CLDF

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 253/2024 para providências.

Brasília, 24 de maio de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na ementa.

Brasília, 24 de maio de 2024.

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Informo que a matéria, PDL 169/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 24 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CPRA/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência..

Brasília, 24 de maio de 2024.

daniel vital

À CAS/CEOF e CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o regime de urgência..

Brasília, 24 de maio de 2024.

daniel vital

Informo que a matéria, PDL 124/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 123/2024, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 114/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 125/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/05/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas na QN 25, no Riacho Fundo II.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas na QN 25, no Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam a pintura de quebra-molas na QN 25, na Região Administrativa do Riacho Fundo II.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a pintura de quebra-molas do local encontra-se apagada, em virtude do uso e do desgaste pelo tempo, necessitando de revitalização, com a execução de uma nova pintura.

Há de se falar em todos os benefícios que uma correta sinalização dos equipamentos de trânsito e urbanismo pode proporcionar aos cidadãos. A boa sinalização contribui para evitar acidentes e ajudar as pessoas a chegarem a seus destinos mais rapidamente, economizando tempo e dinheiro. Locais bem sinalizados favorecem a mobilidade, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Sendo assim, sugiro a pintura de quebra-molas na QN 25 do Riacho Fundo II, com a intenção de contribuir para a manutenção e a melhoria da qualidade de vida, resguardando o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Deputado Roosevelt)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal que participaram da missão de apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, pela importantíssima contribuição prestada àquele estado em um momento tão difícil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal que participaram da missão de apoio às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul, prestando uma importante contribuição àquele estado em um momento tão delicado. São eles:

1.    CEL QOPM        CARLOS EDUARDO MELHO DESOUZA MAT.:50.557/9 CPF: 769.542.931-72               DOP 

2.    TC QOPM          CARLOS AUGUSTO FERREIRA DOSREIS MAT.:18.276/1 CPF:583.914.951-91               BPCÃES 

3.    1º TEN QOPM CLEITON DE OLIVEIRA ALVES                    MAT:731.486/8 CPF: 018.686.061-71              BPCÃES

4.    1º SGT QPPMC                JADSON JOSÉ GOMES DA SILVA MAT:21.546/5 CPF: 602.274.861-53              BPCÃES

5.    2º SGT QPPMC                COSMERSON ALVES MOTA            MAT:73.590/6      CPF: 882.367.814-53          BPCÃES

6.    2º SGT QPPMC                ANDERSON PEREIRA LIMA    MAT: 74.291/0    CPF: 956.433.621-04              BPCÃES

7.    2º SGT QPPMC                TADEU DÁVALOS DA SILVA  MAT: 215.101/4 CPF: 006.196.141-88              BPCÃES

8.    2º SGT QPPMC                EDUARDO ARAÚJO BOTELHO DE SOUSA MAT:215.181/2 CPF: 702.504.301-00          BPCÃES

9.    3º SGT QPPMC                PHELIPE FRAGA DO NASCIMENTO MAT:731.666/6 CPF:029.964.291-76              BPCÃES 

10. MAJ QOPM MARLON DE OLIVEIRA LEAL                          MAT:51.233/8 CPF: 014.261.051-85              BOPE 

11. 2º TEN QOPM VICTOR DANIEL CHUEKE PUREZA           MAT:734.897/5 CPF: 028.194.691-40              BOPE

12. 2º TEN QOPM MATHEUS MAGALHAES COELHO ÁVILA PAZ MAT:731.602/X            CPF: 008.715.521-40          BOPE

13. 1º SGT QPPMC                ALYSSON LUIS SANTOS DO MONTE SILVA MAT:23.202/5 CPF: 996.267.994-04          BOPE

14. 2º SGT QPPMC                PAULINELY DA SILVA OLIVEIRA MAT:215.2274 CPF: 002.640.381-18              BOPE

15. 2º SGT QPPMC                LEONARDO MILITÃO GALDINE SANTOS MAT:215.047/6  CPF: 961.907.871-34          BOPE

16. 3º SGT QPPMC                 ELI MARQUES JUNIOR                  MAT:732.916/4 CPF:007.001.111-74              BOPE

17. SD QPPMC        AUGUSTO CÉZAR ALVES BRAVO FILHO MAT:735.887/3 CPF:041.360.371-71              BOPE 

18. 2º TEN QOPM DIEGO ALVES VALENÇA PEREIRA    MAT:734.912/2 CPF:020.446.161-81              BPCHOQUE

19. ST QPPMC        PAULO HERBERTH BRAUNA BARBOSA           MAT:24.361/2             CPF:887.575.441-15 BPCHOQUE

20. ST QPPMC        BEROALDO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR            MAT:22.041/8         CPF:768.580.731-91 BPCHOQUE

21. 2º SGT QPPMC               ADRYANO DAMASCENO DE PAULA OLIVEIRA MAT: 74.416/6          CPF: 725.250.021-72          BPCHOQUE 

22. 1º SGTQPPMC ELTON NERI DA CONCEIÇÃO                         MAT:21.799/9 CPF: 579.417.261-49              BPMA

23. 2º SGTQPPMC MAURÍCIO ALVES DA SILVA                    MAT:73.128/5 CPF:924.835.931-00              BPMA

24. 2º SGTQPPMC RONALD DA SILVA TEIXEIRA                                   MAT.: 73.064/9 CPF: 806.042.851-91 BPMA

25. 2º SGTQPPMC PAULO ROBERTO BATISTAMACHADO MAT.:195.541/1 CPF: 688.603.741-20              BPMA

26. MAJ. PMDF VILNER BORGES DE FREITAS MAT.: 50883-7            RG:1995625 SSP/DF

27. CAP. PMDF KÉLITON DOS SANTOS SILVA        MAT.: 195.492/X                RG: 2242793 SSP/DF

28. 1º SGT PMDF JOELSON LUIZ PINHO         MAT.: 22.167/8                          RG: 1759210 SSP/DF

29. 2° SGT PMDF WOOLEY DOS SANTOS RODRIGUES   MAT. 73122/6      RG: 2095976 SSP/DF

30. 2° SGT PMDF VITOR ZORDAN COSTA           MAT.: 196255-8                    RG: 2155382 SSP/DF

31. MAJ PMDF MARCUS AURELIUS ALKIMIM PINHO WERNECK MAT.:74.666/5 RG:1496146 SSP/DF

32. CAP PMDF CLARISSA GOMES FERNANDES MAT.: 730.584/2 RG:2.090.300 SSP/DF

33. 3° SGT PMDF MARÍLIO LEMES DA COSTA MAT.: 731.857/X RG:3.589.533 SSP/DF

34. 3° SGT PMDF FERNANDO MARCOS DA SILVA GUERRA MAT.: 732.822/2 RG:4.079.257 SSP/DF 

35. 3° SGT PMDF FELIPE SILVA DE OLIVEIRA MAT.: 215.423/4 RG:2.252.276 SSP/DF

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem como objetivo homenagear os policiais militares do Distrito Federal que estão participando da missão humanitária às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Esses profissionais se deslocaram para Porto Alegre com o objetivo de prestar auxílio às diversas regiões atingidas pelas fortes chuvas e enchentes que assolaram o estado.

A atuação da Policia Militar do Distrito Federal (PMDF) nessa missão de resgate e assistência às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul demonstra o compromisso e a excelência dessa corporação em atender às demandas de socorro em situações de calamidade, mesmo que em outros estados. O trabalho desses militares foi fundamental para o atendimento das emergências decorrentes das enchentes, contribuindo significativamente para o resgate e assistência às vítimas. 

O fato ganhou repercussão, tendo sido noticiado na mídia, conforme links e registros jornalísticos.[1]

Diante da importância dessa missão humanitária e com a forma ímpar que os policiais militares do Distrito Federal atuaram, esta Casa Legislativa não poderia deixar de reconhecer e homenagear esses brilhantes profissionais. Eles representam o melhor da PMDF e são exemplos de coragem, dedicação e profissionalismo para toda a sociedade. 

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelos brilhantes Policiais Militares do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

[1] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/05/6856324-pmdf-envia-policiais-e-equipamentos-para-ajudar-o-rio-grande-do-sul.html

https://jornaldebrasilia.com.br/brasilia/gdf-envia-policiais-militares-para-missao-de-apoio-ao-rio-grande-do-sul/

https://www.metropoles.com/distrito-federal/pmdf-mobiliza-equipe-que-atuara-em-missao-tatica-no-rs-veja-imagens

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e Deputados Max Maciel e Fábio Félix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca das 11 tendas instaladas para prestação de serviço de atendimento e hidratação de pacientes acometidos pela dengue e outras arboviroses, por meio do convênio 26202/2024, entabulado entre o Distrito Federal e a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Tendo em vista a assinatura do Convênio 026202/2024, entabulado entre o Distrito Federal e a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, considerando a sazonalidade das arboviroses e o quantitativo de recursos destinados para o referido convênio, indaga-se à Vossa Senhoria: quais serviços estão sendo prestados em cada tenda? Favor descrever cada serviço em sua íntegra.

b) Quantas pessoas foram contratadas pela entidade para laborar em cada tenda? Qual o período e forma de contratação de cada uma delas? Quais valores estão sendo pagos?

c) Quais foram as datas de instalação de cada tenda relacionada no referido convênio e quantos pacientes foram atendidos em cada uma até os dias atuais? As previsões de atendimento foram cumpridas? Qual é o horário de funcionamento de cada uma das tendas?

d) Qual é o cronograma de pagamento dos valores constantes no convênio? Qual foi o recurso recebido, de forma antecipada ao início do serviço, por parte da instituição conveniada? O referido procedimento é praxe na Secretaria de Saúde ou os pagamentos são feitos a posterior? Favor encaminhar as planilhas de execução e os valores dispendidos em razão do convênio. Pelo Portal da Transparência, o valor de R$ 34.003.244,14 foi pago à Empresa até o dia 26.4.2024. Esse é o valor total ou ainda há algo a ser pago em razão do instrumento assinado?

e) A Secretaria pretende ampliar o prazo de vigência do convênio? Ou ao final do tempo previsto no instrumento o atendimento será encerrado? 

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para requisitar informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca da execução dos serviços previstos no Convênio 026202/2024, entabulado com a Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - INSV - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória.

Com efeito, o referido convênio trata das 11 novas tendas anunciadas pelo Poder Executivo para o enfrentamento da epidemia de dengue. Haja vista a sazonalidade da doença e o início dos trabalhos das primeiras novas tendas em 11 de abril de 2024 quando, pelos relatórios epidemiológicos da Secretaria de Saúde, o número de casos já está caindo, é preciso obter as informações sobretudo para verificar a conveniência da instalação e se o que está preconizado no convênio está sendo de fato cumprido.

Ademais, é preciso acompanhar a execução do convênio, sobretudo porque é atribuição dos parlamentares, à luz do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, especialmente em seu artigo 60, XVI, a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Além disso, a saúde do Distrito Federal vive um cenário caótico, o que demonstra ainda mais a importância do presente requerimento.

Diante do exposto, pedimos aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

Deputado max maciel

PSOL/DF

DeputadO Fábio Félix

PSOL/DF

PARECER Nº , DE 2024 - CCJ

Projeto de Lei nº 572/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 572/2023, que “Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 572/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que propõe a instituição da campanha “Novembro Verde” no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.

O art. 1º da proposição institui a campanha, seus objetivos, seu marco temporal no mês de novembro de cada ano e determina quais ações a compõem. O art. 2º estabelece que, durante a campanha, os prédios públicos deverão ser iluminados com a cor verde e que diversas ações publicitárias e educativas deverão ser realizadas sobre o seu tema. Em seguida, o art. 3º prioriza a discussão e votação de proposições na Câmara Legislativa do Distrito Federal que digam respeito a pessoas com ostomia durante o mês de novembro. Em turno, o art. 4º faculta a regulamentação da norma legal pelo Poder Executivo. Por fim, o art. 5º abriga concomitantemente as cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de justificação, a autora expõe que a ostomia é uma condição em que uma abertura é criada cirurgicamente em um órgão para permitir a comunicação com o meio externo. Pessoas com ostomia são consideradas deficientes físicas, com direitos protegidos por legislação específica. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e outras normas garantem seus direitos. Apesar de haver leis como o Dia Nacional dos Ostomizados, a visibilidade e o apoio a essas pessoas ainda são limitados. Daí a importância da aprovação do Projeto.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator com emenda supressiva ao art. 3º do Projeto.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 572/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea a, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 572/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto com emenda supressiva apresentada pelo relator. Em seu voto, o relator expressou que “é importante conscientizar a população e informá-la sobre a ostomia, com o objetivo de que toda a sociedade possa contribuir com a garantia da dignidade e da qualidade de vida dessas pessoas”. 

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 572/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. 

Há, no entanto, alguns reparos a serem feitos nos aspectos de redação e técnica legislativa. Em primeiro lugar, o texto diverge do padrão adotado mais recentemente pela Casa no que diz respeito a datas comemorativas e de conscientização, uma vez que não registra sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Em segundo lugar, o parágrafo único do art. 1º e o inciso IV do art. 2º veiculam informações que não são estritamente necessárias, uma vez que seu conteúdo já está contido em outras partes da Proposição, dessa forma, em nome da concisão preconizada pelo art. 50 da Lei Complementar nº 13/96, eles devem ser suprimidos. Em terceiro lugar, a cláusula revocatória genérica deverá ser suprimida por se tratar de matéria não disciplinada anteriormente por lei distrital e por violar as melhores práticas da legística formal. Ademais, as cláusulas de vigência e revogação devem estar separadas em artigos próprios para cada uma delas.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 572/2023, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em       de maio de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 572/2023, que “Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 572, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 572, DE 2023

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a campanha Novembro Verde, com o objetivo de promover a conscientização e a sensibilização sobre a ostomia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a campanha Novembro Verde - Mês de conscientização e sensibilização sobre a ostomia, a ser realizada anualmente no mês de novembro, para conscientização e sensibilização acerca da ostomia.

Art. 2º Durante a campanha Novembro Verde serão desenvolvidas, no mínimo, as seguintes ações: 

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; 

II - promoção de palestras, eventos e atividades preventivas e educativas;

III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, fôlderes e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção, tratamento e complicações em ostomias, que contemplem a generalidade do tema.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar esta Lei, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo visa a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres, aos ditames da Lei Complementar 13/96 no que diz respeito à concisão e a suprimir a cláusula revocatória genérica. Ademais, foi incorporada a supressão do art. 3º do Projeto, conforme aprovada pela Comissão de mérito. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão da Colônia Agrícola KANEGAE nos estudos para a revisão do PDOT, visando a regularização da referida área, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a inclusão da Colônia Agrícola KANEGAE nos estudos para a revisão do PDOT, visando a regularização da referida área, na Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reinvidicação da comunidade, que luta pela regularização deste núcleo urbano informal consolidado, situado em terras desapropriadas da União pertencentes ao patrimônio da Terracap. 

Conforme o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT de 2009, a área está em Zona Rural de Uso Controlado, necessitando a conversão para zoneamento urbano, visando o enquadramento na Lei Complementar nº 986, de 2012, que dispões sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB. 

A Terracap já fez o estudo das poligonais dos condomínios existentes identificando as seguintes ocupações urbanas: Kanegae, Califórnia, Porta do Sol, Fortaleza, Vitória Régia e Vale da Benção. 

Ciente da importância de que se reveste a matéria, que visa a qualidade de vida da comunidade, bem como a sua  segurança jurídica, pedimos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões, em maio de 2024

hermeto

Deputado Distrital- MDB/DF

 Ao Gabinete do Deputado Max Maciel para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 1, apresentada no âmbito da CCJ (121284).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

 Ao Gabinete do Deputado João Cardoso para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 1, apresentada no âmbito da CCJ (121288).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Anexada a redação e o anexo único, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 23 de maio de 2024.

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Assunto: Análise de eventual hipótese de prejudicialidade ou tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.357, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, o qual “Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, gás, telefonia e internet, comunicarem aos consumidores sobre a suspensão ou interrupção dos seus serviços e dá outras providências”.

I) Relatório

O Deputado Roosevelt Vilela protocolou, no dia 9 de novembro de 2021, junto à Secretaria Legislativa (SELEG), o agora Projeto de Lei (PL) n° 2.357, de 2021 (Id PLe 21373), com a seguinte ementa:

Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, energia elétrica, gás, telefonia e internet, comunicarem aos consumidores sobre a suspensão ou interrupção dos seus serviços e dá outras providências.

Protocolada, a proposição foi lida em Plenário, tendo, em seguida, recebido o Despacho - 1 - SELEG - (Id PLe 23141), por meio do qual se encaminhou o Projeto à Mesa Diretora, para publicação, e, em seguida, ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, o Projeto de Lei nº 2.112/21, de autoria do Deputado Iolando, que apresenta ementa semelhante, a saber: “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais”.

Em sua manifestação, formalizada no Despacho - 2 - Gab Dep Roosevelt (Id PLe 23531), o Autor defendeu a continuidade da tramitação independente das proposições, destacando que possuem objetivos diversos, pois enquanto a sua busca estipular parâmetros para comunicação prévia eficiente sobre possível suspensão ou interrupção dos serviços, a outra propõe alternativas para quitação de débitos, de forma a evitar a interrupção de serviços essenciais.

Considerando o encerramento da oitava legislatura, vale destacar que o autor apresentou, no dia 10 de fevereiro de 2023, nos termos que exige o §1º do art. 137 do Regimento Interno desta Câmara, requerimento para a retomada da tramitação do projeto.

Com referência ao Projeto de Lei nº 2.112/21, registra-se que houve manifestação favorável, quanto ao mérito, da Comissão de Defesa do Consumidor

Desse modo, coube a esta Secretaria Legislativa proceder, em continuidade ao trâmite legislativo, à apreciação da questão.

II) Análise Técnica

Preliminarmente, observa-se abaixo o comparativo entre os Projetos de Lei nº 2.357, de 2021, e 2.112, de 2021.

Tendo em vista o regramento regimental, a depender do nível de semelhança entre as proposições, a circunstância pode ocasionar a prejudicialidade ou a sua tramitação conjunta.

De acordo com o inciso VIII do art. 175 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, consideram-se prejudicados “proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”. Nessa linha, da análise do comparativo acima, constata-se que não é o que ocorre no caso, pois não se verifica a coincidência dos conteúdos.

Quanto à hipótese de tramitação conjunta, são as seguintes as disposições do Regimento:

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Dessa forma, apesar de se identificar a proximidade de conteúdo que poderia recomendar a tramitação conjunta das proposições, destaca-se o que dispõe o §2º do referido artigo, a evidenciar a impossibilidade de se aplicar esta ferramenta de eficiência e racionalidade do processo legislativo, visto que o Projeto nº 2.112/2021 já recebeu parecer de todas as comissões de mérito a que foi designado.

Por fim, vale ponderar, considerando a pertinência com o que cuida a proposição em análise, e apenas a título complementar, eis que a apreciação da constitucionalidade será feita oportunamente pela Comissão de Constituição e Justiça, a recente manifestação do Supremo Tribunal Federal pelo entendimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 9.323/2011 da Paraíba, que da mesma forma buscava estabelecer a obrigação de comunicação prévia para interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, à evidência da ementa abaixo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.323/2011 DA PARAÍBA. PROIBIÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. Os Estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União ou o Município) e as empresas concessionárias, nem dispõem de competência constitucional para modificar ou alterar as condições que, previstas na licitação prévia ao ajuste, estão formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica – al. ‘b’ do inc. XII do art. 21 da Constituição) e pelo Município (fornecimento de água – inc. I e V do art. 30 da Constituição). Precedentes. 3. Ação direta na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 9.323/2011, da Paraíba.

(ADI 7576, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024)

III) Conclusão

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa opina pela não declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2.357, de 2021, bem como pela não determinação da tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.112, de 2021.

Brasília, 23 de maio de 2024.

LÍBIA DALVA DE MELO RODRIGUES ZAGHETTO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer ao Tribunal de Contas do Distrito Federal que realize auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Companhia Energética de Brasília - CEB - Holding e na subsidiária CEB Iluminação Pública e Serviços S.A com vistas a verificar a legalidade, economicidade e eficiência do sistema de Iluminação pública do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 78, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c art. 39, X, 56, IX e 69-C, I, j, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que realize auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Companhia Energética de Brasília - CEB - Holding e na subsidiária CEB Iluminação Pública e Serviços S.A com vista a verificar a legalidade, economicidade e eficiência do sistema de Iluminação pública do Distrito Federal. Sem prejuízo de outras questões de auditorias, solicita-se que o escopo da auditoria busque focar e responder aos seguintes pontos:

1. Cumprimento da Lei nº 7.275/2023, principalmente em relação à efetividade da fiscalização da gestão do serviço pelo Poder Executivo e divulgação de informações pormenorizada e regionalizada do cumprimento das metas;
2. Gestão, controle, cobrança e correta utilização da Contribuição de Iluminação Pública - CIP;
3. Processos licitatórios que assegure contratação mais vantajosa para Poder Público e ampla competitividade;
4. Gestão e Fiscalização dos contratos de manutenção do sistema de iluminação pública;
5. Transparência dos preços e contratos de fornecimento de energia elétrica;
6. Gestão e controle dos ativos de iluminação (postes, circuitos e iluminarias);
7. Gestão da garantia e eficiência energética dos ativos de iluminação pública;
8. Rateio equivalente dos custos administrativos e de pessoal com a CEB Holding;
9. elaboração, divulgação e auditoria das demonstrações contábeis pelas duas entidades.

O pedido está em sintonia com as competências dessa Comissão, a qual pode requisitar informações decorrente das fiscalizações e inspeções realizadas pelo TCDF e solicitar a realização de auditorias.

JUSTIFICAÇÃO

O Serviço de Iluminação Pública do DF foi outorgado a Companhia Energética de Brasília - CEB, conforme Lei nº 7.275, de 5 de julho de 2023. Entre as obrigações da entidade gestora, compete gerenciar com eficiência o sistema de iluminação pública, atender as reclamações de problemas na iluminação pública e dar transparência sobre a prestação do serviço. Contudo, os Parlamentares têm recebido muitas reclamações sobre regiões escuras e falhas na rede de iluminação.

Nos termos da Lei Orgânica do DF, art. 78, V, compete ao Tribunal de Contas do DF realizar, por iniciativa própria ou da Câmara Legislativa do DF, auditorias nos órgãos e entidades do DF. 

Dessa forma, a CFGTC pretende ter acesso a informações técnicas sobre o Sistema de Iluminação Pública do DF e acompanhar a execução dos contratos e a prestação do serviço concedido à CEB-Iluminação Pública.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal- SES/DF, sobre o Hospital da Criança José Alencar. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal- SES/DF, as seguintes informações:

a) Há relatos de demora no tempo de espera pelo atendimento no Hospital da Criança, bem como nos agendamentos, inclusive agendamentos feitos de forma errônea. Essa situação tem ocorrido com frequência?

b) Quais medidas são tomadas quando há algum problema no atendimento, especialmente por falta de efetivo ou troca de servidores? 

c) Em caso de agendamentos errados, qual é o procedimento de encaminhamento?

d)Qual a frequência da limpeza dos espaços? Em especial dos banheiros?

e)O quadro de servidores passou por alterações nos últimos meses? Em caso afirmativo, quais alterações e por quê?

f) Como é a estrutura da nova sala de medicações? Ela possibilita comodidade aos pacientes? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal- SES/DF, acerca do funcionamento do hospital da criança, no que se refere à higienização, ao quadro de servidores, aos agendamentos e salas de medicação.

Este gabinete recebeu recentemente diversas denúncias sobre a dificuldade de agendamentos, bem como a má higienização dos espaços principalmente dos banheiros, as denúncias relatam que os agendamentos estão sendo feitos erradamente o que prejudica o tratamento dos pacientes, pois os mesmos dependendo do tempo precisam voltar ao procedimento de triagem e outras sobre as diversas alterações no quadro de servidores, o que acaba quebrando o vínculos com as famílias que estão em cuidados paliativos. 

O Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), foi inaugurado em 2011, e é uma referência em atendimento para crianças e adolescentes, pois atende diversas especialidades pediátricas, inclusive é referência em ensino e pesquisa .

Por ser referência e contar com um rol de 23 especialidades pediátricas que são consultas, como alergia, anestesiologia, cardiologia, cirurgia pediátrica, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, genética clínica, ginecologia infanto-puberal, homeopatia, imunologia, infectologia, nefrologia, neurocirurgia, neurologia, onco hematologia, ortopedia, pneumologia, psiquiatria e reumatologia.

Dada à importância do hospital da Criança José Alencar, é crucial manter um bom funcionamento no que se refere aos atendimentos, bem como proporcionar aos pacientes um ambiente higienizado, a população tem reclamado da falta de retorno do hospital, visto que as denúncias foram registradas na ouvidoria do mesmo.

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Iolando)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. ”

Acrescente-se o artigo 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, da forma que segue:

 Art. 5º.   Os arts. 26, 27 e 157 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passam a vigorar acrescidos:

“Art. 26. (….)

I (…) 

II (…)

III - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, observado-se o disposto no art. 157 desta Lei Complementar”. 

“Art. 27. (….)

I (…) 

II (…)

III - a disposição de outro órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, observado o art. 157 desta Lei Complementar”.

“Art. 157. (….)

I (…)

.................... 

VII (…)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º Em caráter excepcional e desde que observadas as hipóteses previstas nos incisos I ou II, pode ser autorizada a disposição de servidor em estágio probatório para ter exercício nos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo.

 JUSTIFICAÇÃO

                      A presente Proposição tem com objetivo possibilitar ao servidor em estágio probatório, sem prejuízo da remuneração ou subsídio e dos demais direitos relativos ao cargo efetivo, ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal, mediante interesse de serviço ou deficiência de pessoal em órgão, autarquia ou fundação sem quadro próprio de servidores de carreira.

                      Vale destacar que nos termos da Emenda apresentada, pretende-se, ainda, a suspensão da contagem do tempo de estágio probatório, enquanto perdurar o período de disposição do servidor aos órgãos acima mencionados.

                      Atualmente, a disposição de servidor está restrita ao servidor efetivo que não esteja em cumprimento de estágio probatório.

                      Todavia, a aprovação da presente Emenda resultará em benefício à Administração, pois possibilitará maximizar o aproveitamento da mão-de-obra dos servidores, de forma provisória, dentro da própria estrutura da Administração Pública Distrital, equilibrando o quadro de pessoal como forma de atender as situações de interesse de serviço.

                      O projeto não impacta em aumento de despesas, vez que não haverá acréscimos de remunerações ou de quaisquer benefícios em razão da disposição dos servidores em estágio probatório.

                      Além disso, a disposição de servidores em estágio probatório contribuirá para melhorias das competências institucionais, de forma a suprir as demandas imediatas até o ajustamento do Quadro de Pessoal de cada Órgão, contribuindo para o pleno atendimento do interesse público.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 60. ...

VII – iniciar o processo legislativo para fixar, por lei, o subsídio do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos administradores regionais;

VIII – iniciar o processo legislativo para fixar, por lei, o subsídio dos deputados distritais.

...

Art. 66. A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro:

I – do primeiro ano de cada legislatura para:

a) posse dos deputados distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora;

b) posse do governador e vice-governador;

II – do terceiro ano da legislatura para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa ordinária.

§ 1º Na composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de bloco parlamentar com participação na Câmara Legislativa.

§ 2º O mandado dos membros da Mesa Diretora é de 2 anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte.

...

Art. 70. ...

§ 1º A proposta submete-se a 2 turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 dias, e, para sua aprovação, depende do voto favorável de 3/5 dos deputados distritais.

...

Art. 88. A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de 4 anos, realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.

...

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

À CAS, para exame e parecer sobre a Emenda n. 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer sobre a Emenda n. 1, apresentada no âmbito da CCJ.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 22 de maio de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa