CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

emenda aditiva

(Autoria: Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2558/2022, o inciso XIX, com a seguinte redação:

“XIX – Acrescenta-se o art. 53 a Lei Distrital nº 6.468/2019 com a seguinte redação:

Art. 53 As entidades integrantes do COPEP, mencionadas nos incisos X a XVI, XIX e XX do art. 20 da Lei nº 3.266, de 2003, devem apresentar à SDE, como condição para a posse de seus membros, e a cada quatro anos, a contar de 10 de maio de 2023, para renovação de indicações já existentes: 

I - última alteração do contrato ou estatuto social;

II - ata da eleição dos membros atuais da diretoria;

III - comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

IV - certidão Negativa junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, ou Positiva com Efeitos de Negativa, da entidade;

V – cópias de documento de identidade, CPF e certidão eleitoral dos membros titulares e suplentes;

VI – correspondência da entidade, encaminhando a documentação e citando, nominalmente, a indicação dos membros titulares e suplentes.”

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescente-se o § 6º ao art. 4º e o § 7º ao art. 13 da Lei Distrital nº 6.468/2019 com as seguintes redações:

Art. 4º (...)

“§ 6º Para fins de emissão do atestado de implantação definitivo, alternativamente, considerar-se-á os empregos gerados no endereço incentivado, pelo período de 12 meses, mesmo que ininterruptos, a partir da data da assinatura do CDRU-C, sem necessidade de qualquer homologação por parte do COPEP.”

(...)

Art. 13. (...)

“§ 7º É permitido a concessão de incentivos em áreas comerciais, industriais, polos, áreas de desenvolvimento econômico, de uso misto. É vedada a concessão fora de áreas de desenvolvimento econômico, polos e setores industriais e comerciais, ressalvadas as situações específicas mencionadas nesta Lei e a concessão direta prevista no art. 18.”

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda Aditivda

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2558/2022, o inciso XX, com a seguinte: 

“XX – Acrescenta-se o inciso IV, ao artigo 9º, da Lei Distrital nº 6.468/2019, com a seguinte redação:

IV – para fins do procedimento estabelecido no caput deste artigo, a empresa recebente deverá prever em seu Projeto de Viabilidade Simplificado – PVS, até 30% (trinta por cento) da meta de empregos a gerar, aprovado no Projeto de Viabilidade – PVS da concessionária originária.”

 JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2558/2022 que “Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de 2019, n° 3.266, de 30 de dezembro de 2003, n° 4.169, de 08 de julho de 2008, n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Acrescenta-se ao art. 8º, do PL 2558/2022, o inciso XXI, com a seguinte: 

“XX – Acrescenta-se o §8º, ao art. 7º, da Lei Distrital nº 6.468/2019, com a seguinte redação:

§8º – O novo PVS a ser apresentado ao COPEP pela empresa recebente não precisa conter as mesmas metas do PVTEF ou PVS originário do benefício, porém deve prever até 30% da meta de empregos a gerar do PVTEF ou PVS originário.”

JUSTIFICAÇÃO

Não há dúvidas de que a Lei Distrital nº 6.468, de dezembro de 2019, ora reformulada pelo presente PL, foi um marco de inovação legal e social para o Distrito Federal. 

Muitas empresas vêm sofrendo por anos em busca da tão sonhada regularização de seus imóveis, concedidos por meio de programas de desenvolvimento. Assim, quando a Lei do Desenvolve-DF veio à tona, os sonhos, ora apagados, foram reacendidos, trazendo a esperança aos empresários do Distrito Federal pela sonhada Escritura Pública de Compra e Venda. 

Ocorre que, mesmo um projeto tão bem desenhado, necessita ser reformulado ou até mesmo modificado, posto que muitas situações não foram acobertadas ou alcançadas pela Lei nº 6.468/2019, tais como a possibilidade de concessão de descontos na compra do imóvel para aqueles que os perderam no meio do caminho, por diversos imbróglios, como, por exemplo, a falta de infraestrutura mínima nas regiões indicadas.

Existem aqueles que também não conseguiram cumprir os prazos legais por falta de documentos simples e atualmente necessitam de novos prazos para as devidas apresentações de pedidos de regularização. Não há como ignorar os que detêm documentação capaz de conferir a regularização legal do bem, contudo não a alcançam em face de normativo que regulamente a matéria.

Portanto, o Projeto de Lei, ora reformulado por esta emenda, deverá ser capaz de suprir, se não todos, basicamente a totalidade dos anseios do setor produtivo do Distrito Federal e não sendo aprovado com tantas lacunas pontuais e do ponto de vista legal. Desse modo, serve, esta Emenda, como complemento legal ao respectivo PL. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares apoio na aprovação da proposição.

agaciel maia

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2312/2021 que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. .”

Adicione-se onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2.312/2021, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. fica destinado 10% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente lei para as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem o objetivo de assegurar melhorias para as ações desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social de modo a diminuir os problemas enfrentados no dia-a-dia daquela Secretaria.

Boa parte dos recursos arrecadados pelas loterias geridas pela Caixa Econômica Federal são destinados a programas sociais do governo federal, por simetria, esta emenda garantirá que os programas sociais do Governo do Distrito Federal também receba recursos da loteria local a fim de fomentar suas ações.

Diante do exposto, peço apoio dos nobres Pares na aprovação desta emenda.

CHICO vIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental sobre as licenças concedidas para realização de obras na rodovia DF 001, próximo ao Parque Bernardo Sayão.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

            Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2° inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas ao Instituto Brasília Ambiental - IBRAM - as seguintes informações:

a) O IBRAM noticiou, ainda no mês de junho de 2021, a concessão de autorização ou licença ambiental para a realização de obras em rodovias, especialmente na rodovia DF 001, próximo ao parque Bernardo Sayão. Sucede que as obras parecem avançar na área do Parque, uma vez que a duplicação da referida rodovia tem sido feita ao lado daquela unidade, conforme a foto a seguir:

Indaga-se: quais os limites da licença? Ela pode avançar na área do Parque? O IBRAM já inspecionou a obra para verificar se a sua licença está sendo observada ou a obra tem, de fato, ultrapassado os limites do que fora concedido?

b) Uma simples ida ao local demonstra que foram suprimidas diversas árvores. Essa supressão está de acordo com a licença? 

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obter informações, junto ao IBRAM, acerca de obra, por ele licenciada, de ampliação da rodovia DF 001, próxima ao Parque Bernardo Sayão. Com efeito, meu gabinete foi instado a se manifestar acerca de eventual incursão da obra na área do parque, uma vez que a demarcação da ampliação da rodovia parece avançar na área do parque, uma vez que a obra está sendo feita próximo aos seus limites.

Contudo, para avaliar essa situação, é preciso obter as informações requeridas, que serão de bastante valia para o trabalho de fiscalização deste parlamentar.

Assim, peço aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Modifique-se o Art. 1º, II, da Proposição para o seguinte:

Art. 1º.........................

II – .............................. 

“Art. 6º. Poderão aderir ao GDF-SAÚDE-DF, na qualidade de beneficiários titulares, mediante convênio ou contrato entre as respectivas instituições ou entidades representativas de seus empregados e servidores com o INAS:

..................

V – os empregados e servidores ativos, inativos, comissionados, contratados temporariamente e os beneficiários de pensão dos servidores ativos e inativos da administração indireta do Distrito Federal.

..................

§ 2º Os servidores comissionados, os contratados temporariamente e os empregados públicos de que trata este artigo poderão permanecer na qualidade de beneficiários titulares enquanto mantiverem o vínculo com a administração.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Modificativa visa permitir aos empregados públicos ingressarem no Plano de Saúde por meio de instituições ou entidades representativas da categoria.

Sala das sessões em,

Deputada ARLETE SAMPAIO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

22/08/2022 - 19 horas

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Sessão Solene realizada no dia 04/04/2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 10 de maio de 2022 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

emenda ADITIVA 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei nº 2547/2022 que “Dispõe sobre a racionalização dos processos administrativos em fiscalização ambiental no Distrito Federal e altera as leis que especifica.”

 
Adite-se os seguintes parágrafos ao art. 1°:

Art. 1° ............................................................................................

....................

§ 3° É requisito de admissibilidade do processo administrativo sancionatório a apresentação de prova ou indicativo de prova da infração administrativa quando da instauração do respectivo procedimento.

§ 4° A condenação em processo administrativo sancionatório não pode ser feita apenas com base em mera declaração de único agente público como meio de prova.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão dos dispositivos visa a aprimorar o projeto de modo a sanar um problema procedimental existente, geradas por uma indevida interpretação do instituto jurídico da fé pública.

A condenação sancionatória do cidadão a partir, exclusivamente, de informações prestadas pelo próprio agente público responsável pela instauração do procedimento gera deturpação do devido processo legal. Afinal, é basilar a preservação do princípio do in dubio pro reo, com os mecanismos necessários para o devido processo legal.

Nesse sentido, não se pode submeter os particulares a ações desarrazoadas motivadas, por vezes, pelo ímpeto arrecadatório do Estado. As carreiras de auditoria, inclusive, abastecem fundos próprios que são convertidos em bônus de “produtividade” para os servidores.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a substituição das tampas das bocas de lobo e manutenção dos bueiros do Setor Habitacional Vale do Amanhecer, na CR 89, nas proximidades das casas 84, 89 e 93, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a substituição das tampas das bocas de lobo e manutenção dos bueiros do Setor Habitacional Vale do Amanhecer, na CR 89, nas proximidades das casas 84, 89 e 93, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo sugerir ao Poder Executivo a substituição das tampas das bocas de lobo e a manutenção dos bueiros da região do Vale do Amanhecer – RA VI.

A providência ora solicitada torna-se necessária diante das péssimas condições de manutenção e o perigo que a população pode vir a sofrer com a falta destas tampas, podendo ocasionar acidentes naquele setor. Dar condições de conforto e segurança aos moradores daquela comunidade e das demais pessoas que por ali transitam é um dever que o Estado não pode se furtar.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial, para as providências.

Brasília, 18 de maio de 2022

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativo 

À CEOF para elaboração da redação final.

Brasília, 18 de maio de 2022 

Múcio Botelho de Oliveira

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre a assistência jurídica gratuita e o Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante."

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com fundamento nos artigos 85 e 239 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), requer-se a realização de Audiência Pública para debater assistência jurídica gratuita e o Projeto de Lei nº 2.749/2022, que "Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.", a realizar-se no dia 24 de maio, às 10 horas, no Plenário destaca Casa. 

JUSTIFICAÇÃO 

A advocacia dativa remunerada, na forma do projeto de Lei nº 2.749/2022, do Poder Executivo, é um programa de acesso à justiça e fomento à atividade de advogados iniciantes. O projeto tem como objetivo atender à população hipossuficiente por meio da nomeação de um advogado, selecionado de uma lista elaborada pela Secretaria de Justiça e encaminhada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), assim juiz designa o advogado para onde se fizer necessário e onde a Defensoria Pública não conseguir atuar.

A fim de debater o mérito do projeto, propõe-se a Audiencia Pública. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/06/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/05/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 17 de maio de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI Nº 2.312 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, que consiste na exploração de jogos lotéricos.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta que envolva sorteio, concurso de prognósticos numéricos, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou virtual, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia, prestar o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, nos termos da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e as atividades operacionais inerentes à exploração do jogo lotérico.

Art. 3º As atividades operacionais inerentes à exploração dos jogos lotéricos e similares, incluindo-se o jogo eletrônico por meio físico e digital, observada a legislação federal, ressalvadas as atividades de autorização, credenciamento, controle e fiscalização, devem ser exercidas exclusivamente pelo Banco de Brasília – BRB.

CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 4º O produto da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

I – seguridade social do Distrito Federal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;

II – financiamento de custeio e investimento em atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes;

III – pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação;

IV – cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;

V – patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer;

VI – o Fundo para Geração de Emprego e Renda – Funger, da Secretaria de Estado de Trabalho – Setrab;

VII – financiamento de custeio e investimento em atividades prestadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal aos hipossuficientes, por meio do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal — Prodef;

VIII – financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs.

§ 1º São consideradas socialmente relevantes as atividades finalísticas realizadas pelas áreas de saúde, educação, primeira infância, desenvolvimento social, esporte, lazer, cultura, economia criativa e amparo ao trabalhador preso, às mulheres, às pessoas com deficiência, aos idosos, às crianças e aos adolescentes.

§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer a complementação do percentual destinado pelo caput, I, para ser reserva garantidora da solvência parcial ou total das obrigações previdenciárias.

Art. 5º Ficam destinados 3% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para o Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, instituído pela Lei Complementar nº 761, de 5 de maio de 2008.

Art. 6º Ficam destinados 5% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para as entidades de prática desportiva da modalidade futebol, sediadas no Distrito Federal, que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos ou símbolos para divulgação e execução do Serviço Púbico de Loteria do Distrito Federal.

Art. 7º Ficam destinados 2% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei a entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, para o incentivo à cultura, ao esporte, à educação, ao trabalho, à promoção social e às demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

Art. 8º Ficam destinados 10% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Art. 9º Os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de 90 dias devem ser revertidos para o financiamento das atividades de que trata o art. 4º, II.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 10. Fica vedada a exploração de qualquer modalidade de jogos lotéricos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal sem a prévia autorização do Poder Executivo.

Art. 11. É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos por menores de idade, pessoas interditadas, pródigos e jogadores compulsivos, bem como a compra ou registro de aposta em favor deles.

Art. 12. É proibida a comercialização de modalidades lotéricas não previstas na legislação federal.

Art. 13. O descumprimento do disposto nesta Lei e nos seus regulamentos é penalizado na forma da legislação, e na forma do contrato de outorga quando a prestação do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal se der de forma indireta.

Art. 14. A entidade responsável pela exploração e atividades operacionais do Serviço Público de Loteria deve manter registro dos sacadores dos prêmios e premiados por 5 anos e elaborar mecanismos capazes de identificar a reiteração do mesmo sacador.

Parágrafo único. Constatada a reiteração de saque pelo mesmo sacador ou premiado no período de que trata o caput, a entidade deve apurar internamente se houve comprometimento da lisura do processo, bem como notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a Polícia Civil do Distrito Federal, para apuração quanto à possível prática de infração penal.

Art. 15. Fica proibida pelo Serviço Público de Loteria do Distrito Federal a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, cassinos e outros jogos de fortuna, exceto a loteria.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de maio de 2022.

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Declara a Olimpíada das Escolas do Gama - OLIMGAMA como Patrimônio Imaterial do Distrito Federal e inclui o evento no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica a Olimpíada das Escolas do Gama - OLIMGAMA declarada como Patrimônio Imaterial do Distrito Federal.

Parágrafo único. Fica a Olimpíada das Escolas do Gama – OLIMGAMA incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem a finalidade de declarar a Olimpíada das Escolas do Gama - OLIMGAMA como Patrimônio Imaterial do Distrito Federal, bem como incluí-la no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A OLIMGAMA é um evento esportivo tradicional, que chegou em 2022 à sua 31ª edição e que congrega as escolas públicas e particulares da Cidade, proporcionando acesso dos estudantes a competições esportivas em diversas modalidades, além do intercâmbio entre a comunidade escolar. É um símbolo da cidade, que colore a memória da população gamense e transmite de geração em geração valores de orgulho e pertencimento.

A inclusão no Calendário Oficial de Eventos é uma forma de destacar e valorizar o evento. Além disso se pretende seu tombamento como patrimônio cultural.

Patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições tanto materiais quanto imateriais, que reconhecidos de acordo com sua ancestralidade, importância histórica e cultural de uma região adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica/material.

No contexto do patrimônio reconhecido pela UNESCO e por outras instâncias competentes - como governos e museus, por exemplo – tem surgido uma diversidade cada vez mais ampla de bens, nos quais as representações das atividades quotidianas, apoiadas por seu valor simbólico, podem também adquirir o status de patrimônio. 

Entre eles, também os bens culturais materiais e imateriais relacionados ao esporte passam ser compreendidos como integrantes do âmbito da cultura e componentes do patrimônio. Aos poucos, os bens culturais conexos ao esporte, vêm sendo também reconhecidos oficialmente como patrimônio e a noção de “Patrimônio Esportivo” se estabelece.

O Patrimônio Esportivo pode ser compreendido como o conjunto de bens culturais, pertinentes às práticas e atividades esportivas, que representam aspectos identitários e valores de determinadas comunidades.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 257 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural e o §1º expressamente informa que tal conceito “abrange bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

Como exemplo mais marcante de evento esportivo declarado como patrimônio imaterial, tem-se no estado de São Paulo a “Corrida de São Silvestre”, assim reconhecida pela Lei estadual n. 16.112/2016.

Diante do exposto, conclamo os nobres parlamentares a aprovar o Projeto de Lei, que atende a todos os critérios de mérito e de admissibilidade.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Manifesta votos de louvor ao Senhor Norberto Mocelin Júnior por ter integrado a Delegação Brasileira na 24ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), ocorrida em Caxias do Sul/RS, entre os dias 1 e 15 de maio de 2022, na modalidade Handebol.

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção de Louvor ao servidor efetivo da Câmara Legislativa, Norberto Mocelin Júnior, por ter integrado a Delegação Brasileira na 24ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), ocorrida em Caxias do Sul/RS, entre os dias 1 e 15 de maio de 2022, na modalidade Handebol.

JUSTIFICAÇÃO

Natural de Curitiba/PR, o servidor efetivo Norberto Mocelin Júnior iniciou sua trajetória no handebol aos 11 anos, disputando os campeonatos escolares no Município de Maringá/PR, onde cresceu. Apesar de sua deficiência auditiva, nunca se intimidou em participar de treinamentos e competições esportivas ao lado de pessoas consideradas ouvintes.

Seguiu praticando a modalidade em seus estudos universitários, quando conheceu a Confederação Brasileira de Desporto dos Surdos (CBDS), pela qual foi convidado a integrar a seleção nacional de handebol para pessoas surdas.

Pertencendo primariamente à Federação Desportiva dos Surdos do Paraná (FDSP/PR), participou de campeonatos brasileiros, e foi convocado para participar da Seleção Brasileira de handebol na 23ª edição da Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão), o maior evento esportivo internacional para atletas surdos, que ocorreu em Samsun, Turquia, no ano de 2017.

Ao ser aprovado no último concurso público da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o cargo de Técnico Legislativo, transferiu, então, sua matrícula para a Federação Brasiliense Desportiva dos Surdos (FBDS/DF), e desde então participa de treinamentos junto com a equipe distrital e representa o Distrito Federal em campeonatos organizados pela Confederação Nacional.

Foi novamente convocado para mais uma Summer Deaflympics (Surdolimpíadas de Verão). A 24ª edição do evento aconteceu no município de Caxias do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 1 e 15 de maio de 2022.

Para participar do evento internacional, o atleta solicitou a licença de suas atividades funcionais, no que foi prontamente atendido pela Câmara Legislativa. 

Ao assentir com a liberação do atleta, a Câmara Legislativa do Distrito Federal se mostrou compreensiva e demonstrou que apoia a prática do esporte, não somente fora do ambiente legislativo, mas também dentre os servidores da Casa. 

Por este motivo, e em razão da representação do Brasil e dedicação ao surdodesporto, o atleta/servidor mencionado merece receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões, em.........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Manifesta votos de louvor a Sargento Priscilla de Almeida Fiusa Lima do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados no transporte de vítima de acidente de carro na Região Administrativa de São Sebastião.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta votos de louvor a Sargento Priscilla de Almeida Fiusa Lima pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados durante transporte de vítima de acidente de carro em São Sebastião. 

 JUSTIFICAÇÃO

Na última quarta-feira, dia 11, um vídeo que correu as redes sociais e noticiários do DF, aumentou nossa admiração pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ao mostrar a Sargento Priscilla Fiusa cantando, em inglês, para a vítima portadora de uma síndrome, não especificada. 

Esse ato demonstra não apenas sua dedicação ao trabalho, mas também seu comprometimento no resgate da vítima; o que acalenta nossos corações, uma vez que o trauma do acidente já é grande, mas para uma pessoa com uma síndrome, as consequências podem ser bem maiores. 

Para tanto, esta moção tem o objetivo de honrar e reconhecer os trabalhos da sargento Priscilla.

sala das Sessões, em de 2022. 

Deputada JÚLIA LUCY

UNIÃO BRASIL

Após publicação da redação final do PL 2312/2021, verificamos que algumas emendas não foram contempladas no texto final.

Sendo assim solicito retificação da redação final do respectivo PL, devendo ser elaborada na forma do texto original e das emendas 1, 2, 4, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25 e 26.

Brasília, 17 de maio de 2022 

Bruno Sena rodrigueS