CLDF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CAS/CDDHCEDP/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 13 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia - Gab 07)

Altera a Lei nº 5.105, de 17 de junho de 2013, e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica acrescido à Lei nº 5.105, de 17 de junho de 2013, o Inciso X ao Art. 17, com a seguinte redação: 

“X – Auxílio Tecnológico, no valor de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais) por mês, aos professores  ativos efetivos e substitutos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o objetivo a implantação de auxílio tecnológico, para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, como tablets, smartphones, desktops ou notebooks.

A medida irá incentivar o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica no processo de aprendizagem moderno e promover a inclusão e equidade entre os profissionais, além da valorização dos professores.

É comum ouvir alunos fazendo piadas sobre como professores não sabem lidar com tecnologia. Enviar e-mail sem anexo, não saber ligar o Power Point ou não conhecer programas básicos são alguns dos erros comuns.

E o que pode parecer engraçado, na verdade, mostra uma realidade que prejudica a educação no Brasil: os professores não estão atualizados e preparados para utilizar novas ferramentas em sala de aula.

Com a pandemia do COVID-19, essa questão ficou mais evidente. Muitas escolas estão oferecendo aulas online, e diversos professores precisam aprender a utilizar a tecnologia nesse momento crítico.

Não podemos pensar nessa era da educação sem pensar nas ferramentas tecnológicas associadas a ela. Sendo assim, é claro que essas ferramentas terão um papel essencial na sala de aula.

O professor não é o único detentor do saber. Ele não precisa estar no centro da sala de aula, explicando o certo e o errado para os alunos que copiam o dever. O professor não é mais um líder, mas sim um guia, um acompanhante e um supervisor.

Em vez de ditar, ele demonstra. Em vez de definir o certo e o errado, ele estimula o debate. Em um mundo em que as informações chegam a todo o momento, por centenas de canais diferentes, o professor tem como missão ensinar os alunos a filtrarem essas informações. E, então, mostrar como processá-las e utilizá-las no dia a dia.

Isso inclui, é claro, a tecnologia. Seus alunos sabem utilizar as redes sociais, mas eles sabem reagir ao cyberbullying? Eles riem dos memes, mas entendem as referências por trás deles? Eles passam horas jogando no celular, mas conhecem jogos que possam ajudá-los a aprender química, matemática, história? O papel do professor é ser o guia que leva os alunos até essas respostas.

Pelo acima exposto, precisamos buscar ferramentas que auxiliem os professores e  que valorize cada vez mais esses profissionais que, deveriam ser os mais bem pagos do Distrito Federal. 

Sala das Sessões,....

Deputado Agaciel Maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2021, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 024/2022, de 11 de janeiro de 2022, com fulcro no §1º do art.  74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.

Em sua exposição de motivos, o Governador justificou que vetou especificamente os art. 2º, inciso III, alínea "c" e § 3º; ao art. 7º, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e ao art. 25, § 4º.

Entendeu que o § 4º ao art. 25, prevendo a revogação das multas lavradas pelo poder público com fundamento na LC nº 766/2008 e na LC nº 915/2016, justifica que uma vez aplicadas as multas pela autoridade competente nos termos da legislação de regência, não cabe qualquer iniciativa de qualquer Poder com vistas à revogação delas, mesmo que por meio de lei, haja vista o aperfeiçoamento do ato administrativo legal. No mesmo sentido, justifica o veto às alterações promovidas nos artigos 2º e 7º.

No tocante ao o art. 2º, III, "c, justifica que o veto se deu por contrariar recomendações do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional - IPHAN.

No que tange às alterações promovidas no § 3º do art. 2º, o governador justifica que o veto se deu por contrariar ao objetivo primordial de conferir qualidade urbanística ao Conjunto Urbanístico de Brasília, em compatibilidade com a presença da escala bucólica. Com relação a isenção do art. 7º, aduz, que, vai de encontro ao tombamento e à preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, uma vez que impede a livre circulação preconizadas na concepção original do Plano Piloto por Lucio Costa, acrescenta que tal entendimento foi corroborado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputado thiago manzoni

Relator

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto 

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei 2237/2021, que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos”.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 401/2021 - GAG, de 03 de novembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2237/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos”.

Em sua exposição de motivos, o Governador comunica que vetou especificamente os art. 2º. Justifica que ao limitar o estorno dos créditos aos casos em que a carga tributária real incidente sobre as aquisições seja superior a 7%, implica afirmar que em todas as aquisições em patamar igual ou inferior a esta carga não haverá estorno de créditos, e com isso resulta em redução da arrecadação de ICMS, o que caracteriza renúncia de receita.

Aduz, ainda, que para o caso deveria constar nos autos estudo de impacto orçamentário e financeiro acerca dos efeitos do art. 2º da PL em questão, o que não ocorreu,  e tal circunstância conduz à inconstitucionalidade formal do dispositivo, porquanto deve guardar estrita observância ao art. 113 do ADCT.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputadO THIAGO MANZONI

Relator

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 12 de maio de 2022