CLDF

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 311/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luis Antônio da Silva Filho.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Luís Antônio da Silva Filho."

O art. 1º concede o título de cidadão honorário de Brasília ao homenageado. O art. 2º estabelece a entrada em vigor do decreto legislativo na data de sua publicação.

A justificação da proposição destaca a trajetória profissional e o trabalho social do beneficiário, natural de Boa Ventura, Paraíba, residente em Brasília desde 2007. Menciona sua atuação como advogado há mais de vinte e cinco anos, seu exercício como assessor jurídico no Senado Federal e na presidência da Comissão de Direito Eleitoral da Subseção de Águas Claras da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ressalta também sua produção acadêmica, com a autoria do livro "Manual de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados", e sua participação na Academia Brasileira de Ciências, Artes e Literatura. Ademais, realça particularmente seu trabalho voluntário no projeto G-10 Favelas, especialmente na comunidade do Sol Nascente, onde presta assessoria jurídica gratuita e desenvolve ações sociais.

A matéria tramita, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 64, I).

Não foram apresentadas emendas a propositura no transcurso do prazo regimental.

É o Relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre a concessão de título de cidadão benemérito e honorário, matéria diretamente relacionada ao projeto de decreto legislativo em exame.
 

A concessão de títulos honoríficos encontra disciplina no art. 245 do Regimento Interno, que estabelece quatro requisitos cumulativos para o título de cidadão honorário: ter nascido fora do Distrito Federal; ter realizado trabalhos de interesse para a população local; ser pessoa de reconhecimento público; e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Quanto ao nascimento fora do Distrito Federal, o requisito resta plenamente satisfeito, uma vez que Luís Antônio da Silva Filho é natural de Boa Ventura, Paraíba. No tocante aos trabalhos de interesse para a população local, verifica-se múltipla atuação: profissionalmente, como assessor jurídico no Senado Federal e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-DF; socialmente, através do trabalho voluntário no projeto G-10 Favelas, com prestação de assessoria jurídica gratuita na comunidade do Sol Nascente, atendendo população em situação de vulnerabilidade.

O reconhecimento público demonstra-se pela participação na Academia Brasileira de Ciências, Artes e Literatura, pelos títulos acadêmicos recebidos de instituições de ensino superior e pelas homenagens já concedidas por esta Casa Legislativa. A idoneidade moral e reputação ilibada presumem-se pela ausência de informações em contrário e pela sólida trajetória profissional no serviço público.

A proposição atende aos critérios de necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência, justificando-se a necessidade pelo reconhecimento de trabalho desenvolvido em benefício da comunidade brasiliense, revelando-se a oportunidade adequada para valorizar condutas de engajamento comunitário e prestação de serviços à população carente, sendo a viabilidade plena por tratar-se de competência desta Casa Legislativa sem impacto orçamentário, e manifestando-se a conveniência no estímulo a ações de interesse coletivo.
 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, manifestamo-nos, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2025. 

Sala das Comissões, …

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 4ª Reunião Ordinária em 26 de agosto de 2025.
 

Brasília, 28 de agosto de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Indicação  Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB), a criação de uma linha circular de ônibus entre a Candangolândia (RA XIX) e o Núcleo Bandeirante (RA VIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da SEMOB, adote as providências necessárias para a criação de uma linha circular de ônibus entre a Candangolândia e o Núcleo Bandeirante, de modo a atender especialmente a demanda de estudantes das escolas públicas locais e do Centro Interescolar de Línguas (CIL) do Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação busca atender necessidade frequentemente apontada pela população moradora da Candangolândia (sobretudo pelos estudantes que frequentam instituições de ensino e o CIL situados no Núcleo Bandeirante). Trata-se, portanto, de crianças e adolescentes que enfrentam dificuldades de acesso, perda de tempo e, por muitas vezes precisarem fazer trajetos longos a pé, sofrem insegurança. 

Nesse contexto, a criação de uma linha circular de ônibus, com frequência adequada - especialmente aos horários escolares - seria um grande benefício para estudantes e suas famílias, que terão o tempo de deslocamento reduzido, mais segurança e conforto no trajeto casa-escola-casa. Esta proposta está em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que orienta a priorização do transporte coletivo e a oferta de soluções eficientes em trajetos que conectam bairros vizinhos e áreas de interesse social.

Sendo, portanto, medida que busca fortalecer a mobilidade interbairros, diminuir a dependência do automóvel particular e promover maior integração entre as populações locais, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Comissões, em

Deputado Max Maciel

Ao SACP, para Redistribuição nos termos do art. 44, II, “d”. 172 II, e endo em vista em se tratar de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, III, “b”) e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

4ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

À SELEG, para redistribuição, conforme o Despacho SACP 283088, e verificação das comissões de admissibilidade citadas no Despacho SELEG 111349.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Indicação  Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB), do Departamento de Trânsito (DETRAN-DF) e da Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), a implantação de ciclovia na Avenida dos Transportes, na Candangolândia (RA XIX). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da SEMOB, do DETRAN/DF e da SODF, adote as medidas necessárias para a implantação de uma ciclovia na Avenida dos Transportes, na Candangolândia.

JUSTIFICAÇÃO

A referida avenida é uma das principais vias de circulação da Candangolândia, recebendo diariamente intenso fluxo de veículos motorizados, com significativa utilizaçã pela população local. Contudo, ciclistas têm dificuldades de mobilidade e são expostos a riscos de acidentes em decorrência da ausência de infraestrutura adequada para sua circulação. Portanto, além de promover segurança, a implantação de ciclovia incentivará o uso da bicicleta em deslocamentos curtos e médios e será determinante para melhorar a qualidade de vida dos moradores.

Esta proposta está em consonância com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), que preveem a ampliação da malha cicloviária e a prioridade dos modos de transporte não motorizados e coletivos sobre o individual motorizado.

Sendo, portanto, medida que estimulará hábitos de vida mais saudáveis, contribuirá para a redução de emissões de poluentes e oferecerá uma alternativa econômica de transporte diário, beneficiando diretamente milhares de pessoas, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Comissões, em

Deputado Max Maciel

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

polyanne aparecida alves moita vieira

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1645/2025

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1645/2025, que “Estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1.645/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. 

O PL possui seis artigos. No art. 1º, apresenta-se a finalidade da Proposição, que consiste na definição de diretrizes para a implementação e estruturação de Centros Interescolares de Robótica – CIR. De acordo com o dispositivo, o CIR constitui espaço físico para promoção de letramento digital, robótica e uso de inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal.    

No art. 2º, são apresentadas as definições para letramento digital, robótica e inteligência artificial. Por sua vez, o art. 3º estabelece os objetivos da lei, que consistem em: (i) promover a criação de espaços físicos para ensino de letramento digital, robótica e uso de inteligência artificial; (ii) promover o uso de conceitos voltados à alfabetização digital, desde os anos iniciais da educação básica; (iii) garantir equidade no acesso às novas tecnologias; (iv) estabelecer programas de formação continuada dos profissionais de educação voltados à aplicação de tecnologias digitais no processo educacional; (v) promover e adotar medidas de inclusão dos meios digitais na aprendizagem; e (vi) estabelecer processos de avaliação sobre o letramento digital e informacional, bem como o uso da robótica e da inteligência artificial na educação como subsídio à tomada de decisão no contexto das políticas públicas.

O art. 4º enumera as medidas que podem ser adotadas nos espaços físicos mencionados no art. 1º, para desenvolvimento das atividades pedagógicas no ensino de tecnologias digitais. Dentre elas, inclui a possibilidade de implantação dos espaços físicos nas unidades educacionais da rede pública ou centros interdisciplinares já existentes, bem como a criação de programas de incentivo à especialização de professores. No inciso II do art. 4º, as alíneas (“a” – cursos de formação continuada, “b” – bolsas e certificações, “c” – parcerias com instituições de ensino e centro de inovação e “d” – acesso a plataformas digitais para autoaprendizagem e ensino colaborativo) não foram identificadas.

O art. 5º elenca os “Eixos Fundamentais da Educação Digital”: (i) universalização do acesso às tecnologias digitais na educação; (ii) inclusão social e equidade no acesso às ferramentas tecnológicas; (iii) incentivo ao pensamento crítico e à criatividade por meio da experimentação digital; (iv) ética e segurança digital no uso das tecnologias; (v) desenvolvimento de habilidades para o mercado de trabalho do futuro; (vi) interdisciplinaridade e integração com demais componentes curriculares; e (vii) avaliação contínua e monitoramento dos impactos educacionais do programa.

Por fim, o art. 6º traz a usual cláusula de vigência da Lei na data da sua publicação. 

Em sua Justificação, a Autora defende a necessidade do Projeto de Lei para criação de espaço físico que promova inclusão do conhecimento tecnológico e do letramento digital no processo de ensino-aprendizagem dos estudantes do Distrito Federal. Argumenta que a criação desses espaços para o letramento digital, ensino de robótica e letramento em Inteligência Artificial despertaria o interesse dos estudantes pelas ciências exatas e engenharia, além do desenvolvimento do pensamento crítico quanto ao uso da tecnologia na sociedade.

Em complementação, a Autora justifica que os espaços também seriam utilizados para formação continuada dos educadores, de maneira a prepará-los para integração das ferramentas tecnológicas digitais às metodologias de ensino-aprendizagem. Por fim, ressalta que as diretrizes apresentadas na Proposição estão em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e com a Política Nacional de Educação Digital – PNED.

O PL nº 1.645/2025 foi disponibilizado em 24/3/2025 e distribuído, em seguida, com base no novo Regimento Interno da CLDF – RICLDF, a esta Comissão de Educação e Cultura – CEC e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme art. 70, I, do Regimento Interno da CLDF, compete a esta Comissão de Educação e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à educação pública e privada.

Quanto aos normativos que regulamentam a matéria tratada no Projeto ora sob análise, destaca-se a Lei federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Educação Digital – PNED e alterou a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).  Essa alteração dispõe sobre os deveres do Estado em relação à educação digital no âmbito da educação escolar pública, cujo texto passou a viger com a seguinte redação, in verbis:

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

XII - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento.

(...)

Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.         

(...)

§ 11. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

(Grifamos)

Nessa linha, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento de caráter normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais no âmbito da educação escolar, aborda a valorização e a utilização do conhecimento digital entre suas dez competências gerais. Além disso, ao tratar do ensino fundamental, destaca a necessidade de considerar as mudanças sociais ocasionadas pela cultura digital e o seu impacto na educação escolar, a saber:

É importante que a instituição escolar preserve seu compromisso de estimular a reflexão e a análise aprofundada e contribua para o desenvolvimento, no estudante, de uma atitude crítica em relação ao conteúdo e à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais. Contudo, também é imprescindível que a escola compreenda e incorpore mais as novas linguagens e seus modos de funcionamento, desvendando possibilidades de comunicação (e também de manipulação), e que eduque para usos mais democráticos das tecnologias e para uma participação mais consciente na cultura digital. (BNCC, pg. 59) (Grifamos)

Ademais, a PNED dispõe que seus programas, projetos e ações serão executados por meio da articulação dos diferentes entes federados, áreas e setores governamentais. Estabelece, ainda, como dever do Poder Público, a implementação dos seguintes eixos estruturantes: Inclusão Digital; Educação Digital Escolar; Capacitação e Especialização Digital; e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

No âmbito distrital, a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF estabelece como um dos objetivos prioritários do Distrito Federal “promover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso”. O objetivo está alinhado com o crescente uso das ferramentas digitais no cotidiano social, o que exige que as instituições de ensino agreguem não apenas as tecnologias digitais ao processo de ensino-aprendizagem, mas também promovam o desenvolvimento de competências de uso crítico dessas tecnologias pelos estudantes.

Nessa perspectiva, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF instituiu, por meio da Portaria nº 264, de 14 de março de 2025, o Programa Horizontes Digitais: Transformação, Modernização e Inovação Educacional para futuros possíveis. A iniciativa tem como objetivo integrar tecnologias digitais e práticas pedagógicas inovadoras para potencializar a qualidade do processo de ensino-aprendizagem nas escolas públicas do DF. A estratégia do programa se baseia em três pilares: (i) Ensino e aprendizagem das tecnologias digitais; (ii) Formação dos profissionais da educação; e (iii) Condições infraestruturais para acesso às tecnologias para fins pedagógicos.

Ademais, a Portaria nº 196, de 24 de fevereiro de 2025, da SEEDF, que dispõe sobre a Política Distrital de Infraestrutura Educacional, consigna, em seu art. 18, que a priorização das obras e dos serviços de infraestrutura educacional é realizada com base no alinhamento com planos governamentais e institucionais, entre os quais a PNED.

Feita a contextualização, passamos à análise do mérito do Projeto de Lei, que visa implementar e estruturar espaços físicos, denominados Centros Interescolares de Robótica – CIR, voltados ao fomento de letramento digital, robótica e uso da inteligência artificial como elemento didático.  

Por um lado, destacamos que a criação de espaços físicos nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal para promoção do letramento digital dos estudantes demonstra inegável relevância social diante do crescente uso das ferramentas digitais nos diferentes contextos sociais. É urgente que os estudantes desenvolvam, no espaço escolar, as competências digitais necessárias para o uso crítico, ético e responsável das tecnologias digitais, diante das mudanças sociais significativas decorrentes da cultura digital. 

Por outro lado, é evidente que a proposição segue em linha com a regulamentação da matéria na LDB e na PNED, e, ainda, no âmbito distrital, com os objetivos do Programa Horizontes Digitais da SEEDF. 

Dessa forma, além de relevante socialmente, o projeto também é adequado e viável do ponto de vista do seu mérito. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, manifestamo-nos, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.645, de 2025.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Max Maciel, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 28/08/2025, p. 37, edição n.° 183.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa - CTMU

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 28 de agosto de 2025.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores locais, que pedem melhoria no sistema de transporte público da Região Administrativa de Vicente Pires, com instalação de abrigos nas paradas de ônibus da Colônia Agrícola 26 de Setembro.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, ainda há diversas paradas de ônibus da localidade ora citada que não possuem abrigos, o que gera desconforto, fazendo com que os cidadãos fiquem expostos ao sol e à chuva.

Os abrigos nas paradas de ônibus oferecem aos passageiros uma estrutura de conforto e proteção do sol, calor intenso e chuva, tornando-se uma forma de melhorar e incentivar a utilização do sistema de transporte público, aprimorando a mobilidade urbana. 

Dessa forma, sugiro que sejam instalados abrigos nas paradas de ônibus da Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires, com vistas a aumentar o conforto e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 924/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 924/2024, que “Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 924/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que visa a instituir o Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho e dar providências relacionadas.

Os arts. 1º a 3º, que constituem o Capítulo I do Projeto, instituem a efeméride, enumeram as ações a serem promovidas durante a sua celebração e autorizam a criação de um comitê responsável. Em seguida, os arts. 4º e 5º, que compõem o Capítulo II, prescrevem os temas a serem abordados nos eventos a serem promovidos e preveem a criação de critérios para a premiação de organizações que se destacarem na promoção do bem-estar e da qualidade de vida no trabalho. Além disso, os arts. 6º e 7º, que estão reunidos sob o Capítulo III, autorizam o Poder Executivo a criar incentivos fiscais para empresas que implementarem programas que avancem a causa homenageada e preveem a criação futura do selo “Empresa Amiga do Bem-Estar e Qualidade de Vida”. Por fim, o art. 8º, único integrante do Capítulo IV, veicula a cláusula de vigência.

Na Justificação, a autora afirma que o Projeto tem o objetivo de promover ambientes laborais mais saudáveis, produtivos e humanizados. A iniciativa visaria a valorizar a saúde física e mental dos trabalhadores, prevenir o estresse e fortalecer relações interpessoais, por meio de ações como palestras, atividades físicas e práticas de autocuidado. Além disso, buscaria incentivar empresas e órgãos públicos a adotarem políticas de bem-estar, alinhando-se às diretrizes nacionais de saúde e reforçando o compromisso do DF com uma sociedade mais justa e equilibrada. 

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 924/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea c, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente antes das alterações introduzidas pela Resolução nº 350, de 07/08/2024, atribuía à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 924/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto. Em seu voto, o relator expressou que “instituir o mês de maio para que a sociedade reflita sobre essa temática, o Projeto de Lei caminha na direção correta, pois coloca a dignidade da pessoa humana acima dos interesses mercantilistas da classe empresarial”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 924/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Como já se expôs, a inclusão de efemérides no Calendário Oficial é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o escopo principal do projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Como é de praxe ressaltar, a criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a atividades específicas, personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais e, sobretudo promover a conscientização sobre causas relevantes em benefício da sociedade e para a promoção da dignidade humana. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

Há, contudo, na proposição algumas impropriedades em matéria de técnica legislativa que necessitam de reparo. Verifica-se que o seu texto diverge do padrão utilizado pela Casa em normas congêneres, entre outras razões, por não utilizar o mandamento duplo de instituir e incluir no Calendário Oficial e pelo uso das aspas para assinalar o nome dado à efeméride. Os arts. 3º e 4º complementam o art. 2º, de modo que deveriam ser incorporados a este sob a forma de parágrafo. 

Por fim, alguns dos dispositivos do Projeto limitam-se a prever ou a autorizar genericamente ações futuras, como a criação de um comitê (art.2º), o estabelecimento de critérios para premiação (art.5º), a criação de incentivos fiscais (art. 6º) e a criação de um selo (art. 7º). Em todos esses casos, para que os dispositivos tivessem eficácia, seria necessária a edição de outra lei ou de ato normativo cuja competência seria do Poder Executivo e sobre o qual não caberia a aprovação de norma legal autorizativa. Desse modo, para preservar a juricidade da proposição, é necessária a supressão desses dispositivos.

II – CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 924/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, 27 de agosto de 2025.

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 924/2024, que “Dispõe sobre a instituição do "Mês do Bem-Estar e Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho" no Distrito Federal, e dá outras providências.”

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Mês do Bem-Estar e da Qualidade de Vida no Trabalho.

Art. 1° Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Mês do Bem-Estar e da Qualidade de Vida no Trabalho, a ser celebrado anualmente no mês de maio.

Art. 2º Durante o mês de maio, serão realizados programas, palestras, workshops e atividades culturais voltados à promoção do bem-estar e da qualidade de vida nas organizações públicas e privadas do Distrito Federal.

Parágrafo único. As ações enumeradas no caput devem abordar temas como gestão do estresse e do tempo, prevenção da Síndrome do Esgotamento Profissional, promoção do equilíbrio entre trabalho vida pessoal, comunicação não violenta, mediação de conflitos, atividades físicas e terapias, bem como outras questões relevantes para a harmonia no ambiente de trabalho.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a aprimorar a redação do Projeto de Lei, de modo a adequar sua redação ao padrão comumente adotado em proposições congêneres, além de escoimá-lo de impropriedades de linguagem. Ademais, eliminam-se disposições juridicamente ineficazes de modo a garantir a juridicidade da proposição original.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

Sobre o PL Nº 1.823/2025, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 72.374.921,00.”

Nos termos do inciso I do art. 207 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) a elaboração da redação final de projetos de leis orçamentárias, conforme previsto no art. 224 do mesmo regimento.

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1823/2025, a CEOF identificou que as emendas de números 30, 74, 75, 78 e 79 apresentavam valores com frações de real (centavos).

Considerando a praxe orçamentária de não incluir valores fracionários na publicação de leis orçamentárias e seus respectivos anexos, a CEOF decidiu desconsiderar os centavos das emendas mencionadas na redação final e nos anexos correspondentes do projeto.

Brasília, 01 de setembro de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

DE ORDEM. AO DEPUTADO RICARDO VALE (PRIMEIRO VICE PRESIDENTE) PARA A FINEZA DE RELATAR PELA MESA DIRETORA, CONFORME DESIGNAÇÃO EM ANEXO.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

 DE ORDEM. AO DEPUTADO RICARDO VALE (PRIMEIRO VICE PRESIDENTE) PARA A FINEZA DE RELATAR PELA MESA DIRETORA, CONFORME DESIGNAÇÃO EM ANEXO.

Brasília, 27 de agosto de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Projeto de Lei Nº 1823/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 72.374.921,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito adicional, no valor de R$ 72.374.921,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 57.483.397,00, para atender às programações orçamentárias nos anexos V, VI, VII e;

II - crédito especial, no valor de R$ 14.891.524,00 para atender às programações orçamentárias no anexo VIII; 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos: 100 – ordinário não vinculado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII e VIII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II, III e IV.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF