CLDF

 Tramitação Concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 179/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 16/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 164/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 11/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 164/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 11/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 164/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 11/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 164/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 11/04/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova o asfaltamento e a instalação de paradas de ônibus na região do Zumbi dos Palmares e São Sebastião - RA XIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova o asfaltamento e a instalação de paradas de ônibus na região do Zumbi dos Palmares e São Sebastião - RA XIV.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa o asfaltamento das vias e a instalação de paradas de ônibus na região do Zumbi dos Palmares e São Sebastião, em resposta às demandas dos moradores locais.

As condições das pistas e a ausência de paradas de ônibus comprometem o acesso ao transporte público, impactando diretamente a mobilidade e a qualidade de vida da comunidade.

Diante dessa situação, é urgente providenciar o asfaltamento e a instalação de paradas, garantindo assim condições adequadas para o deslocamento dos moradores e promovendo a segurança e o bem-estar na região.

Em razão disso, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição para informar e sugerir ao Poder Executivo a realização das obras necessárias à melhoria da qualidade de vida da população residente naquela região. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio felix

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Nota Técnica

Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade ou tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 779, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio
 

I) Introdução

A Deputada Distrital Dayse Amarílio protocolou, no dia 21 de novembro de 2023, junto à Secretaria Legislativa - SELEG, o agora Projeto de Lei n° 779, de 2023 (Id PLe 103965), com a seguinte ementa: “Altera o art. 3º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, para que constem, como pessoas com deficiência, os transplantados”.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, no dia 08 de dezembro de 2023, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 104529) por meio do qual o Assessor Especial da SELEG questionou o Gabinete do autor sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação: Projeto de Lei nº  2.236, de 21, que “Altera o artigo 3° da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências”.

 Ato contínuo, a Deputada, em 23 de dezembro de 2023, manifestou-se no seguinte sentido:

"À SELEG.

Em atendimento ao despacho desta valorosa Secretaria, em que requer a manifestação do Gabinete da Deputada Autora acerca do Projeto de Lei nº 2.236/21, de autoria do Deputado Iolando, destaque-se o fato que, a despeito de se tratar de alteração do mesmo artigo da Lei 6.637/2020, o objeto da alteração é diverso. 

Com efeito a presente proposição intenta unicamente definir que os transplantados sejam considerados pessoas com deficiência, sem adentrar, por certo, nas definições dos impedimentos de natureza física, mental intelectual ou sensorial. Esse, o caso, é o objeto do projeto apresentado pelo Deputado Iolando, o que demonstra, de forma inequívoca, que demonstra a inexistência de qualquer óbice para a tramitação de ambos os projetos.

Diante do exposto, requer-se a regular tramitação do projeto, com a sua efetiva distribuição às comissões competentes."

Nessa esteira, para melhor compreensão da situação jurídico-legislativa em que se insere o Projeto de Lei n° 779, de 2023, faz-se necessário analisá-lo frente às normas regimentais e aos princípios regentes do Processo Legislativo.

II)  Análise Técnica

Salienta-se que o Projeto de Lei n.º 779, de 2023 tem por objetivo definir que os transplantados sejam considerados pessoas com deficiência, sem adentrar nas definições dos impedimentos destas pessoas, mediante alteração no art. 1° da referida Lei.

Já o Projeto de Lei n.º 2.236, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências” modifica a Lei no sentido de categorizar os impedimentos de natureza física, mental, intelectual e sensorial. Destaca-se que esta proposição encontra-se atualmente na Comissão de Assuntos Sociais e a matéria foi distribuída ao Deputado João Cardoso para apresentação de parecer. 

Feito um breve relatório quanto à tramitação das proposições, passamos à análise do requerimento de prejudicialidade ou de tramitação conjunta. 

À guisa preambular, salutar destacar a natureza jurídica do instituto regimental da  prejudicialidade. O Glossário de Termos Legislativos, elaborado pelo Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, na página 48, assim conceitua o instrumento: “Prejudicialidade: efeito da perda de possibilidade de apreciação de uma proposição em razão de situação prevista nos regimentos, tais como o prejulgamento e a perda de oportunidade. A declaração de prejudicialidade resulta no arquivamento da matéria sem deliberação.”

Neste sentido, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabeleceu as hipóteses de incidência do efeito da prejudicialidade e o respectivo processo de sua declaração. Vejamos:

"TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA C MARA LEGISLATIVA

CAPÍTULO I

DA MESA DIRETORA

(...)

Seção III

Das Atribuições do Presidente

(...)

Art. 42. São atribuições do Presidente da Câmara Legislativa, além de outras expressas neste Regimento, ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:

(...)

II – quanto às proposições:

(...)

d) declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental; (grifo nosso)

(...)

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES

(...)

Seção XI

Da Apreciação das Matérias pelas Comissões

(...)

Art. 95. No desenvolvimento dos trabalhos, as comissões observarão as seguintes normas:

(...)

V – ao apreciar qualquer matéria, a comissão, em seu âmbito poderá:

(...)

f) propor sua prejudicialidade; (grifo nosso)

(...)

CAPÍTULO X

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa. (grifo nosso)

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer

Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1o Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2o Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3o Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4o A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada."

Quanto à possibilidade de tramitação conjunta das proposições nesta Casa Legislativa, o art. 154 do Regimento Interno exige que as proposições sejam da mesma espécie, que tratem de matéria análoga e correlata, e que as comissões de mérito não tenham ainda proferido parecer acerca delas. Vejamos o que estabelece o dispositivo regimental:

"TÍTULO VI
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

(…)
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. (grifo nosso)

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres." (grifo nosso)

Ademais, salienta-se que as matérias, embora análogas ou correlatas, não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade, à luz do inciso VIII do art. 175 do RICLDF:

"CAPÍTULO X
DA PREJUDICIALIDADE
(…)

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

(...)

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa." (grifo nosso)

Nesse contexto, nota-se que o Regimento Interno da Câmara Legislativa determina em seu art. 154 que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, regulando matéria análoga ou correlata, ocorrerá sua tramitação conjunta, que será determinada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de qualquer comissão ou deputado distrital. Só não ocorrerá a tramitação conjunta se tiver sido concluída a apreciação da proposição nas comissões encarregadas de analisar seu mérito, nos termos do § 2º do art. 154. Além disso, as matérias não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade, à luz do inciso VIII do art. 175 do RICLDF.

Após o exposto, para que se possa concluir pela incidência de alguma das hipóteses alhures previstas, necessário se faz confrontar o texto da proposição perante o projeto de lei citado como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade ou tramitação em conjunto das referidas proposições. Vejamos:

Conforme se verifica, apesar de promoverem modificações na mesma lei, as alterações implementadas pelo Projeto de Lei n.º 2.236, de 2021 são diversas do que aquela encontrada no Projeto de Lei n.º 779, de 2023. A proposição mais antiga versa sobre os conceitos e definições das deficiências, sejam elas físicas, auditivas, visuais ou intelectuais. Em contrapartida, a inovação legislativa pretendida pela proposição mais recente apenas inclui mais uma categoria de pessoas com deficiência.

Com efeito, nota-se que as propostas em análise são da mesma espécie e dispõem sobre matéria correlata, pois visam alterar a Lei nº 6.637, de 2020. Além disso, as comissões de mérito ainda não proferiram os seus pareceres em nenhuma das proposições. Ademais, salienta-se que as matérias, embora análogas ou correlatas, não são de igual teor, sob pena de prejudicialidade, à luz do inciso VIII do art. 175 do RICLDF, conforme já explanado.

Em vista disso, verifica-se possível a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.236, de 2021 e 779, de 2023, uma vez que as proposições ainda não foram apreciadas nas comissões de mérito e dispõem sobre conteúdo correlato, qual seja, a modificação da norma que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Deve-se ressaltar que os objetos dos Projetos são distintos e isso afasta a incidência do disposto no inciso VIII do art. 175 do RICLDF. Verifica-se, por conseguinte, que estão presentes, no caso em análise, os requisitos regimentais que autorizam a tramitação conjunta de proposições supracitadas.

III) Conclusão

Assim, ante o exposto, esta Secretaria Legislativa:

I) sugere a tramitação conjunta dos projetos, podendo ser determinada de ofício pela Mesa Diretora e, se for o caso, o projeto de lei n° 779, de 2023 ser apensado na proposição que tem precedência e ambas distribuídas para as comissões permanentes competentes para a apreciação do mérito e da admissibilidade da matéria;

II) informa que terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre a mais recente; 

III) informa que, caso deferida a tramitação conjunta, caberá à comissão onde se encontrar a proposição, com preferência, decidir se as matérias respectivas devam retornar à Comissão de Constituição e Justiça ou à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças; e

IV) informa que os pareceres das comissões deverão referir-se tanto à matéria que deva ter precedência quanto às que com esta tramitem conjuntamente.

 IV) Fundamentação:

_____. Projeto de Lei n° 779, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/17521/consultar

_____. Projeto de Lei n° 2.236, de 2021, de autoria do Deputado Iolando. Disponível em: https://ple.cl.df.gov.br/#/proposicao/4387/consultar?buscar=true

_____. Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/f82224a2df8f4c5aba3f200f1941c6a0/Lei_6637_20_07_2020.html

_____. Resolução n° 167, de 2000, consolidada pela resolução n° 218, de 2005. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Disponível em: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis

_____. Glossário de termos legislativos. - 1. ed. - Brasília: Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário Legislativo, 2018. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/552849/001140838_GlossarioTermosLegislativos.pdf

Brasília, 18 de abril de 2024.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2024 - CAF

Projeto de Lei nº 71/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 71/2023, que “Dispõe sobre o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.”

AUTOR: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei nº 71, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva.

Nos termos do art. 1º, a proposição assegura o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

O art. 2º determina como deve ser disponibilizado o atendimento ao público.

Já o art. 3º informa que poderá ser estabelecido, mediante senha ou outro sistema de controle, as preferências decorrentes do projeto de lei.

Por fim, no art. 4º, segue a cláusula de vigência na data de publicação. Não há cláusula de revogação.

Na justificação, a Autora fundamenta que apesar da existência de legislação obrigando a adaptação de prédios para acesso de pessoas que possuam alguma necessidade de apoio na mobilidade, ainda não foi possível atingir um patamar adequado para o melhor atendimento aos que necessitam.

Ainda segundo a justificação, isso se deve ao fato de que muitos prédios ainda não atendem os requisitos mínimos exigidos, com inúmeras barreiras intransponíveis, principalmente para as pessoas com deficiência e ou com mobilidade comprometida ou reduzida, e essas barreiras não podem obstar que as pessoas recebam o devido atendimento.

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Fundiários (RICL, art. 68, I, “c” e “h”) e a Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 64, § 1º, II), para análise de mérito e, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia Orçamento e Finanças - CEOF (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 68, I, “c” e “h”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Fundiários analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de “normas gerais de construção e mudança de destinação de áreas” e “aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações”.

A presente proposta tem como seu principal escopo estabelecer o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

O tema da inclusão social da pessoa com deficiência e da acessibilidade constitui uma das pautas primordiais que devem reger os debates no âmbito da sociedade, sendo parte do processo democrático para assegurar os direitos dessa população.

Nesse sentido, entende-se que a proposta é oportuna e necessária por estar alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que é uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015, a qual traz sete referências específicas quanto às pessoas com deficiência. 

Dentre essas referências, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência é a intenção da meta 11.7. 

Por seu turno, o Governo do Distrito Federal – GDF aderiu à Agenda 2030, como também é chamado os ODS, tendo criado a Comissão Distrital para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, por meio do Decreto nº 39.322, de 04 de setembro de 2018. 

Ressalta-se, ainda, que diante do tombamento arquitetônico e urbanístico de Brasília, muitos prédios possuem dificuldades em conciliar a preservação do patrimônio histórico e cultural com a acessibilidade prevista em lei. Destarte, o atual projeto, de forma meritória, contorna essa questão, garantindo o devido atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, às pessoas que assim necessitem. 

Por todo o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 71, de 2023.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

PARECER Nº , DE 2024 - CAF

Projeto de Lei nº 627/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

 O Projeto de Lei altera a Lei das micro e pequenas empresas para acrescer o incentivo econômico.

Segundo o Projeto, o Distrito Federal deve assegurar ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte condições especiais de pagamento do valor do terreno, nos casos de regularização fundiária, e na aquisição de terreno, nos casos de loteamento realizado por sua administração direta ou indireta.

Como condições especiais de pagamento, a proposição define a concessão de desconto no valor da avaliação; de parcelamento; e de linha especial de financiamento.

O desconto, observado o regulamento e sem prejuízo das demais condições, pode ser de até 70% do valor da avaliação, e sua concessão deve levar em conta a localidade, o tamanho do imóvel, o faturamento anual e a geração de emprego.

O imóvel beneficiado com incentivo econômico, na modalidade de desconto, não pode ser alienado antes de decorridos 10 anos, contados da data em que o benefício foi concedido, o que não é aplicável no caso de extinção do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte em virtude de morte de seu titular ou sócio.

Em sua justificação, o Autor alega que, além da Lei nº 13.465/2017, que cria condições jurídicas para regularização fundiária dos imóveis urbanos, há também de serem criadas condições especiais para que os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas possam adquirir seus imóveis em novos loteamentos, quando realizados pelo Poder Público, pois são justamente essas pequenas empresas que mais se arriscam em localidades novas, quando ainda não há infraestrutura adequada e a densidade populacional é baixa.

Afirma, ainda, que sua proposição está alinhada aos comandos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal, no sentido de dar tratamento favorecido às pequenas empresas.

O Projeto de Lei não recebeu emendas até o momento.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão de Assuntos Fundiários.

A Constituição Federal de 1988 (art. 156, III, d) determina que se dê tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A mesma regra está contida na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 175).

Na esfera federal, existe o Simples Nacional, Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, aprovado no primeiro Governo LULA.

Aqui no Distrito Federal, temos a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2011, aprovada no Governo Agnelo.

Trata-se de instrumentos normativos importantes para, além de cumprir o comando constitucional, permitir o crescimento desse segmento empresarial, para gerar emprego e renda para a nossa população.

Segundo os dados de emprego no Brasil, a maioria dos novos postos de trabalho estão justamente nesse segmento.

Por isso, ao criar um incentivo econômico para permitir que as micro e pequenas empresas possam adquirir seus próprios imóveis, creio que a proposição dá mais um passo na direção correta, fortalecendo essas espécies de empreendimentos e aumentando o seu fluxo de caixa, com a possibilidade de não mais pagar aluguel.

Há, porém, um equívoco no ano da Lei nº 4.611, o que está sendo corrigido pela emenda anexa.

Diante disso, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 627/2023, com a Emenda de Redação nº 1º.

Sala das Comissões, na data da assinatura.

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), proceder gestão através de ações tapa-buracos na via pública concernente aos conjuntos residenciais da quadra 05, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), proceder gestão através de ações tapa-buracos na via pública concernente aos conjuntos residenciais da quadra 05, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V. 

JUSTIFICAÇÃO

Ao considerarmos a importância da preservação da infraestrutura viária para o bem-estar e segurança dos cidadãos, bem como o desenvolvimento socioeconômico da Região Administrativa de Sobradinho RA-V, devemos levar em conta as constantes reclamações e demandas dos moradores e usuários das vias públicas dos conjuntos residenciais da quadra 05, sobre as condições precárias e acentuada deterioração do pavimento, em especial, devido à presença de inúmeros buracos e irregularidades na malha asfáltica;

Tendo em vista o compromisso do poder público em garantir a manutenção adequada das vias urbanas, conforme preconizado pela legislação pertinente e pelo princípio da eficiência administrativa, destacamos a necessidade premente de intervenção por parte do Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), para a realização de ações de tapa-buracos nas vias públicas dos conjuntos residenciais da quadra 05, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V.

Dito isso, a presente proposição visa atender aos seguintes objetivos e benefícios:

Segurança Viária: A correção dos buracos e irregularidades na via pública contribuirá significativamente para a redução de acidentes de trânsito, protegendo a integridade física dos pedestres e condutores que circulam pela região.

Melhoria da Mobilidade Urbana: Com a adequação do pavimento, haverá um aumento na fluidez do tráfego e na acessibilidade, facilitando o deslocamento de veículos e pedestres e otimizando o transporte público na área.

Valorização Imobiliária: A conservação e melhoria das vias públicas refletem diretamente na valorização dos imóveis e no desenvolvimento socioeconômico da região, atraindo investimentos e fomentando a atividade econômica local.

Qualidade de Vida: A execução de ações de tapa-buracos promoverá uma melhor qualidade de vida para os residentes, reduzindo os transtornos causados por ruas danificadas, como o desconforto ao dirigir, a geração de poeira e o acúmulo de água em períodos chuvosos.

Destarte, solicitamos ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a devida atenção e providências necessárias para a realização imediata das ações de tapa-buracos na via pública dos conjuntos residenciais da quadra 05, na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V), visando garantir a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida dos cidadãos que ali residem e transitam.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis que manifeste Votos de Louvor durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas a seguir:

• BIANCA OLIVEIRA DA SILVA 
• KALENA BORGES DA SILVA
• SARAH MEIRA DE CARVALHO
• ELEUDE GONÇALVES DE SOUZA NUNES

JUSTIFICAÇÃO

Sirvo-me da presente proposição para justificar a proposta de Moção de Louvor em reconhecimento e apreço às mulheres que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Essas mulheres, cujas realizações e contribuições merecem destaque.

Importante ressaltar que, ao longo da história, as mulheres têm enfrentado inúmeras barreira e desafios para conquistar seu espaço e garantir sua participação nos diversos setores da sociedade. No entanto, mesmo diante de adversidades, elas têm se destacado, deixando sua marca e impactando positivamente a vida das pessoas ao seu redor.

Destarte, tamanha dedicação, competência e impacto positivo dessas mulheres na população do Distrito Federal, é imprescindível que suas contribuições sejam reconhecidas e valorizadas. A proposição desta Moção de Louvor tem o objetivo de expressar nossa gratidão, respeito e admiração por elas, destacando sua importância e incentivando outras mulheres a seguirem seus passos.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue durante 5ª Semana Legislativa pela Mulher, a ser realizada de 03 a 05 de junho de 2024, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas do BRT do Gama - RA II e de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a ampliação das linhas do BRT do Gama - RA II e de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata-se de reivindicação da população, que busca melhorias na qualidade de vida e mobilidade, com a ampliação de novas viagens nas linhas do BRT do Gama e de Santa Maria, visto que os horários disponíveis para atender à demanda das respectivas Regiões Administrativas se mostram insuficientes.

Atualmente, os horários de funcionamento das linhas são fragmentados: algumas rotas encerram seu serviço já às 8h05 (W3 Sul), enquanto o W3 Norte opera apenas até às 8h30. O itinerário L2 Sul/norte UnB oferece apenas três horários pela manhã (5h50, 6h40 e 7h50), seguidos por intervalos consideráveis até os próximos serviços às 11h30 e 17h. O SIG opera somente até às 8h40, enquanto o SIA-SMU-SAAN encerra suas atividades às 7h. Após às 9h, são disponibilizados apenas o TR20 (Expresso) e o TR21 (Parador), seguidos por um intervalo até às 15h, quando retoma o serviço com o Parador.

Diante desta situação e considerando que acesso ao transporte público é crucial para garantir a independência dos cidadãos, facilitar o acesso a outros serviços, promover a inclusão social e elevar a qualidade de vida, é imprescindível considerar a inclusão de novas viagens para garantir o acesso adequado ao transporte público nessas regiões.

Assim, por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado fábio felix

emenda aditiva

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1.065/2024, que “Dispõe sobre a estruturação do serviço de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. ”

Adite-se o seguinte § 10 ao art. 1º da proposição em epígrafe.

"Art. 1º

…

§ 10. Ficam assegurado aos empregados em geral e aos prestadores de serviços profissionais de saúde aproveitados na forma do § 9° o mesmo regime de contratação, remuneração e benefícios vigentes nos vínculos anteriores".

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa garantir aos empregados em geral e aos prestadores de serviços profissionais de saúde o mesmo regime de contratação, remuneração e benefícios vigentes nos vínculos firmados com a Fundação Universitária de Cardiologia (FUC) para o novo modelo de gestão de administração pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

A emenda é providencial, pois tem a intenção de proteger o trabalhador que presta serviço no ICTDF, doravante denominado “Instituto Distrital de Cardiologia e Transplantes – IDCTDF”, para que na mudança de gestão administrativa do Instituto, sejam preservados e salvaguardados a manutenção do emprego, salário e benefícios.

Deputado eduardo pedrosa

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 627/2023, que “Altera a Lei nº 4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.”

Substitua-se na Ementa do Projeto de Lei nº 627/2023 a expressão “09 de agosto de 2022” por “09 de agosto de 2011”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva apenas corrigir o erro no ano da Lei nº 4.611.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da avenida central, bem como no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, do Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública da avenida central, bem como no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular a respeito de melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa do Recanto das Emas, em que se solicita o aprimoramento do sistema de iluminação pública da avenida central, Avenida Recanto das Emas, e também no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública nesses locais é bastante deficitária. Na Avenida Recanto das Emas há postes com luzes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo. Já nos fundos das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, se faz necessário o aprimoramento da iluminação pública, de forma a garantir a comodidade e  a satisfação dos cidadãos que transitam por esses locais.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade urbana, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da Avenida Recanto das Emas, bem como no fundo das Quadras 800 até o fim das Quadras 300, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

 ERRATA

Na Folha de Votação de 1º Turno (Documento nº 53989),

Onde se lê: 

Quórum: Maioria Simples

Leia-se: 

Quórum: Maioria Absoluta

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto na QSC 19, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Taguatinga requerem atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente. Isso ocorre especialmente com as vias da QSC 19, que necessitam de realização de operação tapa-buraco em toda a extensão da quadra.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de realização de operação tapa-buraco na QSC 19, na Região Administrativa de Taguatinga.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF