CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares que especifica em comemoração ao 213º aniversário da Polícia Militar do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal, em especial às seguintes personalidades:

J U S T I F I C A Ç Ã O

Honestidade, coragem, honra, lealdade, integridade, ética e transparência. Todas essas qualidades retratam a personalidade dos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, uma instituição bicentenária que trabalha em qualquer horário a favor da sua segurança.

A Corporação tem como base a hierarquia e a disciplina, valores institucionais que determinam nossa organização interna e o relacionamento entre nossos integrantes.

Ao longo desses 213 anos de existência, a Policia Militar do Distrito Federal tem aprimorado sua estrutura. Hoje são quase 15.000 policiais militares, treinados e capacitados para atender qualquer tipo de solicitação da comunidade do Distrito Federal.

A Polícia Militar atua nas áreas urbanas, rurais, em reservas ambientais, nas escolas, no trânsito, e até no ar. Seja em viaturas, bicicletas, motos ou a pé, o policial militar não mede esforços para exercer com presteza sua mais nobre missão: proteger você!

A história da Polícia Militar do Distrito Federal começa no século XIX, com a vinda da côrte portuguesa para o Brasil, devido ao bloqueio continental e a invasão de Portugal pelas tropas de Napoleão Bonaparte. O príncipe regente, Dom João VI, e sua côrte necessitariam de uma grande estrutura no Brasil-Colônia e, por isso, promoveu-se um grande desenvolvimento no País com a abertura de portos e criação da Biblioteca Pública, do Arquivo Militar, da Academia de Belas Artes, do Jardim Botânico e de outras instituições que estruturaram o país. Aos moldes da existente Guarda Real de Polícia, D. João VI cria a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, primeiro núcleo da Polícia Militar do Distrito Federal, em 13 de maio de 1809. A Divisão, também conhecida como Corpo de Quadrilheiros, tinha a missão de guardar e vigiar a cidade do Rio de Janeiro.

A Polícia Militar do Distrito Federal foi transferida do Rio de Janeiro para Brasília, a nova capital da república. Em agosto de 1965, o diretor do Departamento Federal de Segurança Pública baixou normas para que o comandante geral da Corporação, naquela época sediada na cidade Estado da Guanabara, instalasse na nova capital uma unidade administrativa com efetivo orgânico de uma Companhia de Polícia Militar. A finalidade dessa companhia era executar o serviço de trânsito do DF.

A PMDF foi instalada em Brasília somente em 1966, com profissionais vindos da polícia do Rio de Janeiro, oficiais do Exército Brasileiro e outros remanejados de instituições de segurança pública, em virtude da reorganização do Distrito Federal no Planalto Central.

No ano em que comemora seu bicentenário, foi aprovada a Lei 12.086/09, que instituiu o Plano de Cargos e Salários e trouxe significativas mudanças, como a gratificação por risco de vida e o nível superior como requisito obrigatório para o ingresso na Instituição.

Nesses 213 anos de existência, a Polícia Militar do Distrito Federal dedica-se integralmente à segurança pública da capital federal, atuando em todas as regiões do DF e trabalhando dia e noite para o bem-estar da sociedade, sempre sob o lema: Polícia Militar do Distrito Federal – muito mais que segurança.

Na ocasião incluímos na lista de homenageados dois bombeiros militares do Distrito Federal que atuam vigorosamente em parceria com a PMDF.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido, o que fica registrado com a aprovação desta proposta. Assim, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação.

Sala das Sessões, em     maio de 2022.

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população, na ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 62 anos da cidade de Sobradinho

Excelentíssimo Senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa de leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população, na ocasião da Sessão Solene em comemoração aos 62 anos da cidade de Sobradinho.

1. ABÍLIO DE CASTRO
2. ALBERTO GOMES DA SILVA
3. ALDENICE SOUZA DA COSTA
4. AMIRA SOUTO SILVA
5. ANA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA
6. ANA RITA VIEIRA
7. ANDERSSON FERNANDES GOMES DE QUEIROZ
8. ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS RAMOS
9. ANTÔNIO CESAR MEDEIROS DANTAS
10. ANTÔNIO LUIZ MEDEIROS DE SOUZA
11. ANTÔNIO MELO DA SILVA FILHO
12. ANTÔNIO MOURA E VASCONCELOS
13. ANTONIO PORTILHO RODRIGUES JUNIOR
14. ARISTIDE DE ALMEIDA BARRETO
15. AURISTER DE SIQUEIRA CAVALCANTI DA SILVA
16. AVELINO NETA RAMOS
17. BERENICE FERNANDES DE MELO
18. BERNADETE DÓREA
19. BOKA DE SERGIPE O REI DO PISEIRO
20. CARLOS ALBERTO MACHADO CAVALCANTE
21. CARLOS HENRIQUE DUTRA CARDOSO
22. CAROLINA EDNARA MOREIRA MACHADO AGUIAR
23. CAROLINE NUNES SILVA
24. CONSTANTE CAETANO TURCHIELLO
25. CREMILDA RIBEIRO MIRANDA
26. CRISTIANO BARBOSA SILVA
27. DANIEL CÂMARA VIANA
28. DANILO CÂMARA VIANA
29. DIANA MARIA BERTOLDO
30. DOM JOSÉ RONALDO RIBEIRO
31. DRA. LAURA NUNES
32. EILA DE ARAÚJO ALMEIDA
33. EMICLES NOGUEIRA NOBRE JUNIOR
34. ERALDO FERNANDES PAULO
35. EUGÊNIO SILVA COUTO
36. EURÍPEDES CARDOSO SANTOS (ESCRITOR)
37. EVAIDE FLORES CAMPOS
38. FÁBIO ABARKA
39. FERNANDO AVELINO ALVES
40. FERNANDO CORRÊA DA SILVA
41. FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA
42. GEANNE ALVES DE ABREU MORATO
43. GERALDO RAMOS CALADO
44. GILSON DE OLIVEIRA      FILHO
45. GUARANACY SANTOS SANTANA
46. HELDER GOMES RODRIGUES
47. HELSON PEREIRA DE ARAÚJO
48. HUDSON BRUNO MALDONADO
49. IDENÊ CABRAL GOMES
50. INARA SILVA ALMEIDA
51. IRMÃ NEUSA      BISPO GONÇALVES
52. ISABEL CRISTINA DOS REIS DE SOUZA
53. JEANE PEREIRA MARTINS FERREIRA
54. JOÃO CARDOSO DA SILVA NETO
55. JOÃO ERISMAR DE MOURA
56. JOÃO GONÇALVES RIBEIRO
57. JOAQUIM MIGUEL DE FARINHA NETO
58. JOILSON PORTOCALVO
59. JORGE MOREIRA      DOS SANTOS FILHO
60. JOSÉ FERNANDES DE QUEIROZ
61. JOSÉ MOURA DE ARAÚJO
62. JOSEFA ALVES DA SILVA
63. JOUBERT NOVAIS COSTA
64. JURACI RIBEIRO DA CUNHA FILHO
65. LAERTE CÉSAR TIMÓTEO
66. LETICIA DOS NASCIMENTO SILVA
67. LILIAN BEZERRA MATOS
68. LUANA VAZ
69. LUCIANA CARVALHO FARIAS DO NASCIMENTO
70. LUIZ CARLOS MATIAS
71. LUIZ DAHER
72. MANUEL COSTA FILGUEIRAS
73. MARCELO PEREIRA FURTADO
74. MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS
75. MÁRCIA AMAURA DE ARAÚJO PINTO
76. MÁRCIA ANTÔNIA DOS REIS
77. MÁRCIO JOSÉ COSTA
78. MÁRCIO WILLIAM DE SOUSA
79. MARCOS ADRIANO
80. MARIA AMÉLIA VÍTOR SILVA
81. MARIA ANTÔNIA DOS REIS
82. MARIA DA CONCEIÇÃO      GERALDO COSME
83. MARIA DE FÁTIMA CÂMARA VIANA
84. MARIA JOSÉ MARÇAL DA SILVA
85. MARILEIDE FERREIRA ALVES
86. MARILVA ALVES RABELO
87. MARINALVO GOMES DE ARAÚJO
88. MARLUCE GUEDES FERREIRA
89. MESTRE BENÉ
90. MILLEN DE SOUZA ALVARENGA
91. MOISÉS NEVES
92. NEDER ALVES DAS NEVES
93. NEYME CLÁUDIA BORGES LOLA
94. OSIRES AGUIAR JÚNIOR
95. OSMAR AZEVÊDO COSTA
96. OSMAR DA SILVA FELICIO
97. OZELB FREITAS CARDOZO
98. PASTOR ACLÊNIO NUNES BATISTA
99. PASTOR LOURIVAL DIAS NETO
100. PAULA QUEIROZ ALVIM
101. PAULA SILVA IZIDORO
102. PAULO IZIDORO DA SILVA
103. PAULO RODRIGUES ALVES
104. PE. MANUEL PÉREZ CANDELA
105. RAFAEL URZEDO PINTO
106. RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA
107. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
108. REJANE      APARECIDA DE SOUSA MARÇAL
109. RENATA      APARECIDA DE OLIVEIRA  SANTOS
110. RENATA LUCI DE CAMPOS
111. ROBERTA MOREIRA MATEUS
112. ROBSON DE PAIVA SALAZAR
113. ROBSON DE PAIVA SALAZAR
114. ROMEU DE OLIVEIRA
115. RUI TELES
116. SEBASTIANA GENY DOS SANTOS AMORIM
117. TAIANNA ALMEIDA CARRIJO
118. TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
119. TELMA DANTAS DE MEDEIROS
120. TONINHO DE SOUZA
121. VALÉRIA ALVES DE MENESES OLIVEIRA
122. VUGO KELSON
123. WELDER LIMA DE ATAÍDES
124. WILLIAMS DE OLIVEIRA ANGELO

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva prestar justa homenagem as pessoas acima mencionadas, pelos relevantes serviços prestados à população de Sobradinho e em comemoração ao aniversário da cidade.

Sobradinho começou a se originar quando Antônio Gomes Rabelo ocupou as terras onde atualmente se localiza o núcleo urbano e fundou a Fazenda Sobradinho. O local foi bastante desmembrado devido a muitas vendas e inventários, passando a ser propriedade de várias famílias.

Durante a construção de Brasília, entre 1956 e 1960, um dos diretores da Novacap (Companhia Urbanizadora da Nova Capital) o deputado federal Iris Meinberg, que havia sido presidente da Confederação Nacional de Agricultura, teve a ideia de criar uma cidade tipicamente rural no Distrito Federal. A melhor opção encontrada foi assentar a nova cidade na região, que tradicionalmente desenvolvia atividades agropecuárias desde os tempos de seus primeiros ocupantes.

A partir de 1959, a Novacap elaborou um levantamento de uma área onde estaria localizada a sede da região administrativa. Havia a necessidade de alojar definitivamente as famílias imigrantes do Nordeste de Goiás, da Bahia e de outros estados. Essas pessoas foram transferidas para as margens da antiga estrada que ligava a cidade goiana de Planaltina à nova capital. A então cidade-satélite recebeu o nome de Sobradinho, e foi fundada no dia 13 de maio de 1960, mas só chegou a ser oficializada mais tarde, pela Lei nº 4.545/64. Do seu território original, definido em 1965, posteriormente foram desmembradas as regiões administrativas de Itapoã e Sobradinho II.

É evidentemente, que por trás de uma história de lutas e conquistas, existem aqueles que a escreveram e construíram. No caso, temos Sobradinho, os pioneiros que a construíram e pessoas que contribuíram e continuam a contribuir para desenvolvimento, melhorias e qualidade de vida aos seus moradores.

Diante do exposto, e por se tratar de justa homenagem aqueles que fizeram e fazem parte da história desta linda cidade, é que contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões,                                   de maio de 2022.

João Cardoso

Deputado Distrital 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2679/2022 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se o Anexo Único do PL 2679 na forma que se segue:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação encaminhada ao gabinete deste relator através da Comissão de Monitores em Gestão Educacional, buscando o aperfeiçoamento da prestação do serviço público por parte da categoria.

Isto posto, rogo aos pares apoio na aprovação da proposição

agaciel maia

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/05/2022 - 10 horas

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 14/03/2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 10 de maio de 2022

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 268/2013.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art.1º Fica revogada a Resolução nº 268 de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata a presente proposta da revogação da Resolução nº 268 de 2013, que dispõe sobre a perda do mandato do, à data, deputado Federal Raad Massouh.

A Resolução 268/2013 teve origem no Proc 30/2012 e PR 71/2013, onde foi aprovada a minuta de PR, apresentada pelo Relator, Deputado Joe Valle, decidindo pela perda do mandato do Deputado Raad Massouh.

A discussão à época se deu em razão do suposto envolvimento do Deputado Raad nos atos investigados pela polícia no que se nomeou “Operação Mangona”, que teve como objeto a investigação do desvio de recursos públicos oriundos de emenda parlamentar.

Na época da discussão do Projeto de Resolução 71/2013, o processo penal instaurado para investigar e punir os envolvidos nas operações de desvio de recursos públicos ainda estava em fase inicial, sequer tendo se iniciado a fase instrutória, sem qualquer juízo definitivo da prática efetiva pelo aludido parlamentar de atos ilícitos dolosos reputados como delito, vindo somente a ser proferida sentença que analisou o dolo ou a culpa grave, bem assim a real existência de crime no ano de 2018, ou seja, mais de 5 (cinco) anos depois da edição da Resolução nº 268 de 2013.

O que não se pode olvidar é o fato de que a discussão do Projeto de Resolução nº 71/2013 teve, majoritariamente, sua discussão baseada em notícias vinculadas à grande mídia da época e no Inquérito Policial, onde não há espaço para a ampla defesa e o contraditório, imperando o sistema inquisitivo de persecução penal.

Em 2018, à data da primeira sentença do juízo penal competente, sob a luz do devido processo legal, observados os princípios relevantes do Estado Democrático de Direito, dentre estes merecendo destaque o contraditório e a ampla defesa como corolários do devido processo legal (incisos LIV e LV da CF/88), o princípio do juiz natural (incisos XXXVII e LIII do artigo 5º da CF/88) dentre outros, o douto Juízo da Vara Criminal de Sobradinho decidiu pela ABSOLVIÇÃO de Raad Massouh, processo judicial  nº 2010.06.1.014563-0,  reconhecendo sua inocência no caso em comento, decisão essa mantida no segundo grau de jurisdição, havendo a confirmação de sua inocência em duas instâncias.

De se registrar que, sendo o Direito Penal e suas sanções, o mais acerbo campo sancionador conhecido no Direito, o reconhecimento da inocência do aqui citado parlamentar e, consequentemente, a não prática de qualquer crime, impõe revisão de juízo meramente político, expresso na Resolução 268/2013, sob pena de ofensa por esta Casa Legislativa de diversos princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito na esfera penal, tais como os princípios já acima citados, acrescidos dos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da responsabilidade penal subjetiva. 

Dessa forma, tendo em vista que há comprovada a inocência do Deputado Raad, não há motivo para que se mantenha vigente a Resolução nº 268/2013, pois, apesar de sua revogação não oferecer efeitos práticos, tendo em vista que não houve, na oportunidade, cassação dos direitos políticos do Deputado, a medida tem repercussões na esfera da honra subjetiva e objetiva do ex-parlamentar.

Assim, ante o exposto e tendo em vista que a presente proposição se mostra meritória, rogo aos pares apoio na aprovação do Projeto de Resolução.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na defesa, no fortalecimento e na divulgação do setor agropecuário do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de moção de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na defesa, no fortalecimento e na divulgação do setor agropecuário do Distrito Federal. 

Relação de homenageados:

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa tem o condão de homenagear e reconhecer os relevantes serviços prestados na defesa, no fortalecimento e na divulgação do setor agropecuário do Distrito Federal. 

Este parlamentar, na condição de Presidente da Frente Parlamentar de Agricultura, Pecuária e Hortifrutigranjeiro do Distrito Federal, não poderia olvidar de expressar seu reconhecimento e agradecimento às pessoas que entregam suas vidas em prol da agropecuária, nesta unidade da federação.

Como representante da referida Frente Parlamentar pude acompanhar o importante trabalho dos homenageados, que cada um na sua área, contribuíram e colaboram de forma efetiva para o desenvolvimento e sustentabilidade do setor agrícola, pecuário e do espaço rural do Distrito federal. 

Independente do modo de atuação, seja de uma forma mais tradicional, utilizando predominantemente o trabalho manual e o auxílio da força animal, ou seja de uma forma mais moderna, com um elevado grau de mecanização e recorrendo a tecnologias avançadas, os homenageados são peças fundamentais nesse segmento que muito contribui para a economia do Distrito Federal.

Desse modo, se faz necessária tal homenagem, a pessoas de relevante atuação nesse segmento econômico do Distrito Federal, composto por dezenove mil propriedades rurais caracterizadas pelo desenvolvimento de atividades agrícola e não agrícolas organizadas por: Associações de produtores, cooperativas, conselhos de desenvolvimento rural sustentável e a federação da agricultura e pecuária do Distrito Federal. 

Além disso, não podemos também esquecer de homenagear mulheres e homens que exercem atividades de múnus público, e que fazem do labor diário uma verdadeira e diuturna entrega ao setor produtivo do ramo agro, às famílias e pessoas que dependem do desenvolvimento do segmento para sua sobrevivência.

Outrossim, além dos produtores rurais, servidores públicos, destaca-se aqui também a importância de prestar as devidas homenagens aos representantes de entidades como associações, cooperativas e federações, que de modo organizado contribuem para a segurança do segmento e alavancagem da produção e dos negócios no segmento agropecuário.

Destarte, considerando que a Frente Parlamentar da Agricultura, Pecuária e Hortifrutigranjeiro, além mapear as necessidades do setor produtivo nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, possui também a finalidade de criação de propostas legislativas que impulsionem o setor e que incentive às pessoas a participarem do processo produtivo da agropecuária, é que propomos a presente iniciativa.

 Assim, reconhecendo a importância dessas pessoas que contribuem para o agro do Distrito Federal, dentre ela agentes institucionais, produtores, cientistas, professores e técnicos, demonstrado está o interesse público da presente moção de louvor. Nesse contexto, rogamos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposição. 

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELEA)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado da Economia e de Saúde do Distrito Federal, a concessão de Indenização de Transporte para os servidores lotados na Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde/SES/DF, nos termos do Decreto 13.477 de 17 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 26.077 de 03 de agosto de 2005.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio d das Secretarias de Estado da Economia e de Saúde do Distrito Federal, a concessão de Indenização de Transporte para os servidores lotados na Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde/SES/DF, nos termos do Decreto 13.477 de 17 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 26.077 de 03 de agosto de 2005.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa proporcionar aos servidores lotados na Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde/SES/DF,  o direito à Indenização de Transporte, conforme previsto no Decreto 13.477 de 17 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 26.077 de 03 de agosto de 2005. 

Nos termos do art. 1º do Decreto 13.477/91, a Indenização de Transporte, instituída pelo artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos integrantes das carreiras da Administração Direta e Autárquica do Distrito Federal, cujas atribuições exijam, sistematicamente, a execução de serviço externo. Tal instituto, se destina a indenizar o servidor das despesas que realizar, em decorrência da utilização de meios próprios de locomoção, para desincumbir-se do serviço externo.

De acordo com supracitado decreto, considera-se serviço externo, aquele que obrigue o servidor, no exercício de seu cargo, colocado permanentemente em atividades de fiscalização, inspeção, auditoria, ou em diligências externas, a deslocar-se da unidade administrativa em que esteja lotado ou tenha exercício, para desempenhá-las junto a estabelecimentos, firmas, residências, escritórios ou outras entidades congêneres, localizadas na área de jurisdição do órgão a que pertence.

Nesse sentido, poderão perceber a Indenização de Transporte os servidores integrantes de cargos, cujas atribuições exijam o deslocamento sistemático do local de trabalho para realização de serviço externo, alcançando-se ainda, os ocupantes de cargos em comissão que executem serviço externo na forma estabelecida no decreto.

Em seu art. 7º, o decreto estatui que a Indenização de Transporte será concedida em cada Secretaria, ou equivalente, por ato individual ou coletivo do Secretário de Estado, mediante parecer conclusivo da Divisão de Administração Geral. Nesse sentido, se preenchidos os requisitos previstos no normativo, não cabe à administração fazer análise de conveniência e oportunidade de quem tem direito, já que os requisitos são objetivos, devendo quem preenchê-los, fazer jus à gratificação.

No caso da presente proposição, percebe a clara e urgente necessidade da concessão da indenização de transporte para todos os servidores em exercício na Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde - DIVAL, da Subsecretaria de Vigilância à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Cumpre frisar que a DIVAL possui como missão Promover as ações de Vigilância Ambiental em Saúde com atuação em campo para prevenção e controle de doenças, agravos e fatores de risco biológicos e não biológicos para a população. Tais ações são, em sua essência, atividades externas para inspeção domiciliar (visitas aos locais de risco em saúde pública relacionados à vigilância Ambiental), o chamado trabalho de campo.

No caso da Vigilância Ambiental de Fatores de Riscos Biológicos, função também exercida pelos servidores da DIVAL, as principais atribuições envolvem a prevenção de doenças e controle por meio da vigilância entomológica e da vigilância das zoonoses, com ações de intervenção, monitoramento e orientações quanto ao controle de vetores transmissores de doenças e reservatórios, respectivamente. Essas ações estão concentradas no controle da Dengue, Febre Chikungunya, Febre pelo Vírus Zika, Febre Amarela, Febre Maculosa, Leishmaniose, além do controle de Animais Peçonhentos. 

Ademais, os servidores da Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde executam diariamente, medidas externas de controle, que exigem deslocamentos, como a intervenção, monitoramento e orientações de vetores transmissores de doenças e reservatórios, principalmente quanto aos vetores: Aedes aegypti e Aedes albopctus, transmissores da Dengue, Febre Chikungunya, Febre pelo Vírus Zika e Febre Amarela, entre outras arboviroses, uma vez que não há vacina ou drogas antivirais específicas para a maioria dessas doenças. 

Insta destacar que, os servidores da DIVAL realizam o controle, intervenção, monitoramento e orientações quanto aos vetores: Aedes aegypti e Aedes albopctus, onde são previstos ao longo do ano pelo menos 4 ciclos de visitas nos imóveis existentes do Distrito Federal. Nesse sentido, considerando que o total de imóveis, conforme dados do programa de visitas domiciliares da Dengue no Distrito Federal, é de aproximadamente 950.000, para os 4 ciclos, o total de visitas previstas é de 3.800.000 no ano. 

Já no tocante à vigilância entomológica e controle vetorial da doença de Chagas, atividade também exercida pelo servidores da DIVAL, são realizadas visitas a cada 15 dias nos 64 Postos de Informações de Triatomíneos – PIT para recolhimento de insetos suspeitos de serem triatomíneos. Os PIT são distribuídos em escolas públicas rurais e Postos/Centros de Saúde. 

No que diz respeito à Vigilância e controle da Leishmaniose Visceral – LV e da Leishmaniose Tegumentar Americana - LTA, função pública também exercida pelos nobres servidores da DIVAL, é feita por meio de instalação de armadilhas luminosas para coletas dos flebotomínios (mosquito palha) e realizados levantamentos e monitoramento entomológico que consistem em verificar a presença e o comportamento dos vetores, inclusive na ocorrência de casos humanos para identificar o Local Provável de Infecção – LPI. 

Por fim, a vigilância entomológica de Febre Amarela, realizada pelos servidores supracitados, é feita por meio de capturas de culicídeos em áreas silvestres vulneráveis à transmissão do vírus amarílico. 

Pelo exposto, não há dúvida de que os servidores lotados na Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde - DIVAL, realizam atividades externas que exigem locomoção, razão pela qual fazem jus à Indenização de Transporte, nos termos do Decreto 13.477 de 17 de setembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 26.077 de 03 de agosto de 2005. 

Deixar de pagar a referida indenização de transporte aos servidores da Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde - DIVAL é permitir-se a perpetuação de uma grande injustiça, que viola frontalmente o princípio da isonomia, apregoado tão bem na nossa Constituição Federal. 

Nesses termos, por entender que a concessão da indenização de transporte aos servidores da Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde - DIVAL, além de cumprir o disposto no Decreto 13.477/91, também atende ao interesse público, conclamo aos nobres pares pela aprovação da presente indicação.

Sala das sessões,        

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, alteração do Anexo I ao Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do regimento Interno, sugere e apresenta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, alteração do Anexo I ao Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal e dá outras providências, com a seguinte redação:

Anexo I

Sugere-se ainda que, os valores em real de preço público do subitem “a.1” (quadro acima ora proposto), não sejam superiores ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no item “a”, referente à utilização  de área pública com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares).

Sugere-se por  fim, que o disposto acima seja aplicado aos processos em curso, inscritos ou não em dívida ativa, desde que tenha como objeto a utilização de espaço público com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares), para guarda ou acomodação de maquinários, equipamentos, produtos e matéria-prima e/ou para uso de estacionamento sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o condão de sugerir, e ao mesmo tempo propor, ao Poder Executivo do Distrito Federal, alteração do Anexo I ao Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas do Distrito Federal. 

Sugere-se em específico, a inserção do subitem “a.1”, no tópico “Comércio Estabelecido”, de modo a estabelecer novo preço público, para espaço “com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares), para guarda ou acomodação de maquinários, equipamentos, produtos e matéria-prima e/ou para uso de estacionamento sem cobrança de ingresso ou qualquer preço”. 

Há de se destacar que, o texto atual vigente do Anexo I ao Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, não atende ao que se propõe neste iniciativa, razão pela qual se faz necessária tal alteração normativa. 

Ademais, a norma vigente hoje, ao tratar situações semelhantes com preços públicos totalmente diferentes, com valores totalmente díspares, viola frontalmente o princípio da isonomia estatuído na Constituição Federal de 1988. 

Outrossim, ao cobrar de forma diferente casos semelhantes, o órgão responsável pela aplicação do preço público causa insegurança jurídica aos usuários, que muitas vezes não tem garantia de que estão pagando o valor realmente devido.

Outrossim, chegaram a este Gabinete Parlamentar, diversas reclamações de que a forma e o valor do preço público atualmente cobrado para guarda ou acomodação de maquinários, equipamentos, produtos e matéria-prima e/ou para uso de estacionamento sem cobrança de ingresso ou qualquer preço, tem onerado demais as empresas. 

Em virtude das cobranças de preços exorbitantes, muitas empresas que já estavam sofrendo com a crise econômica decorrente da pandemia, se viram impedidas de arcar com os valores cobrados, resultado na inclusão em dívida ativa, de grande parte dos estabelecimentos devedores. 

Tal situação tem resultado na impossibilidade das empresas emitirem os documentos de regularidade, o que está colocando em risco a sobrevivências dos estabelecimentos comerciais, e, consequentemente, pondo em risco empregos de pais de famílias. 

Importante consignar que os atuais valores cobrados para guarda ou acomodação de maquinários, equipamentos, produtos e matéria-prima e/ou para uso de estacionamento sem cobrança de ingresso ou qualquer preço, chegam a patamar de cerca de 80% (oitenta por cento), do valor de um aluguel normal. Nesse sentido, está-se cobrando quase um aluguel, para uma situação precária, em que o contribuinte não dispõe das garantias da lei do inquilinato. 

Esta proposição não altera os procedimentos previstos no Decreto 17.079, de 28 de dezembro de 1995, devendo a utilização ser previamente formalizada através de assinatura de termo de ocupação entre a Administração e o usuário, sujeitando-se o segundo a uma contraprestação de preço. 

No mesmo teor do decreto em epígrafe, a  Administração Regional estabelecerá, por meio de ordem de serviço, o preço correspondente à utilização de área pública, considerando os coeficientes previstos no Anexo I, II, III e IV, dio Decreto, bem como:

a) área utilizada;

b) localização;

c) valor de mercado dos imóveis existentes nas imediações;

d) finalidade da utilização ou do uso, sendo onerada com maior valor aquela atividade com finalidade lucrativa.

Cumpre destacar que, diante das dificuldades geradas pela falta de norma específica, bem como pela aplicação inadequada de valor de preço público de outra modalidade de ocupação, necessário se faz que a presente alteração seja aplicada aos processos em curso, inscritos ou não em dívida ativa.

Para aplicação do dispositivo à situações em curso, indispensável se faz que os processos tenham como objeto a utilização de espaço público com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares), para guarda ou acomodação de maquinários, equipamentos, produtos e matéria-prima e/ou para uso de estacionamento sem cobrança de ingresso ou qualquer preço.

Destarte, não se busca aplicar de forma retroativa a norma, mas evitar que os empreendedores sejam penalizadados em virtude de lacuna legislativa, bem como de aplicação indevida e não isonômica de norma, que não atende às peculiaridades de cada caso e situação específica.

Diante do exposto, considerando que a presente proposição atinge diversas pessoas jurídicas que utilizam espaços públicos e que hoje estão sendo prejudicados pela ausência de normativo específico ao caso concreto, demonstrado está o interesse público da matéria.

Nesse sentido, conclamo aos nobre pares para aprovação da presente indicação .

Sala das Sessões,

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto)

Cria o "Programa de Apoio às mulheres com NTG - Neoplasia Trofoblástica Gestacional" no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Apoio às mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional no Distrito Federal, no âmbito dos Hospitais e Maternidades da rede pública de saúde. 

Art. 2º. O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pela Neoplasia Trofoblástica Gestacional. 

Art. 3º. São objetivos do Programa:

 I - Garantir o tratamento quimioterápico e cirúrgico das pacientes acometidas com a enfermidade;

 II - Prestar amparo psicológico e social às pacientes quando necessário;

III- Promover a realização de exames periódicos de ultrassonografia, dopplerfluxometria, dosagem de HCG, exame histopatológico, raio X dos pulmões, histeroscopia, laparoscopia, tomografia computorizada e ressonância magnética, entre outros, com a finalidade de controle ou prevenção da doença;

IV - Estimular a criação de grupos de apoio, formados por pacientes voluntários com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo às mulheres portadoras da doença nas fases pré-operatória, pós operatória e  pré-quimioterápica; 

V - Estimular campanhas de divulgação da doença, seus sintomas e formas de tratamento especializado.

     Art. 4º. Para efetivação do Programa, poderão ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Neoplasia Trofoblástica Gestacional, estendendo-se as atividades durante todo o mês de março, por ocasião do dia internacional da mulher.

       Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e/ou já existentes, consignadas no orçamento vigente, sujeita a suplementação, se necessário.

         Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que cria o "Programa de Apoio às mulheres com Neoplasia Trofoblástica Gestacional" no Distrito Federal.

A Doença Trofoblástica Gestacional constitui um grupo de doenças da placenta, capazes de evoluir para formas invasoras e/ou malignas, conhecidas como: mola invasora, coriocarcinoma, tumor trofoblástico do sítio placentário, ou tumor trofoblástico Epitelóide. 

O Tumor Trofoblástico Epitelóide representa a forma mais grave da doença, que se desenvolve em decorrência da mola hidatiforme, uma das complicações mais graves da gestação. 

A doença é predominantemente observada em adolescentes e mulheres com mais de 35 anos que, quando diagnosticadas, passam a sofrer um grave risco de morte. Na maioria dos casos, essas mulheres são submetidas ao tratamento quimioterápico e/ou cirúrgico, com a retirada de útero e/ou ovários. 

Como sabido, o diagnóstico e tratamento de câncer geram uma série de graves repercussões e riscos físicos e psíquicos a quem vivencia essa situação.  Os cânceres no sistema reprodutivo feminino são ainda mais danosos às pacientes, visto o alto risco de mortalidade e de infertilidade após o tratamento. Por isso, é importante que o sistema de saúde preserve não apenas a saúde física da paciente, como também sua saúde psíquica durante o tratamento. 

Desse modo, é necessário que a população tenha conhecimento dessa grave doença, que atinge silenciosamente uma grande parcela de mulheres. O presente projeto objetiva garantir que as pacientes de Tumor Trofoblástico Epitelóide tenham o atendimento adequado logo quando do surgimento dos primeiros sintomas, e um rápido diagnóstico, a fim de terem um tratamento mais eficiente.

Ademais, pretende garantir que o sistema público de saúde esteja devidamente preparado para receber pacientes com a enfermidade mencionada, e que proporcione o tratamento multidisciplinar necessário aos casos de mulheres com o diagnóstico de Neoplasia Trofoblástica Gestacional.

 Vale ressaltar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, União e Estado podem legislar concorrentemente sobre saúde, conforme o dispositivo abaixo:

 "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :

 XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (,..) 

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (...)," – Grifado

 Diante do exposto, solicito aos Nobres Pares o apoio pata a aprovação da presente propositura, considerando se tratar de um tema de significativa relevância social para a população do Distrito Federal, sobretudo as mulheres e adolescentes de nosso Distrito Federal.

deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Manifesta votos de louvor e parabeniza os cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga, ao longo de seus 64 anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho a esta Casa de Leis manifeste votos de louvor aos cidadãos abaixo especificados, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Taguatinga, ao longo de seus 64 anos:

Adonias Pinto da Cunha

Alcilene Mendes de Matos

América Alves Fraga Barros

Anderson Mimoru Oliveira 

Andreia Ferreira Alves

Brenner Saboia Martins

Bruno Gonçalves Madureira

Carlos Roberto de Almeida

Cléria Maria Costa

Edmar Vieira Silva 

Edson Dias Chaves

Eleusa Cristina Cruz

Evaldina Baldez Saraiva

Fernanda Thais Alves Ferreira

Fernando Elom

Fernando Pereira Felipe

Gizelly Monaliza Montesuma Maia

Hebert Ribeiro Teixeira

Hugo Ferreira da Silva

Jair Gilberto Câmara

João Eliel Gomes de Sá Costa

Jorge Ferreira de Souza

Jozino Alves de Barros

Karine Silva Pereira

Karine Silva Pereira Rodrigues

Leda Gonçalves de Freitas

Lene Matos

Lindalva do Nascimento

Marco Antônio Gomes 

Marconi Costa da Silva Scarinci

Maria da Consolação Toledo Costa

Maria das Graças Freitas Lima

Marisa Gomes Lira

Miquéias José da Paz

Mirtes Alves de Souza

Neander Nery Vieira Silva

Onofre Bento

Paulo César de Freitas

Professora Holanda Lopes de Carvalho

Sebastião Neco Lima Rodrigues

Suzane Margarida Martins

Taísa Jane Ferreira de Oliveira

Thales Rodrigues Santana

Thiago Cardoso Martins

Vílio Opitato de Faria

JUSTIFICATIVA

No próximo dia 5 de junho, Taguatinga completa 64 anos. Uma cidade pioneira, Taguatinga foi a primeira cidade do Distrito Federal criada oficialmente com propósito de dar fim aos aglomerados urbanos, popularmente chamadas de “invasões”, que estavam se formando na área urbana de Brasília. 

Hoje Taguatinga tem vida própria e oferece uma base de apoio para a capital. Conta com um centro comercial atraente e pujante, é considerada a capital econômica do DF. Para muitos, a cidade é uma metrópole, uma cidade cosmopolita.

Uma boa parte do sucesso da cidade, na economia, no comércio, na cultura, na indústria, enfim, nos empreendimentos que elevam Taguatinga ao patamar que hoje se encontra é devido ao esforço, ao trabalho e dedicação dos cidadãos acima especificados. Diante disso, justo prestar homenagem aos

Diante da relevância da cidade para todo o Distrito Federal acredito ser justo comemorar junto à comunidade data tão importante para Taguatinga e toda sua população.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a limpeza e retirada de entulho na CR 78, no Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a roçagem da vegetação alta e a limpeza do terreno na CR 78, em frente à casa 169, ao lado da escola, no Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICATIVA

A roçagem da vegetação e a limpeza dessa área evitará a proliferação de insetos, animais peçonhentos e do mosquito aedes aegypti, transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya. Além disso, irá prevenir possíveis acidentes que coloquem os moradores em risco.

A vegetação alta, quando sem roçagem e limpeza, também contribui para a falta de segurança da região, uma vez que marginais se aproveitam do local para realizarem assaltos e outros crimes. 

Trata-se de justa reivindicação feita pela comunidade, buscando melhorias na região, principalmente no que se refere à infraestrutura, saúde pública e segurança.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em...

rafael prudente

Deputado Distrital

Audiência Pública realizada no dia 05/05/2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 12/05/2022, às 10 horas, no Auditório desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 18 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 17/05/2022, às 09 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 18 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 18 de maio de 2022 

(Autoria: Jorge Vianna )

Dispõe sobre a criação do Batalhão Hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° Fica criado o Batalhão Hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal- PMDF, para fins de policiamento ostensivo nas Unidades do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal. 

§1° O Batalhão de que trata o caput deste artigo manterá policiamento ostensivo permanente nas  Unidades do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2° O policiamento ostensivo se dará nas Unidades do Sistema Público de Saúde de emergência, e demais Unidades enquanto abertas para atendimento ao público. 

Art. 3° O Poder Executivo deverá destinar área para a instalação de Batalhão Hospitalar obedecido o disposto no art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 4° A Polícia Militar do Distrito Federal disponibilizará o efetivo a ser integrado ao Batalhão Hospitalar, conforme prever a Lei Federal n° 6.450, de 14 de outubro de 1977 e Decreto n° 41.167, de 1° de setembro de 2020.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revoga-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Profissionais da saúde enfrentam diversos desafios em suas rotinas, mas um problema que já não era inédito na área está ganhando proporções assustadoras com a pandemia da covid-19: a violência e a hostilidade dos pacientes — desrespeito que pode causar sequelas físicas e psicológicas difíceis de superar.

Em agosto de 2019, um estudo encomendado pelos conselhos regionais das categorias entrevistou 6.832 profissionais (4.107 enfermeiros, 1.640 médicos e 1.085 farmacêuticos) e revelou que 71,6% deles já sofreram agressão física ou verbal em ambiente de trabalho. No mesmo ano, uma pesquisa realizada pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) com 20 mil trabalhadores de saúde de países latino-americanos mostrou que 66,7% dos entrevistados enfrentaram situações semelhantes em 2015, um aumento considerável em relação ao último levantamento (2006), cujo índice de agressão era de 54,6% (1).

No Distrito Federal, infelizmente, não tem sido diferente a crescente de casos de violência contra profissionais de saúde, os quais têm ocorrido em várias regiões da capital como: Paranoá, Estrutural, Santa Maria, Vicente Pires, Samambaia, Asa Norte, Taguatinga, Ceilândia e Recanto das Emas. Ou seja, em todo o DF os trabalhadores em questão têm estado a mercer da própria sorte, pois os seguranças vistos nas unidades de saúde tem como foco a segurança patrimonial, mesmo que se disponibilizem a ajudar na hora do conflito, não é a função dos mesmos.

Segundo o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do DF (Sindate-DF) até janeiro/2022 “ pelo menos 10 profissionais de saúde foram vítimas de agressões físicas e verbais enquanto cuidavam de pacientes no Distrito Federal nos últimos seis meses”(2). Já de janeiro até o presente mês de maio outras 4 agressões foram noticias pela mídia, as quais ocorreram no Hospital Regional de Planaltina, UBS 01 de São Sebastião, UBS 05 de Taguatinga e UPA do Recanto das Emas (03).

Neste contexto, friso a importância de ações que promovam de forma rápida e eficiente a presença da segurança pública dentro das unidade de saúde. Entretanto, o imediatismo necessário não tem sido considerando pelas ações promovidas tanto pela Secretaria de Saúde quanto pela Secretaria de Segurança Público do DF, haja vista o anunciado “Programa Saúde Segura”, o qual, segundo o chefe do Departamento Operacional da PMDF, Coronal Naime, “É uma fase que vai demorar mais um pouco, mas queremos desenvolver um aplicativo no qual os diretores das unidades de saúde sejam cadastrados e tenham um botão de pânico. Quando acionado, de imediato o app vai remeter um e-mail para a PM, que vai saber de onde veio o chamado e vai deslocar uma viatura para o local" (4). 

Ainda é importante trazer à baile que o Decreto n° 41.167, de 1° de setembro de 2020, de iniciativa do Poder Executivo, que Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal, não prever o policiamento fixo nas unidades de saúde do Distrito Federal, mas o faz em várias outras área e prédio públicos do DF.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente proposta, a fim de assegurar a integridade física daqueles que se propõe diariamente a cuidar de toda a população do DF.

jorge vianna

Deputado Distrital

(1) https://summitsaude.estadao.com.br/desafios-no-brasil/desrespeito-a-profissionais-de-saude-tem-sido-crescente/

(2) https://www.politicadistrital.com.br/2022/01/05/socos-e-xingamentos-profissionais-de-saude-vivem-rotina-de-violencia/

(3) http://www.cofen.gov.br/agressoes-contra-profissionais-de-enfermagem-se-repetem-no-df_99013.html#:~:text=Agress%C3%B5es%20contra%20profissionais%20de%20Enfermagem%20se%20repetem%20no%20DF,-Falta%20seguran%C3%A7a%20e&text=O%20t%C3%A9cnico%20em%20Enfermagem%20F%C3%BAlvio,chegou%20%C3%A0%20emerg%C3%AAncia%20da%20unidade.

(4) https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/11/4960591-servidores-da-saude-do-df-terao-aplicativo-com-botao-de-panico.html

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre a denominação do Teatro da Escola Parque, localizado no SHCS EQS 307/308, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Teatro da Escola Parque, localizado no SHCS EQS 307/308, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, passa a ser denominado Teatro Hugo Rodas.

Parágrafo único. A denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade homenagear um dos maiores artistas da história do Distrito Federal, qual seja o diretor de teatro, ator, bailarino, figurinista, coreógrafo e professor de teatro  da UnB, Hugo Renato Rodas Giusto (ou simplesmente Hugo Rodas), falecido em 13 de abril de 2022, devido a um AVC, embora viesse se tratando de um câncer havia três anos.

Hugo Rodas chegou em Brasília nos idos de 1975. Uruguaio de nascimento, esse grandioso artista revolucionou a cena teatral da cidade, produziu e dirigiu (incansavelmente) incontáveis espetáculos, além de participar de tantos outros. Era respeitado pelos fazedores de arte e o público da Capital. Aliás, Hugo Rodas era admirado em todo o país, especialmente pela comunidade teatral.

Em sua longa carreira artística recebeu vários prêmios, em reconhecimento a excelência de sua obra, inclusive foi homenageado com o Título de Cidadão Honorário de Brasília, concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, por iniciativa do então deputado distrital Chico Floresta, conforme o Decreto Legislativo nº 563, de 2000.

Esse honorável cidadão contribuiu para a construção do teatro brasiliense e para a formação de centenas de artistas, muitos deles choram pelas redes sociais a sua partida.

Não necessitamos nos alongar aqui para falar sobre esse maravilhoso artista, pois a imprensa, as enciclopédias virtuais, a mídia especializada, o mundo artístico cuidou e cuida de fazer isso. Hugo Rodas estará para sempre na história do Distrito Federal.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À SELEG

Senhor Secretário

Na votação do respectivo projeto, foram aprovadas 4 emendas modificativas sobre o mesmo dispositivo (art. 4, parágrafo único) e duas emendas modificativas sobre outro dispositivo (art. 7º), conforme justificado na Nota Técnica de ID: 43126.

As ultimas emendas aprovadas dos dispositivos não incorpora totalmente o texto das demais. Tal situação impossibilitou a CCJ de incorporar todos os termos contidos nas emendas aprovadas, por não ter permissão legal para fazer juízo de valor sobre os textos das emendas ou aglutiná-las.

Sendo assim encaminho a referida Nota Técnica para análise desta Secretaria, com a metodologia adotada e a problemática em questão da qual foge das competências desta comissão a solução.

Brasília, 18 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei Nº 2.762, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei no 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 17 de maio de 2022

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 18 de maio de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

23/05/2022 - 19 horas

Ambiente Virtual

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 18 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Encaminho o PL 2397/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 2 e 3..

Brasília, 18 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Encaminho o PR 81 /2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 18 de maio de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ