CLDF

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 921/2024.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 19 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Requerimento nº 1303/2024 anexo ao PL nº 1667/2021. 

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 19 de abril de 2024.

ANA PAULA GUILHEM
Consultora Técnico-Legislativa 

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 19 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 AO SACP,

Disponibilização para emendas na CCJ interrompida e processo encaminhado ao SACP conforme Memorando nº 72/2024-SACP (id. 119322)

Brasília, 19 de abril de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 Tramitação Concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Tramitação Concluída.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 19 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Programa "Minha Casa Linda"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Minha Casa Linda”, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante a redução da inadequação habitacional do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa MINHA CASA LINDA consistirá na concessão:

I - de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao contribuinte estabelecido no Distrito Federal que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa Linda;

II - de auxílio pecuniário para serviço, destinada à consecução do disposto no art. 1º desta Lei.

§ 1º Os benefícios do Programa de que trata este artigo serão concedidos por meio de documento denominado CARTÃO MINHA CASA, que servirá unicamente para a aquisição de mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional.

§ 2º O Poder Executivo fixará anualmente, na Lei Orçamentária, os recursos disponíveis para atender ao disposto neste artigo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 3º A execução do Programa Minha Casa Linda será de responsabilidade:

I - da Companhia de Habitação do Distrito Federal - CODHAB, relativamente à seleção dos beneficiários e ao acompanhamento da execução das obras de construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional e execução da despesa de serviço necessária à consecução do Programa, nos critérios estabelecidos por esta Lei;

II - da Secretaria de Estado de Economia, quanto à utilização do crédito previsto no inciso I do art. 2º desta Lei; e

III - do Banco de Brasilia (BRB) como agente financeiro do Programa e depositário de seus recursos financeiros, em conta e subconta de movimento ou de outra natureza que lhe forem ajustadas objetivando o crédito bancário ao beneficiário do Programa.

Art. 4º Para efeito de enquadramento do Programa MINHA CASA LINDA interessados deverão atender aos seguintes critérios:

I - renda familiar de até três salários mínimos;

II - não possuir outro imóvel;

III - ser maior de dezoito anos ou emancipado;

IV - ter família constituída com no mínimo dois integrantes;

V - não ter sido beneficiado em outro programa habitacional no Distrito Federal; e

VI - comprovar que detém a propriedade ou posse mansa e pacífica do imóvel há mais de cinco anos.

Parágrafo único. Será possível, de modo excepcional, o atendimento de família que já foi beneficiada em outro programa habitacional, desde que verifique a ocorrência de sinistro, condições mínimas de habitabilidade, vulnerabilidade social e/ou remanejamento.

Art. 5º Terão prioridade ao recebimento do benefício do Programa “MINHA CASA LINDA”: 

I - a família que passou por sinistro;

II - a família que habite imóvel em condições mínimas da habitabilidade;

III - a família em situação de vulnerabilidade social;

IV - a família cujo responsável pela subsistência seja mulher;

V - o arrimo de família;

VI - a pessoa com deficiência que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa;

VII - a pessoa idosa que habite de forma permanente no imóvel objeto da intervenção do Programa; e/ou

VIII - a pessoa com menor renda familiar dentro do limite do Programa;

IX - preferencialmente, a pessoa que resida em município com o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano).

X - a pessoa que tenha sido vítima de escalpelamento ou família nos casos em que a vítima seja menor de idade.

§ 1º O interessado que se enquadrar no maior número de hipóteses de prioridades previstas nos incisos I a X do caput deste artigo terá preferência sobre outro que se enquadrar em um menor número de hipóteses.

Art. 6º A utilização, pelo beneficiário do Programa “Minha Casa Linda”, do auxílio pecuniário previsto no inciso II do art. 2º desta Lei observará:

I - o preenchimento dos critérios definidos no art. 4º desta Lei;

II - a responsabilidade total, quanto à pessoa jurídica ou profissional habilitado responsável, pela construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional e demais obrigações legais; e

III - aplicação exclusiva em terreno ou imóvel selecionado por ocasião da inscrição e seleção do Programa.

§ 1º O valor concedido a título de auxílio pecuniário será de até R$ 3.000,00 (três mil reais), que pode ser atualizado pelo Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, limitado à disponibilidade orçamentária e financeira, com exceção do agente de segurança.

§ 2º O valor previsto no § 1º deste artigo será realizado, mediante crédito bancário, pelo Banco de Brasília, em nome do beneficiário do Programa.

Art. 7º Aos beneficiários do Programa “Minha Casa Linda” é vedado: 

I - utilizar os recursos recebidos para outros fins que não seja para a consecução dos objetivos do Programa “Minha Casa Linda”, conforme o disposto no art. 1º desta Lei; 

II - vender, alienar, alugar, emprestar ou ceder a terceiros, a qualquer título, os materiais adquiridos com recursos do Programa “Minha Casa Linda”.

III - utilizar de qualquer dos benefícios financeiros disposto no art. 2º desta Lei em imóveis de natureza comercial. 

§ 1º Os beneficiários do Programa “Minha Casa Linda” que descumprirem as normas previstas nesta Lei ou que por qualquer outro motivo promovam a aplicação indevida dos recursos perderão o benefício, sem prejuízo do dever de ressarcimento dos danos causados e das demais sanções civis e penais aplicáveis. 

§ 2º O servidor público que atuar na execução do Programa “Minha Casa Linda” será responsabilizado quando: 

I - informar ou inserir dados ou informações falsas no âmbito do Programa “Minha Casa Linda”.

II - der causa ou contribuir para irregularidades na implementação do Programa “Minha Casa Linda”.

III - contribuir para que pessoa diversa do beneficiário receba vantagem indevida.

Art. 8º Considera-se para fins desta Lei:

I - sinistro: incêndio, alagamento, desabamento ou risco iminente de desabamento;

II - condições mínimas de habitabilidade: condições precárias de moradia e saneamento; e

III - vulnerabilidade social: situação de violência, saúde, ou acessibilidade que seja identificado à necessidade de atendimento pelo Programa.

Art. 9º. Os órgãos responsáveis pela execução do Programa “Minha Casa Linda” publicarão, anualmente, em sua página oficial, a relação de seus beneficiários.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição e aprovação do Programa "Minha Casa Linda" são essenciais para enfrentar a inadequação habitacional no Distrito Federal, promover equidade social, estimular a economia local, reduzir disparidades sociais, minimizar impactos ambientais e cumprir metas de desenvolvimento sustentável.

A justificativa para a proposição e aprovação do projeto de lei que institui o Programa "Minha Casa Linda" é baseada em diversas razões fundamentais:

Necessidade Habitacional Premente: O Distrito Federal enfrenta uma significativa inadequação habitacional, com uma parcela considerável de sua população vivendo em condições precárias, sem acesso adequado a moradias dignas. Essa situação demanda ação imediata por parte do poder público para mitigar o problema e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

Impacto Social e Econômico Positivo: O acesso a moradias adequadas é essencial para o bem-estar social e o desenvolvimento econômico sustentável. Habitações de qualidade contribuem para a estabilidade familiar, saúde pública, segurança e inclusão social, além de estimular o crescimento econômico ao promover investimentos na construção civil e gerar empregos no setor.

Promoção da Equidade e Justiça Social: O Programa "Minha Casa Linda" busca atender prioritariamente às famílias em situação de maior vulnerabilidade social, proporcionando-lhes oportunidades iguais de acesso a moradias dignas. Isso ajuda a reduzir disparidades sociais e a promover uma sociedade mais justa e inclusiva.

Estímulo à Economia Local e Regional: Ao incentivar a construção, reforma e ampliação de habitações, o programa impulsiona a demanda por materiais de construção e serviços relacionados, beneficiando empresas locais e regionais, além de estimular o crescimento econômico em comunidades desfavorecidas.

Redução de Impactos Ambientais: A melhoria da qualidade das habitações também pode contribuir para a redução dos impactos ambientais, promovendo a eficiência energética, o uso sustentável de recursos naturais e a adoção de práticas construtivas mais ecoeficientes.

Compromisso com a Agenda 2030 e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: A implementação do Programa "Minha Casa Linda" está alinhada com os princípios e metas estabelecidos pela Agenda 2030 das Nações Unidas e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, particularmente no que diz respeito à erradicação da pobreza, garantia de moradia digna para todos e redução das desigualdades.

Portanto, diante da urgência em enfrentar os desafios habitacionais do Distrito Federal, da necessidade de promover equidade social, estimular o desenvolvimento econômico e contribuir para a construção de uma sociedade mais sustentável e inclusiva, a proposição e aprovação do Programa "Minha Casa Linda" se apresentam como medidas imperativas e benéficas para o bem-estar coletivo e o progresso da região.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 700/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 700/2023, que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 700 de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs), com o objetivo de prevenir, controlar e reduzir a incidência causada por agentes infecciosos ou parasitários em todo o Distrito Federal, conforme art. 1°.

Pelo art. 2º da proposição, são consideradas doenças tropicais aquelas reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal como prioridades para intervenção, incluindo, mas não se limitando a: malária, dengue, leishmaniose, esquistossomose, doença de chagas, filariose linfática, oncocercose, hanseníase, tuberculose, zica e chikungunya.

O art. 3º trata das diretrizes do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs).

Pelo art. 4°, as ações de conscientização e prevenção serão realizadas de acordo com o calendário vigente e replicadas nos canais convencionais e digitais oficiais do Governo do Distrito Federal.

O art. 5° estabelece que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, será responsável pela implementação e coordenação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs), em colaboração com outros órgãos distritais, entidades da sociedade civil e instituições de pesquisa.

Pelo art. 6°, as despesas decorrentes da Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Por fim, o art. 7º traz a usual cláusula de vigência da Lei na data de sua publicação.

Na Justificação, o autor aponta que a presente proposição busca estabelecer um programa abrangente que aborda a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento eficaz dessas doenças. E complementa que o compromisso com a educação, o monitoramento epidemiológico, o acesso a tratamento e a promoção da pesquisa científica são fundamentais para combater efetivamente essas enfermidades.

Lida em 18 de outubro de 2023, a proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e para a CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) para análise de mérito; à CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) para análise de mérito e admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que visa instituir diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs).

As doenças negligenciadas são um grupo diversificado de condições mais comumente presentes em regiões de vulnerabilidades sociais, onde a segurança da água, o saneamento e o acesso aos cuidados de saúde são precários. Hanseníase, dengue, leishmaniose, esquistossomose, raiva humana transmitida por cães, escabiose (sarna), doença de Chagas, parasitoses intestinais e tracoma são algumas das mais de 20 Doenças Tropicais Negligenciadas presentes nas Américas.

Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 1,7 bilhão de pessoas no mundo podem estar sob risco das Doenças Tropicais Negligenciadas, com a ocorrência de 200 mil mortes por ano. No Brasil, a estimativa do Ministério da Saúde é de cerca de 30 milhões de pessoas sob risco. 

As doenças negligenciadas são fortemente influenciadas por determinantes sociais, econômicos e ambientais da saúde. Por isso, é crucial que sejam pensadas abordagens integradas e estratégias eficazes para lidar com essas doenças, com políticas inclusivas, que considerem as populações em situações de vulnerabilidade, e a alocação de recursos adequados para pesquisa, prevenção e tratamento, além de tecnologias que aumentem a oportunidade de diagnóstico e tratamento destas doenças.

Dessa forma, a proposição trata de um tema relevante e se reveste de mérito, pois tem o objetivo de prevenir, controlar e reduzir a incidência causada por agentes infecciosos ou parasitários no Distrito Federal, por meio de campanhas educativas e de conscientização pública sobre as doenças tropicais; com a divulgação regular de relatórios e estatísticas; com a garantia de acesso adequado aos medicamentos e tratamentos necessários e pelo incentivo à pesquisa científica e o desenvolvimento de novas estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento dessas doenças.

Certamente o controle desse tipo de doença deve passar por uma perspectiva mais ampliada de desenvolvimento humano e social, com caráter inclusivo e de enfrentamento à pobreza, envolvendo dimensões ambientais, de saúde humana e animal. E entendemos que o presente projeto, por ser uma iniciativa que avança nesse sentido, deve ser acolhido.

Vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Assim, considerando que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 700 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, …

Ao SACP,

Segue o PL 1046, de 2024, em atendimento ao MEMORANDO Nº 72/2024-SACP.

Brasília, 19 de abril de 2024 

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da Comissão

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

FERNANDA AZEVEDO

Secretária de Comissão

emenda aditiva - ceof

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1058/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se o Anexo Único da presente Lei na forma que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

Atender      a      demanda    da      ASSOCIAÇÃO      DOS      ANALISTAS      E      DOS      DEMAIS SERVIDORES    DA    DEFENSORIA    PÚBLICA    DO      DISTRITO      FEDERAL    –      AASDPDF, consoante e-mail recebido da AASDPDF em 12/03/2024.

Deputado Eduardo pedrosa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

25/04/2024 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 18 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Tramitação Concluída.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

24/05/2024 - 19 horas - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 18 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 18 de abril de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Tramitação Concluída.