CLDF

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de setembro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da atuação de voluntários no Centro de Zoonose do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal: 

a) Recebi informações de que o serviço realizado pelos voluntários no Centro de Zoonose do Distrito Federal foi interrompido. Há alguma previsão de retorno do serviço por parte desses voluntários? Quais as razões para essa decisão de interrupção?

b) A Portaria nº 180, de 31 de agosto de 2016 rege o serviço voluntário. Em breve pesquisa no sistema integrado de normas jurídicas do Distrito Federal, consta que a Portaria está vigente. Sendo assim, quais as razões para a interrupção do serviço, tendo em vista que não há modificação legislativa e os voluntários fazem um serviço importante?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa e deste Parlamentar.

Com efeito, tenho recebido notícias de que o serviço realizado por voluntários no Centro de Zoonose do Distrito Federal foi interrompido, o que por certo afeta o bem-estar e a saúde dos animas que lá se encontram tendo em vista que esses voluntários possuem papel fundamental no fornecimento de alimentação e medicamentos, além de ajudarem na recuperação daqueles que foram abandonados.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento da Indicação nº 8.913/2022.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do art. 136, § 2º, do Regimento interno desta Casa de Leis, requeiro a retirada e o arquivamento da indicação nº 8.913/2022.

J U S T I F I C A T I V A

Solicito a retirada de tramitação e o arquivamento da Indicação nº 8.913/2022, tendo em vista a necessidade de reexame da matéria em apreço.

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de setembro de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 14 de setembro de 2022

 MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

PARECER Nº            , DE 2022 - caf 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 132/2022

Autoriza a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte - SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Dep. CLAUDIO ABRANTES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 132, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, na Região Administração do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

O PLC é composto por 4 artigos, cujo conteúdo apresentamos a seguir.

O art. 1º autoriza a extensão de uso e atividades principais para o Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, nos termos do que estabelece o art. 56 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

O art. 2° acresce o Cód. 84-0 “Administração Pública, Defesa e Seguridade Social” ao uso e atividades principais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98, vigentes para o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte- SEN.

O art. 3º mantém os demais índices urbanísticos estabelecidos pelas Normas de Edificação, Usos e Gabarito-NGB 160/98.

O art. 4º trata da consagrada cláusula de vigência.

Na justificação, que consta na Exposição de Motivos nº 86/2022 – SEDUH/GAB, o Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal informa que a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP – cedeu, a título precário, o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (SEN) à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho – PGT/MPT para a construção de sua sede, cujas obras tiveram início em 2006.

No entanto, o projeto arquitetônico da obra não pôde ser aprovado, uma vez que o uso pretendido é incompatível com o permitido para a área. O presente projeto, ao acrescentar o código 84-O, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Administração Pública, Defesa e Seguridade Social – aos usos e atividades principais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito (NGB 160/98), vigentes para o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (SEN), visa à regularização e à consequente retomada da obra do edifício sede do Ministério Público do Trabalho. 

Fundamenta a apresentação da proposta normativa no art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

Anexa:

- Ata da 86ª Reunião Extraordinária do Conselho de Planejamento Territorial do Distrito Federal (CONPLAN) que aprova a extensão de uso e atividades para o imóvel localizado no Setor de Embaixadas Norte, lote 45 na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I (págs. 8 e 9);

-  slides apresentados na 86ª Reunião extraordinária do CONPLAN (págs. 10 a 19);

- ata da audiência pública da Subsecretaria do Conjunto Urbanístico de Brasília que debateu a extensão de uso e atividades principais para o lote 45 do Setor de Embaixadas Norte – SEN, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I (págs. 26 a 28), bem como sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF (págs. 20 a 21);

- cópia de registro da matrícula do lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (págs. 22 a 23);

- cópia de registro de doação do imóvel supracitado da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) para a União Federal (págs. 24 a 25);

   - cópia de aviso de convocação para audiência pública em sessão virtual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) em jornal de grande circulação (pág. 29) e no DODF (págs. 30 a 31);

- ficha cadastral do lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (SEN) junto à Terracap (págs. 32 a 33);

- cópia de Termo de Entrega Provisório lavrado no Registro de Atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros, concernentes a imóveis do patrimônio da União (págs. 34 a 36);

- Memorial Descritivo a ser aplicado no Projeto de Arquitetura do Edifício Sede do Conselho Nacional do Ministério Público, a ser executado no lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (págs. 37 a 41);

- Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 98/2009 (págs. 52 a 55);

- Memorial Descritivo 98/2009 (págs. 56 a 82);

- Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98 (págs. 83 a 85);

- ata da 53ª Reunião Ordinária do CONPLAN realizada no dia 21 de setembro de 2006, que aprovou favorável à aprovação da ocupação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, para o Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte, RA I (pág. 117 a 127);

- Memorial Descritivo 160/98 (págs. 128 a 142).

 Em todos estes documentos, que constituem pré-requisitos necessários para aprovação pretendida, as manifestações foram favoráveis. 

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Fundiários e à de Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito; e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas e sobre direito urbanístico (alíneas “c” e “i”).

A proposição em epígrafe visa adicionar ao Lote 45 do Setor de Embaixadas Norte (SEN), na Região Administração do Plano Piloto (RA I), o Código 84-0 – “Administração Pública, Defesa e Seguridade Social” –, ampliando os usos e as atividades principais atualmente permitidas no referido lote.

O lote se localiza em área do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), objeto de tombamento. Por esta razão, a proposta deve ser examinada à luz de preceitos que objetivem a preservação urbanística tombada. 

No âmbito federal, a Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, e principal norma que rege a política urbana no Brasil, tem como uma de suas principais diretrizes a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. 

No âmbito local, diversos normativos tratam da importância da proteção da área tombada para a dinâmica social local. A começar pela Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que aborda a questão em diversos momentos. O art. 3º estabelece, como um dos objetivos prioritários do Distrito Federal, o de: 

XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Ao tratar da política urbana, um dos princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano é a “manutenção, segurança e preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade” (art. 314, parágrafo único, IV, LODF). 

Em outro momento, a LODF, ao tratar da política urbana e rural, estabelece como um de seus objetivos a proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e, em especial, do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). 

A preservação da concepção urbanística do Plano Piloto de Brasília consta do Decreto nº 10.829/1987. No entanto, passados quase 30 (trinta) anos entre a publicação do decreto e a inauguração de Brasília, e diante das dinâmicas sociais urbanas que ocorreram no período, esse decreto incorpora, na forma de seu Anexo I, o documento intitulado “Brasília Revisitada”, que trouxe uma visão atualizada de Lúcio Costa sobre a capital da República.

De acordo com o Decreto nº 10.829/87, a manutenção do Plano Piloto de Brasília é assegurada pela preservação das características essenciais das quatro escalas distintas em que se traduz a concepção urbana da cidade: a monumental, a residencial, a gregária e a bucólica. A Portaria IPHAN nº 314/1992, posteriormente complementada pela Portaria-IPHAN nº 166/2016, reproduz preceito semelhante. Ou seja, a preservação do CUB se dá pela proteção das escalas que o constituem.

Em sentido semelhante dispõe o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT):

Art. 67. São diretrizes para a Zona Urbana do Conjunto Tombado:

...........................................

II – harmonizar as demandas do desenvolvimento econômico e social e as necessidades da população com a preservação da concepção urbana de Brasília;

...........................................

V – preservar as características essenciais das quatro escalas urbanísticas em que se traduz a concepção urbana do conjunto tombado, a monumental, a residencial, a gregária e a bucólica;

VI – manter o conjunto urbanístico da área tombada como elemento de identificação na paisagem, assegurando-se a permeabilidade visual com o seu entorno.

O Setor de Embaixadas Norte (SEN) se localiza na Área de Preservação 1, dentro da Zona de Preservação 2A (ZP2A), definida como Zona de Preservação Leste, na Macroárea de Proteção A, na qual prevalece a escala bucólica. 

A Área de Preservação 1 corresponde à porção territorial referente ao Plano Piloto de Brasília e aos setores acrescidos ao projeto original ainda na fase pioneira de construção da cidade, bem como à porção leste do conjunto urbano, até à margem do Lago Paranoá. 

A Zona de Preservação Leste (ZP2A) tem importância fundamental na composição da paisagem urbana do CUB, garantindo a sua integração espacial e visual com o Lago Paranoá, além de ser fundamental que se mantenha uma baixa ocupação do solo.

No documento “Brasília revisitada”, Lucio Costa (1987) dedica atenção à relação entre complementação e preservação das características do Plano Piloto, fazendo algumas recomendações. No que importa à análise da proposição em apreço, transcrevemos a orientação abaixo:

2 – Manter os gabaritos vigentes nos dois eixos e em seu entorno direto (até os Setores de Grandes Áreas, inclusive), permanecendo não edificáveis as áreas livres diretamente contíguas, e baixa a densidade, com gabaritos igualmente baixos, nas áreas onde já é prevista ocupação entre a cidade e a orla do lago. Isto é fundamental. (COSTA, Lúcio. Brasília Revisitada, 1987: 11)

A baixa densidade, com gabaritos igualmente baixos, consta do projeto do Setor de Embaixadas Norte, cujos limites e ocupações são definidos pelo Decreto “N” nº 596/1967, o qual estabelece, nos parágrafos do art. 120, as seguintes diretrizes:

- taxa de ocupação máxima permitida: 40% da área do lote;

- gabarito permitido: três pavimentos, com uso optativo do subsolo;

- afastamento mínimo obrigatório: 20 metros da divisa da frente e 10 metros das demais divisas, permitindo que as divisões sejam parcialmente muradas quando os muros integrarem o projeto de arquitetura.

Essas diretrizes guardam similaridade com os critérios aplicados ao Setor de Embaixadas Norte, nos termos da Portaria-IPHAN nº 166/2016:

Predominância de uso institucional;

Gabarito máximo de 3 (três) pavimentos;

Ocupação urbana com predominância dos espaços livres sobre os construídos.

As Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98, aplicáveis à área, por força do Decreto nº 19.994/1998, são compatíveis com tais diretrizes e, nos termos do art. 3º do PLC, permanecem mantidas.

Quanto ao uso, no Setor de Embaixadas Norte, é possível a construção da residência do embaixador, das embaixadas e das edificações destinadas aos seus serviços auxiliares. Nesse sentido, em que pesem os usos e atividades principais atualmente franqueados à área estarem ligados a relações exteriores, a NGB 160/98 admite que atividades culturais sejam exercidas de maneira secundária: 

Fonte: Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 160/98

O Código 84-O adiciona à área a permissão do uso de atividades principais relacionadas à Administração Pública, Defesa e Seguridade Social:

Fonte: Tabela de Classificação de Uso e Atividades Urbanas e Rurais do DF

A inclusão desses usos não desvirtua o caráter predominantemente institucional da área (conforme Portaria-IPHAN nº 166/2016), bem como mantém as demais características próprias da escala bucólica, uma vez que, conforme art. 3º, a presente proposição preserva os índices urbanísticos da NGB 160/98.

Apesar de ainda não aprovado, entendimento semelhante pode ser notado na proposta de minuta de PLC que trata do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) disponível no site da SEDUH. Segundo o texto da minuta, embora um dos atributos do CUB seja o sentido de unidade e de ordenação, bem como a setorização por funções do espaço urbano, uma das suas diretrizes é a ”permissão de flexibilização de usos, respeitadas as características fundamentais do CUB e do estabelecido pelo documento Brasília Revisitada, ano que concerne a exceção das restrições estabelecidas pelo Decreto 10.829/1987”.

Tal disposição, apesar de não vigente, parece ir ao encontro da intenção de Lúcio Costa (1987), que adverte sobre o apego à excessiva setorização de uso no cento urbano:

Neste mesmo sentido, não insistir na excessiva setorização de usos no centro urbano – aliás, de um modo geral, nas áreas não residenciais da cidade, excetuando o centro cívico. O que o plano propôs foi apenas a predominância de certos usos, como ocorre naturalmente nas cidades espontâneas.

Cientes de que se trata de uma área objeto de tombamento, não nos parece haver razões impeditivas quanto ao uso não relacionado diretamente à atividade de relações exteriores. Isso porque o tombamento recai sobre a escala bucólica presente na área e sobre a necessidade de preservação das características que lhe são próprias. Daí, por exemplo, a baixa densidade e o baixo gabarito permitidos para a área. 

A setorização deve ser entendida como direcionamento harmonizador do planejamento urbano; de forma alguma, deve ser tomado de maneira absoluta, como apontado por Lúcio Costa. É importante haver um pacto entre as normas de tombamento e as legislações urbanísticas que busquem dinamizar o uso de áreas protegidas por estas normas. Esse diálogo é fundamental para uma equalização entre a defesa de preservação das áreas protegidas e os processos de desenvolvimento – próprios da urbanização e da vida nas cidades.

O constituinte distrital, atento a essa equalização, aborda o assunto ao tratar da política urbana:

Art. 314. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano:

............................................

IV – a manutenção, segurança e preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade;

............................................

XI – o controle do uso e a ocupação do solo urbano, de modo a evitar:

............................................

c) a não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.

A expansão de uso e atividades principais permitidas ao Lote 45 busca regularizar um fato já constituído – a cessão da área para que o Ministério Público do Trabalho (MPT) possa gozar do uso pleno, conforme Exposição de Motivos e cópia de registro de doação do imóvel supracitado da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) para a União Federal. Dessa forma, permite ocupação do solo urbano, evitando sua atual inutilização, como demonstrado na imagem abaixo.

         Fonte:Geoportal

Ao mesmo tempo, ao manter os demais índices urbanísticos definidos para a área, conforme NGB 160/98, preserva o patrimônio urbanístico que caracteriza a escala bucólica do Setor de Embaixadas Norte.

 Nota-se, portanto, cumprimento simultâneo dos princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano acima referidos.

Assim, entendemos que a proposição é meritória na medida em que, ao buscar regularizar o uso de um lote urbano já alienado, possibilita o desenvolvimento de uma área sem vida urbana cotidiana, com pouco fluxo ou permanência de pessoas. Além disso, o faz sem prejuízo da preservação da área tombada. Por fim, destacamos que a autorização de expansão de uso pretendida para o lote preserva a atividade principal de relações exteriores como atividade predominante da área. 

Quanto ao cumprimento das formalidades legais, entendemos que elas estão supridas, na forma do parágrafo único do artigo 56 do Ato de Disposições Transitórias e da Lei distrital nº 5.081/13, que estabelece a necessidade da realização de audiências públicas em casos de alteração ou extensão de uso de solo urbano. 

De todo o exposto, conclui-se que a proposição cumpre os requisitos de conveniência, oportunidade, necessidade e relevância. Logo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 132, de 2022, nesta Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES

Relator

PARECER Nº , DE 2022 CDESCTMAT

Projeto de Lei 2480/2022

Estabelece a obrigatoriedade de realização anual de mapeamento das áreas de risco de incidentes geológicos nos locais onde há prática de ecoturismo no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 2.480, de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente.

Nos termos do art. 1º, a proposição estabelece a obrigatoriedade de mapeamento anual das áreas de risco geológico, com a indicação dos locais de risco iminente e alto para a prática do ecoturismo no Distrito Federal - DF.

O art. 2º atribui a coordenação dos trabalhos à Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal ou ao órgão que vier a substituí-la, nos termos do disposto no Decreto nº 35.891, de 08 de outubro de 2014.

O parágrafo único do art. 2º versa sobre as medidas a serem adotadas quando da detecção de áreas de risco iminente e alto.

Já o art. 3º informa que as Secretarias de Estado de Turismo e do Meio Ambiente do Distrito Federal farão a indicação dos locais prioritários a serem analisados, com o fito de possibilitar uma orientação mais efetiva contra perigos existentes em lagos, cavernas, cânions, encostas, trilhas e outros em que ocorra a prática do ecoturismo. 

Por fim, no art. 4º, segue a cláusula de vigência na data de publicação. Não há cláusula de revogação.

Na justificação, o autor fundamenta-se nos recentes acidentes fatais que ocorreram no Brasil, especialmente no Lago de Furnas, na cidade de Capitólio, Minas Gerais, quando o desabamento de uma rocha matou dez pessoas e deixou vários feridos.

Ainda segundo a justificação, no DF há notícias constantes de pessoas que ficam ilhadas em rios quando da ocorrência de cabeça d’água, em atrativos ligados ao turismo de natureza. Assim, torna-se necessária que medidas de segurança sejam implementadas.

Por fim, o autor da proposta conclui ser fundamental a realização de mapeamento das áreas de risco, com a indicação das áreas de risco iminente e alto, onde são priorizadas ações preventivas de controle e contenção, para se evitar acidentes, como os exemplificados.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (RICL, art. 63, I)

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A presente proposta tem como seu principal escopo estabelecer a obrigatoriedade de mapeamento anual das áreas de risco geológico, com a indicação das áreas de risco iminente e alto para a prática do ecoturismo no Distrito Federal, bem como a priorização de ações preventivas de controle e contenção, para se evitar acidentes.

Para tanto, a proposta indica que a coordenação dos trabalhos caberá à Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, ou ao Órgão que vier a substituí-la, e que as Secretarias de Estado de Turismo e do Meio Ambiente do Distrito Federal farão a indicação dos locais prioritários a serem vistoriados.

Esse tema ganhou notoriedade diante dos recentes acidentes fatais que ocorreram no Lago de Furnas, em Capitólio, Minas Gerais, e nas falésias da Praia de Pipa, Tibau do Sul, no Rio Grande do Norte, que, apesar de serem grandes pontos de ecoturismo, possuem riscos geológicos envolvidos. 

Para melhor contextualização, segundo artigo da Universidade Federal do Pará – UFPA[1], risco geológico é uma área de estudo das geociências, que verifica a possibilidade de ocorrência acidentes, tais como movimentos de massa, feições erosivas, enchente e inundação, que possam ter consequências sociais e econômicas.

De maneira geral, esse risco pode ser monitorado, mitigado e até mesmo evitado. Nesse sentido, conforme reportagens veiculadas após o acidente no Lago de Furnas[2] [3] [4], os especialistas consultados foram unânimes em afirmar que o acidente poderia ter sido evitado com estudos prévios e monitoramento da área.

Em entrevista para a CNN Brasil[5], Ingrid Ferreira, PhD em geociências e consultora em Gestão de Riscos de Desastres, foi contundente ao afirmar que:

“O Brasil explora muito o seu turismo em locais de interesse geológico, somos muito ricos nisso. Os laudos geológicos e geotécnicos, que caracterizam se um local é ou não de risco, precisam ser encaminhados e ter o suporte das autoridades. É fundamental ter um efetivo de geólogos e geotécnicos realizando esse parecer para a liberação dessas áreas. É necessário também que os órgãos públicos aumentem a elaboração desses laudos para ampliar a percepção de risco da população e da própria equipe de agência de turismo que executam.”

Nesse contexto, a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, traz competências específicas aos Estados e Municípios, referente ao tema:

                                                  Art. 7º Compete aos Estados:

.........

IV - identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com a União e os Municípios;

V - realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a União e os Municípios;

........

Art. 8º Compete aos Municípios:

........

IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

........

IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

Considerando que o DF acumula as competências estaduais e municipais, conforme art. 14 da Lei Orgânica, e considerando, ainda, que possuímos inúmeras trilhas, mais de 500 cachoeiras catalogadas e pelo menos 35 cavernas cadastradas pela Sociedade Brasileira de Espeleologia, sendo muitos destes atrativos já destinados ao turismo ecológico, a proposta do PL de mapeamento, monitoramento e realização de ações de controle e contenção em áreas de risco se mostra conveniente, oportuna e necessária.

Corroborando com esse posicionamento, citamos trecho da Carta Aberta à Sociedade Brasileira em Função dos Recentes Eventos Envolvendo Riscos Geológicos[6], da Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental – ABGE, que expressamente aponta a necessidade de avanços nesta temática, em consonância à proposta do PL:

“Passados dez anos da decretação da Lei 12.608, nota-se que pouco se avançou em relação à sua efetiva implementação, principalmente nas esferas municipais. Não ocorreram ações significativas em relação à geração e o uso adequado das informações técnico-científicas (cartas de suscetibilidade natural aos eventos geológicos e hidrológicos, cartas de perigo, de risco e de aptidão do meio-físico à urbanização e à implantação de Geoparques, bem como de gestão de riscos naturais das demais áreas geológicas de exploração turística), sobre a aplicabilidade e utilização pelos órgãos gestores desses dados gerados e as necessárias correlações com planos diretores, planos de emergência e de contingência, planos preventivos de defesa civil, planos municipais de redução de riscos, dentre outros instrumentos. Ademais, há dúvidas se o que foi estabelecido na Lei tem sido cumprido.

Faltam análises sobre a participação da sociedade civil na elaboração dos mapeamentos, conforme previsto em Lei; se os Estados e Municípios avançaram na identificação e no mapeamento de seus territórios e de suas áreas de risco geológico e hidrológico – bem como a atualização periódica dos mesmos; e se as ações preventivas estão sendo efetivamente desenvolvidas ou se estamos apenas produzindo documentos para o cumprimento burocrático de processos administrativos e/ou jurídicos.

O que se percebe atualmente é que continuamos não considerando a análise dos riscos naturais como uma ação que deve ser sistemática, continuada, preventiva e extremamente necessária à preservação de vidas e de patrimônios público e privado, natural e humano.” 

Por fim, cumpre destacar que em nosso entendimento, salvo melhor juízo, o PL não cria novas atribuições aos órgãos mencionados na proposta, não se verificando, portanto, vício de iniciativa. 

O Decreto nº 35.891, de 08 de outubro de 2014, institui a Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal, que é o órgão responsável por formular diretrizes e políticas de governo para minimizar os riscos de desastres ambientais e sociais[7], em conformidade com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e que possui a atribuição de “promover vistorias e monitorar áreas de risco”.

Por seu turno, dentre as competências e atribuições da Secretaria de Turismo do DF – SETUR[8], verifica-se, entre outras, a responsabilidade de zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos, espaços próprios e atrativos turísticos do GDF e promover interface com outros órgãos do GDF para definir diretrizes que regulamentem o uso dos espaços e equipamentos turísticos no DF.

Finalmente, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal – SEMA[9] compete propor, aprimorar e subsidiar as diretrizes e políticas públicas orientadas ao planejamento e à gestão do território, bem como acompanhar, contribuir e monitorar a revisão dos planos diretores distritais e demais legislações que necessitem de interface com premissas ambientais.

Portanto, o PL sistematiza e define, de maneira clara e objetiva, dentro das competências e atribuições dos órgãos supracitados, a obrigatoriedade do monitoramento anual dos riscos geológicos em áreas de ecoturismo do DF, entre outras providências. Por conseguinte, as ações propostas, como demonstrado, encontram respaldo na comunidade técnico-científica e possuem efetivas condições de evitar acidentes fatais, como os registrados em outras cidades.

Por todo o exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.480, de 2022.

Sala das Comissões,            de                             de 2022.

DEPUTADO robério negreiros

Relator
 

[1] FREIRE, L. M. Riscos geológicos em áreas urbanas: implicações socioambientais em duas cidades paraenses. Revista GeoAmazônia Belém v. 6, n. 11 p. 273–292 2018 Página 275. Disponível em: http://www.geoamazonia.net/index.php/revista/index. Acesso em 30/08/2022.

[2] Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2022/01/4976239-monitoramento-geologico-evitaria-tragedia-em-capitolio-apontam-especialistas.html. Acesso em 31/08/2022.

[3] Disponível em: https://super.abril.com.br/sociedade/e-possivel-prever-e-evitar-acidentes-como-o-de-capitolio/.  Acesso em 31/08/2022.

[4] Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/acidente-pressiona-analise-de-riscos-em-atracoes-turisticas,d50f718e0f89a137ed90d90fb98ee6cezfxm0gf0.html  Acesso 31/08/2022.

[5] Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/capitolio-geologos-dizem-que-tragedia-poderia-ser-evitada-com-estudos-previos/.  Acesso em 31/08/2022.

[6] Disponível em: https://www.abge.org.br/Carta-aberta-a-sociedade-brasileira-em-funcao-dos-recentes-eventos-envolvendo-riscos-geologicos. Acesso em 08/09/2022.

[7] Competências e atribuições da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil do Distrito Federal: http://www.ssp.df.gov.br/subsecretaria-do-sistema-de-defesa-civil/. Acesso em 08/09/2022.

[8] Competências e atribuições da SETUR: https://www.turismo.df.gov.br/competencias/. Acesso em 08/09/2022.

[9] Competências e atribuições da SEMA: https://www.sema.df.gov.br/competencias-da-sema/#:~:text=Secretaria%20de%20Estado%20do%20Meio%20Ambiente%20do%20Distrito%20Federal,-SEMA&text=Entre%20suas%20principais%20atribui%C3%A7%C3%B5es%20est%C3%A3o,o%20desenvolvimento%20sustent%C3%A1vel%20do%20DF. Acesso 08/09/2022.

PARECER Nº 01 , DE 2022 - CAF 

Projeto de Lei 2.889/2022

Altera a Lei Distrital nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Dep. CLAUDIO ABRANTES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários - CAF o Projeto de Lei – PL nº 2.889, de 2022.

A proposição é composta por 3 artigos que alteram a legislação relativa ao desenvolvimento econômico: Lei nº 6.468, de 2019 e a Lei n° 7.153, de 2022.

Segue cláusula de vigência e de revogações específicas (Art. 4º).

A justificação consta em Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, o qual informa sobre a urgente necessidade de atualização e revisão de alguns dispositivos experimentados no decorrer da implementação das novas propostas legais, para evitar o excesso de burocracia, as divergências interpretativas, e outras incongruências, visando acelerar os procedimentos de transição entre legislações do Desenvolve-DF

Informa que a proposição demanda atuação legislativa do DF sobre a necessidade desta alteração que foi debatida intensamente com a Secretaria de Governo – SEGOV, com a Terracap, com as entidades do setor produtivo, e com a SDE.

A proposição, em regime de urgência, foi distribuída a esta Comissão e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, houve a apresentação de emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar proposições referentes à administração, utilização e cessão de bens públicos e ao direito urbanístico.

Em análise de mérito, compete a esta Comissão avaliar a conveniência, a oportunidade, a necessidade e a relevância das proposições. Nesse sentido, o tema abordado pelo PL é relevante para a população do Distrito Federal considerando que as adequações propostas buscam o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

Objetivamente, o PL é conveniente, oportuno e favorece o desenvolvimento econômico e de interesse social. Assim, manifestamos o voto, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.889, de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários.

Informo que foram canceladas as emendas de Plenário 01, 02, 03, 04 e 05.

Quanto as demais emendas apresentadas - de cunho específico da CEOF, aguardamos a manifestação daquela comissão de mérito e admissibilidade, na medida em que esta CAF deve se ater às suas atribuições e não se manifestar sobre matéria de outras comissões, a presente análise se restringiu aos possíveis impactos territoriais do projeto, tendo em vista os princípios e diretrizes da política urbana.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

RELATOR

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do descarte de mais de 140.000 (cento e quarenta mil) doses de vacina contra a Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde: 

a) Por qual motivo foi realizado o descarte de mais de 140.000 (cento e quarenta mil) doses de vacina contra a Covid-19? O prazo de validade foi superado? Houve alguma campanha publicitária específica para que tais vacinas não fossem perdidas? Essas vacinas eram destinadas à vacinação infantil contra a Covid-19? Qual é a previsão de vacinação de crianças de  3 a 4 anos?

b) Ademais, qual é o quantitativo em estoque de vacinas contra a Covid-19 atualmente? Qual é a previsão de redução de idade para a 4ª dose no Distrito Federal, que atualmente se encontra disponível apenas para pessoas a partir de 35 anos ou profissionais de saúde?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.

Com efeito, consoante veiculado pela mídia local (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/video/vacinas-descartadas-140-mil-doses-de-coronavac-vencidas-vao-para-o-lixo-10928825.ghtml), foi realizado o descarte de mais de 140.000 (cento e quarenta mil) doses de vacina contra a Covid-19. Assim, o fornecimento de tais informações é imperioso para que se possa fazer o trabalho de fiscalização, ínsito a esse parlamentar. 

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de março de 2022, às 10h, no Auditório do Kubitschek Plaza Hotel. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 28 de março de 2022, às 15h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 18 de março de 2022, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 12 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Manifesta votos de louvor ao senhor Antônio Valter Ayres da Fonseca, pelo relevante trabalho de integração política do Distrito Federal com a Bahia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho aos nobres pares a presente Moção de Louvor para homenagear o senhor Antônio Valter Ayres da Fonseca, pelo relevante trabalho de integração política do Distrito Federal com a Bahia.

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra e a satisfação de apresentar a presente Moção de Louvor, para homenagear o senhor Antônio Valter Ayres da Fonseca, conhecido popularmente como Valtinho, um dos 19 filhos de seu Salustiano, o único que ainda mora em Riachão das Neves, município da Bahia, cidade onde nasceu, cresceu e constituiu família com Wilani Borges Ayres, e tiveram quatro filhos, Eliza, Mariana, Daiana e Arquimedes, que também nasceram na região, porém vieram todos para Brasília, buscando melhores estudos e oportunidades. 

Antônio Valter e Wilani se filiaram ao PMDB em meados dos anos 80, onde ele se tornou presidente do Diretório Municipal de Riachão das Neves em 1987 e esteve no cargo durante aproximadamente 10 anos, e sua esposa sempre o acompanhou, participando ativamente compondo o diretório municipal. Durante estes anos sempre contribuíram para o fortalecimento da legenda naquele município. 

Em 1988, ano histórico para o nosso país, ele compôs chapa como candidato a vice-prefeito, representando o partido, porém naquele ano não alcançou o seu objetivo de ser eleito. Já em 1992 articulou a indicação do candidato a vice-prefeito pelo PMDB, o qual logrou êxito na disputa, vencendo as eleições, onde o partido contribuiu com o crescimento do município durante o mandato eletivo. 

A origem de sua participação no cenário político atravessou as fronteiras regionais, alcançando o Distrito Federal, através de vários cidadãos Riachãonevenses, que, com a ajuda da família de Valtinho, vieram para Brasília buscar novas oportunidades de crescimento e que, hoje, vivem e contribuem para esta cidade. 

Na condição de agropecuarista, contribuiu, nos últimos 40 anos, para o desenvolvimento do município. Em razão da atividade econômica, pôde ajudar com a doação de áreas para a construção de vários estabelecimentos públicos, como o hospital municipal e uma das escolas municipais, e também no avanço tecnológico, com o espaço para implantação da torre de TV e de telefonia fixa. Atualmente continua atuando na área de agronegócios juntamente com sua esposa, gerando emprego e renda para a população daquele município. 

A sua família vem fazendo história na construção do Distrito Federal. O seu pai, Salustiano Ayres da Fonseca Filho (in memoriam), que veio para Brasília ainda na época de sua construção, foi condecorado, em 2008, com a Ordem do Mérito de Brasília, pelos notáveis serviços prestados ao Distrito Federal. Seus familiares trabalharam e ainda trabalham na área de educação, saúde e em várias áreas do setor produtivo público e privado. Hoje também tem duas de suas filhas fazendo a diferença, uma na educação, Mariana que é professora da educação básica do quadro da secretaria de educação há 25 anos, e que hoje ocupa o cargo de Coordenadora Regional de Ensino do Recanto das Emas e a e a outra na saúde, Daiana que faz parte do quadro da Secretaria de Saúde do DF há 20 anos.

Por se tratar de uma justa homenagem, que visa reconhecer a dedicação do senhor Antônio Valter Ayres da Fonseca em prol da integração política do Distrito Federal com a Bahia, solicito apoio aos nobres pares para aprovação da presente Moção. 

Sala de Sessões, em… 

rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.968, de 2021.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.968, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

JUSTIFICAÇÃO

Projeto de Lei nº 1.968, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, tem por objetivo obrigar supermercados a fornecerem 5% dos seus carrinhos de compras adaptados para atender às necessidades das crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Entretanto, verificamos que, no mesmo sentido, a Lei nº 4317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, alterada pela Lei nº 6.420, de 11 de dezembro de 2019, obriga o fornecimento de 2% do total de carrinhos de compras disponíveis com assento de cadeirinha para criança com deficiência ou com mobilidade reduzida (art. 120-A, I). Portanto, o objetivo do PL nº 1.968/21 de obrigar o fornecimento de carrinhos de compras adaptados às necessidades das crianças com deficiência já está atendido na legislação distrital vigente, recentemente aprovada. 

Considerando essas características, o referido projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, incisos I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

.............................

I – por haver perdido a oportunidade;

...........................

Concluímos, portanto, que a matéria se encontra prejudicada. Por essa razão, com base na Nota Técnica da Assessoria Legislativa, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.968, de 2021.

Sala das Sessões, em             2022.

Deputada Júlia Lucy

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, ação de fiscalização na obra a qual está sendo realizada na DF-463, rodovia que liga São Sebastião ao Jardim Botânico

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, ação de fiscalização na obra a qual está sendo realizada na DF-463, rodovia que liga São Sebastião ao Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir ação de fiscalização na obra a qual está sendo realizada na DF-463. 

Com efeito, consoante demanda encaminhada via Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a referida obra tem causado vários transtornos para a população de São Sebastião, sobretudo diante da excessiva poeira, acentuada pelo período de seca enfrentado pelo Distrito Federal. Outrossim, há relatos de aumento de congestionamento na região devido à maneira que a obra está sendo executada, motivos pelos quais a ação de fiscalização é fundamental.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

Informamos que a matéria, PL 2889/2022, foi avocada pela Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de 3 dias úteis, a partir de 12/09/2022. 

Heloisa Bessa

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO )

Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Carreira - GIC, devida aos servidores ocupantes da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º A Gratificação de Incentivo à Carreira - CIG, criada pela Lei nº 3.319, de 11 de fevereiro de 2004, devida aos servidores ocupantes da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, fica alterada para o percentual de 80% (oitenta por cento), calculada sobre o último nível da Tabela de Escalonamento Vertical do Cargo em que estiver posicionado o servidor.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculadas à Carreira de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2023.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o percentual da Gratificação de Incentivo à Carreira – GIC devida aos servidores ativos, aposentados e aos beneficiários de pensão da Carreira de Assistência à Educação.

Conforme dispõe a Lei Complementar 840/2011 que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal, os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e subsídio ou vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Quanto ao sistema remuneratório a sobredita Lei Complementar dispõe que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, sob a forma de subsídio ou remuneração mensal.

Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor, como vantagens, dentre outras, as gratificações, instituídas por lei.

Neste sentido foi instituída a Gratificação de Incentivo à Carreira – GIC à Carreira de Assistência a Educação do Distrito Federal.

A Carreira em relevo é responsável por contribuir para o cumprimento de um dos direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição que é o direito social a educação, sendo competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios.

Compulsando a exposição de motivos do Projeto de Lei apresentado a esta Casa de Leis quando da instituição da referida Gratificação têm-se que o objetivo era proporcionar a recomposição remuneratória e reorganização da carreira de Assistência à Educação, beneficiando aqueles que se constituem em verdadeiros alicerces do sistema educacional, e sem os quais a política de ensino implantada no Distrito Federal e reconhecida como uma das melhores em âmbito nacional, jamais poderia ser desenvolvida.

Ademais, a referida Proposição objetivava revigorar o ânimo dos servidores e, substancialmente, reconhecer a importância do trabalho que prestam no apoio a condução das unidades de ensino.

Não obstante, desde a edição da Lei 5.106 de 03 de maio de 2013, data da última reestruturação ocorrida na tabela de escalonamento vertical dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira em relevo, diversos fatores comprometeram a renda dos servidores em relevo, em razão da inflação acumulada com a consequente diminuição do poder de compra.

Neste sentido, convém destacar que apenas nos últimos 5 anos o real perdeu 30% de seu poder de compras, com a inflação oficial no Brasil, cada vez mais intensa.

Por outro lado, a vertiginosa expansão demográfica no Distrito Federal nos últimos anos é um fato.

O último Censo realizado na capital em 2010 indicava uma população de pouco mais de 2,5 milhões de habitantes. Segundo o próprio IBGE, a estimativa da população em 2021 no DF é de quase 3 milhões e 100 mil habitantes. Um aumento de pouco de mais 20% em 11 anos. Ou seja, mais de 600 mil habitantes.

Esse crescimento tem impacto diretamente nos diversos serviços oferecidos pelo Estado, entre eles a Educação Escolar.

Nessa última década, o Governo do Distrito Federal construiu ou ampliou diversas escolas por todo DF a fim de atender, obrigatoriamente, a todos estudantes a partir de 4 anos de idade. Inegável os esforços por parte do GDF em cumprir com seu dever básico e fundamental.

Não obstante, o mesmo não ocorreu, de forma proporcional, com o aumento de profissionais da educação escolar.

Na contramão, a cada ano, o quadro de pessoal voltados para a educação escolar no DF se torna mais enxuto, proporcionalmente ao número de estudantes e de unidades escolares.

Essa defasagem ocorre entre docentes, mas também na Carreira de Assistência à Educação do DF. Os dados do Censo Escolar de 2020 realizado pela SEEDF demonstra claramente essa defasagem. Segundo o Censo Escolar de 2020, o DF possuía naquela ocasião, somente 6304 servidores efetivos da carreira de assistência à educação, distribuídos em 683 unidades escolares, para atender mais de 543 mil crianças, jovens e adultos matriculados, exigindo um esforço do corpo funcional que atua nas instituições públicas de Educação para atingimento das metas estabelecidas.

Vale mencionar, a título de exemplificação,  que o Cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, constituídos das especialidades de Direito e Legislação, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Arquivo, Arquitetura, Análise de Sistema, Biblioteca, Comunicação Social, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Segurança do Trabalho, Enfermagem do Trabalho, Fonoaudiologia, Medicina do Trabalho, Medicina, Nutrição, Medicina Oftalmológica, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Medicina Veterinária, logram o menor vencimento básico inicial dos cargos cujos ingressos originalmente tem como requisito a escolaridade de nível superior, no Governo Federal.

A situação também se constada em relação aos demais cargos da Carreira em relevo em comparação com outros cargos de carreiras distintas.

Assim, por tais razões o objetivo da criação da referida Gratificação quanto a revigorar o ânimo dos servidores e, substancialmente, reconhecer a importância do trabalho que prestam no apoio a condução das unidades de ensino, ficou comprometido, requerendo medidas proativas da Administração Pública quanto a valorização de seu corpo funcional.

Com o objetivo de proporcionar o reconhecimento profissional dos servidores da Carreira em relevo, fundamental para o ensino público do Distrito Federal, bem corrigir as distorções remuneratórias sofridas ao longo dos anos por parte dos referidos servidores, esta Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano vindouro de 2023 de forma a contemplar o aumento da referida Gratificação nos moldes da presente Proposição, tendo sido sancionada pelo Chefe do Poder Executivo local e culminando na publicação da Lei 7.171 de 1º de agosto de 2022.

Assim, para que se concretize o aumento na referida Gratificação faz-se necessária a normatização nos moldes da presente Proposição.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado joão cardoso

Autor

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Penal do Distrito Federal (FUNPPDF).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à criação do Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Penal do Distrito Federal (FUNPPDF).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade dotar a Polícia Penal do DF das condições necessárias à realização de suas atribuições legais, quais sejam:

• Promover o atendimento, a custódia, a vigilância e a guarda da pessoa privada de liberdade e do internado;
• Zelar pela disciplina e pela segurança da pessoa privada de liberdade e do internado
• Realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado
• Realizar rondas periódicas no estabelecimento penal;
• Verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado;
• Realizar a distribuição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado;
• Realizar a distribuição de vestuários e materiais de higiene pessoal destinados à pessoa privada de liberdade e ao internado;
• Realizar as atividades de escoltas internas e externas;
• Conduzir veículos destinados ao sistema penitenciário;
• Operar equipamentos destinados ao funcionamento e à segurança do estabelecimento penal;
• Operar os equipamentos letais e não letais destinados à segurança e os aparelhos e os equipamentos de proteção individual, e zelar pelo seu uso;
• Zelar pela manutenção, pela conservação e pelo uso correto das instalações do estabelecimento penal;
• Realizar a guarda e a vigilância tanto interna quanto externa, incluindo as muralhas e áreas adjacentes que integram o estabelecimento penal ou um conjunto de estabelecimentos penais dispostos em uma mesma área física;
• Realizar o atendimento, a orientação e a vigilância de visitantes da pessoa presa e do internado, dos profissionais do sistema de justiça penal, dos grupos assistenciais e da sociedade civil;
• Fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos no estabelecimento penal e nas áreas adjacentes de segurança tanto interna quanto externa;
• Conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de assistência previstas na lei de execução penal (de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa), mantendo-os sob vigilância;
• Conduzir a pessoa privada de liberdade e o internado para as atividades de trabalho interno, mantendo-os sob vigilância;
• Promover a fiscalização do trabalho externo, conforme condições definidas pela direção do estabelecimento penal;
• Fiscalizar o cumprimento dos deveres da pessoa presa, previstos na lei de execução penal;
• Exercer o respeito à integridade física e moral da pessoa presa e do internado;
• Contribuir para o cumprimento dos direitos da pessoa presa e do internado, previstos na lei de execução penal;
• Promover diariamente os registros administrativos e de informações penais, inclusive aqueles dispostos em sistemas eletrônicos, relacionados à pessoa presa, ao internado, ao estabelecimento penal, a veículos e a toda espécie de equipamento disponibilizado;
• Atuar no monitoramento e na fiscalização da pessoa presa, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;
• Fiscalizar o cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão e penas restritivas de direito;
• Observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho;
• Frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento e treinamentos inerentes às suas atividades;
• Efetuar atividades de inteligência voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior dos estabelecimentos penais;
• Compor comissões permanentes e especiais de disciplina, mediante designação ou nomeação para tal;
• Atuar na recaptura de fugitivos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal;
• Efetuar recambiamento de presos foragidos das unidades do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que se encontram em outros estados da federação;
• Exercer outras atividades que lhe forem cometidas compatíveis com o seu cargo. (fonte: grancursosonline.com.br).

Devem ser assegurados à Polícia Penal os mesmos direitos atualmente conferidos a Polícia Civil, a qual, merecidamente, conta com fundo no mesmo sentido, desde a edição da Lei Complementar nº 751/2007, cuja finalidade é prover, em caráter complementar, recursos financeiros para a PCDF, objetivando sua modernização, reequipamento, manutenção, aquisição de bens de consumo, capacitação e treinamento de servidores e execução de serviços.

Destarte, é necessário que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Legislativa projeto de lei complementar propondo a criação do referido fundo para a PPDF, que, assim como a PCDF, é regida pelo art. 144 da Constituição Federal.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de setembro de 2022 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2022 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de setembro de 2022 

À CEOF, para exame e parecer. 

Brasília, 9 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de setembro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para retificação nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96 e Art.  130, 131 e 132 do RICL.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 9 de setembro de 2022 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 11 de fevereiro de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Remota realizada no dia 18 de fevereiro de 2022, às 10h, no ambiente virtual. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº                            , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2227/2021

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto.

AUTOR: Deputado Rafael Prudente

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 2.227 de 2021, de autoria do deputado Rafael Prudente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de agosto”.

O artigo 1º, do Projeto de Lei em questão, inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado em 30 de agosto.

Os artigos 2° e 3° são as usuais cláusulas de vigência e revogação. 

Em sede de justificação, o nobre autor aduz em síntese: Que “…os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs são canais de participação popular que tratam de assuntos ligados à segurança pública”; Que “...o Decreto nº 39.910, de 26 de 2019, estabelece que os CONSEGs são entidades comunitárias, de caráter consultivo e deliberativo…”; Que “...auxiliam os órgãos de segurança pública no monitoramento, na avaliação e na gestão dos resultados alcançados…"; Que “…ajudam a integrar a comunidade local aos órgãos de segurança…”; Que “…no Distrito Federal, os CONSEGs foram legalmente instituídos no ano 2001 e desde 2003 estão vinculados à SSP-DF”; Que "…o DF possui atualmente 37 Conselhos….”. Ademais, foram apresentados outros argumentos complementares. 

Foi lido em 16/09/2021 e encaminhado a esta relatoria pela Comissão de Constituição e Justiça para análise em 22/08/2022.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Segurança que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

A finalidade principal da proposição é a importância e necessidade de apoio e divulgação dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, inclusive por meio da inclusão no calendário oficial  de um dia específico para celebração desses Conselhos.

A matéria encontra amparo legal também no artigo 251 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2227/2021.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº                     , DE 2022 - CCJ 

Projeto de Lei 2499/2022

Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças.

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 2.499 de 2022, de autoria do deputado José Gomes, que “Institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças”.

O art. 1º da Proposição institui a Semana Distrital da Prevenção de Acidentes com Crianças e delimita seu marco temporal na última semana de agosto. O art. 2º explicita como finalidade dessa Semana “a divulgação, reflexão e conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes com crianças no Distrito Federal.” O art. 3º enumera os objetivos almejados com a Semana Distrital de Prevenção de Acidentes com Crianças. O art. 4º, por sua vez, inclui a referida data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Por fim, o art. 5º constitui-se de cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor aponta que acidentes são a maior causa de óbito de crianças de um a catorze anos no Brasil, alcançando uma cifra quatro vezes maior do que as mortes decorrentes de violência. Esses dados aterradores atestam a necessidade de se visibilizar o problema e fomentar a prevenção de acidentes com crianças.

Foi lido em 01/02/2022 e encaminhado a esta relatoria pela Comissão de Constituição e Justiça para análise em 12/08/2022.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

Incumbe, privativa e terminativamente, a esta CCJ exercer o juízo da proposição acima elencada quanto à admissibilidade, constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme o determinado pelo artigo 63, inciso I e § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais que concluiu seu parecer, quanto ao mérito, por sua aprovação.

Nesta Comissão, tem-se o entendimento de que, assim como na comissão pela qual tramitou a proposta, o projeto merece prosperar.

Em relação à competência desta Casa para dispor sore o tema, encontramos suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal vigente, perfilhados pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

No § 1º, do artigo 32, o constituinte atribuiu ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos estados e municípios; no inciso I do artigo 30, legislar sobre assuntos de interesse local.

Nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Ademais, a proposição em questão não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estatuído no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A matéria não se encontra entre aquelas que mereçam excepcional tratamento por lei complementar.

Nada há nada a questionar sobre a natureza do interesse local da proposição.

A finalidade principal da proposição é a conferir maior publicidade a essas tristes ocorrências, a fim de conscientizar pais, responsáveis e adultos em geral sobre estratégias de prevenção. A informação é a maior arma nessa batalha e, inegavelmente, o Projeto de Lei em exame vai ao encontro dessa aspiração ao lançar luz a essa questão e propor a sistematização desse debate na sociedade.

Diante do exposto, somos, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n.º 2499/2022.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Altera a Lei nº 4.568, de 16 de março de 2011, que “Institui da obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Acrescente-se os seguintes incisos VI e VII ao artigo 2º da Lei nº 4.568, de 16 de março de 2011:

"Art. 2°..........................................................."

VI – criação de uma Clínica-Escola com equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, neurologistas, neuropediatras, terapeutas ocupacionais e educadores;

VII – criação do Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista que deve promover:

a) atendimento psicossocial;

b) atendimento médico e agendamento de consultas;

c) ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;

d) ações de inclusão social;

c) ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;

d) ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;

e) atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais de grande porte, em especial a terapia assistida por cavalos;

f) atendimento fonoaudiólogo;

g) pediatra;

h) fisioterapia;

i) psicólogo.

Art. 2º Acrescente-se o seguinte § 2º ao 2º da Lei nº 4.568, de 16 de março de 2011, renumerando-se o parágrafo único:

“Art. 2°..........................................................."

§ 2º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação da presente Lei a todos os pais de alunos com deficiência e com distúrbios mentais genéricos. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição de lei visa aprimorar a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, bem como dar efetividade às nossas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, promovendo a saúde e educação das pessoas com deficiência e com distúrbios mentais genéricos.

A Clínica-Escola é fruto da reivindicação de familiares de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e deve funcionar como um Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento. De acordo com eles, faz-se necessária a assistência especializada e atualizada para o tratamento de pessoas com TEA. 

Com efeito, poucos autistas brasileiros têm acesso ao tratamento integral. Primeiro, porque são raros os centros dedicados ao autismo. Depois, porque, quando existem, são privados e caros.

Ademais, segundo o governo brasileiro, a grande maioria dos brasileiros (77%) é dependente da rede pública de saúde. O restante das pessoas (23%) tem plano de saúde, mas isso não significa que os seus convênios cubram ou que elas consigam pagar do próprio bolso o tratamento particular.

Além da Clínica-Escola, propomos, a criação de um Centro de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim de possibilitar a interação entre pessoas com deficiência o que contribui para uma evolução geral do quadro de resposta aos tratamentos, principalmente quando utilizados animais como na terapia com cavalos, conhecida como equoterapia.

Por fim, registre-se que inserimos a obrigatoriedade de as escolas públicas e particulares darem conhecimento da Lei com suas alterações aos pais de alunos com deficiência.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.

 Sala das Sessões,       setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

Sessão Solene Presencial realizada no dia 1 de setembro de 2022, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo

Sessão Solene Presencial realizada no dia 8 de setembro de 2022, às 10h, na Região Administrativa da Fercal.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo 

Sessão Solene Remota realizada no dia 7 de fevereiro de 2022, às 19h, no ambiente virtual. 

Zona Cívico-Administrativa-DF, 8 de setembro de 2022.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo