CLDF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, o aprimoramento dos procedimentos internos para viabilizar o repasse tempestivo de recursos públicos destinados à execução de termos de parceria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, o aprimoramento dos procedimentos internos para viabilizar o repasse tempestivo de recursos públicos destinados à execução dos termos de parceria.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação parte de manifestação de representantes de Organizações da Sociedade Civil que executam políticas públicas setoriais, por meio da celebração de termos de parceria com o Distrito Federal. De acordo com informações encaminhadas ao nosso mandato, há atrasos recorrentes no repasse de recursos públicos das parcerias, com consequências deletérias sobre os seus projetos. Em especial, os atrasos têm gerado ônus financeiros para as instituições, que se vêm sobrecarregadas com o pagamento de juros, multas e demais cominações legais em virtude da falta de recebimento da verba necessária para honrar, a tempo e modo, os compromissos assumidos com seus funcionários, fornecedores e demais prestadores de serviço.

Pelo exposto, considerando a essencialidade dessas parcerias, sobretudo para a parcela mais vulnerável da população, que é a maior beneficiária dos serviços oferecidos nessa modalidade, solicito aos nobres pares a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado Gabriel Magno

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de Emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 22 de agosto de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Dispõe sobre o transporte sanitário eletivo para pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei regulamenta disposição relativa ao dever do Estado criar programas de atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, prevista no art. 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 2º É dever do Distrito Federal oferecer transporte sanitário eletivo, por meio de veículos adaptados, com o objetivo de garantir o acesso das pessoas com deficiência, e de seu familiar, cuidador ou acompanhante, aos serviços de atenção especializada, caso não apresentem condições clínicas, de mobilidade ou acessibilidade autônoma para utilizar os meios de transporte público convencionais.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se transporte sanitário eletivo o serviço de deslocamento programado e sem urgência de usuários para realização de consultas, exames, procedimentos ou tratamentos de caráter eletivo em Unidades de Saúde, Centros Especializados em Reabilitação, Centros de Atenção Psicossocial e serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde ou ao Sistema Único de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem por objetivo regulamentar, no âmbito distrital, disposição relativa ao dever do Estado de criar programas de prevenção e atendimento especializado, bem como facilitar o acesso aos bens e serviços coletivos, para as pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, prevista no art. 227, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.

Além disso, a medida vai ao encontro da Lei federal nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, notadamente ao garantir acesso ao processo de habilitação e reabilitação dessas pessoas.

Ante o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de Agosto de 2025.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma do campo de futebol localizado entre as quadras 418/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma do campo de futebol localizado entre as quadras 418/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pelos moradores da Região que pleiteiam a reforma do campo de futebol localizado entre as quadras 418/518, em Santa Maria.  

O referido campo de futebol é amplamente utilizado pela comunidade local, servindo como espaço de lazer, prática esportiva e convivência social. No entanto, atualmente, encontra-se com condições estruturais comprometidas, necessitando de melhorias urgentes para atender de forma adequada a população.

A realização da reforma, com a implantação de gramado sintético, a revisão do alambrado, a recuperação da iluminação e a devida manutenção das arquibancadas e calçadas, permitirá a revitalização completa do espaço, garantindo condições adequadas de segurança, acessibilidade e conforto aos usuários. Além de favorecer a prática esportiva e o convívio comunitário, a melhoria deste campo de futebol contribui de maneira significativa para a promoção da saúde, da inclusão social e da qualidade de vida dos moradores da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e implementação de acessibilidade nas calçadas do beco central entre os Conjuntos D e E da Quadra 01, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e implementação de acessibilidade nas calçadas do beco central entre os Conjuntos D e E da Quadra 01, em Sobradinho.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa de Sobradinho, especialmente no beco central, nas calçadas entre os Conjuntos D e E da Quadra 01.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo, com mato que carece de roçagem. Além disso, as calçadas demandam a implementação de acessibilidade.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e implementação de acessibilidade nas calçadas do beco central entre os Conjuntos D e E da Quadra 01, em Sobradinho, a fim de garantir a mobilidade e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores da Região Administrativa de Taguatinga, que solicitam melhorias no sistema de mobilidade urbana, com a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34.

Segundo relatado por moradores e demais usuários, não existe estacionamento público no CEPI recentemente inaugurado,  fato que obriga os pais e demais frequentadores a estacionarem os carros nas vias da localidade.

Um estacionamento público útil representa impacto direto na gestão do tráfego, na acessibilidade urbana e na preservação dos veículos. Proporciona ainda mais conforto à comunidade, garantindo a segurança, evitando acidentes e mantendo o trânsito organizado, além de possibilitar melhor acomodação dos veículos e correta orientação dos pedestres.

Dessa forma, sugiro a construção de estacionamento público no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Asa Branca, na QNJ 34, em Taguatinga, a fim de melhorar a acessibilidade, o fluxo do trânsito e a qualidade de vida da população, principalmente os frequentadores da escola.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública em frente ao Residencial Oceania, na Rua Copaíba, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública em frente ao Residencial Oceania, na Rua Copaíba, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na iluminação pública da Região Administrativa de Águas Claras, em especial na Rua Copaíba, em frente ao Residencial Oceania.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, não há postes com lâmpadas na localidade ora citada. Há a necessidade de implantação de postes de iluminação pública no local para atender a demanda da comunidade.

Importante salientar os benefícios de um sistema de iluminação pública adequado, especialmente em setores residenciais: traz maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro a implantação de iluminação pública em frente ao Residencial Oceania, na Rua Copaíba, em Águas Claras, com a finalidade de garantir o conforto e a segurança da população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a recuperação de via não pavimentada na Rua 01 do Altiplano Leste, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a recuperação de via não pavimentada na Rua 01 do Altiplano Leste, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação retratando problemas na mobilidade da Região Administrativa do Paranoá, em especialmente na Rua 01 do Altiplano Leste.

Segundo relatado por moradores, a Rua 01 do Altiplano Leste necessita de atenção da administração pública, pois se encontra em condições precárias, comprometendo significativamente o tráfego local, a segurança dos usuários e o acesso de veículos.

A recuperação da rua ora citada afetará positivamente não apenas as condições de tráfego, mas também proporcionará maior segurança e qualidade de vida para os moradores, além de facilitar a mobilidade da população local e garantir mais comodidade para os usuários de transporte escolar.

Dessa forma, sugiro a recuperação de via não pavimentada na Rua 01 do Altiplano Leste, no Paranoá, com a finalidade de garantir o bem-estar da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Tramitação concluída, processo concluído.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

daniel vital

Cargo 

À Mesa Diretora, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Chico Vigilante

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Stéfano Borges Pedroso.

O art. 1º efetivamente concede a honraria, enquanto o art. 2º abriga cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor informa acerca da naturalidade do pretenso homenageado e apresenta um resumo de seu currículo profissional e acadêmico, no qual se constata que Stéfano Borges Pedroso é Defensor Público do DF, especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional, e ocupou cargos de destaque no setor público, tais como Diretor-Geral Substituto da Defensoria Pública e Procurador-Geral da Câmara Legislativa do DF. 

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

 II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 191/2024 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 66, inciso XI, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão benemérito e honorário”, razão pela qual o PDL nº 191/2024 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que aprovou o parecer favorável exarado pelo relator. Em seu voto favorável, o relator afirmou que o pretenso homenageado “pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, com impacto positivo de suas ações em diversas áreas de atuação, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 191/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa, que disciplina a concessão da honraria, em especial o disposto em seu art. 245, transcrito abaixo (grifo nosso): 

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: 

I – ter nascido: 

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito; 

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário; 

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. A proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.”

Primeiramente, cumpre assinalar que o senhor Stéfano Borges Pedroso é natural de Goiânia-GO, fator que satisfaz o requisito constante do inciso I, alínea “b”. 

Quanto à exigência contida no inciso II, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é abstrato e não possui abrangência de aplicação bem delimitada. De qualquer forma, reputamos que o senhor Stéfano Borges Pedroso se enquadra nesse requisito, tendo em vista sua extensa trajetória como Defensor Público distrital, somada ao exercício de diversos cargos como Procurador-Geral da Câmara Legislativa do DF, Subsecretário de Justiça, Delegado de Polícia, além de suas atividades de docente no ensino jurídico.

Similarmente, o requisito previsto no inciso III (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, e, novamente, interpretamos que o senhor Stéfano Borges Pedroso o satisfaz. Seu histórico como Defensor Público, atuando na intransigente defesa de direitos da população hipossuficiente, conferiu-lhe reconhecimento e notoriedade entre seus pares de outras carreiras jurídicas, bem como perante parcela significativa da população brasiliense, que depende da atuação da Defensoria nas trincheiras da salvaguarda de direitos. Ademais, suas atividades como representante de categoria profissional (Presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos) lhe conferem amplo reconhecimento na sociedade.

Finalmente, entendemos satisfeita por presunção a demanda por idoneidade moral e reputação ilibada, contida no inciso IV, em face da ausência de fatos desabonadores.

À parte dos requisitos veiculados no art. 245, o PDL nº 191/2024 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023, vigente à época da apresentação do projeto. Consulta ao sistema PLe nos informa que foi o sexto PDL congênere apresentado pelo autor, na condição de primeiro ou único subscritor, em 2024. Por outro lado, quanto ao novo limite de proposituras em uma sessão legislativas e aprovadas em plenário, previsto no art. 244, do Regimento Interno da Casa, que passou a vigorar em janeiro do corrente ano, o PDL em comento o satisfaz, já que, por ora, nenhum PDL congênere apresentado pelo autor em 2024 foi aprovado em plenário. 

A título de ressalva, propomos que, por ocasião da redação final, seja acrescentado o pronome de tratamento “senhor” ao nome de quem se pretende conceder a honraria, a fim de manter correspondência com decretos legislativos congêneres.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 191/2024 no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco nas vias da Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco nas vias da Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que relatam a existência de muitos buracos nas vias da Ponte Alta Norte, Região do Gama.  

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população. Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas queimadas do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral.

Segundo moradores, a iluminação é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de alguns postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da CAESB, providências para a implantação  de sistema de abastecimento de água no Condomínio Real Saquarema e áreas adjacentes, localizado no Núcleo Rural Sobradinho I, na área conhecida como Rota do Cavalo, na Região Administrativa de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da CAESB, providências para a implantação de sistema de abastecimento de água no Condomínio Real Saquarema e áreas adjacentes, localizado no Núcleo Rural Sobradinho I, na área conhecida como Rota do Cavalo, na Região Administrativa de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda dos moradores do Condomínio Real Saquarema e áreas adjacentes. Essa região abriga aproximadamente 1.000 moradias que dependem atualmente de poços e cisternas, que nem sempre atendem às famílias com qualidade e regularidade.

Cabe ressaltar que a implantação do sistema de abastecimento de água é medida básica para assegurar melhores condições de vida, saúde pública e dignidade aos moradores da região, além de contribuir para o desenvolvimento ordenado da área e a preservação do meio ambiente.

Por se tratar de uma demanda justa da população, solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2025.

Deputado ricardo vale

1º Vice-presidente

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO DE INDICAÇÕES  - CAS

INDICAÇÕES Nº 8344/2025, 8319/2025, 8298/2025, 8259/2025, 8178/2025, 8098 /2025, 8153/2025, 8154/2025, 8528/2025, 8529/2025, 8525/2025, 8565/2025, 8575/2025, 8385/2025, 8387/2025, 8456/2025, 8465/2025, 8717/2025

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 20/08/2025

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 21 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CAS/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de agosto de 2025.