CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos à pessoa que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Gabriel Magno, manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos Professores, Professoras, Trabalhadores e Trabalhadoras da Faculdade de Odontologia da Universidade de Brasília. 

ADRIANO DE ALMEIDA DE LIMA

ALINE URSULA ROCHA FERNANDES

AN TIEN LI

ANA CAROLINA ACEVEDO POPPE

ANDRE FERREIRA LEITE

BRUNA FRIZON GREGGIANIN

BRUNA LAVINAS SAYED PICCIANI

CARLA RUFFEIL MOREIRA MESQUITA

CELSO DE FREITAS PEDROSA FILHO

CRISTINE MIRON STEFANI

EDSON DIAS COSTA JUNIOR

ELIANA MITSUE TAKESHITA NAKAGAWA

ELIETE NEVES DA SILVA GUERRA

EMILIA CARVALHO LEITAO BIATO

ERICA NEGRINI LIA

EVELYN MIKAELA KOGAWA

FABIO CARNEIRO MARTINS

FABRICIA ARAUJO PEREIRA

FERNANDA CRISTINA PIMENTEL GARCIA

FLAVIANA SOARES ROCHA

GILBERTO ALFREDO PUCCA JUNIOR

JACY RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

JANINE DELLA VALLE ARAKI

JOAO VITOR DOS SANTOS CANELLAS

LAUDIMAR ALVES DE OLIVEIRA

LEANDRO AUGUSTO HILGERT

LEONARDO FERNANDES DA CUNHA

LILIAN MARLY DE PAULA

LILIANA VICENTE MELO DE LUCAS REZENDE

LUCAS FERNANDO TABATA

MARIA DO CARMO MACHADO GUIMARAES

NAILE DAME TEIXEIRA

NEWTON CHAVES BRAGA

NILCE SANTOS DE MELO

PAULO TADEU DE SOUZA FIGUEIREDO

ROBERTO MACHADO CRUZ

RODRIGO ANTONIO DE MEDEIROS

SERGIO BRUZADELLI MACEDO

SORAYA COELHO LEAL

TAIA MARIA BERTO REZENDE

TIAGO ARAUJO COELHO DE SOUZA

VALERIA MARTINS DE ARAUJO CARNEIRO

ANTONIO CARLOS ELIAS

CARLO HENRIQUE GORETTI ZANETTI

CARLOS GRAMANI GUEDES

EVALDO ARRUDA DE ASSIS

FRANCISCO VALTER FREITAS

HELIANA DANTAS MESTRINHO

JOANA CHRISTINA THEODORO DE CARVALHO

JOAO MILKI NETO

JORGE DO NASCIMENTO FABER

MARIA INÊS DE ARAÚJO LIEBHARDT

MARISA MALTZ TURKIENICZ

MIEKO TAYRA

RANDER PEREIRA AVELAR

SIMONE AUXILIADORA MORAES OTERO

SUHEM LAUAR

VALERIA MORGADO ARANTES

VOLNEI GARRAFA

ANDREIA CUNHA DOS PASSOS

ALENICIA DE FRANCA SOUSA

ALESSANDRA GARCIA DINIZ

JOSE ANTONIO NUNES VASCONCELOS

LIDIA DOS SANTOS ROSA

LOISE PEDROSA SALLES

MARCILENE FERNANDES ALMEIDA DOS SANTOS

NATALICIO NEVES NASCIMENTO

PRISCILLA FERNANDES DO NASCIMENTO

RAFAEL LARA BRASIL

VANESSA DE SOUZA ALVES TORRES

ELIÉSIO ALCÂNTARA LIMA

MARIA DA GLÓRIA DA SILVA

EDIVALDO BATISTA TELES

FRANCISCA DE FATIMA FREIRE DE JESUS

SANDRA FLORES REIS

MARIA VILANI FERREIRA

MARIA ODACIR SALVADOR

ANA LIVIA GOMES CORNELIO

LAIS DAVID AMARAL

SAMANTHA JÉSSICA LOPES SOUSA

EDSON HILAN GOMES DE LUCENA

EDUARDO AUGUSTO ROSA

GABRIEL ALBUQUERQUE GUILLEN

JOSY LORENA PERES DA SILVA VILARINHO

MYLENE MARTINS MONTEIRO

PAULA AKEMI ALBUQUERQUE KOMINAMI

SUZI ESTÉR COELHO LIM

VITÓRIA TAVARES DE CASTRO

ALESSANDRA LOPES GOMES

ALESSANDRA PINHEIRO SANTOS

ALESSANDRO SANTOS MAGALHAES

ALEXSANDRO CARVALHO MEDEIROS

ALINE FRANZ WIENKE

AURILENE GONCALVES DOS SANTOS

BIANCA MENEZES PICCIN

CLENE FERREIRA DA SILVA DAVID

CRISTIANA ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

DANIEL GUIMARAES

DANIELA QUARESMA INACIO SILVEIRA

DANUZA GONCALVES DE SOUZA

DIANA CAROLINA DA COSTA SILVA

EDUARDO AUGUSTO ROSA

ELIZETH DA SILVA CRUZ

EMERSON DI MAIO ANDRADE

FLAVIA VIEIRA REIS DA SILVA

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

FREDERICO ALMEIDA SILQUEIRA

GISELIA ALVES MONTEIRO DE ANDRADE

IEDA SANTANA BARBOSA

IOLANDA SANTANA DE OLIVEIRA

ISADORA PASSOS MACIEL

IVANILDE OLIVEIRA LISBOA

IVANIR GRECO JUNIOR

JAIME PEREIRA REIS

JONES FERREIRA LOPES

JULIO CESAR FRANCO ALMEIDA

JULYANA MARANHAO FERNANDES

LARA SEABRA DE MACEDO

LEANDRO MONTEIRO DA SILVA

MARCIA CORREA VIANA

MARIA JOSE DA SILVA FIGUEIREDO SE

MARIA VITORIA FERREIRA

MONNA LISA LOSSIO ROCHA DE ARAUJO

NIVIA GOMES DE MATOS

PATRICIA FERNANDA SILVA BITTENCOURT

PATRICIA LORRAINE SILVA

PATRICIA THATIANE SOUSA FERREIRA ORNELAS

PAULA CARNEIRO CORREIA

PAULO CANDIDO DE SOUSA

PAULO MARCIO YAMAGUTI

PRISCILA DA SILVA SOUZA

RAFAEL DE MOURA PANTOJA

RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS

SILMARA ARAGAO DE ABREU

SILVIA LETICIA ALVES SOUZA

SILVIA MOREIRA TEIXEIRA

SILVIA REGINA RAIMUNDO

SUZELI SAMPAIO PORTO

TEREZINHA DO CARMO SILVA MIRANDA

THUANY BARBOSA DE SOUZA

VIVIAN SANTOS FROTA LIEBELT DE MORAIS

WALDIRENE CARNEIRO DA SILVA

CINTIA DOS SANTOS SILVA BORBA

CRISTIAN PEREIRA DA SILVA FUSTADO

EVANDRO CARLOS TONELLO

FRANCISCO HENRIQUE SANTOS BEZERRA

JOSELITO ANTONIO VILAS BOAS DE MOURA

KATIANA DOS SANTOS SILVA

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA E SILVA

MARIA DOS REMÉDIOS ALVES FERREIRA

PAMELA HONORIO

POLYANNE VERONICA SOARES GALVÃO

RODRIGO DA SILVA CAMPOS

SALVADORA ABADE DA SILVA

VALNEY FERREIRA DA SILVA

VALTER VIEIRA DE MELO

VITORIA COUTINHO VILAR

WAGNER DOS SANTOS PEREIRA

FRANCISCA TAVARES

HELENA SANTOS DA COSTA

MARIA AUXILIADORA ESTEVES DE ARAÚJO SILVA

MARIA FELISBINA DE JESUS

AALINE SEVERIANO DA SILVA

ALANIS ALVES TORRES LIMA DE BRITO

AMANDA LÁZARA E GABRIELLE CARRIJO 

ANA CLARA FERNANDES SOUZA

CARLOS DANIEL CORREA DE OLIVEIRA MELO

CLARICE LELIS FONSECA

DANIELA DE OLIVEIRA REZENDE

ERIKSON MATIAS INÁCIO DOS SANTOS

ESTELA DUBAUSKAS SOUTO MAIOR GOMES

?GABRIEL DE ALMEIDA SILVA

GABRIELA CALDEIRA GALDINO

GABRIELA VILELA DE MELO

GABRIELI FLORÊNCIO DA SILVA

GABRIELLA TEIXEIRA DE SOUSA

GEOVANA DE ARAÚJO AGUIAR MACHADO

GEOVANNA JESUS ALMEIDA

?ISABELA CAMPOS MELO

ITALO DE AUGUSTO BARBOSA

JÚLIA MARIA DE SOUSA MUNDURI

JULIANA MARIA DE CARVALHO E MENESES SILVA

MAICON GONÇALVES MORENO

MANUELA OLIVEIRA CAMARGO NEVES

MARCELA ELESBÃO DE OLIVEIRA

MARIA LUÍZA MESQUITA MARTINS

NATÁLIA KETLEN GERVASIO DE AZEVEDO

NILO DO NASCIMENTO ARAGÃO 

PEDRO HENRIQUE WENCESLAU DIAMANTINO

RAFAELA SOUSA ANDRADE

VICTÓRIA SARAIVA MARTINS 

VINICIUS COLUCCI SOUSA

VINÍCIUS COSTA MARQUES

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam obrigados a encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado de atividades e prestação de contas financeira os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes tenham sua nomeação submetida à aprovação da CLDF, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º Os relatórios semestrais deverão conter, no mínimo:

I – demonstrações financeiras atualizadas, incluindo receitas, despesas, contratos, convênios e eventuais operações patrimoniais;

II – relatório de gestão contendo indicadores de desempenho, metas, resultados obtidos, ações executadas e justificativas para metas não atingidas;

III – informações atualizadas sobre estrutura organizacional, quadro de pessoal, nomeações e exonerações ocorridas no período;

IV – descrição de programas, projetos e iniciativas em andamento;

V – eventuais recomendações ou determinações de órgãos de controle interno ou externo e o estágio de cumprimento.

Art. 3º O relatório deverá ser encaminhado em formato digital aberto, preferencialmente em PDF e planilhas editáveis, e publicado simultaneamente nos sítios eletrônicos da CLDF e do órgão remetente.

Art. 4º O não encaminhamento do relatório no prazo estabelecido implicará:

I – comunicação imediata à Mesa Diretora da CLDF;

II – bloqueio da tramitação, na CLDF, de indicações referentes à recondução ou novo mandato do dirigente responsável;

III – remessa de representação ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.

Art. 5º A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF poderá:

I – realizar audiências públicas específicas para análise dos relatórios;

II – propor recomendações, encaminhamentos e diligências;

III – solicitar informações complementares sempre que necessário.

Art. 6º A obrigação estabelecida nesta Lei alcança, entre outros:

I – Banco de Brasília – BRB;

II – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento – ADASA;

III – Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap;

IV – Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF;

V – demais órgãos ou entidades cujos dirigentes dependam de aprovação prévia da CLDF, conforme rol estabelecido pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo modelos padronizados de relatório e regras de envio.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca fortalecer os mecanismos de transparência, fiscalização e controle da Administração Pública do Distrito Federal, especialmente no tocante aos órgãos cujos dirigentes somente podem ser nomeados mediante aprovação desta Casa Legislativa, em cumprimento aos arts. 60 e 84 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Tais dirigentes, por estarem submetidos à aprovação do Poder Legislativo, exercem funções estratégicas, influenciam políticas públicas e administram estruturas sensíveis, como bancos públicos, agências reguladoras, empresas estatais e órgãos jurídicos centrais.

Contudo, embora haja a sabatina prévia, não existe atualmente qualquer mecanismo legal que assegure acompanhamento periódico, automático e obrigatório das atividades e das contas desses órgãos pela CLDF. O acompanhamento ocorre, hoje, apenas mediante requerimentos esporádicos ou CPIs, o que gera lacunas de informação.

O presente projeto estabelece que essa prestação de contas seja semestral, detalhada e enviada independentemente de pedido, permitindo que a CLDF exerça de forma contínua suas atribuições constitucionais de fiscalização, governança e controle, fortalecendo o sistema de pesos e contrapesos.

A proposição também amplia a transparência ao determinar a publicação simultânea dos relatórios nos portais institucionais, garantindo o acesso do cidadão às informações de interesse público.

Trata-se de medida simples, de baixo custo administrativo e alto retorno institucional, alinhada às melhores práticas de governança pública, compliance, e controle social, seguindo modelos adotados em diversas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender projetos de Ciência e Tecnologia do DF.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender a Região Administrativa do Paranoá Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Para atender obras de infraestrutura no DF.

Doutora Jane

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1819/2025, que “Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.819/2025 (PL nº 1.819/25), de autoria do Deputado Max Maciel, visa dispor sobre a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal. A proposição contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º A divulgação ou exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio, por autores ou por seus familiares, em mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas, constitui forma de violência psicológica, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2º Os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, deverão:

I – Adotar providências administrativas cabíveis, respeitados os direitos fundamentais e os princípios legais, para coibir e prevenir a exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio;

II – Promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os impactos da exposição pública indevida de vítimas de violência, especialmente nos casos de feminicídio;

III – Garantir atendimento prioritário às mulheres em situação de violência e aos familiares de vítimas de feminicídio nos serviços públicos de apoio psicológico, jurídico e social, quando houver exposição indevida que agrave o sofrimento ou a revitimização.

Art. 3º Os órgãos referidos no art. 2º poderão elaborar protocolos de atuação integrada com vistas à proteção da imagem, da honra e da dignidade das mulheres vítimas de violência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que a proposição “visa instituir medidas protetivas de urgência específicas para salvaguardar o nome, a imagem e a honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio”, uma vez que os autores “frequentemente utilizam a exposição da vítima como forma de violência psicológica”.

Embora trate expressamente o uso indevido do nome e da imagem da vítima como uma forma de violência psicológica, o autor afirma haver uma “lacuna na legislação existente, explicitando que a exposição do nome ou da imagem da vítima configura violência psicológica”. Nesse sentido, o autor defende que o projeto de lei representa um avanço na proteção integral das mulheres vítimas de violência.

Disponível em 24 de junho de 2025, o PL nº 1.819/25 foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição foi aprovada, em sua forma original, no âmbito da CDDM e, após, remetida à CEOF e à CCJ. Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso I, e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete a esta Comissão de Constituição e Justiça examinar a admissibilidade das proposições, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, proferindo parecer terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

A proposição tem por objetivo fortalecer a proteção de direitos fundamentais de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, ao estabelecer diretrizes e providências administrativas que coíbam a exposição indevida de seus nomes e imagens — conduta que agrava a violência psicológica e viola direitos de personalidade reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha.

1. Da competência legislativa do Distrito Federal

A matéria insere-se na competência legislativa concorrente e suplementar do Distrito Federal, prevista nos arts. 24, inciso IX, e 32, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 14, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), para legislar sobre proteção e defesa da saúde, assistência pública, proteção e garantia dos direitos fundamentais, e políticas de proteção à mulher.

O projeto não cria novas figuras penais nem altera o conceito de “violência psicológica” da Lei Maria da Penha, limitando-se a reconhecer, em âmbito local, que a exposição indevida do nome ou da imagem de vítimas configura forma de violência já prevista em lei nacional, para fins de atuação administrativa e de políticas públicas distritais.

Dessa forma, não há usurpação de competência privativa da União, uma vez que o PL não tipifica crimes nem modifica dispositivos de direito penal ou civil, restringindo-se a orientar condutas administrativas e de proteção social, o que é compatível com o exercício da competência distrital.

2. Da inexistência de vício de iniciativa

Os artigos 2º e 3º do projeto não criam nem alteram estruturas administrativas, tampouco geram obrigações de execução específicas ou de despesa imediata ao Poder Executivo.
O texto apenas autoriza e orienta os órgãos públicos a adotar providências administrativas e promover campanhas educativas, condutas compatíveis com o poder regulamentar e com a autonomia administrativa do Executivo.

Precedentes da própria CCJ e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) admitem proposições de iniciativa parlamentar que indiquem diretrizes ou autorizem políticas públicas de proteção de direitos fundamentais, especialmente quando relacionadas à defesa da mulher e à dignidade da pessoa humana.

3. Da constitucionalidade e juridicidade

O projeto está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), da igualdade de gênero (art. 5º, I), e do dever estatal de coibir a violência no âmbito das relações familiares (art. 226, § 8º).
Trata-se de proposição que complementa políticas públicas já existentes, reforçando a atuação distrital na defesa das mulheres em situação de vulnerabilidade.

Não se vislumbram vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
A matéria é juridicamente adequada, não afronta normas federais e observa a técnica legislativa recomendada pela Lei Complementar nº 13/1996.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 1.819/2025 não invade competência privativa da União ou do Poder Executivo, e que trata de medidas administrativas e de proteção social compatíveis com a competência legislativa e suplementar do Distrito Federal, o voto é pela ADMISSIBILIDADE no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda Modificativa acrescentada pelo relator por sugestão do Presidente da CCJ.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto 06 da Quadra 301, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto 06 da Quadra 301, em Águas Claras.

 JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto no Conjunto 06 da Quadra 301, na Região Administrativa de Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, as pistas de Águas Claras requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com o final da rua do Conjunto 06 da Quadra 301, que necessita ser recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto no Conjunto 06 da Quadra 301, em Águas Claras, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 3213, que faz o trajeto circular entre o BRT do Gama e Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 3213, que faz o trajeto circular entre o BRT do Gama e Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana das Regiões Administrativas do Gama e Santa Maria.

Segundo relatado por moradores, a linha de ônibus 3213, que faz o trajeto circular entre o BRT do Gama e Santa Maria, está com déficit de ônibus, ocasionando a falta de atendimento aos passageiros. Devido à demora, os ônibus seguem viagem lotados, causando inúmeros transtornos para a população que utiliza os serviços dessa linha.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de mais horários para essa linha, promoverá integração social e economia de tempo para a população, além de auxiliar no desafogamento do trânsito local e oferecer opções sustentáveis de deslocamento.

Dessa forma, sugiro reforço na linha de ônibus 3213, que faz o trajeto circular entre o BRT do Gama e Santa Maria, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Chácara 201 do Trecho 01, nas imediações da garagem da Auto Viação Marechal, no Sol Nascente.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Chácara 201 do Trecho 01, nas imediações da garagem da Auto Viação Marechal, no Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa do Sol Nascente, em especial da Chácara 201 do Trecho 01, nas imediações da garagem da Auto Viação Marechal.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz mais segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Chácara 201 do Trecho 01, nas imediações da garagem da Auto Viação Marechal, no Sol Nascente, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

remanejamento de saldos não utilizados para projetos em andamento

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 2040 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

REMANEJAMENTO DE RECURSOS NAO UTILIZADOS PELAS UNIDADES PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ESCOLAS

Jaqueline Silva

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Ao Projeto de Lei Nº 1819/2025, que Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Dê ao Art. 1º a seguinte redação:

Art. 1º A divulgação ou exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio, por autores do fato ou por seus familiares, em mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas, constitui forma de violência psicológica, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa dar mais clareza ao texto do art. 1º do presente Projeto de Lei.

Deputado CHICO VIGILANTE

Após juntada do novo Anexo Único (documento 319834), devidamente corrigido, à SELEG para as providências decorrentes.

Esclarecemos que quando da criação do Anexo Único (documento 317882) houve equívoco desta CEOF que deixou de juntar ao referido documento a parte relativa ao estudo técnico que integra a redação inicial da presente proposição.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

paulo elói nappo

SECRETÁRIO DA CEOF 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rodrigo Aguiar Madeira Campos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Rodrigo Aguiar Madeira Campos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rodrigo Aguiar Madeira Campos, amplamente conhecido no cenário artístico nacional como “Digão”, da Banda Raimundos. Trata-se de justa e merecida homenagem a um artista cuja trajetória se confunde com a própria história cultural de Brasília, contribuindo de maneira incontestável para a projeção da cidade no Brasil e no exterior.

Nascido em Brasília, em 20 de novembro de 1970, Digão é um dos fundadores da Banda Raimundos, grupo musical surgido na capital federal e que se consolidou como um dos mais influentes do rock brasileiro dos anos 1990. Sua carreira é marcada pela inovação, pela originalidade e pela capacidade de representar, por meio da música, a irreverência, a diversidade, a ousadia criativa e o espírito plural que caracterizam Brasília.

Começou sua vida musical tocando bateria aos 12 anos de idade e aos 15 já era considerado um dos melhores bateristas de Rock de Brasília! Junto com Rodolfo e Canisso nos anos 80 criaram a banda "Raimundos" e no final dos anos 80, Digão para de tocar bateria por recomendações médicas por causa do ouvido. Dois anos depois e já dominando as guitarras, Fred se junta e insiste na volta da banda com ele na bateria e formando assim o Raimundos que gravaria o primeiro disco em 1994 e o resto é história.

Com a saída de Rodolfo, Digão assume os vocais onde está até hoje girando o Brasil e o Mundo! Foram convidados para abrir os 5 shows da recente tour da banda norte americana "GUNS'N'ROSES", fazendo todas as plateias dessa tour cantar, pular e arrancar a admiração até dos "gringos". 

Digão, que é um "Rockaholic" não se limita somente a tocar com o Raimundos e faz apresentações solo esporadicamente com sua banda ou bandas locais. É um show bem diversificado e divertido, tocando todos os clássicos da música nacional e internacional que são as suas influências musicais! O show "Digão Raimundos e Banda" é uma incursão no que há de melhor na música que marcaram época no Rock Popular Mundial.

Ao longo de mais de três décadas de atuação, Digão ajudou a levar o nome de Brasília aos mais diversos palcos do país, tornando-se referência artística, cultural e social. Seu trabalho contribuiu diretamente para posicionar a cidade como importante polo de produção musical, incentivando novas gerações de artistas e fortalecendo a cena cultural local.

Além de sua relevância artística, Digão mantém intensa ligação com a comunidade brasiliense e com iniciativas que promovem a cultura, o empreendedorismo criativo e a valorização de talentos locais. Sua postura ética, sua dedicação à música e seu compromisso com a identidade cultural da capital justificam plenamente o reconhecimento institucional ora proposto.

Diante do exposto, e considerando que a trajetória de Rodrigo Aguiar Madeira Campos dignifica e engrandece Brasília, mostrando ao país e ao mundo a força da cultura produzida na capital, resta evidente que sua contribuição ultrapassa o campo artístico, alcançando o mérito de destaque social e cultural que fundamenta a concessão do Título de Cidadão Benemérito.

Pelo impacto positivo de sua carreira, por sua representatividade e por sua inegável contribuição à história cultural de Brasília, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

À CDC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de novembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

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 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

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 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

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 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 304/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/11/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CDDHCLP, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de novembro de 2025.

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 26 de novembro de 2025.
 

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo