CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPAVA   

Projeto de Lei Complementar nº 1/2023

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPAVA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.

O art. 1º da proposição acrescenta um parágrafo único ao art. 3º da referida Lei Complementar, estabelecendo que as receitas arrecadadas pelo Fundo dos Direitos do Idoso, provenientes de contribuições decorrentes do abatimento do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas e as contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, devem ser contabilizados "recursos de outras fontes".

Na justificação, o autor expõe a inexecução orçamentária histórica e sistemática do Fundo, que, apesar de dispor de aproximadamente R$ 1,57 milhão em conta, majoritariamente oriundos de doações, aplicou apenas R$ 30.497,00 em mais de vinte anos de existência.

O proponente argumenta que a principal causa para essa paralisia é de ordem administrativa e contábil. A legislação atual permite que os recursos do Fundo sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro do Distrito Federal, resultando na perda de autonomia de gestão financeira e na apropriação do superávit pelo Poder Executivo. Essa prática, segundo o autor, representa um grave prejuízo às políticas públicas destinadas a uma parcela vulnerável da população.

A presente proposição foi encaminhada a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa para análise de mérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), em seu art. 68, inciso I, alíneas “a” e “b”, atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, e dos direitos inerentes à pessoa humana.

O exame de mérito de uma proposição legislativa baseia-se na análise de sua oportunidade e conveniência, o que envolve a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, viabilidade, efetividade, adequação técnica e proporcionalidade.

A matéria em análise é de extrema relevância e necessidade social. A Constituição Federal, em seu art. 230, e o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003) consagram o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Fundo dos Direitos do Idoso é um dos principais instrumentos para a materialização desses direitos, ao financiar programas e ações que promovem a saúde, a assistência social, a educação, a cultura, o esporte e o lazer para essa população.

Conforme demonstrado na justificação do projeto, a atual sistemática contábil tem inviabilizado o propósito do Fundo. A baixíssima execução orçamentária, apesar da existência de recursos, configura uma falha estatal na proteção dos direitos da pessoa idosa. A não utilização de verbas doadas pela sociedade para este fim específico representa uma violação dos direitos coletivos e difusos dessa população, que deixa de ser beneficiada por políticas públicas essenciais.

Nesse contexto, a proposição se mostra oportuna e conveniente, pois ataca diretamente a causa do problema: a falta de autonomia financeira na gestão dos recursos do Fundo. Ao determinar que as receitas de doações sejam contabilizadas como "recursos de outras fontes", o projeto busca blindar esses valores, impedindo que sejam revertidos ao Tesouro e garantindo que permaneçam vinculados à sua finalidade original.

A medida proposta é dotada de viabilidade e possui grande potencial de efetividade. Trata-se de uma alteração legislativa pontual, de natureza técnico-contábil, que não cria novas despesas, mas, ao contrário, viabiliza a execução de despesas já previstas e financiadas por fontes específicas. Sua efetividade reside precisamente em destravar o uso de recursos hoje paralisados, permitindo que o Conselho de Administração do Fundo possa, de fato, financiar e fomentar as políticas para as quais foi criado.

Quanto à adequação técnica e à proporcionalidade, o instrumento normativo escolhido, qual seja, Lei Complementar, é o correto, uma vez que visa alterar outra Lei Complementar. A solução é perfeitamente proporcional ao problema identificado: para um entrave de gestão financeira, propõe-se um ajuste na norma de regência financeira do Fundo.

Em suma, ao garantir os meios para a efetiva aplicação dos recursos destinados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2023, alinha-se integralmente à competência desta Comissão, representando um avanço fundamental para a proteção da dignidade e do bem-estar de uma parcela vulnerável da nossa população e para a concretização de direitos humanos fundamentais. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2023 que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.

Sala das Comissões, …

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Conforme item 1 da Ata da 5a Reunião da Mesa Diretora - 2025 cópia anexa,  foi aprovado o voto do relator, pela aprovação desta Proposição. 

Ao SACP , para continuidade.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o Despacho-SELEG(308802) e os arts. 72 e 253 do RICLDF. 

Brasília, 8 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa tem por objetivo homenagear o médico oncologista Dr. Daniel da Motta Girardi (CRM 23440), cuja trajetória profissional e dedicação à saúde pública e privada no Distrito Federal o credenciam a receber tão significativa honraria.

Dr. Daniel nasceu na cidade de São Paulo, capital, em 31 de outubro de 1984. Realizou sua graduação em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), onde também concluiu as residências médicas em Clínica Médica e Oncologia Clínica.

Após a conclusão da residência em Oncologia Clínica pela USP, mudou-se para Brasília para atuar como oncologista clínico. Integrou o corpo clínico do Hospital Sírio-Libanês de Brasília a partir de 2017, do Hospital de Base do Distrito Federal a partir de 2018 e do Hospital Universitário de Brasília (HUB) em 2024, consolidando-se como referência na área de tratamento oncológico no DF.

Entre 2019 e 2020, foi selecionado para participar de um programa avançado de especialização em tumores geniturinários e pesquisa clínica no National Institutes of Health (NIH), em Bethesda (EUA). Essa experiência permitiu que trouxesse ao DF conhecimentos de ponta aplicados ao atendimento de pacientes locais.

Daniel Girardi atua como gestor e líder de serviços de oncologia tanto no setor público quanto no privado. Atualmente, é coordenador do Centro de Oncologia do Hospital Sírio-Libanês de Brasília. Foi chefe do Serviço de Oncologia Clínica do Hospital de Base do Distrito Federal de fevereiro de 2019 a agosto de 2025 e gestor do serviço de oncologia do Hospital Universitário de Brasília (HUB) em 2024.

Na gestão dos serviços públicos, destacou-se por atuar diretamente na organização e ampliação do atendimento a pacientes com câncer tanto no Hospital de Base quanto no HUB, na reorganização dos programas de residência médica dessas instituições, na formulação de protocolos institucionais de tratamento, na incorporação de novas terapias, bem como na reforma e ampliação da enfermaria, do Centro de Infusão e dos consultórios do Hospital de Base.

Na gestão do Hospital Sírio-Libanês, também tem atuação de destaque na ampliação do serviço de oncologia, na condução de estudos clínicos que já beneficiaram centenas de pacientes e na organização do programa de residência médica da instituição.

O Dr. Daniel também se destaca como pesquisador, palestrante e autor de diversos artigos científicos e capítulos de livros na área de oncologia. Além disso, exerce papel de liderança em entidades médicas, sendo membro da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), da Sociedade Europeia de Oncologia Médica (ESMO) e da American Society of Clinical Oncology (ASCO).

Seu reconhecimento culminou, recentemente, na outorga do Prêmio Jovem Oncologista da SBOC, que consagra profissionais de até 40 anos pelo impacto em pesquisa, ensino e prática clínica.

Dessa forma, diante de sua destacada contribuição para a saúde, para a ciência e para o fortalecimento da oncologia no Distrito Federal, entende-se justa e meritória a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Dr. Daniel da Motta Girardi.

Conclamo, assim, os nobres pares à aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2025.

Deputado ROOSEVELT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/09/20250 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 8 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 476/2023

Altera a Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 09/09/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 604/2023

Altera a redação do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 09/09/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 1119/2024

Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 09/09/2025.

Informamos que o PLC 55/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 08/09/2025.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT. 

Informo que o Projeto de Lei nº 731/2023 foi redistribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 08 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informo que o Projeto de Lei nº 1881/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 08 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão