CLDF

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Projeto de Lei Nº 2061/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 500.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 500.000,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de Dezembro de 2025.

Paulo elói nappo

Secretario CEOF

Informo que o Projeto de Lei nº 2022/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À CEOF, para providências.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de dezembro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 2009/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 03 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva  e Outras)

Dispõe sobre a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), nos casos em que especifica e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam as delegacias de polícia do Distrito Federal, responsáveis por comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, casos em que:

I – a vítima de violência doméstica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB/DF; e

II – o agressor ou agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB/DF.

Art. 2º No caso da vítima, a comunicação somente poderá ocorrer mediante sua autorização, devendo ser assegurado o sigilo das informações. Essa comunicação será restrita ao setor competente da OAB/DF, que tomará as medidas cabíveis, em conformidade com suas atribuições institucionais e com os direitos das partes envolvidas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo fortalecer os mecanismos de proteção à mulher e assegurar o acompanhamento institucional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) em situações de violência doméstica e familiar envolvendo advogadas e advogados. Busca-se, ainda, viabilizar o levantamento sistemático de dados e a implementação de políticas internas voltadas à prevenção, ao enfrentamento e ao apoio às vítimas no âmbito da OAB/DF, medida essencial para aprimorar a atuação institucional no combate a violência doméstica e familiar.

A violência doméstica é um fenômeno estrutural que persiste e atinge mulheres de todas as classes, profissões e contextos sociais. No entanto, quando a mulher vítima dessa violência é advogada, ou quando o agressor também integra os quadros da OABDF, há um agravante institucional que demanda providências específicas, tanto do ponto de vista da proteção da vítima quanto da apuração de eventuais infrações éticas praticadas por advogados. 

A proposta se fundamenta na competência legislativa do Distrito Federal para legislar sobre direitos humanos, proteção à mulher, segurança pública e cooperação entre instituições. O projeto respeita os princípios da legalidade e da proteção da intimidade das partes, ao prever que a comunicação à OABDF se dará de forma sigilosa e com o objetivo exclusivo de permitir à instituição adotar medidas compatíveis com suas atribuições.

O projeto visa garantir que a OAB/DF esteja informada para agir prontamente na defesa institucional das advogadas vítimas de violência, bem como para instaurar, quando for o caso, processos disciplinares contra eventuais agressores advogados. Tal medida fortalece o compromisso da OAB com a ética, a dignidade da profissão e a defesa dos direitos humanos.

Além disso, a proposta contribui com os esforços de enfrentamento à violência de gênero, em conformidade com os preceitos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e com o papel constitucional da OAB como entidade essencial à administração da justiça.

A criação de um fluxo institucional de comunicação entre as delegacias de polícia e a OAB/DF representa um avanço na proteção da mulher advogada e no combate à impunidade. Ao envolver a Ordem desde o início da apuração, fortalece-se a rede de apoio e se promove uma atuação mais eficaz diante dessas graves ocorrências.

Conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente proposição, por sua relevância social, jurídica e institucional.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a construção de parada de ônibus em frente ao Condomínio Crixás 5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade – SEMOB, a construção de parada de ônibus em frente ao Condomínio Crixás 5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda dos moradores do Condomínio Crixás 5, que solicitam a construção de uma parada de ônibus coberta em frente ao residencial. Atualmente, o local conta apenas com uma placa indicativa, sem qualquer estrutura de abrigo, o que deixa os usuários expostos ao sol, à chuva e demais intempéries, prejudicando o conforto e a segurança durante a espera pelo transporte público.

A implantação de um abrigo adequado contribui para melhores condições de mobilidade urbana, oferecendo proteção, acessibilidade e mais qualidade no atendimento à comunidade.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para promover acessibilidade nas calçadas e travessias do bairro Crixás, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para promover acessibilidade nas calçadas e travessias do bairro Crixás, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade suprir uma demanda dos moradores do bairro Crixás, que solicitam intervenções para garantir acessibilidade plena, principalmente  às pessoas com deficiência, idosos e demais usuários que necessitam de condições adequadas de circulação.

O rebaixamento das calçadas, a padronização das travessias e a instalação de piso tátil direcional e de alerta, conforme previsto nas normas técnicas aplicáveis no Distrito Federal, são medidas essenciais para assegurar rotas acessíveis, ampliar a autonomia dos pedestres e promover o uso seguro e digno dos espaços públicos.

Por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente