CLDF

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 08/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 09 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 9 de abril de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida.

 Nascida em Uberaba/MG, marido também médico, formados juntos em 1980. Tem 2 filhas e 2 netos.

Formação acadêmica: Médica pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - Uberaba/MG(1980) 

Especialização: Hematologia e Hemoterapia.

Cursos complementares

Especialização em Hematologia pela Sociedade Brasileira de Hematologia – São Paulo/SP

Estágio de Hematologia pelo Hospital Juan Canalero – La Coruña – Espanha

Capacitação em Controle de Qualidade em Hemostasia – Universidade Oxford – Inglaterra.

Trabalhos e publicações

- Participação de Estudo Cooperativo Internacional Argentina- Brasil: Protocolo Íbero-Americano de profilaxia primária.

- Publicação “Treze anos de profilaxia no Brasil: estudos retrospectivos, experiência em um centro brasileiro. Brasília/DF.” Oliveira et all Abstract (Periódico da Federação Mundial de Hemofilia – 2016).

- Outras publicações de Abstracts e Painéis.

Funções desempenhadas no Serviço Público

Médica de carreira da Secretaria de Estado da Saúde do DF.

Médica assistente de Hematologia do Hospital de Base do DF.

Médica Chefe do Núcleo de Hematologia e Hemoterapia do Hospital de Apoio de Brasília.

Médica assistente da Unidade de Hematologia e Hemoterapia do Hospital Regional da Asa Norte.

Funções desempenhadas nas Sociedades de Classe

Coordenadora do Centro Internacional de Treinamento em Hemofilia do Brasil, vinculado à Federação Mundial de Hemofilia. 

Membro da Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia do Conselho Federal de Medicina (2025).

Participação em Congressos

Congressos Mundiais de Hemofilia, organizado pela Federação Mundial de Hemofilia.

Congressos da Sociedade Americana de Hematologia.

Expositora no Congresso do Grupo Latino Americano de Hemostasia e Trombose.

Faz parte do Comitê técnico de Hematologia e Hemoterapia do Conselho Federal de Medicina (2025). São 12 hematologistas no país, e é a única do DF. 

"O maior prêmio que tenho e titulação é ver pacientes que comecei a atender aos 5 dias de idade e hoje com 25-30 anos, sem nenhuma sequela da doença congênita! Para mim é o prêmio Nobel da medicina! Cada um desses pacientes são medalhas de honra para mim guardadas do lado esquerdo do peito. Destaco que eu não fiz nada sozinha, dei continuidade ao trabalho de meus mestres no início de carreira como Doutora Petrucelli, Dra. Rosete. Além de outros colegas como ortopedistas doutor Marcelo Ferrer e toda a família e Doutor Julian Machado.
Destaco o apoio incondicional da Defensoria Pública do DF, destacando o Doutor Celestino que conhece nossa história desde as primeiras batalhas. Aos pacientes, sou eternamente grata pelas lições de vida que me ensinam todos os dias. Essas não estão em nenhum livro! A Deus agradeço sempre de me dar a honra de conviver com essas pessoas maravilhosas que são meus pacientes e suas famílias. Falo sempre para eles que quem tem que agradecer sou eu, por ser privilegiada em poder estar com eles!." (Doutora Jussara Santa Cruz de Almeida.)

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Francisco Job Neto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Francisco Job Neto.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Francisco Job Neto.

Natural de Itapira, São Paulo, doutor Francisco Job Neto é médico graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo desde 1992 com especialização em Pediatria e Gastroenterologia Pediátrica pelo Instituto da Criança do Hospital das Clínicas da mesma instituição. 

Possui pós-graduação em Medicina Tropical e mestrado em Saúde Pública pela Escuela Nacional de Sanidad do Ministério de Ciência e Inovação da Espanha, realizados em 2005 e 2006.

É doutor em Doenças Infecciosas pela Universidade Federal do Espírito Santo tendo sido consultor do Ministério da Saúde entre os anos 2012 até 2015, sendo atualmente médico concursado do Hospital Materno- Infantil de Brasília e professor da faculdade de medicina da Universidade do Distrito Federal, e preceptor da Residência de Pediatria do HMIB.

Sempre trabalhou na área de Saúde Coletiva, principalmente com populações especialmente vulneráveis e negligenciadas, tendo colaborado com a Defensoria Pública do Distrito federal semanalmente durante cinco anos, permitindo grandes melhorias no atendimento e na efetividade dos atendimentos em saúde daquelas pessoas mais necessitadas. Segue colaborando com as Defensorias Públicas e com a Câmara Distrital, além de promover ações com impacto social em sua atividade pedagógica na Faculdade de Medicina, participando do mais que cinquentenário Projeto Rondon, levando saúde, educação e cultura social para os estudantes de medicina e para as comunidades que se beneficiam desta ação do Ministério da Defesa.

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Lídia Maria Albuquerque Nunes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Lídia Maria Albuquerque Nunes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Lídia Maria Albuquerque Nunes.

Natural de Teresina/PI, Defensora Pública do Distrito Federal desde 2005, lotada atualmente na Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz da DPDF.

Na DPDF, já atuou nas seguintes áreas e najs:

- Ceilândia: família;
           - Taguatinga: criminal;
           - Execução penal: atendimento penitenciário;
           - Paranoá: coordenadora do Naj com atuação na violência doméstica;
           - Brasília: cível.

Formação Acadêmica: 
           - Graduação em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco;
           - Pós-graduação em Direito Processual Civil pela UF no PE;
           - Pós-graduação em Direito Constitucional aplicada à gestão pública pela Faculdade NDA.
          - Curso de Inovação em Resolução de Disputas do Professor André Gomma - Pesquisador               Associado Senior (Senior Research Fellow) na Universidade de Harvard.

Atuação profissional anterior:

- Professora universitária da UDF (2008 a 2013);
           - Professora universitária da Unieuro (2006 a 2008);
           - Delegada de Policia do Estado da Paraíba (2003 a 2005);
           - Analista previdenciária do INSS (2003 a 2003);
           - Conciliadora do TRF 5 (2002 a 2003).

Dados aos relevantes serviços prestados à população brasiliense, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

  Sala das Sessões, em                           

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

 CONSIDERANDO a necessidade de revisão do despacho de distribuição de proposição às comissões, nos termos do disposto no art. 44, II, g, do RICLDF; 

Defiro o Requerimento n° 1.947/2025 (292295) para determinar a retirada do Projeto de Lei n° 1.420/2024 da análise de mérito pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, tendo em vista a preponderância temática, nos termos do §2º do art. 63, das demais comissões designadas no despacho de distribuição (Despacho 1 - SELEG - 276842).

Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 8 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ 

Presidente

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 8 de abril de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem melhorias no sistema de educação pública na Região Administrativa de Vicente Pires, mais especificamente na Colônia Agrícola 26 de Setembro, com a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs.

A Colônia Agrícola 26 de Setembro foi criada em 1996, em uma área inicialmente destinada a atividades agrícolas que, ao longo dos anos, foi transformada em um setor habitacional e hoje conta com aproximadamente 30 mil habitantes. 

Mesmo com uma quantidade considerável de moradores, ainda não existe na região nenhum Centro de Educação da Primeira Infância para atender à totalidade das crianças que necessitam de atendimento especializado nessa faixa etária. O objetivo principal dos CEPIs é oferecer um ambiente de aprendizado estimulante e adequado para as crianças, promovendo o desenvolvimento integral e respeitando as especificidades dessa fase da vida. Sem contar com seu papel social, ao auxiliar às famílias que precisam trabalhar durante todo o dia e não tem com que deixar seus filhos.

Dessa forma, sugiro a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs, na Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires, com a finalidade de garantir o bem-estar da população, garantindo o acesso à educação para as crianças de até 6 anos

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a instalação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Ave Branca - CEMAB, em Taguatinga Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Detran/DF a instalação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Ave Branca - CEMAB, em Taguatinga Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda em comento é de suma importância para a comunidade escolar atendida pelo Centro de Ensino Médio Ave Branca de Taguatinga Sul que, nas rotinas de entrada e saída dos turnos escolares, passa por muitas dificuldades na travessia da pista, em razão do aumento significativo de fluxo de veículos ocasionado pela entrada ou saída dos estudantes.

Desse modo, é evidente a necessidade de implementação da faixa de pedestre no sentido de salvaguardar a integridade física destas crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças, conforme preconiza a Constituição Federal no Art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares, no sentido de aprovarmos a presente demanda.

Sala das Sessões, em

wellington luiz

deputado distrital

(Do Sr. Wellignton Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito (Detran/DF), a instalação de faixa de pedestres em frente a Escola Classe 12 em Taguatinga Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Detran/DF, a instalação de faixa de pedestres em frente à Escola Classe 12 de Taguatinga Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A demanda em comento é de suma importância para a comunidade escolar atendida pela Escola Classe 12 de Taguatinga que, nas rotinas de entrada e saída dos turnos escolares, passa por muitas dificuldades na travessia da pista, em razão do aumento significativo de fluxo de veículos.

Desta feita, é evidente a necessidade de implementação da faixa de pedestre no sentido de salvaguardar a integridade física destas crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças, conforme preconiza a Constituição Federal no art. 227 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Diante do exposto, conclamo os nobres Parlamentares, no sentido de aprovarmos a presente demanda.

Sala das Sessões, em

wellington luiz

deputado distrital

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1086/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.086, DE 2024, que Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.

Autor: Deputado GABRIEL MAGNO
Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 1.086/2024, apresentado com três artigos e a ementa acima.
O art. 1º da proposição pretende acrescentar novos incisos aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.418/2014. 

Os arts. 2º e 3º veiculam as tradicionais cláusulas de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.
Na justificação do projeto, o ilustre autor discorre, inicialmente, sobre o Programa Pró-Catador criado no âmbito federal.

Segundo o parlamentar, “com o passar dos anos, a organização dos catadores evoluiu, e hoje o catador saiu da rua e da catação em sacos de lixo, e vem se tornando um empreendedor”. Atualmente, os catadores se reúnem em cooperativas, o que propiciou a “coleta e tratamento de maiores quantidades de material reciclável e, consequentemente, sua venda com a geração de mais renda para cada cooperado”. 

Para o autor, a maior importância do Programa reside no seu caráter assistencial e profissional, “com geração de emprego, renda e, consequentemente, dignidade”. Nesse sentido, conclui que “é necessária a implementação de diretrizes próprias no âmbito de nosso Estado”.
O projeto, lido em 7 de maio de 2024, foi distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Na CDESCTMAT, a proposição foi aprovada integralmente na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024.

No prazo previsto no inciso I do art. 163 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao projeto.
É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, do RICLDF.
No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 1.086/2024 visa acrescentar novos dispositivos na Lei distrital nº 5.418/2014, relativos a princípios e objetivos na Política Distrital de Resíduos Sólidos, conforme se pode visualizar no quadro comparativo a seguir.

Quadro comparativo – Lei distrital e proposição
 

Preliminarmente, cumpre informar que a preocupação com tratamento e destinação dos Resíduos Sólidos se encontra devidamente inserida no Plano Plurianual do Distrito Federal vigente – PPA 2024-2027 , como se pode observar do Programa Temático 6209 – Infraestrutura, objetivo O302 – Gestão Sustentável dos Resíduos Sólidos no Distrito Federal, pelo qual: 

A adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo, juntamente com o gerenciamento adequado dos resíduos, pode reduzir significativamente os impactos no meio ambiente e na saúde. A conscientização da população possui um papel central na gestão sustentável dos resíduos sólidos, uma vez que a redução da produção de resíduos e o descarte adequado maximizam a eficiência das estratégias de gestão de resíduos, como a coleta seletiva, a reciclagem e a redução de disposição de resíduos no solo. Portanto, o desafio de promover a participação ativa da população na preservação do meio ambiente deve ser um dos focos das estratégias para o alcance de melhores resultados. (Grifos editados) 

Entre as iniciativas e metas da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU para os próximos anos, destacam-se: (i) aumentar em 15% a taxa de recuperação de resíduos secos; e (ii) reformar e recuperar as instalações de recuperação de recicláveis.
No que tange às ações orçamentárias, destacam-se: 3013 - RECUPERAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, 3596 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA e 3016 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Ainda no bojo do PPA, e não menos importante, há o Programa Temático 6210 – Meio Ambiente, o qual externa efetivamente o foco do planejamento orçamentário na gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, “com vistas à maximização de sua reciclagem no Distrito Federal, por meio da coleta seletiva e da inclusão socioprodutiva de catadores, além da redução da produção e do desperdício, minimizando a deposição de rejeitos no aterro sanitário”. No objetivo O303 - Objetivo Regional - Meio Ambiente do referido Programa, indica-se a ação orçamentária 3221 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

Observa-se, portanto, que a “Política Distrital de Resíduo Sólido”, já integra o PPA vigente e conta, inclusive, com dotação orçamentária específica para financiar as respectivas ações.
Dessa forma, as inserções no corpo da referida Política não tem o potencial de gerar o aumento de despesa do Distrito Federal, pois não dispõe sobre medidas que implicariam em expansão das ações orçamentárias existentes.

No que se refere aos efeitos na vertente da receita, inobstante a proposição dispor sobre “elaboração e execução de política de incentivos ou benefícios de natureza tributária”, o projeto não concede efetivamente ou ampliar a concessão de tais benefícios tributários. Assim, é possível afirmar que a medida não provoca elevação da renúncia fiscal do Distrito Federal, o que permite a conclusão pela admissibilidade do PL nº 1.086/2024 no âmbito desta Comissão.

Como referência de política já adotada pelo Distrito Federal em matéria semelhante, ressalta-se que o Decreto distrital nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, ao aderir a benefício instituído por Goiás, já concedeu benefício tributário (isenção) referente à operação interna com apara de papel, caco de vidro, embalagem plástica e papel usados, fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro e sucata de qualquer tipo de material.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 65 do RICLDF, aventada no início do presente voto, como a proposição é adequada justamente por não produzir efeitos sobre o planejamento orçamentário do Distrito Federal, ressalta-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer sobre o mérito por esta Comissão, pois não há repercussão orçamentária a ser avaliada.

III- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, como o PL nº 1.086/2024 não impacta o orçamento do Distrito Federal, haja vista não ter o potencial de elevar as despesas públicas, tampouco de reduzir as receitas tributárias, bem como não contraria as normas de finanças públicas vigentes, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.
Assim, no âmbito da CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 1.086/2024, conforme o art. 65, I, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 
 

Recebido o PL 1000/2024 da CSA com Parecer Aprovado e Folha de votação. Parecer pendente da CDDM. 

Brasília, 25 de abril de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 25 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

À CEC/CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEOF/CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

 1. ADELZIR ROSA DE SOUSA 

2. ADRIANA DA SILVA COSTA 

3. ADRIANA SILVA DA COSTA 

4. AGELICA COSTA DE BRITO 

5. AGELICA VIEGAS VENACIO 

6. ANA CAROLINA ALVES LOPES 

7. ANDREIA DE SOUZA FREIRE 

8. ANDRESA DE MELO SILVA 

9. ANIZIA CASIANO NEVES 

10. AVAIR SOARES CARDOSO 

11. BELARMINA OLIVEIRA ALVES 

12.CARMELITA MARIA DE JESUS BRAZ 

13.CLEONICE ROSA MARTINS 

14.COLIANE MACIEL DE OLIVEIRA 

15.CRISTIANE AZEVEDO DE SENA 

16.CRISTIANE BARRÔSO 

17.DENISE TERESINHA RESENDE PESSOA 

18.DESUITA RAMOS LIMA 

19. ECLEIDIONE NASCIMENTO DOS SANTOS 

20. EDILENE QUEIROZ 

21. EDLENE BARBOSA DOS SANTOS RIBAS 

22. EDUMAR ÁRIAS 

23. ELISAINE FERREIRA DOS SANTOS 

24. ELMIVAN MOREIRA DOS SANTOS 

25. EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS 

26. FABIANA RODRIGUES DE SOUZA 

27. FRANCISCA DE SOUSA ANDRADE 

28. FRANQUISLEIDE SILVA PEREIRA 

29. GESSICA CAROLINE F. DA SILVA 

30. HOSANA TEIXEIRA 

31. IRACY PEREIRA DE LIMA 

32. IRENE MARIA GONÇALVES 

33. ISABEL GREGÓRIO DE SOUZA 

34. IVETE VARGAS DA ROSA 

35. IZABEL DO PRADO MORAIS 

36.JANDIRA ROSA RODRIGUES DA SILVA 

37.JANE COSTA DE SOUZA 

38.JAQUELINE BATISTA GOUVEIA 

39.JHOILLYS PEREIRA SILVA 

40.JOANA REGINA DA SILVA ALVES 

41.JOSEANE DOS SANTOS 

42.JULIANA PEREIRA SOBRAL 

43. KAROLINE DA ROCHA SOUZA 

44. KELISMAR NUNES DA SILVA 

45. LAUDIVANIA DE ARAUJO 

46. LÁZARA CARLOS DA SILVA SENA 

47. LEONITA CARDOSO 

48. LETÍCIA LEAL LAMOUNIER 

49. LOURDES APARECIDA OLIVEIRA 

50. LUDMILA BRITO LEITE 

51. LUMENA PAULA DE JESUS BORGES 

52. LUZINALVA CASTRO RABELO 

53.MARIA APARECIDA DE JESUS 

54.MARIA AUTA DE SIQUEIRA ALMEIDA QUINTILIANO 

55.MARIA DE LURDES MENDES SANTANA 

56.MARIA DE SOUZA PEREIRA COSTA 

57.MARIA FRANCISCA RODRIGUES 

58.MARIA ILDA JULIÃO OUVIDES 

59.MARIA MADALENA BARBOSA DA SILVA 

60.MARINALVA APARECIDA DE JESUS 

61.MAURA CRISTINA DOS SANTOS 

62.MILENA GOMES SOBREIRA DE BRITO 

63. NATALIA SANTANA RODRIGUES 

64. NATHALIA LOPES 

65. NATHÁLIA LOPES DOS SANTOS 

66. NELCI LIMA DA ROCHA 

67. NEURACY BATISTA FOLHA 

68. NILZA FELISMINA DA CONCEIÇÃO 

69. PRISCILA ALVES CARDOSO 

70. RAQUEL FERREIRA DE ARAUJO 

71. RAYANY MIKAELA DA SILVA VIEIRA 

72. REINA KARINA SISO LEON 

73. RENATA DE ASSIS 

74. RENATA SABRINA FRANÇA 

75. ROSA SOARES DOS SANTOS 

76. ROSANA GONSALVES DOS SANTOS 

77. ROSILDA PEREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA 

78. ROSIMERE BARBOSA 

79. RUBENCÉLIA SILVA DO NASCIMENTO RIBEIRO 

80. VALQUÍRIA CONCEIÇÃO DA SILVA 

81. VANESSA CRISTINA FRANÇA 

82. VERA LUCIA BARRELA AVILA 

83. VERA LUCIA SALES LIMA 

84. VILMA MACIEL GONÇALVES 

85. ZILDENE ROSA SANTANA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta votos de louvor a mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão..

 A presente moção de louvor tem como objetivo reconhecer e homenagear as mulheres trabalhadoras da cidade do Varjão, que diariamente contribuem de forma significativa para o desenvolvimento social, econômico e cultural da comunidade.

As mulheres do Varjão, com determinação e coragem, ocupam diferentes funções e setores, desde o comércio local até a prestação de serviços essenciais, demonstrando empenho, dedicação e capacidade de superação diante dos desafios cotidianos. Sua força de trabalho é um dos pilares fundamentais para o progresso da cidade, garantindo melhores condições de vida para suas famílias e promovendo o crescimento coletivo.

Além de seu papel profissional, essas mulheres também desempenham funções indispensáveis dentro de suas famílias e na sociedade, sendo exemplos de resiliência, empatia e inovação. Seja no empreendedorismo, na educação, na saúde ou em outras áreas, cada uma delas carrega consigo histórias inspiradoras que merecem ser reconhecidas e celebradas.

Dessa forma, a moção de louvor é uma justa homenagem a todas essas mulheres, reafirmando a importância de políticas públicas voltadas para a valorização do trabalho feminino e o incentivo à igualdade de oportunidades. Ao reconhecer e enaltecer suas conquistas, fortalecemos o compromisso de construir uma sociedade mais justa, onde o talento e a dedicação feminina sejam sempre apreciados e respeitados.

Com essa moção, expressamos nosso reconhecimento e gratidão às mulheres trabalhadoras do Varjão, celebrando suas trajetórias e reforçando a relevância de seu papel na construção de um futuro melhor para toda a comunidade.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CS (RICL, art. 71, I, II) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Devolvido à Seleg para verificação do documento 294192, pois o mesmo está protocolado como Indicação.

Brasília, 25 de abril de 2025.

daniel vital

Cargo 

 À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de abril de 2025.

daniel vital

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 24 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 44/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 10/04/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 24 DE ABRIL DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD