CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 31 de maio de 2022 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2196/2021 que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher no Cooperativismo, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.”

Dê-se à ementa e  art. 1º do Projeto de Lei nº 2196/2021, as seguintes redações:

I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

 II - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

JUSTICAÇÃO

A presente emenda busca atender solicitação das mulheres que atuam no ramo do cooperativismo, que entenderam pela necessidade de alteração.

Nesse sentido, a emenda apenas aperfeiçoa o texto do projeto de lei, substituindo termo “Mulher no Cooperativismo” por “Mulher Cooperativista”.

Diante do exposto, conclamo aos pares pela aprovação da emenda.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta Votos de Louvor ao policial Rodrigo Torres Figueira, Mat. RG MILITAR 355090, lotado na CIPM/PMGO-(CPE Formosa) – pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação que culminou com a prisão em flagrante de dois menores, além de um maior de idade, no dia 23 de maio de 2022, no Setor Tradicional, Rua Curva da Morte, na Região Administrativa de Planaltina-DF, conforme consta do Registro de Atividade Policial nº 096682-2022 – 14ª – BPM, acostado aos autos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste votos de Louvor ao policial Rodrigo Torres Figueira, Mat. RG MILITAR 355090, lotado na CIPM/PMGO-(CPE Formosa) – pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação que culminou com a prisão em flagrante de dois menores, além de um maior de idade, no dia 23 de maio de 2022, no Setor Tradicional, Rua Curva da Morte, na Região Administrativa de Planaltina-DF,  conforme consta do Registro de Atividade Policial nº 096682-2022 – 14ª – BPM, acostado aos autos.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo reconhecer o ato de bravura do Policial Militar do Estado de Goiás, lotado na CIPM/PMGO - (CPE Formosa).

Conforme Registro de Atividade Policial nº 096682-2022 – 14ª – BPM, o Cb. Filgueira estava com sua família transitando em seu veículo e observou o veículo POLO PRATA passar em alta velocidade no cruzamento da avenida Marechal Deodoro. Imediatamente, decidiu ir atrás e ao chegar no posto de gasolina confirmou que o veículo usado era objeto de roubo. Desembarcou sua esposa e filhos em segurança no posto e iniciou a perseguição, informando a localização via WhatsApp aos policiais de serviço no 14º BPM de Planaltina.

Segundo consta do Registro de Atividade Policial nº 096682-2022 – 14ª - BPM, este prefixo de trânsito recebeu informação, via AD 34, sobre um roubo a uma farmácia no Jardim Roriz, com emprego de arma de fogo. Os vídeos da ação criminosa foram compartilhados pela vítima e repassados a compleição física, roupas e veículo que os assaltantes haviam utilizado na prática delituosa. 

Diante da situação, e munidos das características, intensificou-se a ação policial na captura dos autores do roubo. No vídeo, foi possível ouvir o pânico imposto pelos autores, que com arma de fogo sempre em punho apavoraram as vítimas.

A perseguição se encerrou no Setor Tradicional, na Rua da Curva da Morte, onde o Cabo Figueira - PMGO da CPE abordou os assaltantes e aguardou a chegada da PMDF. Dos três assaltantes envolvidos, dois eram menores de idade e o adulto que conduzia o veículo apresentava sinais de embriaguez.

Com os criminosos, foi apreendido um simulacro de pistola Glock, utilizado no assalto, um smartphone e parte do dinheiro roubado. O veículo usado na fuga foi apreendido e os dois menores foram encaminhados para a Delegacia da Criança e Adolescente.

Por estas e outras ações do Policial Militar em apreço que o ato representa a maioria, digna e honrada, dos policiais militares, homens e mulheres, que todos os dias deixam seus lares, as famílias, o mundo, os sonhos, os amigos, os filhos e saem para trabalhar em defesa de nossas vidas. Desta forma, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 30 de maio de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a atleta, Milena Avelino de Carvalho, que faz parte da equipe de Ginastica Rítmica de Brasília, pelos títulos alcançados ao longo de sua trajetória e em especial pela excepcional atuação na conquista como Vice-Campeã representando o Brasil no conjunto aparelho cinco arcos, na Gymnasiade 2022, principal competição escolar do mundo, disputada na região da Normandia, na França.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, venho propor aos meus nobres Pares a manifestação de votos de louvor e parabenizar a atleta, Milena Avelino de Carvalho, que faz parte da equipe de Ginastica Rítmica de Brasília, pelos títulos alcançados ao longo de sua trajetória e em especial pela excepcional atuação na conquista como Vice-Campeã representando o Brasil no conjunto aparelho cinco arcos na Gymnasiade 2022, principal competição escolar do mundo, disputada na região da Normandia, na França. 

 JUSTIFICAÇÃO

Ginastas jogam seus corpos no ar como se não fosse grande coisa. Para ser um bom ginasta, você tem que estar disposto a assumir riscos físicos para ver o que o seu corpo é capaz de fazer. É normal sentir um frio na barriga antes de tentar um novo movimento, mas você precisa superar o nervosismo se quiser se destacar. Assim tem sido o caminho diário dessa atleta que encontrou na modalidade da Ginástica Rítmica sua vocação e seu amor pelo esporte.

De família simples e humilde a jovem brasiliense, Milena Avelino de Carvalho, nascida em 29 de outubro de 2004, já é detentora de inúmeros títulos locais e nacionais representando o Distrito Federal na modalidade Ginastica Rítmica desde 2012, com apenas nove anos de idade. 

A atleta vem se sobressaindo em diversas competições oficiais, e como fruto dessa dedicação, este ano, participou de uma das principais competições escolares do planeta, a Gymnasiade 2022. O evento é uma competição multiesportiva organizada pela Federação Internacional do Desporto Escolar (ISF), disputada na região da Normandia, na França. Milena junto a sua equipe conquistou o lugar de Vice-Campeã pelo conjunto de aparelho cinco arcos.

A merecida Medalha de Prata teve um significado especial para essa equipe e não deveria ser diferente para Milena Avelino de Carvalho, exemplo de garra, dedicação, disciplina e amor ao esporte.

É com essa história de superação e dedicação que não existem somente na hora de subir ao pódio, mas também em toda sua trajetória como atleta é que venho através de Moção de Louvor, reconhecer e tornar público a trajetória desta grande Ginasta que é orgulho de nossa Capital e do nosso País. 

Assim, por todas essas razões é que registramos nossos votos de louvor, reconhecimento e valorização às nossas atletas brasilienses, que solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Manifesta votos de louvor às servidoras públicas e familiar de vítima de feminicídio pela participação e contribuição com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio. 

Senhor Presidente da Câmara legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, solicito que esta Casa de Leis conceda Moção de Louvor às funcionárias públicas e familiar de vítima de feminicídio abaixo descritas, pela participação e contribuição com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Feminicídio, quais sejam: Dra. Rita Lima (Defensora Pública e Coordenadora do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa da Mulher da DPDF), Dra. Cíntia Costa da Silva (Promotora de Justiça e Coordenadora do Núcleo de Gênero do MPDFT) e Sra. Rosana Borges (familiar de Isabella Borges). 

JUSTIFICAÇÃO

Por ocasião da 3ª Semana Legislativa da Mulher, instituída pela Lei Distrital nº 6.106, de 02 de fevereiro de 2018, a Câmara Legistava do Distrito Federal promoverá a entrega de Moções de Louvor a mulheres que contribuíram com relevantes serviços prestados para a sociedade do Distrito Federal. 

No caso em tela, as mulheres que serão agraciadas contribuíram na condição de servidoras públicas - coordenadoras de pastas de promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública e do Ministério Público -, bem como enquanto familiar de vítima de feminicídio - para elaboração de diagnóstico acurado das violações de direitos das mulheres vítimas de feminicídio e dos órfãos dos feminicídios no Distrito Federal, bem como para a fiscalização e formulação de políticas públicas voltadas à erradicação de toda forma de violência contra as mulheres. 

A referida Comissão Parlamentar de Inquérito teve por escopo a fiscalização da atuação do Poder Público em casos de feminicídios ocorridos entre 2019 e 2020 no DF, quando o Distrito Federal foi a quinta unidade da federação em registros desses crimes. Durante 11 (onze) meses efetivos de funcionamento, a Comissão realizou 08 (oito) reuniões ordinárias, 10 (dez) reuniões extraordinárias, 04 (quatro) audiências públicas e 10 (dez) oitivas com Secretários e especialistas em políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Foram realizadas também 17 diligências em serviços que fazem parte da rede de proteção e de atendimento. Bem como 07 (sete) oitivas para escuta de movimentos, organizações e familiares de vítimas de feminicídios.

Por todo o exposto, a Dra. Rita Lima, a Dra. Cíntia Costa da Silva e a Sra. Rosana Borges cumprem os requisitos para serem agraciadas no âmbito da 3ª Semana Legislativa da Mulher desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões em         de                                de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a atleta, Beatriz Maria Gomes, que faz parte da equipe de Ginastica Rítmica de Brasília, pelos títulos alcançados ao longo de sua trajetória e em especial pela excepcional atuação na conquista como Vice-Campeã representando o Brasil no conjunto aparelho cinco arcos, na Gymnasiade 2022, principal competição escolar do mundo, disputada na região da Normandia, na França.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, venho propor aos meus nobres Pares a manifestação de votos de louvor e parabenizar a atleta, Beatriz Maria Gomes, que faz parte da equipe de Ginastica Rítmica de Brasília, pelos títulos alcançados ao longo de sua trajetória e em especial pela excepcional atuação na conquista como Vice-Campeã representando o Brasil no conjunto aparelho cinco arcos na Gymnasiade 2022, principal competição escolar do mundo, disputada na região da Normandia, na França. 

 JUSTIFICAÇÃO

A vontade de se esforçar dia após dia é uma marca registrada de cada ginasta bem sucedido. Assim tem sido o caminho diário de Beatriz Maria Gomes, essa atleta que encontrou na modalidade esportiva da Ginástica Rítmica sua vocação e seu amor pelo esporte.

De família simples e humilde a jovem brasiliense, Beatriz Maria Gomes, nascida em 24 de agosto de 2005, já é detentora de inúmeros títulos locais e nacionais representando o Distrito Federal na modalidade Ginastica Rítmica desde 2015. 

Beatriz Maria Gomes vem se sobressaindo em diversas competições oficiais, e como fruto dessa dedicação, este ano, participou de uma das principais competições escolares do planeta, a Gymnasiade 2022. O evento é uma competição multiesportiva organizada pela Federação Internacional do Desporto Escolar (ISF), disputada na região da Normandia, na França. Beatriz junto a sua equipe conquistou o lugar de Vice-Campeã pelo conjunto de aparelho cinco arcos.

A merecida Medalha de Prata teve um significado especial para essa equipe e não deveria ser diferente para Beatriz Maria Gomes, exemplo de garra, dedicação, disciplina e amor ao esporte.

É com essa história de superação e dedicação que não existem somente na hora de subir ao pódio, mas também em toda sua trajetória como atleta é que venho através de Moção de Louvor, reconhecer e tornar público a trajetória desta grande Ginasta que é orgulho de nossa Capital e do nosso País.

Assim, por todas essas razões é que registramos nossos votos de louvor, reconhecimento e valorização às nossas atletas brasilienses, que solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta votos de louvor e parabeniza a atleta, Luiza Brocco Magnan, que faz parte da equipe de Ginastica Rítmica de Brasília, pelos títulos alcançados ao longo de sua trajetória e em especial pela excepcional atuação na conquista como Vice-Campeã representando o Brasil no conjunto aparelho cinco arcos, na Gymnasiade 2022, principal competição escolar do mundo, disputada na região da Normandia, na França. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, venho propor aos meus nobres Pares a manifestação de votos de louvor e parabenizar a atleta, Luiza Brocco Magnan, que faz parte da equipe de Ginastica Rítmica de Brasília, pelos títulos alcançados ao longo de sua trajetória e em especial pela excepcional atuação na conquista como Vice-Campeã representando o Brasil no conjunto aparelho cinco arcos na Gymnasiade 2022, principal competição escolar do mundo, disputada na região da Normandia, na França. 

 JUSTIFICAÇÃO

Luiza Brocco Magnan é brasiliense, nasceu em 02 de novembro de 2005, atleta da Escola Brasiliense de Ginástica Rítmica. Desde a infância mostrou-se encantada pelos movimentos que via de um esporte que ainda tem pouca visibilidade no Brasil. Sempre determinada, encontrou na modalidade de Ginástica Rítmica, o objetivo de competir em campeonatos brasileiros e adquirir resultados positivos representando a escola na qual treina.

Luiza Brocco Magnan já é detentora de inúmeros títulos locais e nacionais representando o Distrito Federal na modalidade Ginastica Rítmica desde 2016.

A atleta vem se destacando em diversas competições oficiais e como fruto dessa dedicação este ano participou de uma das principais competições escolares do mundo, a Gymnasiade 2022, disputada na região da Normandia, na França. Luiza junto a sua equipe conquistou o lugar de Vice-Campeã.

A merecida Medalha de Prata teve um significado especial para essa equipe e não deveria ser diferente para Luiza Brocco Magnan, exemplo de garra, dedicação, disciplina e amor ao esporte.

É com essa história de superação e dedicação que não existem somente na hora de subir ao pódio, mas também em toda sua trajetória como atleta é que venho através de Moção de Louvor, reconhecer e tornar público a trajetória desta grande Ginasta que é orgulho de nossa Capital e do nosso País. 

Assim, por todas essas razões é que registramos nossos votos de louvor, reconhecimento e valorização às nossas atletas brasilienses, que solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, estudos que viabilizem a implantação de um Polo da Universidade do Distrito Federal (UnDF) em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, estudos que viabilizem a implantação de um Polo da Universidade do Distrito Federal (UnDF) em Santa Maria. 

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Santa Maria anseia pela implantação de um Polo da UnDF com variedades de cursos superiores, para atender as necessidades da população, especialmente do público jovem e daqueles que estão no mercado de trabalho. 

Acredita-se que com a realização dos estudos pertinentes à viabilidade de implantação do polo, se confirmará a necessidade e viabilidade da inserção em Santa Maria, dando mais oportunidade a um número maior de pessoas buscarem uma formação em um curso superior. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

 Sala das Sessões, em  

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta reconhecimento de louvor em homenagem à 3ª Semana Legislativa pela Mulher.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do artigo 144, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Nobres Pares a presente Moção de reconhecimento e louvor, em homenagem à 3ª Semana Legislativa pela Mulher, às seguintes servidoras: 

• Patrícia Paraguassu Carvalho Emerenciano;
• Luciana Alessandra Pereira de Paiva;
• Maria Rosa de Melo Monteiro de Oliveira.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo o reconhecimento e louvor das servidoras relacionadas, pelos relevantes serviços realizados em prol do meu mandato e da sociedade brasiliense, oportunidade esta que julgo importantíssima para tal. 

Neste sentido, por constituir relevante interesse na realização da presente homenagem à 3ª Semana Legislativa pela Mulher, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, em 30 de maio de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor WILSON FERNANDO PEREIRA DA SILVA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Fernando Pereira da Silva.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Wilson Fernando Pereira da Silva, nascido em Recife-PE, em 14 de outubro de 1969, filho de Artur Pereira da Silva e Rubenita Batista da Silva ( In memoriam ), 

O nobre Senhor trabalha como Secretário Provincial do Marista há 32 anos, formado em Teologia e Psicanálise.

O homenageado prestou e presta em sua trajetória relevante serviços à comunidade, é pessoa de notório reconhecimento público, tendo sido por diversas vezes homenageado, conforme se depreende do a seguir comentado.

CONDECORAÇÕES MILITARES, OFICIAIS OU OFICIALIZADAS

• Benfeitor da Confraria de São José d’Agonia, Recife - PE, 1995;
• Leão de Ouro, concedido pelo Sport Club do Recife, pelos serviços prestados, 1993-2004, agosto de 2004;
• Embaixador da Esperança (Fazenda da Esperança), Guaratinguetá - SP, 1º de novembro de 2013;
• 100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Oeste, 2015-2016.
• Comenda de Cavaleiro Comendador da Ordem Militar e Hospitalar de São Lázaro de Jerusalém, São Paulo/SP, 10 de agosto de 2016.
• 100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2017-2018.
• Companheiro Paul Harris, Fundação Rotária, 14 de agosto de 2018.
• 100% de Frequência, Rotary Club de Taguatinga Leste, 2018-2019.
• Companheiro Paul Heris (Uma Safira), Fundação Rotária, 25 de junho de 2019.
• Companheiro Paul Heris (Duas Safiras), Fundação Rotária, 24 de julho de 2019.
• 100% de Frequência, Rotary Club Brasília International, 2021-2022.
   
  

RECEBEU OS SEGUINTES TÍTULOS:

• Bênção Apostólica Especial, concedida por Sua Santidade o Papa João Paulo II, em 25 de março de 1993;
• Bênção Apostólica Especial ao Vice Prior da Ordem Terceira do Carmo, concedida por Sua Santidade o Papa João Paulo II, em 18 de novembro de 1998;
• Bênção Apostólica ao Secretário Provincial Marista, concedida por Sua Santidade o Papa Bento XVI, em 06 de outubro de 2010;
• Certificado Muito Especial: Compromisso, Responsabilidade e Profissionalismo na Subcomissão de Relacionamento Institucional das ações comemorativas ao Centenário de Apipucos. Província Marista Brasil Centro-Norte, 8 de dezembro de 2011.

PERTENCE e/ou PERTENCEU AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES: 

• Irmão da Confraria de São José d’Agonia, Recife - PE, 14 de junho de 1992;
• Irmão da Confraria de Nossa Senhora da Luz, 16 de agosto de 1992;
• Irmão Professo da Ordem Terceira do Carmo (Sodalício do Recife), 11 de julho de 1999;
• Sócio Patrimonial do Sport Club do Recife, (1º de março de 1988 a 1º de janeiro de 1993);
• Sócio Subscriptor do Sport Club do Recife; (1º de janeiro de 1993 até hoje);
• Sócio Fundador do Círculo Monárquico de Pernambuco, 2003;
• Associado Representativo do Rotary Club Taguatinga Oeste, 23 de abril de 2014 até 21 de junho de 2016.
• Associado Representativo do Rotary Club Taguatinga Leste, julho 2017 até outubro 2019.
• Associado a Associação dos Amigos do Museu Histórico Nacional, dezembro de 2013;
• Casa Real dos Visigodos, Astúrias e Leão, 2014;
• Rotary Club Brasília International, 2021...

TRABALHOS REMUNERADOS REALIZADOS:

• Auxiliar de Escritório da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, 1990/1995 (Recife – PE);
• Assistente da Diretoria da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, exercendo a função de (Secretário Provincial) 1995/2004 (Recife – PE);
• Assistente da Diretoria da União Norte Brasileira de Educação e Cultura, e da União Brasileira de Educação e Ensino, exercendo a função de (Secretário Provincial) 2004/2009 (Núcleo Bandeirante/DF);
• Coordenador do Conselho Editorial, da Província Marista Brasil Centro Norte, de 2004 a 2006 (Núcleo Bandeirante/DF);
• Conselheiro do Conselho Editorial, da Província Marista Brasil Centro Norte, de 2006 a 2012 (Núcleo Bandeirante/DF).
• Síndico do Ed. Novo Horizonte, Taguatinga/DF, 2005 até 2020;
• Secretário Provincial da Província Marista Brasil Centro-Norte, 2009 até hoje (Taguatinga /DF)

TRABALHOS VOLUNTÁRIOS REALIZADOS EM RECIFE/PE:

• Presidente da Cruzada Eucarística 1981/1983;
• Presidente do Movimento Eucarístico Jovem 1984/1985;
• Diretor Financeiro do Grupo Teatral Dramart, 1989/1990;
• Diretor do Bloco Bafo do Leão, 1992;
• Presidente da Torcida Organizada Sportmania2, 1993/1994;
• Conselheiro do Sport Club do Recife, 1993/1999; 2003 e 2004;

Destaque-se que o título de que trata a presente Proposição encontra respaldo na Resolução n. 250, de 2011, desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabelece os critérios para a concessão do título de Cidadão Honorário.

Neste sentido, o homenageado preenche os seguintes requisitos: não ter nascido no Distrito Federal; residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos; ter praticado ato de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; ser pessoa de notório reconhecimento público; e possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Pelas razões acima descritas, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que o atende os requisitos legais previstos para este tipo de Proposição.

Sala das Sessões……………………………………..

deputado joão cardoso

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2406/2021

Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mês de Conscientização da Infertilidade", no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL

Brasília, 30 de maio de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.

Brasília, 30 de maio de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de Estação de Exercício na Estrada Parque do Contorno, pista principal – altura do conjunto A, sentido Ponte JK, na Região Administrativa do Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de Estação de Exercício na Estrada Parque do Contorno, pista principal – altura do conjunto A, sentido Ponte JK, na Região Administrativa do Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizado inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Jardim Botânico, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público no KM 1 – DF 475, Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público no KM 1 – DF 475, Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizado inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de Estação de Exercício na Estrada Parque do Contorno, pista principal – sentido Ponte JK, na Região Administrativa do Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de Estação de Exercício na Estrada Parque do Contorno, pista principal – sentido Ponte JK, na Região Administrativa do Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Jardim Botânico, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a pavimentação da região da Feira dos Goianos, na Praça 4 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a pavimentação da região da Feira dos Goianos, na Praça 4 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de Estação de Exercício na Avenida Mangueiral, rua principal, na Região Administrativa do Jardim Botânico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de Estação de Exercício na Avenida Mangueiral, rua principal, na Região Administrativa do Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizado inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Jardim Botânico, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de duas lombadas no KM 1 da DF – 475, na Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, promova a instalação de duas lombadas no KM 1 da DF – 475, na Ponte Alta Norte, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

09/06/2022 - 19 horas - PLENÁRIO

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa, 26 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Manifesta votos de louvor e parabeniza as instituições e profissionais que especifica, pelos serviços prestados no Sistema Socioeducativo à sociedade do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor, conceda Moção de Louvor e parabenize as instituições e profissionais abaixo descritos, pelos serviços prestados no Sistema Socioeducativo à sociedade do Distrito Federal, quais sejam:  GEAMA Paranoá, GEAMA Planaltina, GEAMA Taguatinga, GERSEMUIGUA Guará, MINI-BIO; Profissionais: Emival Flauzino, Lúcia Helena Brasileiro, Cynthia Bisinoto, Thaywane do Nascimento Gomes, Daniela Gomes do Nascimento, Walter de Sousa Silva, Francisco Celso Leitão Freitas, Ravena do Carmo Silva, Carla Paula da Silva Pereira, Abdallah Antun, Demontiê Alves Batista Filho, Denise Leite Ocampos, Newton Rodrigues Freire Júnior e Anderson Pereira de Andrade.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear e parabenizar as instituições e os ilustres profissionais que atuam ou atuaram com louvor no Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, em razão da excelência do trabalho, dedicação e grande contribuição e aporte prestados à comunidade. 

Segue abaixo o nome das respectivas instituições e dos profissionais homenageados:

1. GEAMA – PARANOÁ-DF. A Gerência de Atendimento em Meio Aberto do Paranoá atende as regiões administrativas do Paranoá e Itapoã. Atualmente, acompanha 46 adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), bem como suas famílias. A instituição possui uma equipe composta por 02 assistentes sociais, 02 psicólogos, 01 pedagoga, 02 agentes socioeducativas, 01 auxiliar de serviços gerais, 04 vigilantes, uma assessora técnica e é gerenciada pela psicóloga Ana Clara Mendes Manhães. A GEAMA em tela é conhecida por realizar um trabalho socioeducativo pautado em projetos pedagógicos que fomentam arte, cultura, lazer e esporte, desenvolvendo um trabalho em rede e intersetorial  com as instituições públicas das regiões onde atua e com grupos e atores ativos na comunidade. Projetos como Guerreiros da Periferia, Futsal na Quebrada, Meu Papel, Veste a Visão, Arte Urbana, Cine UAMA, entre outros, compõem o rol de projetos que a Gerência desenvolve. Em 2021, a GEAMA foi convidada a participar do Seminário de Boas Práticas do Meio Aberto, evento organizado e desenvolvido nacionalmente e apresentou alguns trabalhos no III Simpósio Nacional em Socioeducação.

2. GEAMA PLANALTINA-DF. A Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Planaltina atende a vasta região administrativa de Planaltina. Atualmente, acompanha 58 adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), bem como suas famílias. Sua equipe é formada por 1 assistente social, 03 psicólogos, 03 pedagogos, 04 agentes socioeducativos, 02 técnicos socioeducativos, 01 assessor técnico, 01 auxiliar de serviços gerais, 04 vigilantes e é gerenciada pelo agente socioeducativo Robson da Silva Machado. Nos últimos anos, a referida GEAMA logrou êxito na construção de fluxos de encaminhamento e acompanhamento do público atendido para os serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos. Além disso, a GEAMA tem o histórico de desenvolver projetos em parceria com o Campus de Planaltina da Universidade de Brasília e outras faculdades, de realizar trabalhos conjuntos com coletivos do movimento hip-hop do território, como o Poesia nas Quebradas, e, atualmente, desenvolve de forma sistematizada os projetos Trilhas da Vida (parceria com a Universidade do Distrito Federal - UDF), execuções diretas de PSC, Intervisão e o Paz na Quebrada. Este último, em especial, integra ações voltadas à discussão sobre o território, arte, cultura, lazer e profissionalização. Em 2021, a equipe apresentou alguns dos projetos desenvolvidos no Simpósio Nacional de Socioeducação.

3. GEAMA TAGUATINGA-DF. A Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Taguatinga atende a todo o território da região administrativa de Taguatinga. Acompanhar 82 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).  Sua equipe é formada por 02 assistentes sociais, 02 psicólogos, 03 pedagogos, 01 músico, 02 técnicas socioeducativas, 01 assessora técnica, 01 auxiliar de serviços gerais, 04 vigilantes e é gerenciada pela psicóloga Bianca Cristina Gomide Costa. A equipe socioeducativa está envidando esforços para (re)construir metodologias de trabalho que considerem os eixos norteadores de atendimento previstos nas normativas que regem o sistema socioeducativo e as demandas/interesses apresentados pelo público atendido, investindo, especialmente, em práticas de atendimento coletivas e estruturação de um espaço de convivência na unidade. Projetos como ConretArte, oficinas de fotografia e música, entre outros, compõem o rol de projetos que a Gerência desenvolve. Em 2021, a equipe apresentou o projeto “PSC Conexão: desenvolvimento de habilidades sociais online como alternativa ao cumprimento presencial” no Simpósio Nacional de Socioeducação.

4. GERSEMIGUA GUARÁ-DF. Semiliberdade. A GERSEMIGUA é a única unidade de semiliberdade feminina do Distrito Federal. A instituição é gerenciada por uma agente socioeducativa e  assessorada tecnicamente por uma assistente social A Equipe Multiprofissional  local é composta por 01 assistente social, 01 psicóloga, 01 pedagoga, 01 especialista em artes cênicas, 18 agentes socioeducativos, 04 vigilantes e 02 auxiliares de serviço gerais. Por ser uma unidade de atendimento voltada exclusivamente ao público feminino demanda um recorte de gênero bastante específico em sua proposta de atendimento. O perfil das adolescentes atendidas é de extrema vulnerabilidade com marcadores de raça, pobreza e violência. No ano de 2021, a violência relacionada às questões de gênero alcançou todas as adolescentes atendidas pela unidade de forma individual, ou em seu contexto sociofamiliar. A atuação socioeducativa preocupa-se em garantir o acesso à direitos das adolescentes para sua proteção social e empoderamento pessoal. A partir dessa ação, que se dá em articulação com a rede socioassistencial, busca-se a construção e o fortalecimento da autonomia das socioeducandas que ali cumprem a medida de semiliberdade. As práticas educativas permeiam todo esse processo e, através de uma educação comprometida com um projeto societário pautado nos direitos humanos, promove o pensamento crítico e emancipatório. Posto isso, a equipe socioeducativa está empenhando esforços para conduzir metodologias de trabalho que considerem os eixos norteadores de atendimento previsto nas normativas que regem o sistema socioeducativo e as demandas apresentadas pelo público atendido. No ano de 2021, a GERSEMIGUA apresentou na 2º Edição do Café de Boas Práticas do Sistema Socioeducativo os seguintes projetos: "Mês de luta pelo fim da violência doméstica",  a proposta desenvolveu um conjunto de ações voltadas para prevenção e proteção das mulheres contra violência doméstica e familiar; "Oficina Poética"- cujo objetivo foi proporcionar às adolescentes um espaço de voz por meio da escrita e, por fim a revitalização e troca de todo acervo da biblioteca da unidade criando o "Espaço Criativo Casulo de Asas", local destinado a oficinas pedagógicas, estudos, leituras e reuniões com as adolescentes e servidores.

5. EMIVAL FLAUZINO ROSA - Chefe do Núcleo de Manutenção da Unidade de Internação do Recanto das Emas (UNIRE). Socioeducador nato, que com simplicidade, confiança e sinceridade operacionaliza cotidiana e intuitivamente uma socioeducação emancipadora e transformadora.

6. LÚCIA HELENA BRASILEIRO - Promotora de Justiça  do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Em 2011, enquanto atuava na Promotoria Criminal de Planaltina, começou a desenvolver projetos envolvendo Comunicação Não-Violenta e Justiça Restaurativa na Unidade de Internação de Planaltina. Em agosto de 2012 passou a atuar na 8ª Promotoria de Justiça Infracional de Brasília, onde passou a realizar alguns atendimentos no Núcleo de Atendimento Integral, recebendo adolescentes vindos da DCA. É conhecida por ser uma defensora imensurável dos direitos dos adolescentes e jovens atendidos no sistema socioeducativo, inclusive adotando uma postura humanizada de acolhimento e escuta destes nas audiências que preside.

7. CYNTHIA BISINOTO - A professora Dra. Cynthia Bisinoto é professora da Universidade de Brasília, mais especificamente do Campus de Planaltina (FUP/UnB), onde ocupa a vice-direção. É fundadora e coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Desenvolvimento Humano e Socioeducação/UnB, que desde 2011 vem desenvolvendo estudos e pesquisas em conjunto com servidores da carreira socioeducativa do DF. A partir deste grupo, Cynthia coordenou os III Simpósios Nacionais de Socioeducação (2017, 2019 e 2021), que reuniram estudantes, pesquisadores e profissionais do sistema socioeducativo de todo o país. Sua atuação junto às equipes tem sido de grande valia para o desenvolvimento de práticas profissionais mais intencionais e promotoras de desenvolvimento humano e garantia de direitos.

8. THAYWANE DO NASCIMENTO GOMES - Psicóloga. É ceilandense, filha de nordestinos, graduada em Psicologia e Serviço Social. Mestra em Psicologia Clínica e Cultura pela Universidade de Brasília (UnB). Psicóloga escolar da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF). No sistema socioeducativo do DF, mais especificamente na medida socioeducativa de internação, contribuiu de forma silenciosa, cuidadosa e muito produtiva. Como estagiária, educadora social, pesquisadora e, por muito tempo, voluntária, dialogava e construía projetos junto com os adolescentes ali internados. Teve grande atuação e relevada  contribuição na Unidade de Internação do Recanto das Emas (Unire), onde ficava disponível para a escuta e troca com os socioeducandos e colocava as ideias deles no papel e na prática. Participou da ativação da biblioteca do Recanto e possibilitou a leitura para vários dos adolescentes, pois se responsabilizava por levar os livros e buscar nos módulos além de conversar com cada um sobre o que leram e sobre como aquilo chegava na vida deles. Fez um projeto de vídeo/documentário idealizado pelos meninos e buscou formas para o vídeo ser elaborado. Ela, como ninguém, compreendia as dinâmicas institucionais da unidade e conhecia, por nome, quase todos os adolescentes que ali viviam. Além disso, foi educadora social em várias outras unidades, oferecendo formação em direitos humanos e possibilitando o diálogo dos adolescentes com os gestores das unidades com propostas de melhorias para o espaço e para suas vivências. Também realizou pesquisas sobre medidas socioeducativas, incluindo seu TCC do curso de Serviço Social sobre egressos do sistema.

9. DANIELA GOMES DO NASCIMENTO - Gerente de Atenção à Socioeducação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A professora Daniela trabalha há 20 anos na área da socioeducação tendo iniciado a sua experiência no antigo Caje. Na sua caminhada defendeu fortemente os direitos humanos de meninos e meninas em cumprimento de medidas socioeducativa, desenvolveu projetos e participou de iniciativas únicas oportunizando aos e às educandas experiências pedagógicas transformadoras. Acompanhou diariamente o projeto Onda na Unidade de Internação de Santa Maria ajudando a construir uma caminhada coerente costurando os princípios pedagógicos do projeto Onda com os da Secretaria de Educação e da (então) Secretaria da Criança e também ocupou uma cadeira de Conselheira do CDCA.

10. WALTER DE SOUSA SILVA - Agente Socioeducativo; há 12 anos trabalhando no sistema socioeducativo, Walter se diferencia pela dedicação à música como recurso educativo essencial. Participou como professor da orquestra Plena Harmonia, junto com o colega Mafá levando para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade o direito à expressão pela música. Para ele a música e a arte em geral fazem parte da sociedade humana. A música tanto contribui para aumentar a capacidade expressiva, como para a cidadania. Música é direito e contribui para a educação em todos os espaços, no entanto, para adolescentes em cumprimento de medida ela traz o toque a sensibilidade e da responsabilidade coletiva. Promove sentimento de realização e orgulho perante as famílias quando os assistem. Hoje o Walter celebra a chegada do quadro de arte-educadores no sistema.

11. FRANCISCO CELSO LEITÃO FREITAS - Professor de História na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e atua do Núcleo de Ensino da Unidade de Internação de Santa Maria (Nuen da Uism). Professor Francisco trabalha há 7 anos no sistema socioeducativo, criador do projeto RAP: Ressocialização, Autonomia e Protagonismo na Uism. A iniciativa surge na sua relação com os e as alunas do Nuen e, por conta da identidade dos/as adolescentes, a linguagem do rap foi estratégica para a construção de vínculo e com isso, muita produção de reflexão, novas miradas sobre a vida. O projeto RAP promove todos os anos um extenso repertório de atividades, entre elas, o festival No Ritmo da Socioeducação. Para o professor, o diferencial do seu trabalho é que nasceu de dentro pra fora, ou seja, partiu dos próprios adolescentes que foram e são partícipes da ação. Seu trabalho tem destaque por apresentar uma alternativa pedagógica que reúne direitos humanos, cidadania e cultura.

12. RAVENA DO CARMO SILVA - Cientista da Natureza, mestranda em educação pela Universidade de Brasília. Ravena iniciou a sua carreira acadêmica na Universidade de Brasília tendo sido instigada a estudar, pensar e sistematizar sua ação como educadora popular. É uma pensadora orgânica pronta para pesquisar a própria realidade. Ela tem interesse na carreira acadêmica e nos projetos culturais de sua quebrada e combina o fazer artístico com o acadêmico em toda a sua produção. Ravena reconhece que a sua caminhada não é só dela, seus passos são dados junto com os e as companheiras da sua periferia. Com isso pretende escrever a própria história, sistematizar suas ações e levar para a academia perspectivas das quebradas. Com isso tudo desenvolve pesquisas e ações na socioeducação como mulher, poeta, periférica e acadêmica.

13. CARLA PAULA DA SILVA PEREIRA - Pedagoga do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Carla atua no sistema socioeducativo há 12 anos e acredita na educação como força de mudança. Para Carla a educação, por meio de métodos, técnicas e uma abordagem de direitos proporciona aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa uma abertura a novas possibilidades, novas visões de mundo que antes eram inviáveis. A pedagoga reconhece que as vidas de adolescentes que chegam no sistema têm como pano de fundo inúmeras violações que os impedem de desenvolver todas as suas potencialidades. Carla acredita muito no papel da arte na educação para assegurar a inclusão de todas as pessoas. Arte inclui.

14. ABDALLAH ANTUN - Agente socioeducativo. Seu Abdallah, como é conhecido pelos e pelas adolescentes, é um agente diferenciado. Sempre primou por desenvolver projetos que fizessem sentido para quem cumpre uma medida socioeducativa. Ele teve um grande destaque no projeto de leitura desenvolvido na Uism que estimulava a circulação de livros na unidade e produção escrita dos adolescentes. Ele marca presença pela disponibilidade em ouvir os/as adolescentes e em resolver situações de conflito sem briga. Prefere conversas no âmbito particular. É de sua natureza apaziguadora o talento para dialogar com tantos meninos. Seu Abdallah também criou uma horta comunitária compreendendo a importância da relação com a natureza para a construção de novas consciências. Hoje ele é autor de um projeto de piscicultura onde criam tilápias. Muitas vezes leva os asolescentes para pesca-las só para trazer um pouco de calma para a alma. Quando fora da unidade os meninos e as meninas que já passaram pelo sistema logo o procuram e compartilham com ele suas conquistas e seus problemas. Seu Abdallah prefere trabalhar com os/as adolescentes mais problemáticos e ressalta que é preciso muita disposição interna para garantir humanidade no atendimento de cada menino ou menina interna. Ele se importa com as pessoas.

15. DEMONTIÊ ALVES BATISTA FILHO - Agente Socioeducativo, atualmente Subsecretário do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Justiça do Distrito Federal. Demonitiê está no sistema socioeducativo há 14 anos e atualmente ocupa cargo de gestão. É uma pessoa ética que defende os direitos humanos de adolescentes que cumprem alguma medida socioeducativa. Seu ideal é contribuir para uma sociedade melhor, mais justa, humana e igualitária e vê essa possibilidade na socioeducação – na reconstrução de trajetória de meninos e meninas. O que mais lhe realiza é ver adolescentes dando passos, caminhando com autonomia fora do contexto infracional.

16. DENISE LEITE OCAMPOS – Hebiatra, Médica de Família e Comunidade. Mestre em Administração da Saúde Pública Especialista em Clínica Médica, Saúde mental, Gestão de redes e ensino na Saúde, teve uma contribuição excepcional para estruturação dos serviços de saúde nas Unidades socioeducativas. Iniciou trabalho com Sistema Socioeducativo em 2008 quando foi aprovado o primeiro Plano Operativo para Atenção à Saúde de Adolescentes no DF. Nesse ano tinham 2 unidades socioeducativas de internação (CAJE, CIAGO) e 1 de internação provisória (CESAMI). No primeiro Plano constava uma equipe específica para cada unidade, onde médicas da SES faziam o trabalho em parceria com a equipe de saúde das unidades socioeducativas existentes. Em 2012 foi criado o espaço saúde dentro da Unidade de Atendimento Inicial, onde tem o Núcleo de Atendimento Integrado. Nesse espaço foi instituída uma equipe de saúde da SES. De 2014 a 2015 foi elaborado novo Plano no qual teve a inclusão das medidas socioeducativas de semiliberdade e meio aberto e as equipes de referência passaram a ser as equipes de saúde da família do território de localização das unidades socioeducativas. Nesse momento já existiam mais unidades e as existentes mudaram de nome: UIP, UISS, UNIRE, UISM, UNISS e UAI. Depois foram inauguradas as unidades: UIFG e UIBRA. Desde 2008 Denise trabalha com este tema junto da Secretaria de Estado que coordena o sistema socioeducativo, na área da saúde. São 14 anos de muitos desafios e avanços seja na sensibilização dos profissionais no entendimento de que adolescentes em cumprimento de medidas são clientela do SUS que é universal, seja em fazer valer as orientações definidas pelo Ministério Da Saúde, Grupo Gestor e Portarias federais e do DF publicadas.

17. NEWTON RODRIGUES FREIRE JÚNIOR - Bacharel em relações internacionais pela Universidade de Brasília e bacharel em direito pelo UniCEUB. Servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desde 2009, sempre atuou na área da justiça infantojuvenil. Na Vara da Infância e da Juventude do DF, trabalhou por 3 anos, com lotações na Secretaria Judicial, Núcleo de Plantão e Assessoria Jurídica. Desde outubro de 2012, é chefe da Assessoria Jurídica da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF, e desde então exerce sua atividade de uma forma excepcional, com inovação e responsabilidade, exaltando o caráter pedagógico das medidas socioeducativas, de forma ultrapassa as linhas do trabalho formal exigidas pelo sistema de justiça.

18. ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE - Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Distrito Federal desde 1996. Tem experiência nas áreas de Processo Penal Juvenil e Direito da Infância e Juventude. Doutor em Direito (Direitos Fundamentais, Direito Processual Penal Juvenil) pela Universidade Carlos III de Madri (2006), introduziu em 2001 e leciona a disciplina Direito da Infância e da Juventude no curso de especialização em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF. 

Participou dos trabalhos de criação das Promotorias de Execução de Medidas Socioeducativas e foi titular da 1ª. Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas de 2001 a 2012. Combateu a tortura, a violência e os maus tratos dentro de unidades de internação e semiliberdade do DF, com fiscalizações, ações penais e civis públicas. Diante da resistência do GDF em cumprir decisão judicial transitada em julgado que determinava a construção de estabelecimentos destinados à execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e estruturação do sistema–, participou em 2005 do ajuizamento no TJDFT de pedido de intervenção federal no DF, que instou a adoção de providências do GDF para o cumprimento da referida decisão. Em 2007 participou dos trabalhos que resultaram na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 01/2007-MPDFT que extinguiu o ICS e propiciou, após mais de uma década, a realização de concurso público para o provimento de cargos no sistema socioeducativo. Apoiou a gestão dos religiosos Amigonianos em duas unidades do sistema socioeducativo do DF. Combateu, com ações civis públicas, outras entidades privadas que tiveram a gestão de unidades do sistema socioeducativo. Participou das ações que redundaram na assinatura do Termo de Compromisso n.º 01/2012-CNJ que resultou na demolição do CAJE e na construção de cinco unidades de internação no DF. Realizou gestões junto ao TJDFT que resultaram na criação da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do DF, em 2012.

19. ASSOCIAÇÃO DOS ESPECIALISTAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - É uma Associação que foi criada em 2015 por especialistas do Sistema Socioeducativo do DF e, em 2018, reorganizada com o intuito de colocar-se como elo entre os(as) trabalhadores(as) das áreas de administração, contabilidade, artes cênicas, artes plásticas, serviço social, educação física, direito e legislação, música, pedagogia, psicologia e educadores sociais da carreira socioeducativa, lotados(as) tanto na Subsecretaria do Sistema Socioeducativo quanto nas demais áreas em que atuem.

Formam juntos um sujeito coletivo com capacidade de gerar interlocução entre seus(as) representados(as) e destes(as) com as instituições do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – com as demais organizações de trabalhadores, com os movimentos sociais e com a sociedade em geral. Desde então vem desenvolvendo um papel fundamental na busca da melhoria da política  pública é na melhoria das condições de trabalho.

Pela importância da matéria, conclamo meus Nobres Pares a aprovarem a presente moção. 

Sala das Sessões, ....

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Institui a Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui Política de Conscientização sobre o Puerpério nas maternidades, casas de parto, ambulatórios médicos de especialidades, unidades básicas de saúde e hospitais públicos de administração direta e indireta do Distrito Federal.

Art. 2º A Política de Conscientização sobre o Puerpério terá como princípios:

I – o respeito às recomendações da Organização Mundial de Saúde;

II – a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares, a fim de resguardar as pessoas de toda forma de negligência e descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

III – o dever do Distrito Federal de assegurar as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. São princípios desta Lei, ainda, aqueles expressos no artigo 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Art. 3º A Política de Conscientização sobre o Puerpério tem os seguintes objetivos:

I – promoção de informações que assegurem o bem-estar físico e emocional das pessoas durante a gestação e o puerpério;

II – promoção de informações que assegurem o bem-estar físico e emocional das crianças;

III – enfrentamento do suicídio parental;

IV – enfrentamento da mortalidade materna e infantil;

V – garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardar as pessoas de toda forma de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 1º São objetivos desta Lei, ainda, as disposições previstas no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 2º É dever do Distrito Federal assegurar as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, 

Art. 4º As maternidades, casas de parto, unidades básicas de saúde e hospitais, bem como ambulatórios médicos de especialidades que atendem gestantes e puérperas, de administração direta ou indireta do Distrito Federal devem capacitar profissionais de saúde para atuar ativamente na promoção da Política de Conscientização sobre o Puerpério.

Art. 5º A capacitação deve ser realizada por profissionais especializados e visar conteúdos relacionados à promoção da saúde mental e física considerando os riscos associados ao período puerperal, tais como infecção puerperal, síndrome de burnout, depressão, ideações suicidas e demais transtornos mentais;

Art. 6ºÉ função do profissional capacitado em sua respectiva unidade de atuação:

I – oferecer formação destinada a obstetras, ginecologistas, pediatras, psiquiatras, enfermeiros, assistentes sociais, doulas, psicólogos, agentes comunitários de saúde e demais profissionais de saúde que tenham contato frequente com pessoas gestantes, puérperas e seus familiares com o objetivo de promover a conscientização sobre o período do puerpério e práticas de puericultura;

II – zelar pela produção e distribuição ininterrupta de cartilhas elaboradas por profissionais especializados, em formato digital e impresso, que abordem o período do puerpério e práticas de puericultura destinadas a profissionais de saúde, pacientes e familiares;

III – criar e mediar grupos perenes de formação e apoio, presenciais ou digitais, sobre puerpério e práticas de puericultura destinados a pessoas gestantes, puérperas e seus familiares e divulgar a existência de tais grupos para seus públicos-alvo;

IV – acompanhar, por meio da identificação de sinais e sintomas e seguimento clínico por equipe multidisciplinar, em seu local de atuação, tais como maternidade, casa de parto, ambulatório médico de especialidades, hospital público ou Unidade Básica de Saúde, gestantes e puérperas que apresentem indicadores de risco para infecção puerperal, síndrome de burnout, depressão, ideações suicidas e demais transtornos mentais para realizar a orientação particular e encaminhamento para profissionais especializados.

Art. 7º Na ausência do profissional especializado, o acompanhamento pode ser realizado por pessoas previamente treinadas nos termos desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário.

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo proceder a regulamentação desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade, a criação da Política de Conscientização sobre o Puerpério, reduzir a mortalidade materna e infantil por meio da capacitação de profissionais com o objetivo de promover informações relacionadas ao bem-estar físico e emocional de gestantes, puérperas e crianças.

Iniciativas de enfrentamento que promovem a saúde materna por meio de educação, colaboração e defesa dos direitos das mães, mostram a relevância de uma legislação para a prevenção e emergência desta temática, que deve ser colocada em discussão.

São casos que têm sido excluídos dos indicadores de mortalidade materna por serem classificados como causas acidentais ou incidentais e, portanto, causas indiretas, conforme aponta um estudo publicado na revista do Royal College of Obstetricians and Gynaecologists, no ano de 2020, apresentando uma discrepância nessa classificação.

Uma metanálise de estudos observacionais publicada na revista Social Psychiatry and Psychiatric Epidemiology mostrou que as tentativas de suicídio materno ocorrem no período da gravidez e no puerpério, no entanto no puerpério apresenta-se como um período mais fatal. Sendo maior entre mulheres que passaram por partos cesárea, que tiveram medo do parto e retraimento social.

De acordo com um estudo publicado em 2019 na Revista de Pesquisa: Cuidado é Fundamental Online, realizado no Estado de Pernambuco, fatores como gravidez precoce ou não planejada, carência de apoio, instabilidade familiar e baixas condições socioeconômicas podem contribuir como agentes facilitadores no surgimento de algum transtorno mental durante o puerpério.

A depressão pós-natal, por exemplo, é uma condição mental e emocional que pode afetar também crianças e familiares e pode ser considerada um problema de saúde pública. A depressão pós-natal grave pode levar ao infanticídio, bem como à morte materna, muitas vezes por suicídio.

Um estudo publicado em 2016 em uma revista científica especializada norte-americana apontou que a prevalência de pensamentos suicidas durante o puerpério aumenta de forma significativa. Além disso, evidências demonstram que todos os países enfrentam o desafio da depressão pós-natal, mas os países de renda baixa e média, como é o caso do Brasil, são mais afetados, particularmente porque a incidência tende a ser maior do que as taxas oficialmente registradas.

Todas as pesquisas aqui citadas concluem que a detecção precoce de fatores de risco é fundamental para proporcionar melhor assistência às pessoas que vivenciam o puerpério. O acompanhamento precoce de gestantes já demonstrou ter sido eficaz para a prevenção de depressão pós-parto, como aponta pesquisa realizada em Brasília a partir da implementação do programa pré-natal psicológico (PNP).

O PNP visa à integração da gestante e da família a todo o processo gravídico-puerperal, por meio de encontros temáticos em grupo, com ênfase psicoterápica na preparação psicológica para a maternidade e paternidade e prevenção da depressão pós-parto, e sua adoção é recomendada como política pública em unidades básicas de saúde, maternidades e demais serviços de pré-natal.

Com isso, vê-se claramente que a adoção da matéria objeto desta propositura é plenamente justificada, tendo em vista todas as evidências científicas acerca dos benefícios proporcionados pela implementação da política de promoção e prevenção de saúde aqui proposta.

Quanto ao aspecto legal desta proposição, salientamos que a Constituição da República é cristalina ao dispor sobre a proteção à saúde dos cidadãos, consoante prevê o seu art. 196, verbis:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Ainda a Carta Magna assegura competência ao Distrito Federal para legislar sobre a matéria, senão vejamos o que diz o seu art. 24, XII:

“Art. 24. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I – (...)

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;”

Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como faz a Constituição Federal, estatui no art. 204, I e II como sendo dever do Estado a defesa da saúde da população, nos seguintes termos:

“Art. 204. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem:

I – ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravos;

II – ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.”

Voltando um pouco em suas páginas, veremos que a mesma Lei Orgânica atribui competência à Câmara Legislativa do Distrito Federal para legislar sobre a matéria em questão, conforme dispõe o seu art. 58, V:

“Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(.....)

V – educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública;”

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

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