CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 28 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves nasceu no dia 15 de janeiro de 1933 em Juiz de Fora (MG), filho de Raimundo Paulo Hargreaves e de Maria Ferreira Hargreaves. Seu pai, ligado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de oposição ao regime militar instaurado no país em abril de 1964, foi vereador em Juiz de Fora. Casou-se com Heloísa Helena Horta, com quem teve dois filhos.

Graduado em direito, economia e administração, em 1964 mudou-se para Brasília após ter sido aprovado em concurso público para a Câmara dos Deputados. Na Câmara, tornou-se assessor técnico da liderança da Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido de apoio ao governo, e do Partido Democrático Social (PDS), que após a reformulação partidária de novembro de 1979 reuniu os ex-arenistas. Em algumas ocasiões, colaborou com líderes oposicionistas, entre os quais Tancredo Neves, que foi eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral reunido em janeiro de 1985, mas não chegou a assumir o cargo, vindo a falecer em 21 de abril.

Com a posse do vice-presidente José Sarney em lugar de Tancredo, Hargreaves transferiu-se para o palácio do Planalto, ocupando o cargo de subchefe para assuntos parlamentares do Gabinete Civil da Presidência da República. Especialista em questões regimentais, interpretação da Constituição e negociação com parlamentares, tornou-se um dos principais articuladores políticos do presidente José Sarney na Assembleia Nacional Constituinte, ajudando-o decisivamente na aprovação do presidencialismo e do mandato de cinco anos. O jornal Folha de S. Paulo lhe atribuiu a criação do dispositivo que permitiu ao Centrão — grupo conservador que atuou na Constituinte — aprovar questões polêmicas. Na ocasião, Hargreaves conhecia pessoalmente 550 dos 559 parlamentares, conforme declararia mais tarde ao jornal O Globo. Com o fim do governo Sarney, em março de 1990, voltou à Câmara para assessorar a liderança do Partido da Frente Liberal (PFL).

Em outubro de 1992 foi convidado por Itamar Franco, que assumira a presidência da República após o início do processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Melo, para exercer o cargo de ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, em substituição a Marcos Coimbra. Amigo de Itamar desde os tempos da escola primária, tornou-se membro do chamado “grupo de Juiz de Fora”, juntamente com Murílio Hingel, ministro da Educação; Mauro Durante, secretário-geral da Presidência; sua irmã Ruth Hargreaves, secretária especial da Presidência; Maurício Correia, ministro da Justiça; José de Castro Ferreira, advogado-geral da União e consultor-geral da República; José Aparecido de Oliveira, embaixador do Brasil em Lisboa; e Alexandre Dupeyrat, que substituiria Maurício Correia no Ministério da Justiça. Durante todo o governo Itamar, a oposição e a imprensa não deixaram de apontar a influência desse grupo, considerado “palaciano”, sobre as decisões do presidente.

Em agosto de 1993, Hargreaves foi condecorado pelo presidente Itamar Franco com a Ordem do Mérito Militar no grau de Grande-Oficial especial.

Com a eleição de Fernando Henrique Cardoso em outubro de 1994, e sua posse na presidência em janeiro de 1995, Hargreaves deixou o Gabinete Civil e foi nomeado presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), assumindo o cargo em fevereiro. Em setembro, foi acusado de receber do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), presidido por Mauro Durante, uma remuneração mensal cinco vezes maior que o salário que a ECT lhe pagava para prestar assessoria parlamentar à entidade. Um dia após a revelação das acusações, demitiu-se da ECT. O contrato com o Sebrae foi rescindido por pressão dos superintendentes regionais.

No final de 1996 Hargreaves já participava das articulações para a formação de uma aliança em torno da candidatura de Itamar Franco à presidência da República nas eleições de 1998. Em março desse ano sofreu uma derrota política quando a convenção do PMDB derrubou a tese da candidatura própria do partido, com Itamar Franco na cabeça-de-chapa, para apoiar a reeleição de Fernando Henrique. Itamar acabou concorrendo ao governo de Minas e sendo eleito no segundo turno. Em janeiro de 1999, recém-empossado na chefia do executivo mineiro, nomeou Hargreaves chefe da Casa Civil e Comunicação Social e presidente da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig.

Desde então, Hargreaves consolidou sua imagem de “homem forte” do ex-presidente, protagonizando o anúncio de medidas polêmicas, ataques e contra-ataques a adversários do governador durante os quatro anos de mandato, marcados pela guerra política e pessoal de Itamar Franco contra seu antecessor, Eduardo Azeredo e, principalmente, contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, ambos do PSDB. Assim aconteceu na crise gerada a partir da decretação, em 6 de janeiro de 1999, da moratória das dívidas de Minas Gerais com a União e com credores estrangeiros, e com a denúncia e investigação de irregularidades  que teriam sido cometidas pelo governo Azeredo em licitações, no uso de recursos administrados pela Comig, e nos processos em andamento de privatização de bancos estatais,  das Centrais Elétricas de Minas Gerais – Cemig –, e de outras empresas.

Em janeiro de 2003, o presidente Lula indicou Itamar Franco para embaixador em Roma, e o governador Aécio Neves nomeou Henrique Hargreaves chefe do Escritório de Representação de Minas Gerais em Brasília. Em 2005, o representante do governador reconciliou-se com o PMDB, refiliando-se ao partido. No ano seguinte, assumiu a coordenação da campanha pela reeleição de Aécio Neves, que, vitorioso, confirmou-o no cargo de confiança que vinha exercendo desde 2003 na capital federal. Desde  2008, Henrique Hargreaves acumula a função de representante de Minas Gerais em Brasília com a de membro do Colegiado de Gestão de Saúde da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Por todo o trabalho desenvolvido em prol do Distrito Federal, a Câmara Legislativa reconhece e aplaude o senhor Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves pela dedicação ao Distrito Federal.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se o inciso XVII, ao art. 8º do PL 2558/2022, com a seguinte redação;

“Art. 8º [...]

XVII – Inclui-se ao art. 12, da Lei nº 6.468, de 2019, o § 13º, com a seguinte redação:

§ 13º - Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como empresas de médio porte, poderá o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2 mil metros quadrados.”

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda objetiva aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.558/2022.

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente projeto de lei, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não poderá ser aprovado com tantas lacunas pontuais e legais. Desse modo, serve esta Emenda como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovarmos a presente Emenda.

Sala das Comissões, em maio de 2022.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Horcival Aguiar Nunes Júnior nasceu no dia 07 de outubro de 1964 em Brasília. Filho de Horcival Aguiar Nunes e Wilma Bertini Nunes.

É graduado em Administração de Empresas e em Educação Física. Atualmente é Técnico das equipes femininas adultas da AABB, APCEF e ASCADE

Desenvolveu, também, a função de Técnico Nível III da Confederação Brasileira de Voleibol, sendo Técnico de Referência da Confederação Brasileira de Voleibol, e Técnico das Seleções Brasilienses femininas de base de 2009/2013.

Técnico designado pela Confederação Brasileira de Voleibol para coordenar a implantação e o gerenciamento do IDT (Projeto de Identificação de Talentos) na região Centro-Oeste. 

Responsável por supervisionar a formação de atletas, detectando, acompanhando e encaminhando jovens talentos da região, para as seleções brasileiras de base, em Saquarema/RJ.

É responsável por diversos projetos sociais voltados para o voleibol, promovendo atividades realizadas com dinâmicas do voleibol com o objetivo de oportunizar a participação dos jovens, promovendo um alinhamento e aproximação natural dos participantes ao esporte. A prática de esportes cria o hábito do trabalho em equipe, estimula a disciplina e a organização, contribuindo para o exercício da cidadania e dignidade da pessoa humana.

Por todo o trabalho desenvolvido em prol do voleibol no Distrito Federal, a Câmara Legislativa reconhece e aplaude o senhor Horcival Aguiar Nunes Júnior pela dedicação ao esporte, sendo exemplo de determinação e persistência que fez o voleibol no Distrito Federal a alcançar resultados, levando o nome de Brasília para o cenário esportivo nacional e internacional.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado, que atende aos requisitos da Resolução n° 250/2011, da oportunidade e conveniência.

Sala das Sessões, em...

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor à Casa do Menino Jesus e seus Colaboradores, pelos 05 (cinco) anos de existência, pelo acolhimento às crianças e adolescentes de outros Estados que buscam atendimento hospitalar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor à Casa do Menino Jesus e seus Colaboradores, pelos 05 (cinco) anos de existência, pelo acolhimento às crianças e adolescentes de outros Estados que buscam atendimento hospitalar, conforme consta da relação abaixo:

Casa  do Menino Jesus

Irmã Maria Aurimar De Andrade Silva.

Claudiánio Bernardino Vidal

Sávia Cavalcante de Andrade

JUSTIFICAÇÃO

A Casa Menino Jesus, entidade filantrópica, que oferece assistência à crianças e adolescentes vindas do interior e de outros estados, para realizar tratamento em hospitais, foi fundada pela Irmã Maria Batista de Andrade.

A Irmã Maria Batista de Andrade, convicta e consciente do amor de Deus, é um exemplo de amor e abnegação a serviço da comunidade, e especialmente, a crianças e adolescentes, fundou a Congregação Religiosa OBRA DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO, entidade filantrópica e de Utilidade Pública Federal e Estadual, beneficiando crianças, jovens e famílias carentes com Creches e Metas Comunitárias e com a Missão toda especial de ACOLHER CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORAS DE CÂNCER NA CASA DO MENINO JESUS.

É oportuno destacar que a referida entidade beneficente, apesar das dificuldades financeiras e adversidades encontradas, conta com a colaboração de pessoas de corações generosos e solidários com a causa, conseguindo vencer as barreiras, e ofertar aos assistidos acomodação, alimentação, transporte e algumas medicações. 

Ao longo desses anos, a unidade tem progressivamente aprimorado sua atuação, tendo acolhido mais de 5.000 (cinco mil) pessoas, crianças e adolescentes, carentes acometidas de câncer e problemas renais, cardíacos e paralisia cerebral. Sem contar que esses assistidos vão acompanhados com suas respectivas mães e/ou familiares procedentes de outros Estados.

Diante do que foi explanado, solicitamos o apoio aos nobres Parlamentares para aprovação da presente Proposição, ante ao valoroso e excelente trabalho desempenhado pela sobredita Instituição.

Sala de sessões, em …………………

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a construção de uma praça pública, com parquinho infantil, ponto de encontro comunitário - PEC e com iluminação pública de qualidade no Setor Habitacional Nova Esperança - DVO, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo, a construção de uma praça pública, com parquinho infantil, ponto de encontro comunitário - PEC e com iluminação pública de qualidade no Setor Habitacional Nova Esperança - DVO, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Setor Habitacional Nova Esperança bem como dos moradores do DVO, na RA de Planaltina, que padecem com a falta de espaços públicos para prática de esportes e lazer.

Os moradores deixam como sugestão a seguinte localidade (https://goo.gl/maps/k62huUZqU1MiiPiv6), bem como nos encaminharam a foto do local pretendido para tal benfeitoria.

O pleito se coaduna ao disposto no inciso IV do art. 255 da LODF que garante à população a “manutenção e adequação dos locais já existentes, bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes”.

Por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala das Sessões em         de                                de 2022.

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Manifesta Votos de Louvor aos Senhores e Senhoras descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em prol da comunidade de Sobradinho-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos  Senhores: Hudson Bruno Maldonado, Renato Peixoto Brandão Bravo, Luiz Carlos de Lima, Alex de Oliveira Galvão, Nilza dso Santos Villa Nova, Dário Coelho Viana e Maria do Socorro Lemos Monteiro pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da comunidade de Sobradinho – DF. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo conceder moção de louvor as  pessoas acima  listadas, que prestam  ou prestaram serviços de relevante interesse da comunidade de Sobradinho-DF.

Sala das Sessões, em

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado Iolando)

Altera dispositivos da Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações abaixo:

I – O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O apoio de que trata o art. 1º se dá pela forma de concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto, com o suporte, inclusive, de alimentação e de hospedagem solicitados.

II – O art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Quando o atleta for menor, pode ser concedida passagem ou transporte ao seu representante legal, com suporte de alimentação e de hospedagem solicitados, desde que devidamente justificado o pedido”.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as alterações na Lei Orçamentária Anual para adequação das despesas que vierem a ocorrer com a aplicação da presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A alteração na lei que instituiu o Programa Compete Brasília, tem por objetivo suprimir a redação “quando viável” constante no art. 2º, de forma que, uma vez concedida a passagem pelo Poder Público, esta também venha acompanhada da concessão de alimentação e hospedagem.

Temos recebido inúmeros atletas no nosso gabinete que vão competir em eventos esportivos nacional ou internacional, representando o Distrito Federal, pedindo ajuda para bancar sua alimentação e estadia, uma vez que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Esportes, tem fornecido apenas a passagem, inviabilizando a participação, dado que eles não dispõem de recursos para se manter durante os eventos.

Nesta semana recebi um atleta paraolímpico medalhista em meu gabinete que em junho vai participar de um evento representando o DF e o Brasil em Dubai, contudo, embora tenha adquirido as passagens fornecidas Poder Executivo, não tem como bancar as despesas com alimentação e hospedagem estimadas em quase R$ 12 mil reais.

Esta proposta atende um pleito de várias entidades esportivas representantes de diversas modalidades que, de forma unânime, apontam esse problema como um grande dificultador da participação dos atletas nas competições fora do DF.

Assim, dada a importância da matéria para o crescimento do DF nas competições esportivas, esperamos vê-la aprovada pelos nobres pares.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Adicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:

Art. Fica destinado 2% (dois por cento) dos recursos arrecadados em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente lei, para entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, para o incentivo à cultura, esporte, educação, trabalho, promoção social e demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de viabilizar o repasse das loterias para as áreas relacionadas ao desenvolvimento de ações ligadas à pessoa com deficiência, de forma a assegurar e promover melhores condições de inclusão social e cidadania.

Buscamos contribuir para diminuição das barreiras, que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A inclusão social é essencial para a garantia dos direitos e para o exercício da cidadania. Contudo, para que ocorra a inclusão é preciso eliminar as inúmeras barreiras existentes, conforme estabelece o art. 2º da Lei 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 961/19.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 10 de maio de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/05/2022.

Brasília-DF, 10 de maio de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/05/2022.

Brasília-DF, 10 de maio de 2022

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1°. Fica instituída a Medalha do Mérito Cristão, destinada a homenagear, anualmente, até vinte pessoas físicas ou jurídicas que se tenham destacado na promoção da evangelização e paz no Distrito Federal, por meio de atividades relacionadas com:

I – o desenvolvimento de pesquisas com vistas ao aprimoramento dos estudos bíblicos;

II – liderança e envolvimento com campanhas institucionais relativas a propagação dos valores cristãos e pacifistas;

III – contribuições literárias, artísticas e culturais;

IV – ações e serviços para o fortalecimento da família;

V – contribuições ao desenvolvimento da educação cristã;

VI - trabalhos, estudos e pesquisas que conduzam ao aperfeiçoamento e à defesa das políticas de direitos humanos;

VII – ações em prol do bem-estar social da humanidade.

Art. 2°. A entrega das medalhas será feita pelo Governador do Distrito Federal, em solenidade pública a ser realizada no segundo domingo do mês de dezembro, entre as comemorações do Dia da Bíblia.

§ 1° A relação dos agraciados com a Medalha do Mérito Cristão será publicada no Órgão Oficial do Distrito Federal.

§ 2° Não poderá ser concedida mais de uma premiação a mesma pessoa física ou jurídica.

§ 3° A concessão da medalha em data diferente da estabelecida no “caput” deste artigo só poderá ser feita por motivo de força maior, a juízo do Conselho.

Art. 3°. A Medalha do Mérito Cristão será administrada por um Conselho formado por oito membros, sendo três do Poder Executivo, um da Câmara Legislativa do Distrito Federal e quatro do segmento Cristão, indicados por seus respectivos órgãos e instancias, nomeados pelo Governador do Distrito Federal.

§ 1° O Conselho da Medalha elegerá, anualmente, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.

Art. 4°. Compete ao Conselho da Medalha do Mérito Cristão:

I – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – propor, em caráter sigiloso, os nomes dos candidatos indicados para receber a Medalha e deliberar sobre ela;

III – zelar pelo prestígio da Medalha e pela execução da lei e do regulamento a ela pertinente;

IV – propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

V – administrar e manter acervo atualizado de objetos e publicações referentes ao homenageado;

VI – manter livro de registro no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos agradecidos com a medalha e seus dados biográficos.

Art. 5°. A honraria compreende medalha e diploma, como as seguintes características:

I – medalhas: será de prata, com passadeira do mesmo metal e terá a forma circular, com 6,0 cm de diâmetro, contendo as seguintes inscrições:

no verso será gravada em relevo a figura de uma pomba de asas abertas, vista de frente, circundada pelas palavras “Governo do Distrito Federal - Medalha do Mérito Cristão” e a referência ao ano da condecoração;

no reverso será gravada a frase: “a quem imposto, a quem temor, temor; a honra, honra.” Rm.13:7.

§ 1° A medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgorão, na cor azul, com 45cm de comprimento por 4 cm de largura.

§ 2° A comenda para uso de militar terá a forma de passadeira, na cor azul, com 4,5 cm de largura por 1 cm de altura e, no centro, a miniatura da medalha, de metal idêntico ao da medalha.

§ 3° Para uso da indumentária feminina, a medalha poderá ser representada por uma miniatura, com 1,5 cm, pendente de fita dessa mesma largura e 3 cm de comprimento, em cor idêntica à da medalha.

II – diploma: será alusivo à condecoração, assinado pelo Governador do Distrito Federal e pelo Presidente do Conselho da Medalha.

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta recepciona o projeto de lei n° 523/2003, de autoria do ex Deputado Brunelli, que de acordo com o ex parlamentar, o objetivo da criação da Medalha do Mérito Cristão é homenagear personalidades que, no desenvolvimento de atividades de preconização da doutrina do Nosso Senhor Jesus Cristo, tenham revelado fé cristã, do fortalecimento da família como célula “mater” da sociedade, bem como no aperfeiçoamento e defesa das garantias e dos direitos humanos.

É um trabalho que envolve atitudes feitas de coração, sem esperar nada em troca, uma história de conexão de valores cristãos que enchem de esperança a vida de todos os envolvidos e se torna via de mão dupla, onde todos ensinam e todos aprendem. Por isso destacam-se muitos religiosos, que se facultam à divulgação destes valores.

Em tempos de tanta conturbação social e afronta aos valores morais, o trabalho tenaz dessas pessoas de bem, fortificadas na força do Pai, do Filho e do Espírito Santo, ainda conseguem converter a inteligência da natureza perpetuada no livre arbítrio do ser humano, para alcançar a esperança de um mundo melhor.

A proposta do Mérito Cristão não se faz presente neste ou naquele segmento da educação religiosa, e sim no puro conceito dos princípios doutrinários e transigentes da Bíblia Sagrada. Imbuídos desse espírito, todos os pais, mães ou os responsáveis deveriam atinar com a importância da educação cristã e dos fundamentos de uma religião na formação de seus filhos, alijando assim nossos jovens, principalmente, do caminho das drogas, dos crimes e do desalento.

Trata-se, pois, de humilde lembrança e reconhecimento da nossa sociedade para com aqueles que ministram a palavra de Deus e que lutam por ideias de liberdade e fraternidade e que promovem os valores religiosos como elo facilitador entre a educação moral de crianças, jovens e adultos e a certeza de um futuro mais promissor para o País.

Assim sendo, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Comissões,

IOLANDO

 Deputado Distrital  

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Audiência Pública, por intermédio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua, para discutir sobre o atendimento da população em situação de rua, no âmbito do Distrito Federal.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública, por intermédio da Frente Parlamentar em Defesa da População de Rua, para discutir sobre o atendimento da população em situação de rua, no âmbito do Distrito Federal, a ser realizada no dia 30 de maio, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa.

Justificação

É notório o aumento das pessoas em situação de rua em virtude da grave crise social agravada durante o período pandêmico. Mesmo amparados pela Lei Nº 6.691, que institui a Política Distrital para a população em situação de rua, que traz, entre seus princípios, o respeito às condições sociais e diferenças sociodemográficas das pessoas nessas condições, ainda não existem políticas efetivas para a superação da situação de rua, e conquista de direitos básicos como moradia, trabalho, renda e saúde.  Por essa razão, o diálogo com as casas legislativas e com os Poderes, ampliam e reforçam a luta na busca desses direitos.

Diante disso a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua destina-se a pensar políticas públicas que promovam a dignidade e cidadania para essa população invisibilizada, atuando permanentemente na avaliação e fiscalização das políticas públicas, contando com a participação dos movimentos sociais, de modo a construir e apresentar ao GDF as propostas garantidoras de proteção social.

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

       Sala das Sessões, em   2022. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Manifesta Votos de Louvor aos Senhores e Senhoras descritos abaixo, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, em prol da comunidade de Sobradinho-DF.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos  Senhores: Pedro Bernardes de Oliveira, Elias Antônio Dias, Vânia Teresa, Luis Carlos Santana, Fernando Correia da Silva, João Getúlio de Santana, Márcio Antônio Postilho, Cauê Lagthetto, Maria de Araújo Barreto, Eduardo Luiz Martins, Leonardo Batista Silva, Pítty Rodrigues Alves, Altina Paula Carvalho de Faria, Neuza Bispo Gonçalves, Ednaldo Ferreira Ramos da Silva, Joaquim Miguel de Faria Neto e Vera Maria Venâncio de Souza pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação em prol da comunidade de Sobradinho – DF. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo conceder moção de louvor as  pessoas acima  listadas, que prestam  ou prestaram serviços de relevante interesse da comunidade de Sobradinho-DF.

Sala das Sessões, em

agaciel maia

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa