CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

À CSA/CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de dezembro de 2025.

euza costa

Cargo 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (321934).

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 2 SELEG (321938).

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo Bandeirante.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

FELIPE DE SOUZA CASTRO

MARIA EURIDES FERREIRA MARQUES

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, Manifesta votos de louvor e parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo Bandeirante

Sala das Sessões, dezembro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 25/2024, que “Homologa o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Processo nº 25/2024, encaminhado pelo Senhor Governador do Distrito Federal, que apresenta minuta de Decreto Legislativo destinada a homologar o Convênio ICMS nº 22/2023, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O Convênio ICMS nº 22/2023 autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito presumido de ICMS nas operações com biodiesel, adequando os benefícios fiscais existentes ao regime de tributação monofásica por alíquota específica, instituído após a edição da Lei Complementar nº 192/2022 e em observância ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de uniformização nacional da tributação de combustíveis.

A instrução processual está acompanhada de manifestação técnica, parecer jurídico, nota técnica da Casa Civil e exposição de motivos da Secretaria de Estado de Economia, que convergem no sentido de que a medida não implica aumento de renúncia fiscal, por se tratar de ajuste na forma de concessão de incentivo já existente. Os órgãos técnicos informam que não há impacto orçamentário-financeiro adicional e que não se exige estudo econômico específico, uma vez que os efeitos já foram incorporados às análises elaboradas quando da alteração da alíquota modal do ICMS.

Como se trata de convênio que autoriza benefício fiscal, a Lei Orgânica do Distrito Federal exige homologação legislativa mediante Decreto Legislativo para sua plena eficácia no âmbito distrital.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

A proposta em análise encontra-se amparada no arcabouço jurídico aplicável e observa o procedimento previsto para a homologação de convênios ICMS que tratam de benefícios fiscais. O Convênio ICMS nº 22/2023 não cria uma nova renúncia, mas apenas reorganiza o tratamento tributário já existente para o biodiesel, de modo a garantir coerência com a sistemática monofásica vigente no país. Essa adequação é necessária não apenas para assegurar regularidade operacional e segurança jurídica às operações tributadas, mas também para preservar os parâmetros de arrecadação e evitar distorções decorrentes da transição de um modelo de alíquotas ad valorem para o regime de valor específico.

Do ponto de vista fiscal e orçamentário, não há impacto adicional que demande medidas compensatórias ou alteração de metas fiscais. A renúncia já estava contemplada nas estimativas oficiais e não se verificam efeitos econômicos adversos que justifiquem estudos complementares. A legislação distrital que trata da análise econômica de benefícios fiscais também não exige providências adicionais, uma vez que a proposta não amplia incentivos, mas ajusta uma forma de tributação previamente considerada pelo planejamento fazendário.

Diante de sua regularidade formal, do atendimento às normas fiscais e do interesse público envolvido, entende-se que o processo reúne condições para aprovação. Assim, posiciono-me pela admissibilidade do Processo nº 25/2024 pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo referente ao Processo nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, na forma do projeto de decreto legislativo anxo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir da data da sua ratificação nacional.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo que tem por finalidade homologar o Convênio ICMS nº 22/23, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, cuja internalização depende de manifestação do Poder Legislativo Distrital, nos termos do art. 135, §5º, VII, e §6º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O convênio em questão promove ajustes na legislação tributária aplicável ao ICMS, seja mediante autorização para concessão de benefício fiscal, atualização de dispositivos, ampliação de alcance normativo ou adequação técnica necessária ao alinhamento do Distrito Federal às regras nacionais pactuadas no âmbito do CONFAZ. A proposta foi acompanhada de exposição de motivos, notas técnicas e pareceres jurídicos que demonstram a regularidade formal e material da matéria, confirmando que a medida respeita os parâmetros legais, não implica ampliação da renúncia de receita além da já prevista ou não produz impacto orçamentário-financeiro adicional que exija medidas compensatórias.

A documentação apresentada evidencia que o convênio foi devidamente ratificado em âmbito nacional e que sua homologação pelo Poder Legislativo Distrital constitui etapa indispensável para assegurar sua plena eficácia no Distrito Federal, garantindo coerência normativa, segurança jurídica e adequada execução das políticas fiscais correlatas.

Dessa forma, atendidos os requisitos legais, regimentais e orçamentários, e considerando a importância de harmonizar a legislação distrital às diretrizes estabelecidas pelos demais entes federados, submetemos o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos Senhores Parlamentares, certo de sua relevância para o interesse público e para a adequada gestão tributária do Distrito Federal.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

PARECER Nº 1, DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 42/2025, que “Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Processo nº 42/2025, por meio do qual o Senhor Governador do Distrito Federal apresenta minuta de Decreto Legislativo destinada a homologar o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.

O Convênio ICMS nº 96/2025, celebrado pelo CONFAZ em sua 197ª Reunião Ordinária, inclui o Distrito Federal na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210/2023, autorizando a instituição de modalidade excepcional de transação tributária com normas diferenciadas sobre juros de mora incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa.

A Secretaria de Estado de Economia, conforme Exposição de Motivos e Notas Técnicas constantes dos autos, afirma que o convênio não implica renúncia de receita, nos termos do Parecer Jurídico PGDF nº 197/2025, razão pela qual não se submetem à disciplina do art. 14 da LRF nem às exigências da Lei nº 5.422/2014.

A documentação demonstra a regularidade formal da matéria, estando o instrumento adequado à exigência da Lei Orgânica quanto à homologação legislativa de convênios ICMS que produzam efeitos no âmbito distrital.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

A proposta atende aos requisitos materiais e formais exigidos pela legislação distrital. Não há criação de benefício fiscal novo nem renúncia adicional, conforme manifestação técnica e jurídica constante do processo.

A homologação do Convênio ICMS nº 96/2025 permite o aperfeiçoamento do regime de transação tributária autorizado ao Distrito Federal, conferindo segurança jurídica e alinhamento às deliberações nacionais do CONFAZ.

Diante da regularidade da matéria, voto pela ADMISSIBILIDADE do Processo nº 42/2025 no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Processo n° 42, de 2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, na forma do projeto de decreto legislativo anexo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025, o qual altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na publicação, produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido convênio. 

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, encaminha o processo que visa homologar o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.

O referido convênio foi celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e tem como objetivo incluir o Distrito Federal na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023. A inclusão na referida cláusula autoriza o Distrito Federal a instituir modalidade excepcional de transação que preveja normas diferenciadas relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa.

A proposta de homologação se baseia nos seguintes pontos:

Aperfeiçoamento da Sistemática: A homologação por esta Casa Legislativa aperfeiçoa a sistemática autorizada ao Distrito Federal, atendendo às exigências do art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não Caracterização de Renúncia de Receita: Conforme o Parecer Jurídico nº 197/2025 PGDF/PGCONS, a transação tributária, por sua natureza jurídica de concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte, não se caracteriza como renúncia de receita para os fins do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dispensa de Estudos de Impacto: Devido a não veicular aumento de despesa, nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, a proposição dispensa os estudos de impacto orçamentário-financeiro e econômico previstos na LRF e na Lei nº 5.422/2014.

Diante da importância desta medida para a adequação da legislação tributária distrital e para o aperfeiçoamento da gestão da dívida ativa, submete-se o presente Projeto de Decreto Legislativo à apreciação dos Senhores Parlamentares.

Sala das Comissões….

PARECER Nº 1, DE 2025 - CEOF 

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Proc Nº 31/2025, que “Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Peddrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Processo nº 31/2025, encaminhado pelo Senhor Governador do Distrito Federal, que apresenta minuta de Decreto Legislativo destinada a homologar o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022, aprovado no âmbito do CONFAZ.

O convênio autoriza a redução da base de cálculo do ICMS em operações específicas, permitindo ao Distrito Federal alinhar-se ao tratamento tributário pactuado nacionalmente. A instrução do processo vem acompanhada de manifestações técnicas e jurídicas que atestam sua regularidade e informam que a medida não implica renúncia adicional de receita, estando contemplada nas projeções fiscais e dentro dos limites estabelecidos pela legislação orçamentária.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, a homologação legislativa é necessária para que o convênio produza efeitos no âmbito distrital.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos das competências previstas no art. 65, inciso I e III a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CEOF analisar a adequação orçamentária e financeira das proposições legislativas.

A matéria encontra-se formalmente adequada e compatível com a legislação fiscal e tributária vigente. A Secretaria de Economia informa que não há impacto orçamentário-financeiro adicional e que o convênio foi regularmente ratificado, não havendo exigência de compensações ou estudos complementares.

A homologação contribui para a segurança jurídica, uniformidade tributária e adequada execução da política fiscal do Distrito Federal. 

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece a execução de políticas públicas relevantes, voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo referente ao Processo nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, na forma do projeto de decreto legislativo anexo.

Sala das Comissões.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças )

Homologa o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 32/22, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminha a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo destinada a homologar o Convênio ICMS nº 32, de 7 de abril de 2022, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O referido convênio autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo do ICMS em operações específicas, promovendo a adequação da legislação tributária distrital às normas uniformizadas nacionalmente. Trata-se de medida que não gera nova renúncia de receita, uma vez que se insere no conjunto de ajustes já contemplados no planejamento fiscal do Distrito Federal, conforme manifestação da Secretaria de Estado de Economia.

A documentação que instrui o processo demonstra a regularidade jurídica e técnica da proposta, bem como a inexistência de impactos adicionais sobre as metas fiscais. A homologação legislativa é requisito previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal para a plena eficácia interna de convênios celebrados no âmbito do CONFAZ.

Diante da conformidade legal da matéria e de sua relevância para a harmonização das normas tributárias e para a segurança jurídica das operações que envolvem o ICMS, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Comissões,

EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal: 

I - Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; e 

II - Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 

I - a partir de 1º de janeiro de 2025, em relação: 

a) ao Convênio ICMS nº 193, de 8 de dezembro de 2023; 

b) ao item 135 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024; e 

c) à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024. 

II - a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024, em relação aos itens 121 a 134 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de julho de 2002, com a redação dada pela Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Senhor Governador do Distrito Federal encaminhou a esta Casa Legislativa proposta de Decreto Legislativo que visa homologar os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Os referidos convênios alteram o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, atualizando e ampliando a lista de produtos contemplados.
O Convênio ICMS nº 193/2023 promove ajustes e inclusões na relação de medicamentos isentos, enquanto o Convênio ICMS nº 91/2024 atualiza códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e acrescenta novo item de isenção, adequando a norma às atualizações técnicas e operacionais do setor de saúde pública.

A proposição foi acompanhada de Exposição de Motivos, Nota Técnica, Nota Jurídica e Estudo Econômico, demonstrando que: a ratificação nacional dos convênios foi regularmente efetivada; a renúncia de receita associada às alterações encontra-se prevista nas estimativas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanha o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); o impacto fiscal foi avaliado nos termos da Lei Distrital nº 5.422/2014, não havendo efeitos adversos relevantes sobre o mercado, consumidores, metas fiscais ou a economia do Distrito Federal.

A atualização promovida pelos convênios contribui para a redução de custos na aquisição de medicamentos destinados a órgãos públicos, fortalecendo a política pública de saúde e garantindo maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Diante do cumprimento das exigências legais e regimentais e da relevância da matéria para o interesse público, apresenta-se o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação e deliberação dos(as) Senhores(as) Parlamentares.

Sala das Sessões, …

Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP, encaminhamos a Indicação nº 9027/2025, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, aprovada na 2ª Reunião Ordinária da CDDHCLP, em 8 de outubro de 2025, anexando a respetiva Folha de Votação e o Ofício nº 1349/2025 - CDDHCLP enviado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. 

Brasília, 8 de dezembro de 2025.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no período de 28/11/2025 a 03/12/2025.

Brasília, 08 de dezembro de 2025.

THAÍS ANDRADE FERNANDES

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1118/2020, que “Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1118, de 2020, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, “Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, no âmbito dos órgãos da administração pública direta e indireta, devem ser considerados como dependentes dos agentes públicos e militares do Distrito Federal, além dos disciplinados nos regimes jurídicos e leis próprias:

I - cônjuge ou companheiro(a), casados ou em união estável publica ou judicial, independente de também serem agentes públicos ou militares; 

II - os filhos(as) ou enteados(as) até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudantes universitários, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a); 

III - a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de idade ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante universitário, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez, independente de também ser dependente do cônjuge ou companheiro (a); 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às gratificações, auxílios e qualquer outro instituto que tenha como premissa o reconhecimento da dependência. 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor afirma que, os agentes públicos e os militares têm encontrado dificuldades no reconhecimento de dependência do cônjuge ou companheiro(a) por também serem agentes públicos ou militares, o que tem gerado um verdadeiro regime de exceção para com esses casais. Frisa-se que tal restrição por conta da condição de agente público não possui amparo legal em nenhum normativo pesquisado, contudo as restrições têm sido impostas com base em interpretações jurídicas por parte dos órgãos, motivo pelo qual a presente proposição torna-se de extrema importância, seja por sanar as lacunas existentes nas legislações seja para evitar interpretações deturpadas dos normativos.

Lida em Plenário em 07 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Segurança - CS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, IX e XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de política de integração social dos segmentos desfavorecidos e serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O Projeto de Lei apresentado possui uma finalidade eminentemente social e de interesse público, buscando modernizar e humanizar o regime de assistência e reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal, alinhando-o aos preceitos constitucionais e à evolução da sociedade.

O projeto é relevante e necessário por enfrentar e sanar omissões e interpretações restritivas que historicamente impuseram barreiras injustas à proteção das famílias dos servidores: a Constituição Federal, em seu Art. 226, confere proteção especial à família. O PL reforça essa premissa ao ampliar o acesso à assistência médico-hospitalar, psicológica e social, essencial para a saúde e bem-estar do núcleo familiar; o reconhecimento expresso do cônjuge ou companheiro(a) em união estável pública ou judicial (Art. 1º, I) elimina a insegurança jurídica e a negativa de direitos por parte de órgãos que ainda não atualizaram suas normas, apesar do claro reconhecimento da união estável como entidade familiar pela CF/88 (Art. 226, § 3º) e pelo Código Civil (Art. 1.723).

A proposta corrige a discriminação ao garantir o reconhecimento da dependência independentemente de o cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou enteado(a) também ser agente público ou militar (Art. 1º, I e II). Esta vedação a restrições injustificadas assegura a plena isonomia, conforme o Art. 227, § 6º da CF/88, que proíbe qualquer designação discriminatória relativa à filiação.

Nesse sentido, a inclusão explícita da pessoa sob guarda ou tutela judicial (Art. 1º, III) e a manutenção da proteção aos dependentes inválidos enquanto durar a invalidez garantem que o Estado cumpra seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais dessas pessoas, em consonância com o Art. 227 da Constituição.

Adicionalmente, o projeto se mostra viável e efetivo na medida em que uniformiza o rol de dependentes em todos os órgãos da administração pública direta e indireta do DF, conferindo coerência e transparência na concessão de benefícios.

No que tange à adequação técnica, a proposição utiliza o instrumento normativo adequado (Lei) para estabelecer regras gerais que visam sanar lacunas e evitar interpretações deturpadas dos normativos existentes.

Dito isso, não se vislumbram óbices à proposta em exame. Pelo contrário, resta evidente que o PL é essencial para conferir a devida proteção à família dos servidores, em estrito cumprimento dos mandamentos constitucionais.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1118, de 2020, que “Dispõe sobre o reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal”.

Sala das Comissões.

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa