CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Projeto de Lei Nº 2049, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 51.954.884,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 51.954.884,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 215 – assistência à saúde suplementar do servidor civil e 225 – contribuição patronal para assistência à saúde suplementar, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e;

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de novembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexada a nova redação final (documento 321092) e os seguintes anexos: Anexo - I - CEOF (documento 321088); Anexo - II - CEOF (documento 321089); Anexo - III - CEOF (documento 321090); e o Anexo - IV - CEOF (documento 321091), de conformidade com o contido na Nota Técnica 1 - CEOF (documento 320741); e na Notas Taquigráficas - CORREÇÃO (art. 207, §4º, RICLDF) ( documento 320959), à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 391/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2050/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2029/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGESDF) acerca das eventuais irregularidades no pagamento de férias e do adicional de insalubridade dos trabalhadores vinculados ao Instituto.

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam encaminhadas ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES/DF as seguintes solicitações de informação, em razão de denúncias encaminhadas a este mandato parlamentar por trabalhadores vinculados às unidades geridas por este Instituto, relatando irregularidades no pagamento de férias e do adicional de insalubridade.

Solicita-se ao IGES-DF que preste os seguintes esclarecimentos:

1. existe atualmente atraso no pagamento de férias e/ou do adicional de insalubridade aos trabalhadores vinculados ao IGES-DF?
2. em caso afirmativo, quais os motivos que ocasionaram tais atrasos?
3. qual o quantitativo de trabalhadores afetados por essas supostas irregularidades?
4. há cronograma definido para a regularização dos pagamentos não realizados ou realizados parcialmente?
5. quais medidas administrativas, de gestão ou de controle interno estão sendo adotadas para evitar a reincidência de problemas relacionados ao pagamento de férias e ao adicional de insalubridade?
6. o IGES-DF possui fluxo ou protocolo específico para monitoramento da regularidade desses pagamentos? Caso positivo, solicita-se o envio do referido fluxo ou norma interna.

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento decorre do recebimento de denúncias formais apresentadas por trabalhadores das unidades assistenciais geridas pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), relatando situações graves de não pagamento, pagamento parcial ou atraso na concessão de férias e na remuneração do adicional de insalubridade, mesmo quando exercem atividades em ambientes reconhecidamente insalubres.

Tais situações atingem direitos trabalhistas fundamentais e impactam diretamente a dignidade, o bem-estar, a saúde física e mental e a segurança no trabalho desses profissionais, que atuam diariamente na linha de frente da assistência à saúde no Distrito Federal. A eventual irregularidade no cumprimento desses direitos, além de configurar possível violação contratual e trabalhista, gera insegurança e vulnerabilidade em categorias essenciais ao funcionamento dos serviços de saúde.

O pedido de informação fundamenta-se no dever constitucional e legal desta Casa de fiscalizar a gestão pública, bem como de proteger os direitos dos trabalhadores da saúde e garantir que a administração dos recursos humanos sob responsabilidade do IGES-DF ocorra com transparência, regularidade e respeito às normas vigentes.

Portanto, busca-se com este requerimento a devida apuração dos fatos e o esclarecimento quanto a situação dos trabalhadores.

Considerando a relevância do tema e a necessidade dos devidos esclarecimentos, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 388/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 387/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2008/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2037/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Max Maciel , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1662/2025, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz), destinado à concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1662, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz)”, contém os seguintes dispositivos:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal (PMAz).

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Programa Mobilidade Azul a política pública de natureza intersetorial voltada para a garantia de acesso à mobilidade urbana, por meio da concessão de subsídio tarifário a prestadores de serviço de transporte individual privado, previamente credenciados, para atendimento exclusivo de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, residentes no Distrito Federal.

Art. 3º São princípios da implementação do PMAz:

I – promoção do direito à acessibilidade, à locomoção e à inclusão social das pessoas com TEA;

II – enfrentamento das barreiras sensoriais e comportamentais que dificultam o uso do transporte coletivo convencional por pessoas com TEA;

III – respeito à dignidade, à autonomia e às particularidades das pessoas com deficiência;

IV – estímulo à atuação da iniciativa privada na execução de políticas públicas inclusivas;

V – eficiência, transparência e controle na aplicação dos recursos públicos;

VI – articulação com políticas públicas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

Art. 4º As diretrizes do PMAz são:

I – concessão de subsídio tarifário aos prestadores de serviço de transporte individual privado, por corrida realizada, desde que destinada ao atendimento de pessoas com TEA cadastradas no programa;

II – operacionalização do subsídio por meio de sistema informatizado, que integre o registro das corridas, controle de beneficiários e pagamento aos prestadores credenciados;

III – credenciamento de empresas de transporte individual privado, como plataformas digitais, cooperativas de táxi e motoristas autônomos habilitados;

IV – priorização de prestadores que ofereçam capacitação específica para atendimento humanizado de pessoas com TEA;

V – fiscalização contínua da qualidade dos serviços prestados e da conformidade com os parâmetros legais e regulatórios;

VI – estímulo à formação e à capacitação continuada de motoristas e operadores de plataformas sobre as especificidades do transtorno do espectro autista, conforme diretrizes da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 5º As ações do PMAz devem ser direcionadas às pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, residentes no Distrito Federal.

§ 1º Para fins de cadastramento no Programa, devem ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – relatório médico, laudo interdisciplinar ou documento equivalente emitido por profissional ou equipe habilitada, contendo o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID;

II – comprovação de residência no Distrito Federal por, no mínimo, dois anos;

III – comprovação de renda familiar mensal per capita inferior a dois salários mínimos.

§ 2º Terão prioridade no atendimento pelo PMAz as pessoas com TEA:

I – em idade escolar e matriculadas em instituições de ensino;

II – que realizam tratamentos regulares de saúde ou terapias especializadas;

III – cujos responsáveis legais sejam mulheres chefes de família;

IV – residentes em áreas de vulnerabilidade social ou com acesso limitado a transporte público;

V – que convivam com outras pessoas com deficiência ou doenças crônicas no mesmo núcleo familiar.

Art. 6º A coordenação, gestão e operacionalização do PMAz deve compreender as seguintes etapas:

I – definição do valor do subsídio por corrida, considerando distância, frequência média e limites orçamentários;

II – estabelecimento dos critérios de credenciamento e descredenciamento dos prestadores de serviço;

III – integração do sistema de registro de corridas com plataformas digitais, aplicativos de transporte e base de dados do Governo do Distrito Federal;

IV – pactuação de metas e indicadores de desempenho;

V – realização de ações de formação, capacitação e sensibilização contínua dos condutores credenciados, com vistas à promoção de atendimento humanizado e adequado às especificidades da pessoa com TEA.

Art. 7º É facultado ao órgão gestor do PMAz celebrar instrumentos de cooperação, parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na promoção dos direitos da pessoa com deficiência, na mobilidade assistida, na saúde integral, na educação inclusiva ou no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incluindo:

I – instituições de ensino e pesquisa com atuação nas áreas de saúde, educação especial, mobilidade urbana ou políticas públicas de inclusão;

II – organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos da pessoa com deficiência ou à assistência direta a pessoas com TEA;

III – centros especializados em reabilitação, atenção psicossocial, desenvolvimento neuroatípico ou apoio multiprofissional;

IV – redes públicas e privadas de atenção à saúde, educação, assistência social e direitos humanos;

V – órgãos governamentais e agências de fomento à pesquisa, inovação social, acessibilidade e políticas de inclusão.

Parágrafo único. As parcerias de que trata este artigo terão por objeto o suporte técnico, institucional e financeiro à implementação, monitoramento e expansão do Programa, podendo contemplar ações de capacitação de prestadores, avaliação de impacto, inovação assistiva, articulação intersetorial e produção de conhecimento voltado à melhoria contínua das estratégias do Programa Mobilidade Azul.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato regulatório, os órgãos responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização do PMAz.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor destaca que pessoas com TEA enfrentam barreiras sensoriais, cognitivas e comportamentais que dificultam ou impedem o uso do transporte coletivo convencional. 

Sustenta que a ausência de políticas específicas de mobilidade assistida limita o acesso dessas pessoas a serviços essenciais, como educação, saúde, atendimentos terapêuticos e atividades sociais. 

Argumenta ainda que o subsídio proposto é instrumento efetivo para garantir o direito constitucional à mobilidade urbana com segurança e dignidade.

Além disso, a proposição determina critérios de elegibilidade para beneficiários, priorização de atendimento, diretrizes de gestão e governança, possibilidade de celebração de parcerias intersetoriais e prevê que os custos correrão por conta do orçamento distrital. Por fim, atribui ao Poder Executivo o dever de regulamentar a lei e de designar os órgãos responsáveis pela execução e fiscalização do PMAz.

Lida em Plenário na forma regimental, a proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS e a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, para análise de mérito. Após esta etapa, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para verificação de mérito e admissibilidade orçamentária, e posteriormente para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para controle de constitucionalidade. 

Houve parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, aprovado na 5ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Pois bem. O presente projeto trata de tema de elevada relevância social, considerando que pessoas com Transtorno do Espectro Autista enfrentam, com frequência, barreiras sensoriais e comportamentais que inviabilizam o uso do transporte coletivo convencional. O acesso a serviços de saúde, educação, terapias e demais atividades essenciais exige deslocamento seguro, individualizado e ambientalmente adequado.

A iniciativa, ao instituir diretrizes para a criação do Programa Mobilidade Azul, contribui para mitigar desigualdades, promover inclusão social e garantir o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

No que se refere à necessidade social, observa-se que famílias com pessoas com TEA frequentemente enfrentam dificuldades financeiras que limitam o uso constante do transporte individual privado, tornando o subsídio público medida adequada, proporcional e alinhada às políticas de proteção à pessoa com deficiência.

Quanto à viabilidade e efetividade, a norma estabelece diretrizes sem criar obrigações financeiras imediatas ou sem previsão orçamentária, permitindo que a regulamentação defina parâmetros de subsídio compatíveis com a capacidade fiscal do Distrito Federal. Não há criação de cargos ou estrutura administrativa, e a utilização de sistemas digitais de controle reforça a eficiência e a transparência previstas no texto.

Ademais, o projeto prevê integração com políticas públicas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, reforçando seu caráter intersetorial e ampliando a coerência institucional da proposta.

Do ponto de vista técnico, a proposição é clara e proporcional: não invade competências privativas do Poder Executivo, limita-se a estabelecer diretrizes gerais da política pública e preserva a autonomia administrativa para regulamentação posterior.

Por fim, vale ressaltar que este parecer se coaduna com o parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, aprovado na 5ª Reunião Ordinária realizada em 08/10/2025.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1662, de 2025, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Mobilidade Azul no Distrito Federal”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Fonoaudiólogo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Fonoaudiólogo.

Sala das Sessões, …

Lista de Homenageados:

1. Adriana Christinne Fontes Santiago Barros Assunção
2. Alana Dantas Barros
3. Aldenira Cezar Iseck
4. Alessandra Aline Lopes de Assis Silvestre
5. Alessandra Ávila Correia
6. Alessandra Gomes da Silva
7. Alessandra Souto
8. Alexandra da Silva Branco Botino
9. Alice Aguiar
10. Alice Maria Camilo de Aguiar
11. Aline Sales Gomes Lopes
12. Alleluia Lima Losno Ledesma
13. Amanda Rodrigues Castro
14. Ana Carolina de Jesus Alves Lustosa
15. Ana Carolina Gontijo Passos
16. Ana Carolina Leal Ribeiro
17. Ana Carolina Leal Ribeiro e Bezerra
18. Ana Carolina Pereira Dantas
19. Ana Carolina Soares Ferreira
20. Ana Caroline Ribeiro Sousa
21. Anacleia Melo da Silva Hilgenberg
22. Ana Cristina Coelho
23. Ana Gabriella Nobre Fernandes
24. Ana Laura Silva Bertão
25. Ana Laura Tavares
26. Ana Luiza Santos Nunes
27. Ana Luzia De Figueiredo Catani
28. Ana Patrícia da Rocha Santos
29. Ana Paula Américo Ferreira dos Santos
30. Ana Paula Medeiros Ceniz
31. Andréa Gusso
32. Andrea Regina de Oliveira
33. Andreia Dionísia Teixeira
34. Andreza Carla Maria da Silva Mansur
35. Andreza Monforte Miranda
36. Andreza Soares Maia
37. Anna Aparecida S. de A. Silva
38. Anne Karolline da Silva Paz
39. Antônia Aline Muniz Mesquita de Araújo
40. Ariane Nunes da Silva
41. Aveliny Mantovan Lima
42. Bárbara Sayuri Barbalho Kimura
43. Brenda Salomão
44. Bruna Alhandra
45. Bruna Medeiros
46. Bruna Nascimento França (in memoriam)
47. Brunna Caroline Vaz Cavalcanti de Sousa
48. Camila Garcia Reis
49. Camila Moura Menezes
50. Camila Rodrigues Gonçalves
51. Carla Cristina Amoedo Lima Ferreira
52. Carla Elisa Pereira de Souza
53. Carla Giovanna Silva Borges
54. Carla Valença Daher
55. Carolina Borges Lacerda
56. Carolina Costa Cardoso
57. Carolina Sousa Alves Costa
58. Caroline Azevedo Maciel
59. Caroline Braga Florentino
60. Caroline Ribeiro da Silva
61. Caroline Rondina Santos
62. Cecília Araújo Ferreira
63. Cinthia Otoni Rodrigues
64. Cintia Borges Navarro
65. Clarisse Camille da Silva Beltran
66. Cláudia Pietrobon
67. Clea Melissa Myissori Yuzuki Fernandes
68. Cristhyne Queiroz de Carvalho
69. Cristiane Fernandes de Moura
70. Cristiane Ferraz de Oliveira
71. Cristiane Harumi Pinheiro Shinoda
72. Cristina Lemos Barbosa Furia
73. Daiane da Silva Braz Ribeiro
74. Dandara Jimena da Silva Pinheiro
75. Daniela Malta de Souza Medved
76. Danielle Barreto e Silva
77. Danilo Alves Mantovani
78. Dayana Marcelino Braga
79. Dayane Cardoso de Melo
80. Dayane de Oliveira Cardoso
81. Débora Aviz Bastos Dias
82. Debora Bonizio Zukowski
83. Débora Ferreira de Carvalho
84. Déborah Araujo Valadão
85. Deborah Oliveira Cardoso
86. Débora Karolayne de Oliveira Rolim
87. Débora Magalhães Lima
88. Débora Oliveira de Carvalho
89. Deise Andrade Brandão Torres
90. Deise Brandão
91. Denise Lica Yoshimura Mikami
92. Dilma Aliene Gomes
93. Dinara Bezerra Ribeiro
94. Dirce Nascimento
95. Dominique Souza Moreira de Andrade 
96. Doriane Silva Gonçalves
97. Edina Rodrigues dos Santos
98. Edlaine Souza Pereira
99. Ednamar Cabral dos Santos
100. Edriana Alencar dos Santos
101. Eduardo Magalhães da Silva
102. Elane Cerqueira Fonseca
103. Eliana Rodrigues da Silva
104. Eliana Silva Peixoto
105. Eliane Teixeira de Moraes
106. Ellen Pereira de Farias Taquay
107. Emanuelle Silva Coutinho
108. Emerenciano Antunes de Figueiredo Neto
109. Emília Diana Cavalcante Tolentino Nogueira
110. Emília Emanuella Pereira Rocha
111. Erica de Melo Brasil
112. Érika Luisa Firme Lima
113. Ester Batista da Silva
114. Evellyn Layla Valoci
115. Evelyn Mineko Okamoto Soares da Maia
116. Fabiana Felipe de Souza
117. Fabiana Mayrink
118. Fabiane Ribeiro dos Santos
119. Fernanda Castro de Teixeira e Silva
120. Fernanda de Araujo Ribeiro Curvina
121. Fernanda Ferreira Caldas
122. Fernanda Lobo
123. Fernanda Souza Lobo
124. Flávia Alves Borges
125. Flávia da Silva Tavares
126. Flavia Viana de Carvalho
127. Francisco Wallisson Lucena da Silva
128. Franklin Júnior Dias Ferreira
129. Gabriela Guenther Ribeiro Novanta
130. Gabriela Maciel Galvão
131. Gabriela Moutinho Alves
132. Gabriele Magalhães Mesquita Netto
133. Gabrielle Pereira Coelho de Sousa
134. Gabriel Marcks Lima Rodrigues
135. Geovanna Maria Gomes Mendes Góis
136. Geyciane Vieira Dias
137. Gisdeny Dias
138. Giselle Lacerda Araújo Nunes
139. Glauce Mara Gomes Ferreira Oliveira
140. Greicyane Marcos de Castro
141. Hélida Adelina Maia
142. Hermínia Costa Gomes
143. Hugo Amilton Santos de Carvalho
144. Ingrid Barros da Silva Santana
145. Ingrid Hellen Santana Rosa
146. Iracema Maria Menezes Bonfim Correa
147. Iranei Souza Brito
148. Isabela Alberto Mulatinho Braz
149. Isabela Luisa Fiuza Alves
150. Isabella Layanne da Silva Carneiro
151. Isabella Monteiro de Castro Silva
152. Isadora Vieira dos Santos
153. Ivan Luís da Silva Carneiro
154. Jardes Crisóstomo da Silva Souza
155. Jasmin Ervilha Guzman
156. Joice Carrilho Fernandes
157. José Benedito de Sousa Sousa Oliveira
158. Josias Câmara Júnior
159. Jovana Marteletto Denipoti Costa
160. Juciara Leite Barros
161. Juliana Cristina Socha de Souza
162. Juliana de Morais Caldeira Tolentino
163. Juliana Flávia Dornelas dos Santos
164. Juliana Generoso Lustosa
165. Juliana Magalhães Franco
166. Juliana Moura Alves Seixas
167. Juliana Onofre de Lira
168. Jullyana Francisca Silva Braga
169. Julyana Chaves Nascimento
170. Kaliny Borges de Castro
171. Karen de Souza David
172. Karen Maria de Paula
173. Karina Alexandre
174. Karina Amaral Rocha Farias
175. Karina dos Santos Barros
176. Karina Lima Pereira
177. Karine Stephany Gonçalves
178. Karrie Nunes da Costa
179. Kayce Tuanne Silva Campos
180. Kelma da Silva Lima
181. Laila Beatriz Sanchez Santos Souza
182. Laís Gomes dos Santos Nogueira
183. Laís Mendes Pimenta
184. Laís Silva de Sousa
185. Lara Suzane Weber Coelho
186. Larissa Ferreira Gomide
187. Larissa Sena Pereira Gonçalves
188. Laura Davison Mangilli
189. Laura Jane Carneiro dos Santos
190. Leandro Carneiro Pires Mota
191. Letícia Correia Celeste
192. Letícia Cristina Vicente
193. Leticia Novaes
194. Leticia Paiva de Sousa
195. Lidiane Beatriz Piotto Gomes
196. Lisiane Holdefer
197. Livia Maria Santos de Souza Neiva
198. Lorena Coelho de Holanda
199. Loyanne Clemente Póvoa Costa
200. Luana de Oliveira Aguiar Barreto
201. Luana Gomes Teixeira Nunes
202. Luane Ívina Santos Nogueira Lima
203. Luanna Carla Félix Oliveira
204. Lucelia Shirley Diamantino Costa
205. Luciana Albuquerque de Souza
206. Luciana Rezende de Oliveira
207. Luciara de Oliveira Pereira
208. Lucieny Silva Martins Serra
209. Luiza de Almeida Valladares
210. Lygia Rondon de Mattos Noblat
211. Maíra Alves Brito
212. Manoel Moreira de Gois
213. Márcia Eduarda de Castro Ramos
214. Márcia Eduarda Vieira Ramos
215. Márcia Manuela Menezes Silva
216. Margarida Maria Seixas Dias
217. Maria Carolina Alves de Oliveira
218. Maria Cecilia Insua Pinho
219. Maria Helena Pinho Costa
220. Maria Luiza Freire Lopes
221. Maria Paula Eugênio Rubim de Toledo
222. Maria Rebeca de Carvalho Porto
223. Marilia Gabriela Rodrigues Franco
224. Marina Santos Teixeira
225. Marlene Escher Boger
226. Marta Regueira Dias Prestes
227. Mateus Nicacio de Almeida
228. Max Sarmet Moreira Smiderle Mello
229. Mayara de Carvalho Silva
230. Maysa Luchesi Cera
231. Melissa Nara de Carvalho Picinato Pirola
232. Michelli Cristina Ferreira
233. Mônica Espíndola dos Santos
234. Monique Antunes de Souza Chelminski Barreto
235. Natália Oliveira de Souza Conceição Clarentino
236. Nathalia Ferreira Dantas Castro
237. Ocania da Costa Vale
238. Patrícia Olímpio Romeiro de Meneses
239. Paula Coratini da Silva
240. Priscila Alessandra de Oliveira
241. Priscilla Cristina dos Santos Martins
242. Quesia Santos Pires
243. Rafael Galvão Bernardes
244. Rafaella Silveira Santos
245. Raquel Alves Lopes
246. Raquel Cristina Almeida Nascimento
247. Raquel Rocha da Silva Souza
248. Rayssa Pacheco Brito Dourado
249. Rebeca Lorrane Santana Santos
250. Rebeca Moreira Louzas
251. Renata de Sousa Tschiedel
252. Renata Florêncio Santiago Garcia
253. Renata Leastro
254. Renata Monteiro Teixeira
255. Renata Nogueira Moreira
256. Roberta Diacuir Monteiro Zeni
257. Roberto Marques
258. Rosane Saraiva de Melo
259. Sabrina Augusta Dutra de Queiroz Ayello
260. Sandra Barroso Silva
261. Sara Ayshah da Silva Serra
262. Sara Chaves
263. Sízera Ferreira dos Santos
264. Sonia Maria Aguiar Coelho
265. Suellen Aparecida de Lima
266. Suzy Yurimi Kusakawa Mahuda
267. Tábata Lacerda
268. Tailah de Oliveira Barreiros Teixeira
269. Taimara Carvalho Viana
270. Tainá Coroa
271. Tâmara Sant'Anna dos Santos Pinheiro
272. Tatiana Assis Moura Lourenço
273. Tatiana Gomes Moreira Fernandes
274. Tatiane Lenguber de Souza Bittencourt
275. Tatiany Gonçalves de Souza
276. Tayana Teixeira de Almeida
277. Taynara Teodoro Frutuoso Malheiros
278. Thais Cristina Galdino de Oliveira
279. Thais da Silva Magalhães
280. Thaís Gabriele Pereira da Trindade
281. Thaís Galdino
282. Thaynara Alves Silva Cirilo
283. Thiago Silva Almeida de Souza
284. Tiago Teles de Menezes
285. Tuany Aquino Nogueira
286. Valdirene Batista Ribeiro Costa
287. Valéria Reis do Canto Pereira
288. Vanessa Dantas
289. Vanessa de Oliveira Martins Reis
290. Vanessa Maria Santos Lins Batista
291. Vanessa Nascimento Correa
292. Vanessa Pereira da Silva Dantas
293. Vanessa Pinheiro Maia Soares
294. Vanessa Reis
295. Vanessa Veis Ribeiro
296. Veronica Fernandes Ramos Bueno
297. Vitoria Freire da Silva
298. Viviane Cappobianco Queiroz Wesgueber
299. Wallesca Boeing de Oliveira
300. Yago Bonfim Viana
301. Yasmym Medrado Silva
302. Yonara Caetano de Santana Strauss
303. Zélia Cristina Louzeiro Rocha Rolins
304. Zenóbia Rosa Alves de Araújo Lima

Deputado Jorge Vianna

PROJETO DE LEI Nº 2.014 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais – Libras e demais recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida, no Distrital Federal, a Língua Brasileira de Sinais – Libras e demais recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão, nos termos da Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e de sua regulamentação.

Art. 2º O poder público do Distrito Federal deve adotar medidas destinadas à promoção e difusão da Libras, visando garantir o direito à comunicação, à educação, ao trabalho, à cultura e à participação social das pessoas surdas e com deficiência auditiva sinalizantes.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o poder público deve garantir:

I – a promoção de cursos gratuitos de Libras disponíveis à comunidade em geral e, em especial, aos profissionais da saúde, da educação e da segurança pública;

II – a inclusão, no currículo das instituições públicas de ensino, de conteúdos e atividades extracurriculares voltados ao ensino e à valorização da Libras;

III – o incentivo às instituições de ensino privadas a oferecerem cursos e oficinas de Libras como atividade complementar;

IV – a realização de campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão linguística e do respeito às pessoas surdas e com deficiência auditiva;

V – o atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva por parte do poder público em geral, incluindo as empresas concessionárias de serviços públicos;

VI – a inclusão do ensino da Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, na forma da legislação federal vigente;

VII – a oferta e o fortalecimento da educação bilíngue, assegurando o direito à aprendizagem na Libras como primeira língua e na Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes dessa modalidade.

Parágrafo único. O disposto no inciso VII deve ser efetivado sem prejuízo das prerrogativas de matrícula em escolas e classes regulares, de acordo com o que decidir o estudante ou, quando couber, seus pais ou responsáveis, e das garantias previstas na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que incluem, para os surdos oralizados, o acesso a tecnologias assistivas.

Art. 4º Fica instituída, no Distrito Federal, a Semana Distrital da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser celebrada anualmente na semana do dia 24 de abril, com o objetivo de promover ações educativas, culturais e de sensibilização sobre a importância da Libras e da inclusão social das pessoas surdas.

Art. 5º O disposto nesta Lei pode ser efetivado por meio da celebração de parcerias com universidades, entidades e organizações representativas das pessoas surdas para o desenvolvimento de pesquisas, materiais didáticos, programas de capacitação, entre outras iniciativas previstas em regulamento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO), pela relevante atuação como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 na Câmara dos Deputados, fortalecendo o Atendimento Pré-Hospitalar (APH).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela, manifesta votos de louvor ao Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO), pela relevante atuação como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 na Câmara dos Deputados, fortalecendo o Atendimento Pré-Hospitalar (APH).

 O PLP 18/2021, de enorme relevância para todos os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, reconhece o Atendimento Pré-Hospitalar (APH) como ação integrante do serviço público de saúde, garantindo respaldo jurídico e normativo à atividade que, diariamente, salva vidas em todo o território nacional. Tal avanço promove a integração dos Corpos de Bombeiros Militares ao Sistema Único de Saúde (SUS) e fortalece sua atuação no atendimento emergencial à população.

A redação final apresentada pelo relator, conforme documento oficial da Câmara dos Deputados , consolidou dispositivos essenciais que permitem o adequado financiamento do APH por meio de emendas parlamentares, assegurando condições mais eficientes, seguras e qualificadas para a execução desse serviço público fundamental.

O brilhante trabalho conduzido pelo Deputado Daniel Agrobom — pautado pelo diálogo federativo, respeito institucional e sensibilidade às demandas dos Corpos de Bombeiros Militares — foi decisivo para a aprovação do projeto e representa um marco histórico para a segurança pública e a saúde emergencial no Brasil. 

O Deputado Roosevelt destaca e enaltece publicamente o papel desempenhado pelo relator, cuja atuação contribuiu diretamente para o fortalecimento das corporações Bombeiro Militar em todo o País.

Diante do exposto, esta Moção de Louvor expressa o reconhecimento público e a justa homenagem do Parlamento Distrital ao Deputado Federal Daniel Agrobom, pelo compromisso com a valorização, o aperfeiçoamento e a consolidação das atribuições constitucionais dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT VILELA

PROJETO DE LEI Nº 1.856  DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Reconhecer com a finalidade de promover a cidadania, a inclusão produtiva e a empregabilidade da população LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se LGBTQIAPN+ a pessoa que se autodeclara lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, transgênero ou pertencente a outras identidades relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Art. 2º São ações do Programa Reconhecer:

I – promover oficinas de capacitação profissional gratuitas, com foco na qualificação para o mercado de trabalho formal e para atividades empreendedoras;

II – estimular a inserção socioprodutiva da população LGBTQIAPN+, especialmente jovens em situação de vulnerabilidade social, mediante articulação com políticas públicas de emprego e renda;

III – fomentar o microempreendedorismo, mediante incentivo à formalização de empreendimentos, à educação financeira e à facilitação do acesso ao crédito;

IV – desenvolver ações de educação em direitos humanos, com foco na cidadania ativa, no enfrentamento à discriminação e na promoção da equidade de oportunidades;

V – oferecer apoio psicossocial, jurídico e educacional, em articulação com as redes públicas de assistência social, saúde, educação e segurança pública;

VI – apoiar iniciativas da sociedade civil que atuem na promoção da empregabilidade e da inclusão da população LGBTQIAPN+;

VII – incentivar a adoção de políticas afirmativas por parte de instituições públicas e privadas, inclusive por meio de reconhecimento, certificações e estímulo à responsabilidade social.

Art. 3º Para o disposto nesta Lei, podem ser realizados convênios entre o Poder Executivo e órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades representativas, iniciativa privada e particulares, nos termos da legislação pertinente.

Parágrafo único. Como forma de incentivar a cooperação prevista, podem ser incluídas medidas para divulgação dos partícipes e apoiadores do Programa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI Nº 1.119 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Autoriza a Defensoria Pública do Distrito Federal a realizar transferência anual de recursos ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, sempre no mês de julho, o valor de R$ 50.000,00 para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE.

Art. 2º A transferência deste recurso é condicionada à celebração de convênio específico com o CONDEGE, bem como ao atendimento do disposto no art. 4º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 4º, I, f, 17 e 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 4º A atualização do valor referido no art. 1º desta Lei deve ser feita utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado nos últimos 12 meses anteriores à transferência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 380/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QI 416, atrás do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QI 416, atrás do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Samambaia, especialmente na QI 416, atrás do 12º Grupamento de Bombeiro Militar.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo da QI 416, atrás do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, em Samambaia, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 2.057 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede remissão de créditos tributários relativos ao IPTU nas condições que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidentes sobre os imóveis localizados em áreas declaradas de utilidade e necessidade pública, desapropriadas para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-S, subsistentes até o ato de titulação definitiva em nome do ocupante.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se exclusivamente às áreas abrangidas pelo Decreto nº 46.042, de 19 de julho de 2024.

Art. 2º A remissão a que se refere o art. 1º:

I – não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos;

II – não exime o contribuinte de cumprir as exigências e as obrigações previstas na legislação; 

III – não afasta o exercício das atividades administrativas e de fiscalização relativas à regularidade fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Pepa, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 03/12/2025, p. 10, edição n.° 264.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 2056/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 2016/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2007/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão