositura vem instruída com a Exposição de Motivos nº 54/2025 – SEDUH/GAB -que o PLC 78/2025, PDOT e instituído em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, bem como os artigos 66 da Constituição Federal e 71 da LODF, para promover a orientação a ação do poder público e da iniciativa privada na produção e na gestão do território.

O Projeto de Lei Complementar, por meio de seus artigos e anexos, tem por finalidade estabelecer diretrizes para o ordenamento e o desenvolvimento urbano, orientando o crescimento da cidade de forma organizada, sustentável e compatível com o interesse público. Para tanto, dispõe sobre a prevenção da expansão desordenada, das ocupações irregulares e dos adensamentos inadequados, bem como sobre a conciliação entre desenvolvimento econômico, proteção ambiental e qualidade de vida. Nesse sentido, promove a adequada distribuição das atividades no território, mediante a definição de zonas residenciais, comerciais, industriais, rurais e de preservação, além de disciplinar o planejamento da mobilidade urbana, com ênfase na circulação viária, no transporte público e na preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Ademais, o Projeto de Lei Complementar estabelece parâmetros e orientações destinados a nortear investimentos públicos e privados, garantindo que sua implementação observe critérios de sustentabilidade, funcionalidade e eficiência urbanística.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

O Projeto de Lei Complementar 78 de 2025, que aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, do Distrito Federal, constitui instrumento fundamental para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao ambiente econômico local. Ao estabelecer regras claras para o uso e a ocupação do solo, o PDOT reduz incertezas, organiza a expansão urbana e orienta a localização de atividades produtivas, possibilitando que investidores, empreendedores e agentes públicos planejem suas ações com base em parâmetros estáveis. Essa estrutura contribuirá para a racionalização dos custos de infraestrutura, evitando a expansão desordenada que eleva despesas públicas e compromete a eficiência dos serviços, além de favorecer a adequada implantação de polos econômicos, setores habitacionais e áreas industriais.

Adicionalmente, o PDOT fortalecerá a atratividade econômica do Distrito Federal ao promover um modelo de desenvolvimento sustentável, assegurando que novos empreendimentos sejam implantados em conformidade com diretrizes ambientais, logísticas e urbanísticas previamente definidas. A delimitação de zonas específicas, a ordenação da mobilidade e a compatibilização entre crescimento econômico e preservação territorial estimulam um ambiente de negócios mais seguro, competitivo e equilibrado. Dessa forma, o PLC 78/2025 será o instrumento que atualizará o desenvolvimento econômico, ampliando oportunidades, protegendo o patrimônio público e garantindo o uso eficiente dos recursos territoriais.

Considerando que a proposição, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), é um instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece as diretrizes para a política de desenvolvimento urbano e territorial, sua natureza é de organização e racionalização do uso do solo e dos investimentos públicos em infraestrutura. Ao promover a racionalização dos custos de infraestrutura e a eficiência na alocação de recursos públicos e privados, o PLC 78/2025 mostra-se adequado à legislação orçamentária. Embora o PDOT não seja um orçamento em si, ele é o parâmetro fundamental que orienta e baliza os programas, metas e investimentos abrangidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, consequentemente, na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assim, feitas essas considerações, somos pela ADMISSIBILIDADE, nesta Comissão de Orçamento e Finanças, do Projeto de Lei Complementar 78/2025, conforme o Parecer nº 6 aprovado na Comissão de Assuntos Fundiários, observando o seguinte sobre as emendas apresentadas:

Acatadas as Emendas: 58, 59, 60, 65, 69, 76, 80, 86, 89, 90, 92, 93, 97, 107, 118, 131, 132, 135, 137, 139, 142, 145, 151, 166, 181, 183, 185, 186, 188, 189, 190, 191, 192, 194, 195, 197, 199, 202, 203, 204, 205, 213, 216, 218, 220, 224, 230, 232, 236, 237, 239, 240, 243, 245, 250, 254, 260, 265, 274, 276, 277, 281, 282, 284, 289, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 301, 305, 309, 310, 314, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 336, 339, 340, 342, 345, 348, 357, 359, 369, 370, 372, 379, 381, 388, 390, 397, 400, 409, 413, 419, 420, 423, 424, 425, 429, 431, 432, 445, 447, 449, 452, 464, 469, 473, 484, 489, 499, 500, 506, 533, 535, 539, 540, 564, 566, 567, 569, 570, 571, 590, 603, 610, 612, 615, 617, 619, 623, 624, 625, 626, 628, 633, 634, 641, 642, 643, 644, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657 e 658

Acatadas na forma de Subemendas: 2, 67, 73, 101, 115, 125, 138, 148, 162, 165, 171, 172, 177, 201, 262, 362, 319, 398, 417, 422, 426, 439, 443, 465, 487, 490, 519, 521, 586, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 672, 673, 674, 675, 676 e 677.

Emendas Prejudicadas: 3, 62, 106, 108, 113, 114, 117, 121, 136, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 169, 179, 187, 206, 207, 208, 219, 261, 316, 368, 380, 427, 442, 454, 463, 467, 472, 483, 485, 493, 497, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 531, 554, 565 e 572.

Emendas Rejeitadas: 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 61, 63, 64, 66, 68, 70, 71, 72, 74, 75, 77, 78, 79, 81, 82, 84, 85, 87, 88, 91, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 109, 111, 112, 116, 119, 120, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 133, 134, 140, 141, 143, 144, 146, 147, 149, 150, 161, 163, 164, 167, 168, 170, 173, 174, 175, 176, 178, 180, 182, 184, 193, 196, 198, 200, 209, 210, 211, 212, 214, 215, 217, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 231, 233, 234, 235, 238, 241, 242, 244, 246, 247, 248, 249, 251, 252, 253, 255, 256, 257, 258, 259, 263, 264, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 275, 278, 279, 280, 283, 285, 286, 287, 288, 290, 291, 298, 300, 302, 303, 304, 306, 307, 308, 311, 312, 313, 315, 317, 318, 320, 321, 334, 335, 337, 338, 341, 343, 344, 346, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 358, 360, 361, 363, 364, 365, 366, 367, 371, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 389, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 411, 412, 414, 415, 416, 418, 421, 428, 430, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 440, 441, 446, 448, 450, 451, 453, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 462, 466, 470, 471, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 486, 488, 491, 492, 494, 495, 496, 498, 501, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 509, 518, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 532, 534, 536, 537, 538, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 568, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 585, 587, 588, 589, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 611, 613, 614, 616, 618, 620, 621, 622, 627, 629, 630, 631, 632, 636, 637, 638 e 640.

Emendas Canceladas: 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 83, 110, 152, 153, 399, 410, 444, 461, 468, 584, 635, 639, 645 e 671.

É o parecer.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Votos de Louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Sidney de Oliveira Maia Junior

Luiz Gustavo Paula de Menezes

Bruna Diniz Lucena

Neusa Damares Pereira Behrmann

Cláudio Fernandes Paixão

Pedro Henrique Louzeiro Muarramuassa

Antônio Junio de Oliveira

Isabella Rabelo Carneiro

Daniele Satarém Santos

José Renato Alves Pereira

Rayane Rufino Costa

Luciane Oliveira Soares Galvão

Veridiana Rohde Pereira

Nemias Teixeira Silva

Hudson Heleno Moreira

Evandro Henrique Liporoni

Rodrigo Wallace Neres da Silva

Karina Garcia Nápoles

Leonardo Gomes de Góis

Denise Miquelino Nunes

Denise Cavalcanti de Carvalho Feitosa

Lucas Daniel da Silva Borges

Maria Lisandra Pinheiro Nogueira

Núbia de Sousa Quintas

Ana Maria Duarte Sena

Cleiton Santas

Daniel Rodrigues Ribas

Adriana Ricardo Leonarde

Ana Paula Thesing

Susy Vrech

Natanael França Rocha

José Roberto Simões

Rosilene Penha Marques Martins

Vitor dos Santos

Enedino Fonseca de Deus Neto

Fabiano dos Santos Silva

Fernando dos Santos Veras de Mesquita

Chester Felipe Parreira Junior

Vicente Ferreira Junior

Sandra Lucia Carleto Ritzmann

Solange Palacio

Rodrigo Sousa de Oliveira

Ântonio Andre de Albuquerque Oliveira

Raimundo Bezerra de Santana

Bruno Apolonio de Sousa Oliveira

Cristiano de Araujo Lacerda

Andréa Maria Soares

Érica Ribeiro Teixeira

Jorge Carlos de Oliveira

Ailton Carlos Ribeiro

Hugo Fernandes Marques Freitas

Marcus Vinicius Azevedo Melo

Leandro Ribas Santos

Gerôncio paes de Luna Filho

Leandro Rolim Silva de Freitas

Aldo Azevedo da Silva

Guilherme Alves de Souza

Alexandre Raymundo de Oliveira Neto

Rodrigo Melo Custódio

Hudson Luiz Souza e Silva

Paulo Henrique Vieira Silva dos Santos

Adriano Galli Gardini

Natália Reis

Anna Maria Jeronymo Briski

Rosângela da Silva Costa

Cleiton Rossa

Andressa Lack Silveira e Silva

Bianca do Nascimento Queiroz

Eva Dayane da Silva Costa

Elizete Nogueira Rebouças Carvalho

Fernanda Helena Maia Braz

Juliana Domiciano Moura

Juliana Ferreira Franco

Luzia Dias Fune

Márcia Aline Fernandes de Moura

Maria Auxiliadora Ribeiro de Souza Lara

Mariana Arlindo Brito Rocha

Marilene de Sousa Guimarães

Patricia Fernandes de Oliveira

Paula Cristina Alves da Silva

Priscila Cardoso Correia Gonçalves

Annamaria Novaes Granja

Renata Eloina Alves

Kátia Fernandes Barbosa

Eliane Oliveira

Katia do Nascimento Monteiro

Paulo Henrique Dias Rodrigues 

Gilvaney Oliveira 

Karine Keitte Oliveira 

Lorena Rosa de Oliveira 

Jucenir Vitor do Nascimento

Valdivino Tavares da Silva

Lairson Rodrigues Bueno

Galeno Ribeiro de Moura

Gabriel Barreto Fernandes

Samuel Fernandes Martins

Daniela Fernandes Pontes

Ueliton da Silva Conrado

Thiago Ferreira Aguiar

Faris Mohanmed Ali

Laura Sarmanho Barros

Carlos Eduardo Teixeira Marques

Dennis Rogério da Costa Lima

Vicência Maria Gonçalves Lima

Marcelo Marques Calafiori Resende

Jair Marcos Campos

Idalmo Cardoso da Costa

Ronivon Alves dos Santos

Michelle Machado da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

O Dia do Síndico, celebrado anualmente em 30 de novembro, é uma oportunidade para reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais que exercem papel fundamental na convivência comunitária e na administração dos condomínios, contribuindo diretamente para o bem-estar, a segurança e a harmonia entre os moradores.

Ser síndico é assumir uma missão que exige dedicação, paciência, conhecimento técnico e habilidade em gestão e mediação de conflitos. É um cargo que demanda espírito público, responsabilidade e, acima de tudo, compromisso com o coletivo.

Nesta moção, rendemos especial homenagem aos síndicos e síndicas de Águas Claras, região que se destaca pelo crescimento urbano, verticalização e organização condominial exemplar. O trabalho desses gestores tem sido essencial para o desenvolvimento ordenado da cidade, para a valorização dos imóveis e para a promoção de um ambiente de convivência equilibrado e seguro para milhares de famílias.

Reconhecer o esforço desses homens e mulheres é também reconhecer o papel que exercem na construção de uma comunidade mais solidária e participativa, que reflete os valores de cidadania e cooperação que tanto desejamos fortalecer no Distrito Federal.

Dessa forma, apresentamos esta Moção de Louvor como forma de agradecer, valorizar e incentivar a atuação dos síndicos de Águas Claras, que com zelo, comprometimento e responsabilidade, contribuem diariamente para a melhoria da qualidade de vida em nossa cidade.

Diante do exposto, e considerando a relevância dos serviços prestados pelos síndicos e síndicas à população do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares para aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pela Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência em reconhecimento a sua contribuição e dedicação em prol da inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do deputado Robério Negreiros, confere MOÇÃO DE LOUVOR.

Às entidades dedicadas à promoção dos direitos e da inclusão das pessoas com deficiência no Distrito Federal, que desenvolvem, de forma contínua e comprometida, ações essenciais de atendimento, assistência, formação, orientação e defesa, contribuindo para o fortalecimento de políticas públicas e para a construção de uma sociedade mais acessível e acolhedora:

1. Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial - CETEFE
2. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal - APAE-DF
3. ASSOCIAÇÃO DF DOWN
4. Futsal DOWN 
5. Associação de Pais e Amigos dos Estudantes Desportistas - APAED
6. Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais - AMPARE-DF
7. Associação Pestalozzi de Brasília - PESTALOZZI
8. Instituto PAS 
9. Fashion Inclusivo
10. Instituto MOT21 
11. Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down CRIS Down -
12. Associação de Pais e Amigos Deficientes Auditivos - APADA DF
13. Movimento Habitacional E Cidadania Das Pessoas Com Deficiência - Mohciped – DF
14. Movimento do Orgulho Autista – MOAB-DF
15. Associação Cultural Namastê
16. Projeto Paraesporte
17. Projeto Vela para Todos                 
18. Projeto Street Cadeirante
19. Centro de Neurodesenvolvimento e Inclusão - CNDI
20. Centro Educacional da Audição e Linguagem Ludovico Pavoni - CEAL
21. Instituto Apice Down
22. Escola Arara Azul
23. Centro de Ensino Especial de Planaltina - DF
24. Associação dos Surdos do Gama
25. Associação Sócio Cultural dos Surdos de Planaltina-DF
26. Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos
27. Instituto Nadja Quadros
28. Instituto de Promoção das Pessoas com Deficiência Visual
29. Instituto Blind Brasil
30. Associação Brasiliense de Deficientes Visuais
31. Associação de Amigos do Deficiente Visual
32. Federação de Desporto para Pessoas com Deficiência Visual
33. Instituto de Superação e Inclusão Social
34. Centro de Referência Inclusivas para Neurodivergentes – CRIND
35. A Casa do Jhon Jhon
36. Instituto Pés
37. Instituto Precisa
38. ONG Centro de Referência Inclusiva e de Apoio ao Autista e Família
39. Instituto Lucimar Malaquias

Às pessoas cuja atuação individual tem sido fundamental para a defesa dos direitos e para a promoção da inclusão das pessoas com deficiência. São familiares, profissionais, ativistas, voluntários e lideranças que, com sensibilidade, empenho e perseverança, transformam realidades e influenciam positivamente comunidades inteiras:

1. Lourdes Marques Lima 
2. Nyedja Gennari
3. Karlo Quadros
4. Arno de Oliveira Gomes 
5. Antônio Araújo 
6. Liane Collares 
7. Naiara Fontenelle Azevedo 
8. Luis Eduardo Alves Atiê
9. Silma Souza
10. Antonio Durval Silva
11. Ana Luica Mariano Alve4s Atiê
12. Marco Antonio Marques Atiê
13. Nilse de Fátima Silveira
14. Cida Gutierres 
15. Nazaré Silva
16. Lede Ana Cruz
17. Michelle Valéria Nascimento Silva

Aos técnicos e atletas com deficiência que, por meio do esporte, demonstram determinação, superação e excelência. Suas conquistas, dentro e fora das competições, inspiram a sociedade e evidenciam o potencial transformador do esporte adaptado como ferramenta de inclusão, autonomia e desenvolvimento humano:

1. Flamarion Pereira da Silva
2. Luiz Felipe Miotto Leite
3. Sérgio Fróes Ribeiro de Oliva
4. Evande de Souza Czek
5. Livia Souza e Silva
6. Vera Lúcia Martins Mazzilli
7. André Caetano Borges Rosa
8. Beatriz Oliveira Souza dos Santos
9. Catharina Brisola Lantyer Cunha Santos
10. César José Costa Oliveira Filho
11. Chrislleany Silva Alecrim
12. Clara Falkenbach Rosa Ferreira da Silva
13. Elson dos Anjos Oliveira 
14. Gabriel Teixeira Rosa de Lima
15. Ian Santana Stuckert
16. Jordana Mesquita Araujo de Carvalho
17. Jorge Augusto Oliveira Farias
18. Leonardo Bruno Henrique Carvalho Coelho
19. Luiz Felipe Fonseca Barros
20. Matheus Humberto Silveira Lina
21. Pedro Henrique Lucena Bonfim
22. Priscilla Rodrigues Pires
23. Priscila Ribeiro Lima
24. Raimunda Nonato Ribeiro Silva
25. Rebeca Mendonça
26. Wesley Ferreira da Silva
27. Andrea Glaucy Davim Raulino
28. Carlos César Drobiniche Lombardi
29. Juliana Vieira dos Reis
30. Dione Dantas Favero
31. Josenira da Costa Santana
32. Allan Jorge Silva dos Santos
33.  Pedro Henrique Souza 
34. Luiz Eduardo Alves Atiê
35. Matheus Humberto Silveira Lima 
36. Lucas Gutierres 
37. Samuel José SIlva Honório
38. Rielson Ferreira de Sousa 
39. Thiago Braz
40. João Batista dos Santos Junior Falcão
41. João Victor Moraes do Nascimento 
42. Lara Dayane Souza

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025

Deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o dia da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca, a ser comemorado no dia 13 de dezembro de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Festa de Santa Luzia, padroeira da visão, é celebrada em paróquias e comunidades no dia 13 de dezembro. Santa Luzia é conhecida como a protetora dos olhos e um exemplo de fé. Vivendo no século IV, ela foi vítima da perseguição aos cristãos no Império Romano. Torturada, teve seus olhos arrancados e, por fim, foi decapitada.

No catolicismo, há a crença de que seus olhos foram restituídos milagrosamente. Santa Luzia é uma das principais santas da categoria dos mártires e é venerada por sua coragem e devoção.

A inclusão da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a ser celebrada no dia 13 de dezembro, é de grande relevância para a valorização da cultura, tradição e fé da comunidade local. Santa Luzia, conhecida como a padroeira dos oftalmologistas e protetora dos olhos, é uma santa de grande devoção entre os fiéis da Igreja Católica.

Justificam-se os seguintes pontos para a inclusão da festa no calendário oficial:

1. Valorização Cultural e Histórica: A Festa de Santa Luzia faz parte do patrimônio cultural e religioso da Paróquia da Barca, sendo celebrada há muitos anos com grande participação popular. Instituir essa festa no calendário oficial é reconhecer e valorizar essa tradição, preservando-a para as futuras gerações.

2. Fortalecimento da Comunidade: A celebração promove o fortalecimento

dos laços comunitários, incentivando a convivência harmoniosa e o espírito de

colaboração entre os moradores. Eventos como este são fundamentais para a

construção de uma sociedade mais unida e solidária.

3. Fomento ao Turismo e à Economia Local: A inclusão da Festa de Santa Luzia no calendário oficial pode atrair visitantes de outras regiões, contribuindo para o desenvolvimento do turismo religioso. Isso, por sua vez, pode gerar benefícios econômicos para o comércio local, movimentando restaurantes, hotéis e outros serviços.

4. Promoção da Fé e Espiritualidade: A festa é uma oportunidade para os fiéis expressarem sua fé e devoção a Santa Luzia, reforçando os valores espirituais e religiosos que são fundamentais para muitos cidadãos. A celebração inclui missas, procissões e outras atividades religiosas que enriquecem a vida espiritual da comunidade.

5. Incentivo à Participação Popular: A oficialização da festa no calendário de eventos do Distrito Federal pode incentivar uma maior participação popular, ampliando a divulgação e o engajamento dos moradores e visitantes. Isso contribui para o sucesso do evento e para a perpetuação dessa importante tradição.

Em vista dos pontos apresentados, a inclusão da Festa de Santa Luzia da Paróquia da Barca no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal se mostra como uma iniciativa de grande valor cultural, social, econômico e espiritual, merecendo, portanto, a devida atenção e aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

(Autoria: Deputado Hermeto)

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE HONRA AOS PILARES DA FÉ EVANGÉLICA A SER RALIZADA NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2025, NO AUDITÓRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro nos termos dos artigos 124, I, “a”, 135, III “d” e 145, V, todos do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em Honra aos Pilares da Fé Evangélica a ser Realizada no dia 01 de dezembro de 2025, às 19horas no Auditório da Câmara Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando o papel essencial dos líderes religiosos na promoção da paz, da solidariedade, da educação espiritual e do acolhimento comunitário, esta moção visa expressar gratidão e respeito àqueles que, com zelo, compromisso, honra e reconhecimento têm dedicado suas vidas ao serviço do Reino de Deus. 

Chegou o tempo de honrar aqueles que se dedicam com amor ao cuidado do rebanho. "Honrai aos que trabalham entre vós e os tenhais com amor em máxima consideração por causa da sua obra." — 1 Tessalonicenses 5:12-13

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta solenidade.

Sala das Sessões, novembro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

SUBEMENDA MODIFICATIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Em substituição ao disposto nas Emendas nº 2, 115, 125, 362 e 519, respectivamente, dê-se aos dispositivos abaixo do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 150 ... 

...

III – Áreas de Proteção Paisagística e Natural – APPaN, constituída por sítios e logradouros com características ambientais, naturais ou antrópicas, de valor histórico, ecológico e cultural, com princípios, diretrizes, e áreas definidas em lei específica;

(...)

Art. 89. ...

...

§ 3º Novas APM devem ser definidas mediante lei específica, para proteção de novas captações implantadas por concessionária autorizada, devendo o sistema de abastecimento ser aprovado previamente pelos órgãos outorgantes e licenciadores.

(...)

Art. 165. ... 

...

§ 2º As AQU devem ser indicadas nas diretrizes urbanísticas, nos termos de lei específica.

(...)

Art. 13 ...

...

XII - estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para atividades de pequeno potencial poluidor e outras definidas na norma ambiental;

(...)

Art. 186. ... 

Parágrafo único. São áreas prioritárias para promoção da resiliência hídrica:

I - áreas com risco alto e muito alto de perda de área de recarga de aquífero, conforme Anexo IV, Mapa 8;

II - campos de murundus;

III – áreas de Proteção de Manancial – APM;

IV - nascentes e rios;

IV - outras áreas que, devido as suas características singulares são especialmente importantes para o provimento de serviços ecossistêmicos também podem ser indicadas como prioritárias por meio de legislação específica.

 JUSTIFICATIVA

A presente subemenda tem por objetivo alterar o texto dos dispositivos citados nas emendas destacadas, com vistas à adequação da redação no que tange á exigência de lei específica para tratar de temas determinados e do alcance da norma.   

Ante o exposto, entende-se pela pertinência do ajuste apresentado.

Deputada jaqueline silva

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários