CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Encaminho o PDL 9/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de junho de 2023.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Dispõe sobre a proibição às instituições de ensino de impor aos alunos formandos a contratação exclusiva de empresa de fotografia e filmagem por elas indicadas para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a prática das instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, de impor aos alunos formandos a obrigatoriedade de contratar exclusivamente as empresas de fotografia por elas indicadas para registros fotográficos e de vídeo de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º As instituições de ensino, quando solicitadas, deverão fornecer aos alunos formandos uma lista de sugestões de empresas de fotografia e de filmagem que atuam no mercado, garantindo a ampla concorrência e possibilitando a livre escolha pelos estudantes.

Parágrafo único. É garantido aos alunos formandos o direito de livre escolha, de forma voluntária e independente, da empresa de fotografia e filmagem responsável pela cobertura fotográfica e de vídeo de sua formatura, inclusive fora da lista a que se refere o caput, sendo vedada qualquer forma de restrição, coerção, pressão ou discriminação imposta pela instituição de ensino ou empresa responsável pela realização do evento.

Art. 3º Em caso de descumprimento desta lei, a instituição de ensino estará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa administrativa;

III - suspensão temporária das atividades;

IV - cassação do alvará de funcionamento, nos casos de reincidência na penalidade prevista no inciso anterior.

Parágrafo único. As penalidades, o processo administrativo para aplicação e a fiscalização serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa garantir aos alunos formandos o direito à livre escolha das empresas de fotografia e filmagens para registro de formaturas realizadas no âmbito do Distrito Federal.

A obrigatoriedade imposta pelas instituições de ensino aos alunos formandos de contratar exclusivamente as empresas de fotografia por elas indicadas limita a liberdade de escolha dos estudantes e restringe a concorrência no mercado de serviços fotográficos e de filmagens para formaturas. Tal prática pode resultar em preços abusivos, falta de qualidade nos serviços prestados e impossibilidade de contratar empresas mais adequadas às preferências dos formandos.

Essa prática das instituições de ensino ofende o princípio de autonomia de vontade, que deve reger as relações de consumo, criando obrigação excessivamente onerosa ao formando, que é o consumidor do serviço prestado. A livre escolha da empresa de fotografia é um direito dos alunos formandos, que devem ter a possibilidade de buscar os serviços que atendam melhor às suas necessidades, considerando critérios como qualidade, preço e estilo fotográfico. Além disso, a ampla concorrência é essencial para estimular a inovação, a melhoria da qualidade e a redução de preços no mercado.

Com a presente proposta de lei, busca-se garantir a liberdade de escolha dos alunos formandos, incentivando a concorrência e assegurando a prestação de serviços fotográficos de qualidade nas formaturas. A proibição de imposições por parte das instituições de ensino contribui para um ambiente mais democrático e justo, em que os estudantes podem exercer sua autonomia na contratação dos serviços que desejam.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que visa promover os direitos do consumidor, a liberdade de escolha e a livre concorrência no mercado de serviços fotográficos para formaturas.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Sessão Solene no Dia 23 de agosto do corrente ano, às 19:00 horas, em homenagem aos Conselheiros de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do Art. 124, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no Dia 23 de agosto do corrente ano, às 19: 00 horas, em homenagem aos Conselheiros de Saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Criado pelo Decreto nº 2.225, de 28 de março de 1973, o Conselho de Saúde do Distrito Federal - CSDF completou 50 anos este ano, com participação ativa na construção e no aprimoramento das políticas de saúde do Distrito Federal. Atualmente, o CSDF é regido pela Lei nº 4.604, de 15 de julho de 2011, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.121, de 25 de abril de 2022.

No sentido de ter um controle social construído de forma ascendente, temos os Conselhos de âmbito Distrital, Regionais e Locais que cumprem um papel relevante, por meio de seus conselheiros, nas 7 regiões de saúde. 

Os conselhos são órgãos colegiados, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, tendo em sua composição 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços, atuando, portanto, de forma democrática.

A participação, na qualidade de conselheiro, é de caráter voluntário, de relevância pública e não gera qualquer direito a vantagem ou remuneração. Os conselheiros elaboram propostas para a Política de Saúde, emitem pareceres nos processos encaminhados pelos gestores, fiscalizam os serviços prestados pelo SUS, além de representar a instituição em debates e no diálogo com os usuários. O conselheiro visa sempre a promoção do atendimento digno à população.

Diante do exposto, e considerando que os conselheiros têm grande contribuição para o acesso da população aos serviços de saúde, é que proponho realização de sessão solene em homenagem aos conselheiros de saúde locais, regionais e distrital. 

Solicito, portanto, aos nobres deputados o apoio para a aprovação deste Requerimento. 

Sala das Sessões, em de 2.023. 

Deputado gabriel magno

GABINETE DO DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF - a instalação de redutores de velocidade nos dois sentidos da Estrada Parque Dom Bosco – EPDB, na altura da quadra comercial da QI 29 do Lago Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF - a instalação de redutores de velocidade nos dois sentidos da Estrada Parque Dom Bosco – EPDB, na altura da quadra comercial da QI 29 do Lago Sul..

JUSTIFICAÇÃO

Os proprietários dos estabelecimentos situados na quadra comercial da QI 29 do Lago Sul e a comunidade usuária do comércio e dos serviços ali prestados manifestaram preocupação com constantes acidentes de veículos e atropelamentos de pessoas, animais domésticos e animais silvestres que ocorrem no trecho da Estrada Parque Dom Bosco em frente e nas proximidades da referida comercial. 

Relatam que nem os semáforos instalados um pouco à frente (a cerca de 400 metros da comercial) inibem os excessos dos motoristas que trafegam, muitas vezes, além da velocidade máxima permitida. Afirmam que é muito comum ouvir frenagens repentinas ou até presenciar veículos ultrapassando o sinal vermelho, já que a velocidade exagerada os impede de parar a tempo, sobretudo no sentido Lago Sul - Paranoá. 

Registre-se que há pontos de parada de ônibus instalados em frente à comercial da QI 29 e no outro sentido da pista, o que faz com que muitos usuários do transporte público coletivo optem por essa travessia perigosa. Além disso, o Parque Distrital das Copaíbas está localizado em frente à comercial, fato que motiva o tráfego de animais silvestres e mesmo de usuários do parque nessas imediações. Segundo os comerciantes, atropelamentos de gatos, cachorros e animais do Cerrado acontecem semanalmente.

A título de contribuição, são apresentadas abaixo imagens, obtidas na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico Google Earth, com a localização do perímetro de maior ocorrência de acidentes e atropelamentos.

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a presente Indicação, que visa a garantir a segurança e a integridade física de pessoas e animais que transitam no local.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel magno

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que pleiteia a implantação de rede de drenagem e captação de águas pluviais na Região Administrativa de Água Quente.   

As redes de drenagem de água da chuva são importantes sistemas que integram os serviços de saneamento, capazes de receber e transportar líquidos superficiais por meio de tubulações, compostos de canais conectados entre si.

Além de escoar a água da chuva, a rede pluvial evita que a água siga o percurso até a rede de esgoto, afinal, se forem fortes, podem chegar ao esgoto e causar refluxos, retornando às vias da cidade e provocando danos à higiene e até mesmo a saúde pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a pavimentação de todo o trecho da VC 311, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a pavimentação de todo o trecho da VC 311, localizada na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que pleiteia a pavimentação de todo o trecho da VC-311, localizada na Região Administrativa de Ceilândia. 

O trecho em questão foi contemplado com a pavimentação somente em uma parte, desta forma, é fundamental a pavimentação de toda a via, de modo a garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e redução, de forma considerável, da ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto.

A Vicinal proporciona acesso às áreas rurais mais restritas e permite que a população exerça seu direito de ir e vir, conseguindo desfrutar de serviços de saúde, educação, lazer e acesso aos comércios centrais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços, a manutenção das lâmpadas queimadas nas chácaras 27, 27a e 27b na região da Colônia Agrícola IAPI, Bernardo Sayão e Guará Park.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços, a manutenção das lâmpadas queimadas nas chácaras 27, 27a e 27b na região da Colônia Agrícola IAPI, Bernardo Sayão e Guará Park.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a CEB Iluminação Pública e Serviços realize a manutenção e/ou troca das lâmpadas queimadas nas chácaras 27, 27a e 27b na região da Colônia Agrícola IAPI, Bernardo Sayão e Guará Park.

Os moradores dessa região vêm sofrendo com postes apagados há meses. Considerando as diversas facetas da iluminação pública, principalmente a sua interface com a segurança, é imperioso que o referido problema seja imediatamente solucionado para que a população possa ter tranquilidade de transitar por essa localidade. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CS, para as devidas providências. Observar o número do PL indicado na ementa da folha de votação.

Brasília, 27 de junho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA e Outros)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 10 de agosto de 2023, às 19hs, no Plenário desta Casa, para o Lançamento da Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 10 de agosto de 2023, às 19hs, no Plenário desta Casa, para o Lançamento da Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo o Lançamento da Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, ao Suicídio e Valorização da Vida.

O suicídio é um fenômeno multifatorial, e isso o torna tão complexo pois, fatores biológicos, genéticos, psicológicos, sociais, culturais e ambientais influenciam diretamente.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), 800 mil pessoas morrem por suicídio a cada ano no mundo, estima-se que a cada 40 segundos uma pessoa põe fim a sua vida. Pensando nos jovens, em idade entre 15 e 29 anos, o suicídio é a segunda causa de morte recorrente, ficando atrás somente para acidentes de carro.

O Relatório Mundial de Saúde Mental de 2022, divulgado pela OMS apresenta que as consequências da pandemia da covid-19 revelam uma grande preocupação com a saúde mental da população mundial, pois apenas no primeiro ano da pandemia, 53 milhões de pessoas desenvolveram depressão e 76 milhões tiveram ansiedade, totalizando 129 milhões, alta de 28% e 26% de incidência desses transtornos.

No Brasil, mais de 12 milhões sofrem de depressão e os registros apontam para aproximadamente 14 mil casos de suicídio por ano, ou seja, em média 38 pessoas cometem suicídio por dia.

Olhando para essas estatísticas assustadoras é possível perceber que falar sobre o tema é fundamental para que políticas públicas relacionadas a prevenção do suicídio possam ser pensadas e para que possamos reconhecer possíveis sinais de alerta em nós ou em pessoas próximas.

O assunto é envolto em tabus, por isso, a Frente Parlamentar deseja debater e tratar sobre o assunto de uma forma de entender quem passa por situações que levem a ideias suicidas, podendo ser ajudadas a partir do momento em que as mesmas são identificadas.

As situações que levam a esse fim podem surgir de quadros de depressão, bem como do consumo de drogas.

O objetivo da Frente Parlamentar é de propiciar um espaço de debate e apoio, visando propor políticas públicas que tenham como objetivo o cuidado e a prevenção à Depressão, ao suicídio e ao uso de drogas ilícitas.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, em …

Deputado EDUARDO PEDROSA

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 3.067, de 2022, que “Disciplina a obrigatoriedade da divulgação, no Diário Oficial do Distrito Federal e por meio do portal da transparência, da relação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais estabelecidas por atos oficiais do Poder Executivo e do valor da renúncia correspondente a cada uma delas”. 

Dê-se ao Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 3.067, DE 2022 

(Do Senhor: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Disciplina a obrigatoriedade da divulgação, no Portal da Transparência do Distrito Federal, da relação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais estabelecidas por atos oficiais do Poder Executivo e do valor da renúncia correspondente a cada uma delas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Deverá ser publicada, no Portal da Transparência do Distrito Federal, a relação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais estabelecidas por atos oficiais do Poder Executivo e do valor da renúncia correspondente a cada uma delas.

Art. 2º O Poder Executivo deverá gerir e manter no seu Portal da Transparência do Distrito Federal, na rede mundial de computadores (internet), que poderá ser acessado por qualquer pessoa, mediante atalho eletrônico (link), representado por imagem (banner), na página inicial do respectivo sítio (site), contendo a nomenclatura do portal, a discriminação das pessoas jurídicas beneficiárias de renúncias fiscais e dos valores correspondentes.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo tem por objetivo permitir que o Projeto de Lei nº 3.067, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, siga a sua tramitação natural até a sanção do Senhor Governador, sem qualquer perspectiva de eventual oposição de veto ao PL por parte do Executivo, com o argumento de criação de nova despesa.

Como a publicação de matéria no Diário Oficial do Distrito Federal gera custos financeiros, a ideia, aqui, é retirar a obrigatoriedade de publicação da relação dos beneficiários das renúncias fiscais no DODF, orientando que a publicação deve ocorrer apenas no Portal da Transparência do Distrito Federal, o que certamente poderá ser acatado pelo Poder Executivo, com a consequente sanção do Governador, não havendo, assim, prejuízo ao propósito do autor do Projeto, que é permitir a transparência da coisa pública. 

Diante disso, peço aos meus pares a aprovação do presente Substitutivo.

Sala de reuniões, em          .

DEPUTADA PAULA BELMONTE 

CIDADANIA/DF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção, que ocorre anualmente no primeiro domingo do mês de junho.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal, nos últimos anos, tem sido palco do evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.

O evento é organizado pelo Sindicato das Empresas Prestadoras e Especializadas em Bombeiro Civil do Distrito Federal - SEPEBC-DF, com o apoio do Serviço Social do Comércio do Distrito Federal - SESC-DF.

Com percursos de 3 km, 5 km, 10 km e meia-maratona (21 km), o evento atrai corredores de diferentes níveis de condicionamento físico, permitindo uma participação mais democrática.

A Corrida Prevencionista e a Caminhada da Prevenção promovem a conscientização sobre segurança e prevenção, além do bem-estar da população em geral.

Sua realização se dá no primeiro domingo do mês de junho de cada ano, em comemoração ao Dia do Bombeiro Civil no Distrito Federal. O Dia do Bombeiro Civil no Distrito Federal é celebrado no dia 1º de junho, nos termos da Lei nº 5.513, de 3 de agosto de 2015.

Durante o evento, são montadas tendas prevencionistas, com oferecimento de cursos e treinamentos relacionados ao atendimento pré-hospitalar, prevenção e combate a incêndios e segurança em geral.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/08/2023 - 09 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 27 de junho de 2023

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/08/2023 - 09 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 27 de junho de 2023

alana gabilan rodrigues

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Observando-se que a a Emenda 1 CCJ ( Substitutivo) não foi apreciada pela CESC.

Brasília, 27 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa