CLDF

Este fica apenso ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 (cabeça);

Brasília, 6 de março de 2023 

(Autoria: Dep. Jorge Vianna)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023, que altera a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, para acrescentar o art. 57-A”, com o Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Nos termos do art. 154, do Regimento Interno desta Casa, requeiro o apensamento do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023, que altera a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, para acrescentar o art. 57-A, ao Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 2023, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

JUSTIFICAÇÃO

O Regimento Interno da Câmara Legislativa determina, no art. 154, que, estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie, regulando matéria análoga ou correlata, ocorrerá sua tramitação conjunta, determinada de ofício pela Mesa Diretora ou mediante requerimento de qualquer comissão ou deputado distrital. 

De início, deve-se observar que ambos os projetos têm o escopo de alterar o Regime Jurídico dos Servidores Civis do DF para incluir dispositivo relacionado ao regime de teletrabalho. Trata-se, portanto, de matéria análoga.  

O instrumento da tramitação conjunta, nesse caso, possibilita que essas matérias sejam apreciadas a um só tempo, evitando, assim, a aprovação de normas contraditórias acerca de um mesmo assunto. 

Regimentalmente, tratando-se de matéria análoga ou correlata, a tramitação conjunta apenas não deve ser deferida se uma das proposições já tiver sua tramitação concluída nas comissões de mérito (art. 154, § 2º), o que não se verifica no caso em tela. 

Além disso, as proposições não podem ser de igual teor, sob pena de prejudicialidade da proposição mais recente (art. 175, VIII). No ponto, uma análise menos atenta dos projetos poderia levar à conclusão equivocada de que as matérias são idênticas. Não é esse o entendimento que merece prosperar, uma vez as proposições possuem diferenças significativas de conteúdo, suficientes para se afastar o óbice à tramitação conjunta. Vejamos:

1. Quanto aos destinatários, o PLC n.º 10/2023 prevê a possibilidade de realização de teletrabalho tanto por servidores efetivos, quanto por servidores ocupantes de cargo em comissão, ao passo que o PLC n.º 9/2023 restringe-se aos servidores efetivos;
2. Ao contrário do PLC n.º 9/2023, o PLC n.º 10/2023 estabelece o conceito legal de regime de teletrabalho;
3. O PLC n.º 10/2023 inova em relação ao PLC anterior ao incluir o termo inicial da produção de efeitos das alterações regulamentares que impliquem o retorno de servidores ao regime presencial (art. 57-A, § 3º), regra de fundamental importância para conferir segurança jurídica ao exercício do teletrabalho pelos servidores distritais.

Assim, em que pese tratarem do regime de teletrabalho para servidores públicos distritais, a abordagem sobre o tema é distinta, haja vista o PLC n.º 10/2023 ser mais abrangente que o PLC n.º 9/2023.

Por todo o exposto, com intuito de evitar aprovação de normas contraditórias sobre um mesmo tema, e visando ao aperfeiçoamento do processo legislativo distrital, requeremos a tramitação conjunta dos projetos em epígrafe. 

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que não foi localizada a folha de votação referente à Indicação 6816/2021  aprovada na 10ª RER de 21/06/2021 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como forma de suprir essa lacuna e dirimir quaisquer dúvidas, anexamos as Notas Taquigráficas ID 60840, a Lista de Presença dos Deputados ID 60841 e a Ata da Reunião ID 60842, que comprovam a aprovação em bloco de todas as indicações listadas em pauta. Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 10391, de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 6 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Em tempo, e para a desejável regularidade do processo, solicito seja desconsiderada a publicação feita no DCL, desta data, quanto ao prazo de emendas à presente proposição.

Por força do art. 155, VI, RICLDF, e em respeito às atribuições da Secretaria Legislativa, remeto o processo à SELEG para orientação quanto ao regime de urgência.

Brasília, 6 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Proc nº 1/2023

Homologa os Convênios ICMS nºs 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021 e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 07/03/2023

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que não foi localizada a folha de votação referente à Indicação 6813/2021  aprovada na 10ª RER de 21/06/2021 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como forma de suprir essa lacuna e dirimir quaisquer dúvidas, anexamos as Notas Taquigráficas ID 60815, a Lista de Presença dos Deputados ID 60816 e a Ata da Reunião ID 60819, que comprovam a aprovação em bloco de todas as indicações listadas em pauta. Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 10394, de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 6 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição relacionada foi designada ao Senhor Deputado Pepa para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 6 de março de 2023 

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 64/2023, foi designado ao Senhor Deputado Daniel Donizet, para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 6 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 3/2023

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária, realizada em 07/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 129/2022

Altera a Lei Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de Administração do FUNPCDF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária, realizada em 07/03/2023

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que não foi localizada a folha de votação referente à Indicação 6897/2021  aprovada na 10ª RER de 21/06/2021 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como forma de suprir essa lacuna e dirimir quaisquer dúvidas, anexamos as Notas Taquigráficas ID 60807, a Lista de Presença dos Deputados ID 60808 e a Ata da Reunião ID 60809, que comprovam a aprovação em bloco de todas as indicações listadas em pauta. Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 10396, de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 6 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que o PL 71/2023 foi designado o Senhor Deputado Gabriel Magno, para proferir parecer em 10 dias úteis.

Brasília, 6 de março de 2023 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1832/2021

Altera a Lei nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária, realizada em 07/03/2023

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que não foi localizada a folha de votação referente à Indicação 6898/2021  aprovada na 10ª RER de 21/06/2021 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como forma de suprir essa lacuna e dirimir quaisquer dúvidas, anexamos as Notas Taquigráficas ID 60797, a Lista de Presença dos Deputados ID 60798 e a Ata da Reunião ID 60799, que comprovam a aprovação em bloco de todas as indicações listadas em pauta. Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 10395, de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 6 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 51, de 6 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 165/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 6 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 3 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 3 de março de 2023 

À SELEG, para análise e posterior inclusão na ordem do dia.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

Brasília, 3 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 2777/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2777, de 2022, que dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2777, de 2022, apresentado com dois artigos, cuja ementa está reproduzida acima.

O art. 1° assegura, “no exercício da liberdade religiosa, o direito de ausentar-se de exames, provas ou de aulas de Cursos de Formação previstas em editais de concursos públicos, mediante prévio e motivado requerimento, marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião seja vedado o exercício de tais atividades”.

Já seu parágrafo único cria obrigação ao responsável pela aplicação das provas e pela realização dos cursos de formação de apresentar datas ou períodos alternativos, sem custo adicional, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5° da Constituição Federal.

O art. 2º estabelece a cláusula de vigência da lei (na data de sua publicação).

Em sua justificação, o autor explana que pretende resguardar o direito fundamental insculpido no inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, além de proteger a dignidade da pessoa humana e a liberdade religiosa “um dos pilares do Estado Democrático de Direito, erigido por Declarações e Tratados Internacionais”.

Como fato motivador da proposição, são elencados a diversidade cultural do povo brasileiro e o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, consagrados nos incisos VI, VII, VIII e IX do art. 5º da Carta Magna.

O autor ressalta ainda que o Distrito Federal deve “implementar prestações positivas que assegurem a plena vivência da liberdade religiosa”, e que “a separação entre Igreja e Estado não pode implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada.”

Por fim, o nobre parlamentar assevera que:

[...] a fixação, por motivos de crença religiosa dos candidatos em Curso de Formação, de data e/ou horário alternativos para realização de etapas do certame deve ser permitida, dentro de limites de adaptação razoável, após manifestação prévia e fundamentada de objeção de consciência por motivos religiosos. Trata-se de prática a ser adotada pelo Estado, na medida em que representa concretização do exercício da liberdade religiosa sem prejuízo de outros direitos fundamentais.

O presente projeto foi lido em 19 de maio de 2022 e distribuído à Comissão de Assuntos sociais – CAS, para análise de mérito; à CEOF, para análise de mérito e de admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CAS, o projeto foi aprovado na sua 5ª Reunião Extraordinária remota de 24 de outubro de 2022. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de matéria com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições, conforme art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 2.777/2022 trata do direito de ausentar-se de exames, de provas ou de aulas de cursos de formação previstas em editais de concursos públicos, mediante prévio e motivado requerimento, marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião seja vedado o exercício de tais atividades. Por conseguinte, garante a realização dos cursos de formação em datas ou períodos alternativos, sem custo adicional.

De início, cabe ressaltar a mens legislatores de assegurar àqueles que estejam prestando concurso público o direito de não ser prejudicado na etapa do curso de formação em razão de sua religião. Embora a letra da lei fale em “direito de se ausentar” de exame ou aula do curso de formação, não se pretende eliminar essa etapa para certos candidatos, mas sim garantir que lhes seja ofertada obrigação alternativa.

Assim, com a finalidade de melhor elucidar a obrigação legal, apresenta-se, em anexo, emenda modificativa ao art. 1º do PL nº 2777/2022. Ato contínuo, apresenta-se outra emenda modificativa para retificação do texto da ementa, pois o projeto de lei não proíbe a realização dos exames, provas ou aulas de cursos de formação nas datas de guarda religiosa, mas apenas garante, na alegação da crença religiosa, data alternativa para a realização.

Feitas as sugestões acima, resta cristalino que a proposição sob análise cria obrigação para o Estado quando se concebe direito a determinados candidatos participarem de curso de formação em data e local diferenciados dos demais candidatos.

A realização de concurso público pela Administração Pública pode se dar de forma direta, sendo o processo seletivo realizado por um de seus órgãos e seu quadro de servidores, ou, alternativamente, por meio de contratação de empresa especializada. Esta segunda opção é a mais comum, em que o Estado faz uso do procedimento licitatório, podendo se valer da inexigibilidade ou dispensa.

Sobre o tema, o Distrito Federal editou a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”. Segundo seu art. 17, o curso de formação é uma etapa do concurso público, dependendo de previsão na lei do respectivo plano de carreira. 

O mesmo diploma normativo prevê regras a respeito do valor da inscrição do concurso, o qual busca dar efetividade ao custeio da atividade de que se trata a proposição. Assim dispõe o art. 22 da lei:

Art. 22. O valor da inscrição não pode exceder a cinco por cento dos vencimentos iniciais do cargo público objeto do concurso. 

Parágrafo único. Para definir o valor de inscrição, devem-se levar em conta:

I – os vencimentos do cargo público;

II – a escolaridade exigida;

III – o número de fases e de provas do concurso público;

IV – o custo para a realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições. (grifo editado)

Nesse sentido, tem-se que a orientação firmada pela Lei n° 4.949/2012 deve considerar no valor da inscrição, entre outros aspectos, eventual custo adicional para realização do concurso público e sua relação com a expectativa de receita com as inscrições.

Portanto, não se pode atestar que a criação de novos mandamentos a serem seguidos pelos certames públicos gera impacto orçamentário. A taxa de inscrição é reflexo dos custos de realização. Se o custo aumenta com o surgimento de novas regras em relação ao curso de formação, o resultado é o aumento da taxa de inscrição para fazer frente à nova realidade.

Não se nega, contudo, o cenário hipotético em que o montante arrecadado não é suficiente para cobrir todas as despesas e o Estado é obrigado a arcar com a diferença por meio de outras fontes. Nesse caso, haveria realmente impacto financeiro extraordinário. Entretanto, não se pode utilizar a situação extrema como linha de medida, sob pena de superdimensionar a repercussão financeira do PL.

Por sua vez, observa-se que, na realidade, o projeto trouxe o desfecho mais dispendioso para o Estado a fim de resguardar a liberdade religiosa de um candidato, qual seja: a oferta de um curso de formação em separado. Ainda que seja uma alternativa, ela não é a única. A administração pública poderia, por exemplo, montar o calendário de aulas do curso de formação “oficial” de modo a respeitar todos os credos antes mesmo do início das atividades, com um custo adicional reduzido. 

Cabe questionar, ainda, quantas vezes haveria a necessidade de aplicar o comando legal pretendido, pois não é possível precisar em quais concursos e em qual quantidade a escusa religiosa seria invocada. 

A conclusão, portanto, é pela impossibilidade de enquadrar o impacto financeiro. Não se nega, mais uma vez, que ele possa existir. Todavia, em razão do explanado, entende-se que ele seja de um patamar irrelevante. A título complementar, pertinente citar o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que considera “não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17”, a seguir transcritos, com grifos editados.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.

Em outra análise, no que concerne ao planejamento estatal, o Plano Plurianual – PPA do Distrito Federal para o quadriênio 2020-2023, Lei n° 6.490, de 29 de janeiro de 2020, para todos os programas do tipo Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado [1], insere como um de seus indicadores [2] a capacitação de servidores, onde podem estar enquadras as ações orçamentárias com os cursos de formação. 

Dessa forma, afere-se que a pretensão de lei de conciliar direitos individuais fundamentais ao objetivo de capacitar seus servidores – ainda candidatos no concurso público –, está em conformidade com os seus instrumentos de planejamento e orçamento.

Em suma, percebe-se que a proposição não gerará novos impactos diretos e imediatos no orçamento distrital, haja vista que não provoca aumento de despesa pública de pronto, nem reduz a receita orçamentária. Desta forma, a matéria não contraria as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor. Assim, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposição, conclui-se pela admissibilidade do PL nº 2.777/2022 nesta comissão.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início do voto deste parecer, tendo em vista que a proposição é adequada por não repercutir imediatamente sobre o orçamento distrital, nem contrariar dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, entende-se que não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por esta Comissão.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, nos termos do art. 64, II, do RICLDF, pela admissibilidade do PL nº2777/2022, com o acolhimento das duas emendas modificativas anexas.

Sala das Comissões, em …

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[1] Definição dada pelo PPA: “Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, definidos por área temática, traduzem o conjunto das ações orçamentárias destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Assim, para cada Programa Temático há um Programa de Gestão, que, por meio de suas ações dão suporte àquele. E o Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado – Regional, destinado às ações de apoio a gestão das Administrações Regionais, no sentido de demonstrar a execução de tais despesas regionalmente”

[2] Segundo a Lei do PPA, Art. 3º, § 2º, IV:

IV – indicador: parâmetro que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um programa, auxiliando a avaliação de seus resultados;

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES), a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Micofenolato nas Farmácias de Alto Custo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização do estoque e da distribuição do medicamento Micofenolato nas Farmácias de Alto Custo.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação intenta solucionar o problema do estoque e da distribuição do fármaco Micofenolato, que é utilizado pelos pacientes transplantados, visto que é fundamental para que o corpo humano não rejeite os órgãos.

Conforme a reportagem exibida em 02/03/2023, no telejornal Bom Dia DF, da Rede Globo¹, vários pacientes transplantados não conseguem obter este medicamento, que é crucial para o seu tratamento. Por isso, a situação deles é crítica. Para comprovar o alegado, exibe imagens de uma fila gigantesca na farmácia de alto custo da 102 Sul, com inúmeras pessoas buscando conseguir os fármacos.

Segundo o depoimento do Sr. João Luiz Batista, que é transplantado de um rim, ele faz uso do medicamento Micofenolato de 360mg, 03 vezes ao dia, que é obtido na farmácia de alto custo de Ceilândia. Contudo, ele ressaltou que nos últimos vinte dias não consta estoque do mencionado remédio. Ainda, que não há previsão de chegada. Finalmente, que o referido medicamento é essencial, pois evita que o seu organismo rejeite o órgão transplantado. Ele destacou que desde a data do seu transplante, nunca houve um período tão longo de falta deste fármaco, que é um medicamento crucial para ele não perder o órgão doado.

Conforme o relato da Sra. Joelma Ribeiro, que é transplantada de um fígado, e também utilizada o Micofenolato de 360mg, 02 vezes ao dia, ela está sem o medicamento há mais de três semanas, devido à sua ausência na farmácia de alto custo. Além disso, que não possuiu condições financeiras de arcar com a compra do citado remédio. Ao final, ela se disse impotente e
desesperada com a situação.

O Sr. Robério Melo, Presidente da Comissão dos Transplantados do DF aduziu que possui medicamentos doados de outros transplantados de todo o país. Por esse motivo, requereu que os pacientes entrem em contato, na tentativa de solucionar este problema.

Importante citar que o Micofenolato é um remédio indicado na profilaxia da rejeição aguda de órgãos, em pacientes adultos receptores de transplante cardíaco halogênico. Na população tratada, ele aumentou a sobrevida no primeiro ano após o transplante.

A Secretaria de Saúde afirmou que este fármaco é auferido do Ministério da Saúde, com previsão de recebimento em 10/03/2023.

Nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.

Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.

Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da Lei Orgânica do DF, sugerimos à SES que regularize o estoque de Micofenolato, que é essencial para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação e, ainda, para
lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de outros agravos.

Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à rejeição de órgãos transplantados, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.

Sala das Sessões ____ de março de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/bom-dia-df/ Título: Transplantados não conseguem remédio na farmácia de alto custo. Transplantados e sem remédio. Pacientes não conseguem os medicamentos.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no Trecho 3, Chácara 84, Conjunto E, Sol Nascente - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a implantação de Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no Trecho 3, Chácara 84, Conjunto E, Sol Nascente - RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitações da comunidade, que tem seu pleito justificado na ausência de Ponto de Encontro Comunitário no local e nos transtornos gerados pelo uso constante do espaço para descarte indevido de lixo e entulhos, prática que gera transtornos diversos, tanto para a saúde pública quanto para o meio ambiente. O acúmulo de resíduos pode atrair insetos e animais nocivos, além de provocar odores desagradáveis e contaminação do solo e da água. Além disso, a presença de lixo e entulhos em áreas públicas pode causar problemas estéticos e de segurança, como a obstrução de vias públicas e a proliferação de incêndios. É importante, portanto, que as autoridades responsáveis adotem medidas eficazes para coibir essa prática.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à comunidade do Sol Nascente, em especial, moradores do Trecho 3, Chácara 84, Conjunto E, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

max maciel

Deputado Distrital

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 1º Reunião Ordinária de 2023. 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 3 de março de 2023

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 1º Reunião Ordinária de 2023. 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 3 de março de 2023

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 1º Reunião Ordinária de 2023. 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 3 de março de 2023

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia, observando-se que as emendas de plenário 1 e 2 não foram analisadas pela CESC.

Brasília, 3 de março de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de março de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 2432/2021

Da COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2432/2021, que “Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado(a) Deputado Jorge Vianna

RELATOR(A): Deputado Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”.

Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa altera o art. 5º, inciso II da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência.

O artigo 2º prevê que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Jorge Vianna faz uma explanação sobre deficiência auditiva e destaca o porquê de alterar os parâmetros para considera deficiência auditivas as pessoas com perda unilateral ou bilateral, parcial ou total a partir de 41 dB (decibéis)Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

E o relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 2.432, de 2021, observamos que esta proposição legislativa visa ao acesso, ao ingresso e à permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à sociedade, trazendo como resultado a promoção do desenvolvimento social e humano.

É imprescindível salientar que estabelecer mecanismos que aceleram e favorecem a inclusão social da pessoa portadora de deficiência auditiva é dever do Estado através dos órgãos representativos da sociedade.

Consideramos que a aprovação de Projetos de Lei nesta Casa Legislativa que asseguram a integração da pessoa com deficiência em nossa sociedade é fundamental para que os objetivos constitucionais e o respeito à dignidade humana sejam alcançados.

Destacamos que o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência deve receber igualdade de oportunidade na sociedade.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

(Autoria: Jorge Vianna)

Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos médico-hospitalares do Distrito Federal, públicos e privados, atenderão prioritariamente as mulheres vítimas de violência, respeitada a primazia da avaliação de grau de risco dos demais pacientes.

§ 1º A prioridade de que trata esta Lei independe da orientação sexual da vítima ou do agressor.

§ 2º O atendimento prioritário ocorrerá de forma a resguardar a intimidade de vítima, evitando-se a exposição de sua condição aos demais pacientes.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, configura violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Parágrafo único. É direito de todas as mulheres vítimas de violência receber atendimento humanizado e de qualidade nos estabelecimentos médico-hospitalares do Distrito Federal.

Art. 3º Os estabelecimentos contemplados por esta Lei ficam obrigados a fixar cartaz informativo indicando sobre o direito a atendimento prioritário para mulheres vítimas de violência.

Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deve ser fixado em local de fácil visualização, com as dimensões 297x420mm (folha A3), informando sobre a prioridade no atendimento.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso II será de R$ 1.000,00 (mil reais), duplicada em caso de reincidência.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O combate à violência de gênero se dá em várias frentes. Ainda que a mais visível seja a da repressão aos crimes, a do amparo às vítimas é igualmente importante. Após um ato de violência, as mulheres se encontram particularmente fragilizadas. O atendimento médico de emergência não pode se preocupar apenas com as lesões físicas. É igualmente importante que a abordagem nos estabelecimentos médico-hospitalares seja célere e humanizada.

Nesse sentido, uma das medidas que podem ser tomadas é a priorização do atendimento em hospitais e estabelecimentos congêneres a mulheres vítimas de violência doméstica, resguardada, evidentemente, a primazia da avaliação de grau de risco dos pacientes, feita em triagem. Ocorre que, nessas situações, as mulheres frequentemente estão desamparadas, desacompanhadas ou apenas sob companhia da autoridade policial.

O ato de agressão já é suficientemente traumático e frequentemente deixa na vítima sequelas psicológicas mais intensas que as físicas. Por essa razão, conferir celeridade ao atendimento hospitalar é de enorme valia às mulheres que se encontram nessa situação. Reduzir a exposição das vítimas à angustiante espera e ao eventual escrutínio de outros pacientes faz parte de uma abordagem mais humanizada.

Acolhimento é fundamental nessas horas e o estabelecimento de prioridade passa a mensagem de que a vítima é importante e que não está desamparada.

Ressalta-se que a matéria proposta já vigora em Pernambuco, onde a Lei estadual nº 16.444, de 31 de outubro de 2018, estabelece, em termos similares, prioridade de atendimento médico para mulheres vítimas de violência.

Pelo exposto, exortamos os Ilustres Parlamentares desta Casa a aprovar este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em  

Jorge Vianna

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé).” 

AUTORES: Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Thiago Manzoni e Deputado Wellington Luiz 

RELATOR: Deputado JOÃO CARDOSO

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni e Wellington Luiz que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé)”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, os Autores propõem a concessão, post mortem, do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atleta Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé) e que a proposta entrará em vigor na data de publicação. 

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 2023, os autores desta Proposição destacam as conquistas e enaltecem a importância do homenageado, Edson Arantes do Nascimento (Rei Pelé), para o Brasil e para o mundo e propõem a homenagem em face dos relevantes serviços prestados, nos campos esportivo social, cultural e político, bem como fundamenta a Proposição no atendimento dos requisitos da Resolução nº 250/2011.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, a emissão de parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a concessão de título honorário e benemérito.

Destaque-se que embora a Resolução nº 250/2011, cujo bojo foi objeto de fundamento legal apresentado pelos Autores para fundamentar a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Homenageado, tenha sido revogada, a Proposição será apreciada sob a ótica da Lei Orgânica/DF, Regimento Interno desta Casa e Resolução nº 334, de 2023, que dispõe sobre a concessão dos títulos de cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, o qual define os requisitos para a outorga dos respectivos Títulos.

 Neste sentido, é necessário contrastar o perfil do pretenso homenageado com os critérios enumerados no art. 3º da Resolução n.º 334/2023, a seguir transcritos:

Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – no caso de:
a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;
b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;
II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;
III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;
V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.
Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 2023, salientamos que a proposta ora apresentada atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334/2023.

Quanto ao nascimento e a residência do homenageado, tem-se que nasceu na cidade de Três Corações, em Minas Gerais,  e residiu em Brasília por período superior a quatro anos, inclusive foi Ministro dos Esportes no Governo Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 1998, como asseverado pelos Autores, satisfazendo os requisitos estabelecidos no inciso I, alínea “b” e Inciso II do sobredito Diploma Legal.

Já no que tange aos incisos III, IV e V da referida Norma, também é meritória a indicação do pretenso homenageado a concessão, post mortem, do Título de Cidadão Honorário de Brasília, pelas razões a seguir. 

Nesse sentido, conforme se extrai da justificação do projeto de Decreto Legislativo e do currículo apresentado, o Homenageado praticou atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, não só por ser considerado o maior atleta de todos os tempos, com relevante papel na inclusão social, como exemplo de grande esportista seguido por milhares de jovens em todo o mundo, mas sobretudo pelo papel desempenhado como figura pública, com prestação de relevantes serviços no campo social, político e cultural, o qual destaque-se sua participação na criação de legislação que visava reduzir a corrupção no futebol brasileiro e dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional, a qual ficou conhecida como Lei Pelé, a Lei n° 9.615, de24 de março de 1998, conforme mencionado pelos Autores.

O Homenageado recebeu diversas condecorações pelos serviços prestados, como exemplificado pelos Autores, têm-se os prêmios individuais, tais como: melhor jogador da copa do mundo de 1970; atleta do século da Reuters; atleta do século pelo Comitê Olímpico Internacional; melhor jogador do Século da FIFA: 2000; jogador do século da IFFHS: 1999; eleito Cidadão do Mundo pela ONU: 1977; eleito Embaixador da Boa Vontade pela UNESCO: 1993.; dentre tutras dezenas de prêmios importantes. 

Foi também homenageado com diversas condecorações, como a Ordem do Mérito Cultural pelo governo do Brasil: 2004; a Ordem do Mérito da América do Sul pela CONMEBOL: 1984; Ordem Olímpica pelo Comitê Olímpico Internacional: 2016; concessão de Doutorado honoris causa pelas Universidade de Edimburgo, Reino Unido, em 2012, e pela Universidade Metropolitana de Santos, em 2018.

Além disso o Homenageado como  cidadão e político, dedicou-se a causas sociais importantes, como o projeto social ‘Pelé Pequeno Príncipe’, além da notoriedade em sempre apoiar a prática do esporte como ferramenta para a inclusão social e construção de valores.

Nesse sentido, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pois resta comprovado que praticou atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal; é pessoa de notório reconhecimento público, além disso, possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto, os requisitos previstos nos incisos III, IV e V, do citado diploma legal.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 02, de 2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni e Wellington Luiz no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2754/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2754/2022, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger, a ser decretado anualmente no dia 18 de fevereiro. 

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

 Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.754/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger.

O art. 1º institui a referida data comemorativa e delimita o dia 18 de fevereiro como marco temporal. O art. 2º enumera os objetivos do Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Asperger. O art. 3º insere a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Por fim, o art. 4º abriga a cláusula de vigência.

A justificação assinala as principais características da Síndrome de Asperger. São trazidas considerações sobre os sintomas desse transtorno, assim como as principais consequências para os indivíduos acometidos. Explicita-se, ainda o interesse em visibilizar a Síndrome de Asperger e sensibilizar a população em geral para “divulgar informação e esclarecer a população brasiliense sobre a síndrome, como importante medida de combate ao preconceito e incentivo ao diagnóstico precoce. ”

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

 De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.754/2022 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Contudo, a título de ressalva, há de mencionar que o Projeto em tela carece de reparos em matéria de revisão textual e de técnica legislativa, a serem realizados por ocasião da elaboração da redação final. No art. 1º, falta a letra “r” no verbo “ser”, enquanto no art. 4º o verbo “entrar” deve ser conjugado no modo verbal indicativo: “entra”. Por fim, o texto contido nos incisos do caput do art. 2º deve iniciar-se em minúsculas.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.754/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2023

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2717/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2717/2022, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson.” 

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.717/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui o Dia Distrital de Conscientização da Doença de Parkinson.

O art. 1º institui a referida data comemorativa e delimita o dia 11 de abril como marco temporal. Por sua vez, o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

A justificação assinala as principais características da Doença de Parkinson. São trazidas considerações sobre os sintomas dessa patologia, assim como as principais consequências para os indivíduos acometidos. Explicita-se, ainda o interesse em informar a população sobre a doença e seus sintomas, a fim de obter auxílio médico em tempo adequado, requisito de um tratamento exitoso.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

 De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.717/2022 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Contudo, a título de ressalva, há de mencionar que o Projeto em tela carece de reparos em matéria de revisão textual e de técnica legislativa, a serem realizados por ocasião da elaboração da redação final. No art. 1º, falta a letra “r” no verbo “ser”, enquanto no art. 4º o verbo “entrar” deve ser conjugado no modo verbal indicativo: “entra”. Por fim, o texto contido nos incisos do caput do art. 2º deve iniciar-se em minúsculas.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.717/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em 06 de março de 2023