CLDF

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 20/05/2022.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 20/05/2022.

Brasília, 20 de maio de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de maio de 2022 

Brasília, 20 de maio de 2022 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Manifesta votos de louvor aos ilustres cidadãos que menciona por terem representado o Brasil na 24ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), ocorrida em Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 1º e 15 de maio de 2022.

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares manifestar votos de louvor aos ilustres cidadãos abaixo relacionados por terem representado o Brasil na 24ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), ocorrida em Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 1º e 15 de maio de 2022.

JUSTIFICAÇÃO

A 24ª edição da Summer Deaflympics aconteceu no município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 1 e 15 de maio de 2022. O Brasil foi representado por 205 surdoatletas e 88 voluntários, em 17 modalidades no masculino e 14 modalidades no feminino.

O Brasil conquistou seis medalhas de bronze no total, superando as cinco medalhas conquistadas na edição de 2017, que aconteceu em Samsun, Turquia. No quadro de medalhas, terminou a competição na 44ª posição. Em números totais, o Brasil conta com 16 medalhas, sendo uma de ouro, uma de prata e catorze de bronze.

As medalhas de bronze foram conquistadas no judô (duas), na natação (duas), no futebol feminino e no handebol feminino.

A Summer Deaflympics é considerada o maior evento esportivo internacional para atletas surdos, com perda auditiva maior que 55 decibéis. Em Caxias do Sul/RS foram reunidos mais de quatro mil atletas de 73 países.

Em razão de todo trabalho e dedicação ao surdodesporto, as cidadãs e cidadãos acima elencados merecem ser homenageados com esta Moção, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres Pares a sua aprovação.

Sala das Sessões, em.................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 81 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Cria a Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura – Cotea, subordinada à Diretoria de Administração e Finanças, bem como altera dispositivos das Resoluções nº 34, de 1991, que institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências, e nº 232, de 2007, que dispõe sobre os cargos em comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal, fixa o percentual, os casos e as condições para sua ocupação por servidor da Carreira Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesas, a Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura – Cotea, na estrutura administrativa da Diretoria de Administração e Finanças – DAF.

Art. 2º A Cotea, órgão de assessoramento técnico, é subordinada diretamente à Diretoria de Administração e Finanças, sob a supervisão de seu coordenador.

Art. 3º Fica extinto o Setor de Transportes, subordinado à Divisão de Serviços Gerais, passando seus servidores e sua estrutura física, logística e patrimonial a integrar a estrutura do Setor de Serviços Auxiliares.

Art. 4º Fica extinto o Cargo em Comissão de Chefe de Setor, CL-13, do Setor de Transportes, e fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador, CL-13, da Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura.

Art. 5º Ficam extintos o Cargo em Comissão de Assessor de Acompanhamento de Obras e Serviços, CL-04, da Diretoria de Administração e Finanças, e 1 Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Divisão de Serviços Gerais, e ficam criados 2 Cargos em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura.

Parágrafo único. São requisitos cumulativos para o preenchimento dos Cargos em Comissão de Assessoramento, da Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, na forma do Anexo IV desta Resolução:

I – ser servidor da Carreira Legislativa do Distrito Federal;

II – possuir experiência mínima de 1 ano de exercício nas áreas de engenharia ou de arquitetura;

III – possuir diploma de conclusão de curso superior em engenharia ou arquitetura e inscrição no respectivo conselho de classe profissional.

Art. 6º A Resolução nº 34, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica revogado o art. 1º, V, subitem 2.3.2;

II – o art. 1º, V, item 2, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 2.4:

2.4 – Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura – Cotea.

III – o art. 59 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59. À Divisão de Serviços Gerais é atribuído coordenar, orientar e executar as atividades de comunicações administrativas, transporte e serviços auxiliares prestados por servidores ou por meio da gestão de contratos de prestação de serviços.

IV – o art. 61 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 61. Ao Setor de Serviços Auxiliares compete:

I – gerenciar e controlar as atividades por meio da gestão de contratos de prestação de serviços;

II – zelar pela manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

III – executar as tarefas de natureza administrativa e de apoio necessárias ao perfeito funcionamento da Câmara;

IV – auxiliar, quando necessário, na supervisão dos serviços terceirizados de manutenção predial e reparos em geral;

V – propor normas para utilização dos serviços de transporte;

VI – realizar os serviços de transporte;

VII – acompanhar, controlar, manter e conservar os veículos da Câmara;

VIII – manter controle de operação das viaturas em serviço;

IX – emitir parecer nos processos de renovação da frota de veículos.

V – o art. 62 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62. À Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura – Cotea compete:

I – elaborar documentos técnicos para nortear a contratação e execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura que mantenham ou otimizem os espaços, ambientes, elementos construtivos e as instalações elétricas, hidrossanitárias e eletromecânicas da CLDF;

II – realizar os estudos de viabilidade técnica nas áreas de engenharia e arquitetura;

III – verificar a conformidade de insumos e equipamentos requisitados pela Cotea;

IV – manifestar-se previamente sobre contratações ou serviços que possam impactar as edificações, as instalações, os espaços ou o complexo arquitetônico da CLDF;

V – elaborar estudos arquitetônicos de alterações e melhorias nos ambientes da CLDF;

VI – analisar a documentação de habilitação técnica, de engenharia ou arquitetura, nas licitações ou nos processos, quando necessário.

§ 1º Cabe aos servidores lotados na Cotea o desempenho das atribuições de fiscal técnico, executor ou gestor de contratos de obras e serviços de engenharia ou arquitetura.

§ 2º A atuação da Cotea será preferencialmente na manutenção predial, em medidas que contribuam para o desenvolvimento sustentável, na redução do custo operacional da edificação ou em outras medidas alinhadas ao interesse público ou coletivo.

VI – o art. 120, I, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – gerir e fiscalizar as atividades de comunicações administrativas, transporte e serviços auxiliares executados por servidores e contratos de prestação de serviços;

VII – o art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 122. Ao Chefe do Setor de Serviços Auxiliares compete:

I – supervisionar o desempenho das atividades de contratos de prestação de serviços;

II – supervisionar a execução de tarefas de natureza administrativa e de apoio necessárias ao perfeito funcionamento da Câmara;

III – promover a elaboração de normas e rotinas sobre transporte;

IV – definir escala de trabalho e estabelecer regime de rodízio no serviço de transporte;

V – zelar pela manutenção das viaturas e opinar sobre renovação da frota.

VIII – o art. 123 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123. Ao Coordenador da Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura compete:

I – coordenar e integrar as atividades de engenharia e arquitetura;

II – participar da elaboração de documentos técnicos de engenharia ou arquitetura;

III – instruir processos para renovações contratuais relativas a obras ou serviços de engenharia e arquitetura, com auxílio dos executores de contrato;

IV – atuar como fiscal técnico, executor ou gestor de contratos de obras, serviços de engenharia e de arquitetura.

Art. 7º Os cargos constantes do Anexo I ficam transformados nos cargos constantes do Anexo II, sem aumento de despesa.

Art. 8º A Resolução nº 232, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 7º, VI, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – de chefe de setor, de chefe de seção, de Chefe da Auditoria, de chefe de unidade, de chefe de núcleo, de Coordenador da Comissão dos Anais e Memória, de Coordenador da Coordenadoria de Contratos e Aquisições e de Coordenador da Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura.

II – o item 33 do Anexo I da Resolução nº 232, de 2007, passa a vigorar com redação dada pelo Anexo III desta Resolução.

Art. 9º No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta Resolução, a Diretoria de Administração e Finanças deve informar à Diretoria de Recursos Humanos a composição de cargos efetivos da Coordenadoria Técnica de Engenharia e Arquitetura.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.

ANEXO I
CARGOS EXTINTOS

ANEXO II
CARGOS CRIADOS

ANEXO III
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR, DA COORDENADORIA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

ANEXO IV
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DA COTEA

projeto de lei nº 2.397 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – o art. 80 é acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. A restituição em moeda corrente é permitida nos casos em que não possa ser realizada mediante compensação nas modalidades de estorno contábil ou compensação financeira, quando as operações ou prestações do contribuinte sejam isentas ou não tributadas.

II – é acrescido o seguinte art. 79-A:

Art. 79-A. O valor da restituição ou do ressarcimento de crédito em favor do contribuinte, inclusive decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributos administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, pode:

I – ser utilizado na compensação de débitos próprios ou do grupo econômico, vencidos ou vincendos, de qualquer natureza;

II – ser utilizado na compensação financeira; 

III – ser realizado em moeda corrente.

§ 1º O ressarcimento ou a restituição do ICMS-ST, retido a favor do Distrito Federal, deve ser efetuado pelo contribuinte substituído na modalidade de lançamento na escrituração fiscal – “Crédito de imposto / Outros Créditos”.

§ 2º Alternativamente ao previsto no caput, o contribuinte substituído pode emitir nota fiscal de transferência do crédito do ICMS-ST, a ser ressarcido ou restituído, em nome de qualquer substituto tributário inscrito como tal no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

§ 3º A critério do contribuinte substituído, a nota fiscal de transferência de crédito do ICMS-ST deve ser visada pela Subsecretaria da Receita no prazo máximo de 30 dias.

§ 4º Fica assegurado ao contribuinte substituído o direito ao crédito no valor do imposto requerido nos casos em que não haja deliberação da administração tributária no prazo de 90 dias, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º,  da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 5º O direito à compensação a que se refere o § 4º é comunicado ao contribuinte pela Subsecretaria da Receita e não implica reconhecimento de sua legalidade, podendo o Fisco do Distrito Federal, em face da constatação de irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se integralmente na interpretação e na aplicação das disposições do art. 26 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: 

§ 2º A concessão da remissão não se aplica aos créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, devidos pelos contribuintes:

I – nos casos das infrações previstas no art. 62, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar federal nº 4, de 30 de dezembro de 1994, cobrados pela administração tributária, por meio de autos de infração ou outra forma de lançamento, lavrados contra os contribuintes em virtude de descumprimento das condições legais previstas nos incentivos ou benefícios ficais instituídos pelos atos normativos relacionados nos Anexos I e II; 

II – que, após serem excluídos definitivamente da sistemática de benefício ou incentivo, com o término do processo administrativo, deixaram de recolher o imposto devido ou se apropriaram de créditos com fundamento nas normas referidas no caput.

§ 3º A remissão:

I – não implica restituição de valores recolhidos a título de juros ou emolumentos;

II – incide sobre:

a) a parcela do imposto incentivado apurado com fundamento nas normas referidas no caput e desde que anterior a 15/12/2017, permanecendo exigíveis os valores dos fatos geradores ocorridos após o exaurimento do processo administrativo, excetuando as condições previstas no § 2º, I;

b) as parcelas do imposto incentivado apuradas na forma das normas referidas no caput e posteriormente exigidas em autuações fiscais decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da norma que dava base aos incentivos ou benefícios, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da notificação pessoal do contribuinte dos efeitos do trânsito em julgado da respectiva norma e desde que anterior a 15/12/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Manifesta votos de louvor ao Escritor Joaquim Batista Rodrigues pelo lançamento do livro, de sua autoria, intitulado “carvoeiros: uma infância perdida”.

Com base no Art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres Pares manifestar votos de louvor e parabenizar o Escritor Joaquim Batista Rodrigues pelo lançamento do livro, de sua autoria, intitulado “carvoeiros: uma infância perdida”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade prestar uma justa homenagem ao escritor, artista plástico, ator e empreendedor no ramo de propaganda visual, Joaquim Batista Rodrigues, pelo lançamento do livro de sua autoria, intitulado “carvoeiros: uma infância perdida”, o qual segundo a sua sinopse, traz que “A vida árdua de Tiãozinho toma um novo rumo depois de conhecer Pedro, que chega da capital para passar as férias na fazenda de seus avós. Juntos se divertem às margens do riacho. Enquanto Tiãozinho esquece um pouco da labuta diária da carvoaria, aprende a ler e escrever. Outras crianças se juntam a eles, vivendo um mundo de sonhos até que a realidade os interrompe”.

Joaquim Rodrigues é mineiro de Paracatu, mas chegou em Brasília nos idos de 1977, e reside atualmente no Gama. É pai de Antônio Carlos e Ana Carolina, e em 1982 escreveu o seu primeiro poema, intitulado “Plenilúnio”, ocasião em que se revelou poeta, tendo, a partir daí, seguido adiante em sua carreira de escritor, produzindo poemas, contos, crônicas e romances.

Participou de vários eventos lítero-culturais e recentemente lançou o livro “carvoeiros: uma infância perdida”, o qual está disponível para venda nas grandes lojas online do país, sendo uma referência para os novos escritores do Distrito Federal.

O Gama sempre foi um grande celeiro de artistas, muitos dos quais são respeitados no Distrito Federal, no Brasil e no exterior, entre eles, obviamente, está Joaquim Rodrigues, que com a sua nova obra literária projeta o Gama em outras localidades mundo a fora.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, em............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

projeto de lei nº 2.760 de 2022

Redação Final

Altera a Lei nº 7.021, de 23 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 7.021, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I – o art. 1º, caput, passa a vigorar a seguinte redação: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, com ou sem garantia da União, com o Banco do Brasil S.A. até o valor de R$ 1.000.000.000,00, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017, e das Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 20 e 21 de dezembro de 2001, e suas alterações, destinados a investimentos nas áreas de assistência social, saúde, educação, desenvolvimento institucional, habitação ou urbanização, saneamento básico e mobilidade social, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

II – o art. 3º, caput, passa a vigorar a seguinte redação: 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e arts. 42 e 43, IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

III – o art. 6º é acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

§ 2º No caso de os recursos do Distrito Federal não se encontrarem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecidas no caput. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.

Ao SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 01 de junho de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

EMENDA Nº ___________, DE 2022 (Aditiva)

(Autoria: Bloco Democracia e Resistência)

Ao Projeto de Lei nº 2.749/2022, que dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.

Aditem-se ao art. 8º do Projeto de Lei em epígrafe os seguintes parágrafos:

Art. 8º .......... 

§ 1º No cadastro, o advogado deve indicar as circunscrições judiciárias e as áreas jurídicas de seu interesse.

§ 2º A relação dos advogados inscritos deve observar a ordem cronológica de inscrição no programa, bem como indicar os processos para os quais foram nomeados.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda objetiva apenas permitir aos advogados inscritos no programa o direito de escolher em quais circunscrições judiciárias desejam atuar, bem como em quais áreas do Direito se sentem habilitados para atuar.

Por essas razões, esperamos a aprovação da presente emenda.

Brasília-DF, 31 de maio de 2022

Deputado CHICO VIGILANTE

Líder do Bloco

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a viabilidade tecnológica do setor Comercial Sul, no dia 13 de junho de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 85, 145, VIII, e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública para debater sobre a viabilidade tecnológica do setor Comercial Sul, em 13 de junho de 2022, ás 15h, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo propiciar debate sobre a viabilidade tecnológica do setor Comercial Sul. Ou seja, tratar da requalificação do espaço urbano considerado o coração de Brasília. 

Apesar das intervenções já realizadas e a realizar, hoje há um aumento significativo no esvaziamento das unidades imobiliárias do setor Comercial. Fechamento de empresas tradicionais e a consequente extinção de postos de trabalho são fatos do cotidiano do local, o que potencializa a degradação do setor.

Importante salientar que a prefeitura do Setor Comercial Sul com apoio dos trabalhadores, empresários, entidades e Administração do Plano Piloto, vem desenvolvendo ações no intuito da conceituação de um Polo Criativo que em parceria com o Governo do Distrito Federal, Investidores e Sociedade, pretende colaborar para devolver ao SCS sua pungência e funcionalidade. 

No entanto, até o momento, os pedidos de viabilidade econômica foram indeferidos. Assim, a capacidade de investimento, geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico do Distrito Federal pretendidos ficam inatingíveis. 

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste importante requerimento em prol da população do Distrito Federal. 

Sala das Sessões em, 31 de maio de 2022.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a Sra. Camila Caroline Carvalhaes Rodrigues, Técnica da Escola Brasiliense de Ginastica Rítmica Desportiva, pelo relevante empenho realizado na preparação das atletas brasilienses e, em especial pela conquista como Vice-Campeã à frente da Equipe de Ginástica Rítmica de Brasília, que representou o Brasil no Gymnasiade - Jogos Mundiais Escolares na França em 2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, venho propor aos meus nobres Pares a manifestação de votos de louvor e parabenizar a Sra. Camila Caroline Carvalhaes Rodrigues, Técnica da Escola Brasiliense de Ginastica Rítmica Desportiva, pelo relevante empenho realizado na preparação das atletas brasilienses e, em especial pela conquista como Vice-Campeã à frente da Equipe de Ginástica Rítmica de Brasília, que representou o Brasil no Gymnasiade - Jogos Mundiais Escolares na França em 2022.

JUSTIFICAÇÃO

Treinadora de alto rendimento na modalidade de Ginástica Rítmica, musculação, personal trainer, a Técnica Camila Caroline Carvalhaes Rodrigues se dedica há anos a modalidade desportiva ginastica rítmica.

Sua carreira profissional voltada ao treinamento desportivo, em especial a modalidade de ginastica rítmica que teve início em 2008, desde então vem desenvolvendo um trabalho primoroso como técnica a frente da equipe de Ginastas de Brasília. Destacamos algumas de suas atuações, inclusive como árbitra dessa modalidade, destacamos:

• Estagiária de Ginástica Rítmica em 2008 na Enap;
• Estagiária de Ginástica Rítmica de 2009 a 2011 no Centro Interescolar de Educação Física – CIEF, tendo atuado como assistente técnica em competições estaduais e nacionais na modalidade;
• Estagiária de Ginástica Rítmica e Musculação de 2008 a 2009 na Academia Fitway em Águas Claras;
• Estagiária de Ginástica Rítmica de 2008 a 2009 no Fitway Kids em Águas Claras;
• Árbitra Estadual de Ginástica Rítmica da FBG desde 2012;
• Hexa Campeã Brasiliense Individual de Ginástica Rítmica (Atuando como atleta);
• Professora temporária de Ginástica Rítmica no Centro Educacional Católica de Brasília 2014;
• Auxiliar Técnica de Ginástica Rítmica do IBADES 2012 a 2014;
• Técnica de Ginástica Rítmica do Serviço Social da Indústria – SESI (Taguatinga Norte) 2015, 2016 e 2017;
• Personal trainer com foco em hipertrofia, emagrecimento e gestação;
• Treinadora de ginástica rítmica da Escola Brasiliense de ginástica desde 2018.
• Professora de Educação Física (Ensino Médio e Fundamental II) no colégio Marista Champagnat Taguatinga (2020 e 2021)
• Professora de Iniciação em ginástica rítmica no Colégio Marista Champagnat Taguatinga desde 2019.
• Árbitra nacional pela Confederação Brasileira de Ginástica (Ciclo 2022-2024).
• Campeã do Torneio Nacional em várias categorias como treinadora
•  Títulos Brasileiros atuando como treinadora e auxiliar técnica de conjunto.
• Vice-campeã Mundial Escolar (2022) atuando como auxiliar técnica na preparação para a Gymnasiade Mundial na França.

A coragem, determinação e inspiração de uma professora que ama o que faz se reflete nos importantes resultados conquistados, demonstrando que mesmo com todas as dificuldades diárias da falta de patrocínio e incentivos na formação de atletas é possível vencer no esporte.

Diante do Exposto, é inegável o trabalho desempenhado à frente dos esportistas brasilienses sendo justificável esse voto de louvor, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres Deputados na aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa