CLDF

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 18 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.730, de 2022, que dispõe sobre a preferência de contratação de empresas sem registro de acidentes de trabalho no Distrito Federal.

AUTORA: Deputada Júlia Lucy

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei (PL) nº 2.730, de 2022, que dispõe em seu artigo 1º que nas obras públicas realizadas pelo Governo do Distrito Federal, assim compreendida toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, serão contratados, preferencialmente, empresas que comprovarem não possuírem registro de acidentes de trabalho nos últimos 12 meses, contados do edital. 

O paragrafo único dispõe: A preferência de que trata o caput deverá constar dos editais de licitação.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, a autora explica que a presente proposição é dar preferência para as empresas que tenham segurança de seus trabalhadores, uma vez que o índice de acidente é pequeno ou zero. Pois, Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, no ano de 2020 no Distrito Federal foram registrados mais de cinco mil acidentes no meio de ambiente de trabalho, com 28 vítimas fatais. A intenção da nobre autora é a dar maior segurança para as obras públicas.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria da proposição tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “e”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “b”, “c”, “d”, “g”, “j” e “k”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT analisar mérito das proposições referentes a política de incentivo à agropecuária e às microempresas, a política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno, a política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal, a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante, ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e ao desenvolvimento econômico sustentável.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa da nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

A intenção do presente projeto de Lei é dar preferência para as empresas que tenham segurança de seus trabalhadores, uma vez que o índice de acidente é pequeno ou zero. 

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência, no ano de 2020 no Distrito Federal foram registrados mais de cinco mil acidentes no meio de ambiente de trabalho, com 28 vítimas fatais.

Os acidentes e mortes relacionados ao mercado de trabalho formal no Brasil cresceram, em média, 30% em 2021 em comparação com 2020. É o que mostram dados atualizados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Apenas em 2021, foram comunicados 571.786 acidentes, um aumento de 28% em comparação com o ano anterior, que somou 446.881 casos. Já o número de mortes relacionadas ao trabalho chegou a 2.487 em 2021, uma alta de 33% frente a 2020, que terminou com 1.866 óbitos.

Apesar de alarmantes, os dados são ainda maiores, considerando a taxa de subnotificação. Segundo o MPT, o número real de acidentes de trabalho pode ser até 20% superior ao registrado oficialmente em 2021, chegando a 686 mil casos no ano.

A data apresentada deste projeto de lei é representativa, uma vez que, no dia 28 de abril de 1969, uma explosão numa mina, no Estado da Virgínia, nos Estados Unidos, matou 78 trabalhadores. Em 2003, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu essa data como o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

Por assim ser, nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar. 

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis. 

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.730, de 2022, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

À CCJ, para elaboração da redação final,

Brasília, 18 de maio de 2022 

Múcio Botelho de Oliveira

À CCJ para elaboração da redação final.

Brasília, 18 de maio de 2022 

Múcio Botelho de Oliveira

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requeiro o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, informações referentes ao concurso público realizado no ano de 2018. 

Recebi em meu gabinete parlamentar representantes da comissão de aprovados do último concurso público realizado em 2018 e homologado no ano de 2020, para a Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, para os cargos de agente social e educador social. Os aprovados realizaram quase todas as etapas para ingresso nas carreiras, faltando apenas o curso de formação. Tendo conhecimento do déficit de profissionais da área, solicito as seguintes informações: 

1) Por qual motivo os aprovados ainda não foram chamados para realizar o curso de formação; 

2) Qual a data prevista para a realização do curso de formação; 

3) Quantos educadores sociais serão chamados para essa etapa do concurso? 

4) Quantos agentes sociais serão chamados para essa etapa do concurso? 

JUSTIFICAÇÃO 

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX. 

Sala das Sessões em, 17 de maio de 2022.  

deputado chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Denomina Praça Veteranos a área situada na EQ. 21/24 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A área situada na EQ. 21/24 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II passa a denominar-se Praça Veteranos.

Parágrafo único. No cumprimento do que determina o caput, deve ser observado o que preconiza a Lei n. 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

   JUSTIFICAÇÃO                         

O presente projeto de lei tem por objetivo que a área situada na EQ. 21/24 do Setor Oeste da Região Administração do Gama – RA II passa a denominar-se Praça Veteranos.

 O pedido partiu dos 70 veteranos da Polícia Civil e Militar que jogam bola naquela quadra toda semana, além de servir como um local para reuniões, resenhas e muito bate papo descontraído.

Além disso, os próprios veteranos se comprometem a continuar cuidando do espaço, bem como buscar sua ampliação e investimentos, para que a população como todo possa continuar usando.

Por conseguinte, diante da importância da matéria, conclamo aos nobres pares o apoio e a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em       

Deputado DANIEL DONIZET

PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, contribuindo para a formação de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, em comemoração da Semana da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, contribuindo para a formação de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, em comemoração da Semana da Enfermagem.

1. Adrienne Rodrigues da Câmara de Magalhães 
2. Alanna Temporim de Lacerda Nascimento
3. Alisson Paschoal Câmara Torquato 
4. Ana Carolina Honório Alves da Silva
5. Ana Carolina Jordão Bomfim de Araújo 
6. Ana Carolina Malheiro Braga 
7. Cristiane Cardozo Mariano
8. Fernanda Carneiro Ferreira
9. Geyson Alberto Oliveira Almeida Roquini 
10. Jaciara Tavares P. de Souza B.
11. Kedma Pontes Villar
12. Leonardo José Nunes de Souza
13. Maria Lua Lomba Aguiar Costa Renhe 
14. Marina de Azevedo Carvalho  
15. Rebeca Monteiro de Farias
16. Thayná Pereira
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A Saúde é o bem mais precioso, o qual requer cuidados diários para sua manutenção, sendo necessária para obtenção de qualidade de vida. Por extrema relevância, a saúde é reconhecida como direito social, constitucionalmente previsto, sendo de competência comum da União, Estados Distrito Federal e Municípios.

Dentre os profissionais responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, destaco o desempenho das competências por parte dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem. Assim, em reconhecimento ao trabalho destes profissionais, foi editado o Decreto no 2.956, de 10 de agosto de 1938, que institui o dia 12 de maio como o "Dia do Enfermeiro", da mesma forma, estabelece a Resolução n' 294. de 15 de outubro 2004, o dia 20 de maio como o "Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem".

Visando exaltar ainda mais a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais, a Lei Distrital Nº 6.476 de 06 de Janeiro de 2020, de minha autoria, institui a Semana da Enfermagem, a ser comemorada, anualmente, nos dias 12 a 20 de maio.  

Corroborando com o entendimento da relevância do exercício das mencionadas profissões, do mesmo modo o dia 12 de maio é considerado dia internacional da enfermagem, data em que se homenageia o trabalho e contribuição daqueles que se dedicam a recuperação, salvamento e manutenção da vida.

Importante ressaltar ainda, a criação de carreira específica para os Técnicos em Enfermagem no ano de 2020, uma luta antiga deste parlamentar e uma vitória recente para estes profissionais, conquista da qual não poderia estar mais feliz por ter contribuído.

Dessa forma, é de suma importância prestigiar também os responsáveis pela formação profissional dos integrantes destas categorias.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria, a Câmara Legislativa não pode deixar de prestar homenagem aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem pela relevância dos serviços prestados.

Diante disso requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação desta moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PSD

(Autoria: Do Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, na ocasião da Sessão Solene em homenagem ao “Dia do Coração Aquecido”, que marca o surgimento do Movimento Metodista.

Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, propomos aos parlamentares distritais a presente moção de louvor aos integrantes do Movimento Metodista do Distrito Federal, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, na ocasião da Sessão Solene em homenagem ao “Dia do Coração Aquecido”, que marca o surgimento do Movimento Metodista.

Euclides Fagundes 

Odete Farjardo Teixeira 

Welinton Pereira da Silva 

Irene Monteiro de Souza 

Lilio Chaves Cabral 

Ana de Oliveira Cruz 

Magali Nicolau 

Victalina Lalucce  dos Santos 

Adir Alves Santos

Henrique Moraes Ziller 

Adonias Pereira

João Alves de Souza

Marlene Farias

Luciana Dias de Oliveira

JUSTIFICAÇÃO

Conforme Requerimento aprovado no âmbito desta Câmara Legislativa, do Distrito Federal, será realizada Sessão Solene, no Plenário desta Casa, com vistas a homenagear o “Dia do Coração Aquecido”, que marca o surgimento do Movimento Metodista.

A mencionada homenagem foi idealizada, como marco temporal do surgimento do Movimento Metodista, celebrado no dia 24 de maio, no mundo inteiro, no qual se comemora o “Dia do Coração Aquecido” que surgiu através de uma experiência religiosa de John Wesley, que aconteceu na Rua Aldersgate, em Londres, quando ele sentiu o "coração estranhamente aquecido". Certamente a emoção fez parte dessa experiência. Nesse momento, segundo ele, houve uma íntima ligação entre sua experiência religiosa e a sua doutrina.

Tendo em vista que o Movimento Metodista, hoje Igreja, vem crescendo ao Redor do mundo, sua doutrina está mais próxima do coração e sua ação nutre-se na certeza da salvação. Desse modo, é relevante o reconhecimento do Movimento Metodista para a sociedade e o quanto tem atuado nas causas sociais com destaques nas áreas espiritual e educacional, em várias partes do mundo.

No Distrito Federal, a Igreja Metodista está presente na maior parte das Regiões Administrativas, atendendo a comunidade, tanto nas questões espirituais quanto nas de ordem de assistência social, razão da presente proposta de realização de sessão solene, visando homenagear tão importante marco temporal que é o “Dia do Coração Aquecido” que marca o surgimento do Metodismo, por esse motivo são merecedores de destaque aqueles que contribuem de forma honrosa em prol dos objetivos do Movimento Metodista, razão pela qual propormos a exaltação, materializada  por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões,                                   de maio de 2022.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital - AVANTE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

02/12/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 16 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 16 de maio de 2022 

projeto de lei Nº 2.679, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2022

projeto de lei Nº 2.679, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de maio de 2022

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 16 de maio de 2022 

Anexada a Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 16 de maio de 2022 

(Autoria: DEPUTADO IOLANDO )

Reconhece e manifesta Votos de Louvor e Aplausos à professora Celiana Mota Rodrigues, do Centro de Ensino Fundamental 16 de Ceilândia, pela conquista do primeiro lugar nacional no prêmio Professor Transformador promovido pelo Instituto Significare e a Bett Brasil recebido no mês de maio/22 em São Paulo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO, Reconhece e manifesta Votos de Louvor e Aplausos à professora Celiana Mota Rodrigues do Centro de Ensino Fundamental 16 de Ceilândia, pela conquista do primeiro lugar nacional no prêmio Professor Transformador promovido pelo Instituto Significare e a Bett Brasil recebido no mês de maio/22 em São Paulo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo homenagear a professora Celiana Mota Rodrigues pela conquista do 1º Lugar nacional do Prêmio Professor Transformador que reúne diversidade nacional e iniciativas que fazem a diferença nos territórios das escolas. 

A premiação  elegeu os melhores projetos em quatro categorias: educação infantil, ensino fundamental 1 e 2 e ensino médio.  A homenageada conquistou o primeiro lugar na categoria ensino fundamental 2 e dedicou o prêmio às educadoras inspiradoras que encontrou na vida e aos estudantes que construíram o Projeto Desiderata, voltado ao protagonismo juvenil.  

O projeto em si foi criado com o intuito de promover o protagonistmo estudnatil e despertar a criticidade, a capacidade de argumentação e a participação de toda a comunidade escolar, englobou ainda as competências de comunicação, conhecimento,  capacidade de argumentação, trabalho e projeto de vida. 

Isto posto, rogo aos nobres pares a aprovação da presente moção. 

IOLANDO

Deputado Distrital

CDESCTMAT, anexar folha de votação.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado de Saúde e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde na Ponte Alta de Cima, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado de Saúde e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde na Ponte Alta de Cima, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

É de conhecimento de todos que a Ponte de Cima, na região administrativa do Gama, vem sendo regularizada e com implantação de todos os equipamentos públicos necessários para uma comunidade, não sendo diferente a necessidade de uma unidade básica de saúde com capacidade de amplo atendimento, demanda que vem sendo cobrada quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, crie uma linha principal para o Residencial Paraíso, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, crie uma linha principal para o Residencial Paraíso, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira de todas as ações que vêm sendo implementadas para regularização e melhorias do Residencial Paraíso, no Gama, também se mostra relevante a criação de uma linha de ônibus principal para àquela localidade, para que assim os moradores possam melhor se descolar para todas as regiões do Distrito Federal.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

A

Mesa Diretora

De ordem do Deputado Iolando solicito a retirada de tramitação e desconsideração do requerimento 3277/2022 para que possamos compatibilizar as proposições com os respectivos autores. 

Atenciosamente

Brasília, 13 de maio de 2022 

Adriano Sanches São Pedro

Cargo Especial de Gabinete

Tramitação concluída.
 

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022