CLDF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, a revitalização do telhado e do forro da Biblioteca Pública de Ceilândia Carlos Drummond de Andrade, localizada na QNN 13, Módulo “B”, Área Especial, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, a revitalização do telhado e do forro da Biblioteca Pública de Ceilândia Carlos Drummond de Andrade, localizada na QNN 13, Módulo “B”, Área Especial, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade que frequenta Biblioteca Pública de Ceilândia, considerando que os usuários sofrem com as consequências da sua má conservação. A Biblioteca Pública de Ceilândia foi inaugurada no dia 02 de dezembro de 1993, é uma instituição cultural de utilidade pública e desde a data de sua inauguração não houve nenhuma revitalização do seu telhado.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade de Ceilândia, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em             

 RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/09/2022 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 9 de agosto de 2022 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

PARECER Nº          , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, ao PROJETO DE LEI n. 2.817/2022, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento a Patinação no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Patinação”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.817/2022 que "Estabelece a Política Distrital de Fomento a Patinação no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Patinação".

A proposição foi apresentada com nove artigos.

O primeiro artigo estabelece a Política Distrital de Fomento a Patinação no Distrito Federal.

No parágrafo único estabelece para fins dessa lei o que se entende por Patinação.

Já no artigo segundo trata dos instrumentos da Política Distrital de Fomento a Patinação no Distrito Federal.

No artigo terceiro estabelece o que deverá ser observado na elaboração dos Planos Anuais de Desenvolvimento da Patinação.

O artigo quarto determina que os Planos Anuais de Desenvolvimento do Patinação deverão ser apresentados junto ao órgão gestor da política pública do esporte pela Federação Brasiliense de Hóquei e Patinação.

Por sua vez o parágrafo único estabelece que os planos anuais deverão ser analisados e aprovaos em até 90 (noventa) dias da data do protocolo.

Já no artigo quinto é estabelecido os princípios norteadores da Política Distrital de Fomento a Patinação.

O artigo sexto estabelece que as despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Esporte do Distrito Federal, entre outros.

No artigo sétimo determina que as ações e projetos que se beneficiarem desta lei deverão dar publicidade da mesma nos uniformes, placas, entre outros que especifica.

Por sua vez o artigo oitavo estabelece a regulamentação por parte do Poder Executivo.

Já o artigo nono trata da entrada em vigor.

Recebido nesta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, a, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a esporte.

O presente projeto tem por finalidade promover e fomentar a prática da Patinação no Distrito Federal, por meio da criação da Política Distrital de Fomento a Patinação no Distrito Federal, que visa a promoção de campeonatos e torneios, realização de projetos sociais, implantação de núcleos de formação de atletas, entre outros.

É pacífico o entendimento de que a prática de atividades físicas melhora a qualidade de vida da população, minimiza o surgimento de doenças e proporciona bem-estar. Certamente o investimento no incentivo ao esporte é menor do que o necessário para custear tratamentos médicos que poderiam ser evitados com a prática esportiva.

Ademais, o autor em sua justificativa aduz que “através do esporte bem direcionado na comunidade conseguiremos criar ambientes favoráveis para combater a criminalidade e o uso das drogas, dificuldades no estudo, brigas familiares, violência, tendo como objetivo o desenvolvimento integral do individuo utilizando a formação esportiva como ferramenta”. Nessa Linha é dever constitucional do Estado estimular e fomentar práticas desportivas formais e não-formais, o que vai de encontro com a presente proposta. 

Assim, resta claro que o Projeto de Lei n. 2.817/2022 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº          , DE 2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, ao PROJETO DE LEI N. 2.686/2022, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono de permanência, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.686/2022 que "Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores em abono de permanência, e dá outras providências".

A proposição foi apresentada com três artigos.

O primeiro artigo dispõe sobre o pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos sevidores em abono de permanência.

Já no artigo segundo trata da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores do Distrito Federal, incluídos os das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja fruição são indenizáveis quando da aposentação ou da passagem para a reserva.

Em seu parágrafo único determina que a conversão em pecúnia, de natureza indenizatória, impede a sua utilização para qualquer outra finalidade.

No artigo terceiro trata da entrada em vigor.

Recebido nesta Comissão de Assuntos Sociais, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 64, §1°, I, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas a servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

O presente projeto tem por finalidade possibilitar a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos servidores do Distrito Federal, incluídos os das polícias Civil e Militar, bem como o Corpo de Bombeiros Militar.

Em sua justificativa o autor expõe que:

a mera expectativa de aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 449/2016 (PL nº 6.726/2016 na Câmara dos Deputados), que regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal para submeter ao teto ou restringir o valor do pagamento de licenças não usufruídas, tenha ocasionado a perda de aproximadamente 1.500 (mil e quinhentos) policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal para a reserva ou inatividade, com grave prejuízo à prestação de serviços públicos no âmbito no sistema de segurança pública.

Nessa linha, uma vez aprovada a proposta, estimulará a não aposentadoria dos servidores mantendo o quadro de pessoal que possui larga experiência pelas décadas de exercício no cargo. Destarte, a manutenção dos servidores nos cargos representa uma economia para os cofres públicos, eis que diminui a necessidade de reposição do quadro de pessoal. 

Assim, resta claro que o Projeto de Lei n. 2.686/2022 tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota, no mérito, pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º, parágrafo único, a seguinte redação: 

Art. 1º. (...) Parágrafo único . Para fins do disposto nessa Lei, consideram-se: 

I – produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal são aqueles produtos comestíveis submetidos ao controle do órgão de inspeção oficial, elaborados a partir de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente manuais, adotadas por indivíduos que detenham o domínio integral do processo produtivo, cujo produto final de fabrico seja individualizado e genuíno e mantenha a singularidade e as características próprias, culturais, regionais ou tradicionais do produto; 

II – produtos alimentícios de origem vegetal e fúngica produzidos de forma artesanal são aqueles elaborados com predominância de matérias-primas de produção própria ou de origem determinada, resultantes de técnicas predominantemente manuais, adotadas por indivíduos que detenham o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do órgão distrital responsável, cujo produto final de fabrico seja individualizado e genuíno e mantenha a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda objetiva alinhar a definição de produto artesanal de origem animal ao estabelecido nas normas federais, para que essa mercadoria possa receber o selo Arte, no caso de queijos, o selo Queijo Artesanal, bem como ser comercializada em todo o território nacional, cumpridos os requisitos sanitários No caso dos produtos de origem vegetal e fúngica, utilizou-se a definição da Lei distrital no 6.401/2019, que “dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal, no distrito Federal”. 

Sala das Sessões, em de 2022. 

ARLETE SAMPAIO 

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) acerca de recomendação de suspensão de implementação do Setor Habitacional Taquari Etapa I Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP):

a) Diante da recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de suspensão de ações para implementação do Setor Habitacional Taquari Etapa I Trecho 2, o que tem sido feito pela Companhia Imobiliária de Brasília em relação ao local? Há estudos de impacto ambiental e de vizinhança em andamento na área? Houve a retomada das ações para o local?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações acerca de recomendação de suspensão de implementação do Setor Habitacional Taquari Etapa I Trecho 2, localizado no Lago Norte (RA XVIII).

Com efeito, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomendou, à Companhia Imobiliária de Brasília e ao Instituto Brasília Ambiental, a suspensão da implementação da segunda etapa do Setor Habitacional Taquari, sobremodo diante da importância da vegetação nativa da região. Sendo assim e diante da função de fiscalização acometida a este parlamentar pela Constituição Federal, requeiro sejam encaminhadas as informações acima solicitadas.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões em, .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

emenda MoDIFICATIVA

(Autoria: Deputado(a))

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 1o da Proposição em epígrafe para o seguinte:

Art. 1º  A normatização, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de defesa sanitária animal no Distrito Federal são de competência da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – SEAGRIDF, Órgão Executor de Sanidade Agropecuária – OESA e serão regidos por esta Lei em consonância com as diretrizes e as normas sanitárias do âmbito federal e distrital.

Parágrafo único. Apolítica de defesa animal no Distrito Federal de que trata o caput deste artigo deve observar, em especial, as disposições previstas na Lei no 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”, ressalvadas as competências específicas dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal.

JUSTIFICATIVA

A emenda visa aprimorar as delimitação e escopo da Proposição, uma vez que a Lei no 5.321/2014, que instituiu o Código de Saúde do DF, aduz princípios e regras gerais e específicas sobre controle sanitário animal.

Nesse ínterim, a emenda tem como objetivo evitar insegurança jurídica na interpretação dessas normas após a publicação da referida Proposição.

Plenário, em 

Deputada Arlete Sampaio

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/08/2022 - 19 horas - Externa (Teatro Levino de Alcântara)

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 9 de agosto de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 128/2022 que “Altera a Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”

Adite-se o seguinte art. 2o a Proposição em epígrafe renumerando-se os demais:

Art. 2º O art. 116 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a inclusão do seguinte §4o:

Art. 116......................

§4oAs consignações de que trata este artigo resguardarão em todos os casos a garantia ao mínimo existencial à dignidade do servidor público do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva promover a garantia em estatuto ao mínimo existencial aos servidores do DF, em especial aqueles que se enquadram no limite de superendividamento.

A Lei Federal 14.181, 01/07/2021, prevê a garantia no mínimo existencial no disposto no seu art. 6º, XII na concessão de créditos, conforme se lê in verbis:

Art. 6º (…). 

XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; 

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, de 2022.

Deputada ARLETE SAMPAIO

Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de junho de 2022, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 9 de agosto de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico Legislativo

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui o Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao Feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

§ 1º O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual.

§ 2º O enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenção a toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.

Art. 2º As ações de enfrentamentos considerará que as mulheres não são um grupo populacional homogêneo, assim, não são afetadas da mesma forma pelas múltiplas violências, dentre elas o feminicídio, e injustiças sociais produzidas pelas estruturas patriarcais e raciais.

Art. 3º São objetivos do Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio:

I - ampliar a articulação e a integração entre os atores da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres;

II - promover ações que conscientizem a sociedade sobre a violência contra as mulheres e ampliem as possibilidades de denúncia;

III - promover a produção de dados e a gestão de informações relativas à violência contra as mulheres e ao feminicídio;

IV - fomentar a responsabilização, as ações educativas de sensibilização e prevenção e o monitoramento dos autores de violência contra as mulheres;

V - garantir direitos e assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres em situação de violência, às vítimas indiretas e aos órfãos do feminicídio;

VI - reduzir o número de feminicídios no Distrito Federal;

VII - promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência;

VIII - estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres; 

IX - implementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas; 

X - garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em psicoterapia individual através da atenção básica em saúde;

XI - priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público-alvo em programas, projetos e ações sociais no Distrito Fedderal; e

XII - promover campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências que ocorrem e órgãos de atendimento. 

Art. 4º São atividades a serem implementadas pelo Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio:

I - promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na temática de gênero e violência contra as mulheres;

II - formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei; 

III - criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos;

IV - implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento às mulheres em situação de violência, conforme o fluxo a ser estabelecido;

V - criação de campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência física ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.836/2019, e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio descrição, entre outros); 

VI - elaboração de Protocolos Distritais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços;

VII - acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e poder legislativo, através de Comitê de Monitoramento;

VIII - ampliação e garantia de vagas em abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência; 

IX - elaboração de acordos de cooperação, ou outros mecanismos cabíveis, entre os entes federados para criar um Cadastro Único para os casos de violência contra as mulheres no Distrito Federal, visando atendimento mais célere e integral;

X - oferta às mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídios, se assim desejarem, para sua inclusão nos Programas Estaduais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda, economia solidária, capacitação profissional e habitação; e

XI – criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às violências contra as mulheres e feminicídios no Distrito Federal.

Art. 5° São diretrizes do Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio:

I - o reconhecimento da violência contra as mulheres como um fenômeno multidimensional e multifacetado relacionado a fatores individuais, comunitários e socioculturais;

II - o uso de abordagem integrada no enfrentamento à violência contra as mulheres, a fim de possibilitar-lhes o desenvolvimento de um projeto de vida autônomo e livre de qualquer tipo de violência;

III - o incentivo à denúncia de todas as formas de violência e ao ingresso na rede de atendimento às mulheres em situação de violência;

IV - a assistência intersetorial, integrada, humanizada e não revitimizadora prestada pela rede de atendimento às mulheres em situação de violência;

V - a construção de modelos de gestão integrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

VI - a integração com as políticas e os planos que atendem aos princípios do Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio;

VII - a capacitação dos agentes públicos que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres; e

VIII - a existência e a interação de potenciais fatores de agravamento de situações de violência e vulnerabilidade como raça, etnia, idade, inserção social, situação econômica e regional, e condição de pessoa com deficiência.

Art. 6° São princípios do Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio:

I - a primazia dos direitos humanos e reconhecimento da violência contra as mulheres como violação a esses direitos;

II - a assistência integral;

III - o atendimento humanizado e não revitimizador;

IV - o acesso à justiça;

V - a segurança das mulheres;

VI - o respeito às mulheres em situação de violência;

VII - a confidencialidade;

VIII - a cooperação ou abordagem em rede;

IX - a interdisciplinaridade; e

X - a transparência.

Art. 7° São eixos estruturantes do Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio:

I - a articulação;

II - a prevenção;

III - os dados e as informações;

IV - o combate; e

V - a garantia de direitos e assistência.

Art. 8° As ações governamentais que integram o Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio são aquelas relacionadas a, no mínimo, um dos eixos estruturantes do Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio.

Art. 9° As despesas decorrentes da implementação do Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio correrão à conta das dotações consignadas aos órgãos responsáveis pelas ações de que trata esta Lei, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária. 

Art. 10. Esta Lei estabelece os princípios, as atividades, as diretrizes e os objetivos do Plano, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate ao feminicído, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica. A lei n° 13.104/15, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio o feminicídio.  

Assim, segundo o Código Penal, feminicídio é “o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino”, isto é, quando o crime envolve: “violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher”. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. Ao incluir o feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio, o crime foi adicionado ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), tal qual o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros. 

Para além do aumento penal, o aspecto mais importante da tipificação, segundo especialistas, é a oportunidade aberta para que se dê visibilidade ao feminicídio e, ao mesmo tempo, se conheça de modo mais acurado sua dimensão e características nas diferentes realidades vividas pelas mulheres no Brasil, permitindo assim o aprimoramento das políticas públicas para coibi-lo e atuar de modo preventivo. 

No Brasil, ainda são recorrentes os casos em que o assassinato por parceiro ou ex é apresentado como um ato isolado, um momento de descontrole ou intensa emoção em que o suposto comportamento de quem foi vítima é apontado para perversamente dizer que ela – e não o homicida – foi responsável pela agressão sofrida.

O Plano Distrital de Enfrentamento ao Feminicídio que aqui apresentamos se configura como um instrumento sistematizador das ações a serem implementadas no Distrito Federal para garantir o direito de nossas mulheres viverem sem quaisquer tipos de violência. Engendrada neste problema complexo e emergente de saúde e segurança pública, a expressão da violência doméstica e familiar contra as mulheres envolve diferentes dimensões e, por isso, desdobra diretrizes e eixos específicos para que este plano seja executado. 

A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à integridade física. Apesar de ser um fenômeno que atinge grande parte das mulheres em diferentes partes do mundo, dados e estatísticas sobre a dimensão do problema ainda são bastante escassos e esparsos.

O combate à violência contra as mulheres inclui o estabelecimento e cumprimento de normas penais que garantam a punição e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as mulheres.

Em face do exposto e, por entender que a medida se revela justa e oportuna, submeto o presente projeto ao processo legislativo, contando com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o Senhor RENATO BOCAYUVA, in memorian, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Planaltina Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

 Com fundamento no art. 144, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta "MOÇÃO", no sentido de apresentar votos de louvor e parabenizar o Senhor RENATO BOCAYUVA, in memorian, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Planaltina Distrito Federal

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente Moção objetiva prestar justa homenagem in memorian, pelos relevantes serviços prestados para a comunidade de Sobradinho ao Senhor RENATO BOCAYUVA, falecido em 31 de maio do corrente ano.

Diante disso, necessário esclarecer que o homenageado, Renato Bocayuva, nascido em 18 abril de 1973 e falecido em 31 de maio de 2022, era Venerável da Grande Loja Maçônica; deixa um legado de dedicação à Maçonaria e a região norte do Distrito Federal; perde-se, assim, um cidadão influente, alegre, leal, batalhador incansável pela melhoria do ser humano. Por conseguinte, fica registrada a história de lutador pela justiça social e pela igualdade entre todos.

RENATO BOCAYUVA, era empresário do ramo de tinta (Bocayuva Tintas), Biomundo e do agronegócio, com propriedade rural, no município de Alvorada do Norte (Fazenda Bocayuva). Filho de dona Maria das Graças Orlando Bocayuva, era casado com a Senhora Scheyla de Fatima Dias de Oliveira Bocayuva; gozava de elevado prestígio na sociedade mestre darmense, onde iniciou seus negócios. Era líder da Maçonaria na região, tendo feito administração exemplar na Loja Maçônica 7 de Setembro VII, em Planaltina – DF, quando ali foi presidente na década passada, sendo chamado a retornar ao cargo, o que fazia desde meados do ano passado (2021), sempre elogiado pelo brilhante desempenho, tendo, inclusive, assumido função na alta cúpula da Maçonaria do Distrito Federal.

Diante desses fatos, consideramos o Sr. Renato Bocayuva, “in memoriam”, merecedor desta proposição de honraria, tendo em vista o relevante trabalho que desenvolveu junto à comunidade de Planaltina e Região do Entorno, razão pela qual conclamo aos meus pares a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.803, de 2022, que “Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, e dá outras providências.”

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem N° 216/2022 - GAG, de 12 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.803, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição S.A., migrados para a Neoenergia, e dá outras providências.”

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que vetou o projeto de lei em sua totalidade, pois contém vícios formais que maculam, de forma integral, a sua validade jurídico-constitucional, pois, ao tratar da cessão de empregados a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Distrito Federal, violou a cláusula de reserva de iniciativa do Governador do Distrito Federal disposta no art. 71, §1º, II, da Lei Orgânica do DF, bem como inseriu-se no campo do Direito do Trabalho, matéria sujeita à competência legislativa privativa da União, disposta no art. 22, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Comunicou ainda na referida Mensagem, que a privatização da CEB foi confirmada como regular e válida por diversos órgãos do Judiciário e do Legislativo, de modo que a sucessão empresarial decorrente do controle acionário foi ato jurídico perfeito e legítimo, e, portanto, imune a alterações legislativas que lhe sejam posteriores. 

Ressaltou por fim que, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que uma vez operada válida privatização, o vínculo de emprego transmuda de público para privado licitamente, falando-se em ruptura de liame com a Administração e o regresso aos quadros da Administração exige nova aprovação em concurso, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição. Logo, verifica-se violação ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, direitos fundamentais previstos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO.
 

Brasília, 9 de agosto de 2022 

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, fortaleça o sistema de segurança nas proximidades do Eldorado, com rondas ostensivas e outras ações necessárias nesse sentido, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança, fortaleça o sistema de segurança nas proximidades do Eldorado, com rondas ostensivas e outras ações necessárias nesse sentido, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira de todas as ações que vêm sendo implementadas para regularização e melhorias do Residencial Paraíso, no Gama, também se mostra relevante a criação de uma linha de ônibus principal para àquela localidade, para que assim os moradores possam melhor se descolar para todas as regiões do Distrito Federal.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira de todas as ações que vêm sendo implementadas para regularização e melhorias do Residencial Paraíso, no Gama, também se mostra relevante a criação de uma linha de ônibus principal para àquela localidade, para que assim os moradores possam melhor se descolar para todas as regiões do Distrito Federal.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, crie uma linha de transporte escolar de ligação entre Eldorado e Gama, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Na esteira de todas as ações que vêm sendo implementadas para regularização e melhorias do Residencial Paraíso, no Gama, também se mostra relevante a criação de uma linha de ônibus principal para àquela localidade, para que assim os moradores possam melhor se descolar para todas as regiões do Distrito Federal.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2939/2022 que “Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2939/2022 a seguinte redação:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º

(...)

III – o art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeita o infrator, a partir de 1º de março de 2023, às penalidades da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.” 

 Parágrafo Único – As autuações ocorridas entre o dia 1º de agosto de 2022 e a data fixada no caput deste artigo ficam automaticamente anuladas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo alterar pequeno aspecto da Lei 6.864, de 21 de junho de 2021, que por sua vez altera a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que trata da proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal.

Com efeito, em reunião realizada com os representantes das entidades sindicais, pude observar que todos compreendem o valor da norma, que tem por escopo principal garantir, para as futuras gerações um meio ambiente adequado, em completo acordo com o artigo 225 da Constituição Federal.

Contudo, os representantes do setor empresarial demonstraram preocupação com eventuais punições aplicadas desde já, em razão da entrada em vigor da Lei 6.322/2019 no próximo dia 1º de agosto do corrente ano. E a preocupação se revela em razão de eventual estoque dos estabelecimentos e que ainda precisam ser distribuídas ou comercializadas, bem como para que haja um período efetivo de adaptação da indústria, que foi severamente prejudicada pela pandemia, a despeito dos esforços envidados para adequação à norma.

Em breve síntese, é inevitável que a lei passe a gerar os seus efeitos em sua plenitude. Isso é algo primordial e extremamente importante para todo o Distrito Federal. Contudo, para que não haja qualquer punição desarrazoada ou desproporcional, considerando o contexto de pandemia é que se sugere a alteração para postergar a aplicação de eventuais punições por descumprimento, apenas para o dia 1.3.2023, prazo suficiente para que o setor se adeque, de forma definitiva.

Para além disso, considero que esse projeto é muito importante para o Distrito Federal. E creio que os nobres parlamentares partilham do mesmo pensamento. Com efeito, vejo que todos os representantes respeitam e incentivam o incremento das atividades comerciais em nossa cidade. E ao mesmo tempo, todos demonstram a preocupação com o meio ambiente, não só para a nossa geração, mas também para aqueles que virão.

A proposta buscou apoio dos parlamentares que compõem esta Casa de Leis e que subscrevem, junto com este parlamentar, proposta que é, conforme já dito, fundamental para a nossa cidade e para todos que aqui vivem.

Além disso, a referida norma insere o Distrito Federal em um contexto mundial e não somente nacional, de proteção ao meio ambiente e que terá, por certo, aspecto pedagógico para toda a população local. Retroceder, agora, será extremamente deletério.

Compreende-se a dificuldade inicial de adaptação e por isso a ampliação do prazo para aplicação de penalidades. E também se compreende a dificuldade que a população terá para acondicionar o lixo produzido, razão pela qual será preciso que o Estado atue na ampliação das politicas públicas atinentes ao tema. Mas é preciso, antes de tudo isso, garantir a continuidade sustentável das atividades econômicas do Distrito Federal, bem como garantir um ecossistema ambiental viável.

Sendo assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões,           de                           de 2022.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Informamos que a matéria, PL 2865/2022, foi distribuída ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/08/2022. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2866/2022, foi distribuída ao Deputado Delmasso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 10/08/2022. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Manifesta votos de louvor e aplausos à Magnífica Reitora da Universidade de Brasília - UnB, Márcia Abrahão Moura, nesse ano que a Universidade de Brasília completa 60 anos, pelo compromisso com a defesa da ciência e da democracia.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para reconhecer e apresentar votos de louvor e aplausos à Vossa Magnificência Senhora MÁRCIA ABRAHÃO MOURA, Reitora da Universidade de Brasília – UnB-DF, nesse ano que a Universidade de Brasília completa 60 anos, pelo compromisso com a defesa da ciência e da democracia, com reconhecimento dos valiosos serviços prestados ao Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O dia 21 de abril marca a data de inauguração da capital, em 1960, e da Universidade de Brasília, dois anos mais tarde, 1962. Portanto, nesse ano, a Unb completa 60 anos de sua inauguração. 

Com uma campanha institucional que reitera sua missão no passado e no presente - UnB 60 anos: atuante como sempre, necessária como nunca-, a universidade reforça na comunidade do Distrito Federal a sua trajetória e pioneirismo.

Afinal, são seis décadas de atuação em ensino, pesquisa, extensão de qualidade e em defesa da democracia. A UnB tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico, social, educacional da nossa cidade. 

Por ali passaram muitos cidadãos que posteriormente vieram a influenciar nos rumos do Distrito Federal, do Brasil e até mesmo de outros países. E ainda, continuam sendo formados muitos jovens e adultos em todas as áreas de conhecimento nas diversas regiões do DF.

 A presente proposição tem por objetivo homenagear a Senhora MÁRCIA ABRAHÃO MOURA, Reitora da Universidade de Brasília – UnB, professora da Universidade desde 1995, nesse ano de comemorações dos 60 anos dessa instituição essencial para o Distrito Federal.

Graduada em 1986, com mestrado (1993) e doutorado (1998) em Geologia pela UnB, Márcia Abrahão Moura é a primeira mulher a exercer o cargo de reitora da Universidade de Brasília. Atualmente está no segundo mandato à frente da reitoria.

A homenageada possui vasta vivência, conhecimento e experiência como pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), bem como em diversos cargos de gestão educacional universitária. 

No rol de títulos, cumpre ressaltar que foi decana de Ensino de Graduação entre 2008 e 2011, período em que coordenou o Reuni, programa de reestruturação das universidades federais no qual logrou de forma exitosa a expansão da UnB para as seguintes cidades satélites: Gama e Ceilândia e também proporcionou o aumento de vagas em Planaltina-DF.

Márcia Abrahão Moura que vem se destacando pelo comprometimento com a educação, lisura e exímio profissionalismo no desempenho da pasta, como reitora, em prol da sociedade, da ciência, e das liberdades democráticas.

Em um momento de ataque à ciência e às universidades, faz-se necessário reconhecer a importante atuação dessa professora, que além de produz ciência e conhecimento, valoriza a democracia como princípio fundante das instituições e do Estado brasileiro como fez e continua fazendo em sua gestão na universidade.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a Márcia Abrahão Moura, mediante a aprovação da presente Moção. 

arlete sampaio

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2022 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre "Ações de Fomento aos setores econômicos do DF: turismo náutico, malharias e produtos de cultivo de valor agregado voltados ao mercado gourmet”, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Audiência Pública Ações de fomento aos setores econômicos do DF: turismo náutico, malharias e produtos de cultivo de valor agregado voltados ao mercado gourmet para dialogar e reconhecer a estrutura de cada aglomerado, visando a construção de medidas que estimulem a integração entre médios e pequenos produtores ao dinamismo econômico local, ao fomento do desenvolvimento local, gerando emprego e renda, a realizar-se no dia 05 de setembro de 2022, às 19h, no Plenário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente ação reconhece a necessidade de somar esforços em busca do desenvolvimento econômico do DF, a partir da articulação entre órgãos do governo e sociedade civil , com vistas à elaboração de uma estratégia de atuação conjunta, que vise conhecer e promovem um diálogo com os atores que compõem os setores do  turismo náutico, malharias e produtos de cultivo de valor agregado voltados ao mercado gourmet. A ação busca contribuir para o aumento da integração e competitividade dos pequenos e médios empreendimentos, o incremento da produtividade destes nas regiões administrativas e o aperfeiçoamento de políticas públicas de apoio para o setor.

O setor de malharias foi selecionado a partir da análise que apontou o comportamento do setor de vestuário do Distrito Federal, que apesar de registrar crescimento, demonstrou com base estudos realizados pela Codeplan (2019), que a produtividade industrial do DF está abaixo da média nacional. Registra-se, ainda, um número elevado de compras do GDF de artigos de vestuário em outros estados, elementos esses que validam o desenvolvimento deste projeto.

No setor de turismo náutico, destaca-se que Brasília tem a quarta maior frota náutica do país, com cerca de 55 mil embarcações registradas na Capitania Fluvial Brasília, e mais de 7 mil empregos diretos e outros 14 mil empregos indiretos, conforme dados do SindLazer. Todavia, a grandiosidade dos números não repercute em políticas públicas que possam contribuir com o desenvolvimento, estruturação e reconhecimento do segmento. Compreendendo o elevado potencial do setor náutico, torna-se possível desenvolver uma visão orientada para gerar resultados que contribuam para a definição de fomento ao setor.

O terceiro e último setor refere-se aos produtos de cultivo de valor agregado voltados ao mercado gourmet, que se configura como um setor recente, ainda pouco estruturado, mas muito promissor, com grandes indicativos de valor econômico e potencial de expansão. Os produtos de cultivos gourmets são capazes de atender a um público de maior poder aquisitivo e que apreciam novidades, inclusive chefs de cozinha, restaurantes, hotéis e buffets.

Nessa direção, será possível desenvolver uma visão orientada para gerar resultados para o conjunto de empreendimentos que integram esses setores, que contribuam para a ampliação do fomento e o desenvolvimento territorial sustentável.

A iniciativa pretende contribuir para a promoção de uma estruturação econômica, considerando seu fator determinante para a transformação, com foco competitivo, integrado e voltado para a qualidade de setores econômicos do DF, considerando as dificuldades enfrentadas no atual cenário ocasionado pela pandemia.

Com a presente proposição objetivamos discutir "Ações de Fomento aos setores econômicos do DF: turismo náutico, malharias e produtos de cultivo de valor agregado voltados ao mercado gourmet”. Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares à aprovação da presente preposição.

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo