CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento não inferior ao piso salarial das categorias profissionais estabelecido em lei pelas empresas contratadas pelo Poder Público do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do pagamento não inferior ao piso salarial das categorias profissionais pelas empresas que mantenham contratos, convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com a Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 

I - Empresas contratadas: toda pessoa jurídica de direito privado que celebre contrato administrativo, convênio, termo de colaboração, termo de fomento, contrato de gestão ou qualquer outro instrumento similar com órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - Piso salarial: a remuneração mínima fixada para uma determinada categoria profissional por Lei federal, Lei distrital e, na ausência destas, por Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho devidamente registrados; 

III - Pagamento integral: o cumprimento do valor nominal do piso salarial correspondente à jornada de trabalho legal ou contratual do empregado, não podendo ser satisfeito por meio de parcelas de natureza indenizatória, abonos ou gratificações variáveis.

CAPÍTULO II 

DA OBRIGATORIEDADE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 3º As empresas contratadas, nos termos do art. 2º, I, ficam obrigadas a efetuar o pagamento integral do piso salarial vigente aos seus empregados que atuem, direta ou indiretamente, na execução do objeto do contrato. 

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deverá constar como cláusula obrigatória nos editais de licitação, nos contratos e em seus respectivos termos aditivos.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete ao órgão ou entidade contratante, por meio de seus gestores e fiscais de contrato. 

§ 1º Para fins de comprovação do cumprimento da obrigação, as empresas contratadas deverão apresentar, juntamente com a documentação para o pagamento mensal de cada fatura, os seguintes documentos de todos os empregados alocados na execução do contrato: 

I - cópia dos contracheques (holerites) assinados; 

II - comprovantes de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições previdenciárias (INSS); 

III - outros documentos que o fiscal do contrato julgar necessários para a comprovação inequívoca do cumprimento das obrigações salariais. 

§ 2º A não apresentação da documentação prevista no § 1º ou a constatação de irregularidades no pagamento ensejará a retenção do pagamento da fatura correspondente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

CAPÍTULO III

DAS SANÇÕES

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, apurado em processo administrativo no qual se garantam o contraditório e a ampla defesa, acarretará à empresa infratora, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes sanções: 

I - advertência, na primeira ocorrência, com a fixação de prazo para a regularização; 

II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de não regularização após a advertência ou em caso de reincidência; 

III - rescisão unilateral do contrato administrativo ou convênio, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 

IV - impedimento de licitar e celebrar novos contratos com a Administração Pública do Distrito Federal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; 

V - responsabilização civil, administrativa e trabalhista.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Público, na qualidade de maior contratante de serviços no Distrito Federal, possui o dever e a responsabilidade de zelar para que os recursos públicos sejam empregados de forma ética e justa. Esta responsabilidade transcende a mera execução do objeto contratado, alcançando as relações de trabalho que dele decorrem.

O presente Projeto de Lei visa corrigir uma distorção recorrente: empresas que, para vencerem licitações com propostas de menor preço, acabam por descumprir o pagamento do piso salarial de diversas categorias profissionais. Tal prática, além de ilegal, gera concorrência desleal e explora a mão de obra que, em última análise, presta um serviço à população do Distrito Federal.

Esta proposição busca ir além da simples declaração de uma obrigação. O objetivo é criar mecanismos concretos e eficazes de controle e sanção. Para isso, o projeto define claramente seu escopo de aplicação, estabelece o que se entende por "piso salarial" e institui um procedimento robusto de fiscalização, atrelando o pagamento mensal das faturas à comprovação do cumprimento das obrigações salariais.

Ao exigir a apresentação de contracheques e comprovantes de recolhimentos sociais, damos ao fiscal do contrato uma ferramenta efetiva para a verificação periódica, transformando a fiscalização de um ato burocrático para uma ação de controle contínuo e preventivo. As sanções, graduais e detalhadas, garantem a proporcionalidade e a força coercitiva da lei, assegurando o devido processo legal antes de qualquer punição.

A aprovação desta matéria é um passo fundamental para a valorização dos profissionais, para a moralização das contratações públicas e para assegurar que o dinheiro público seja investido com responsabilidade social e respeito à lei.

Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica recepcionado no âmbito do Distrito Federal o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012, devendo as Cooperativas de Trabalho garantir aos seus sócios os seguintes direitos, além de outros que a Assembleia Geral venha a instituir:

I - retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas;

II - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários;

III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IV - repouso anual remunerado;

V - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;

VI - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;

VII - seguro de acidente de trabalho.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo nos casos em que as operações entre o sócio e a cooperativa sejam eventuais, salvo decisão assemblear em contrário.

§ 2º A Cooperativa de Trabalho buscará meios, inclusive mediante provisionamento de recursos, com base em critérios que devem ser aprovados em Assembleia Geral, para assegurar os direitos previstos nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo e outros que a Assembleia Geral venha a instituir.

§ 3º A Cooperativa de Trabalho, além dos fundos obrigatórios previstos em lei, poderá criar, em Assembleia Geral, outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, custeio, aplicação e liquidação.

§ 4º A Cooperativa de Trabalho de produção poderá, em Assembleia Geral Extraordinária, estabelecer carência na fruição dos direitos previstos nos incisos I e VII do caput deste artigo.

§ 5º As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho de serviço, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização dessas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O cooperativismo de trabalho representa um importante modelo de organização produtiva, geração de trabalho e distribuição de renda no Distrito Federal. Contudo, é fundamental que este modelo não seja desvirtuado para precarizar as relações de trabalho, devendo sempre se pautar pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

A Lei Federal nº 12.690, de 2012, estabeleceu um marco regulatório para as Cooperativas de Trabalho em todo o território nacional, buscando coibir fraudes e garantir direitos mínimos aos trabalhadores cooperados. O artigo 7º desta lei é de especial importância, pois elenca um rol de direitos essenciais que espelham as garantias fundamentais dos trabalhadores regidos pela CLT, como piso salarial, jornada de trabalho, repouso semanal e anual, e adicionais de insalubridade e noturno.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo recepcionar formalmente, no âmbito do Distrito Federal, as disposições do referido art. 7º da lei federal. A medida visa conferir maior segurança jurídica e visibilidade a esses direitos, reforçando o compromisso do legislativo local com a proteção dos trabalhadores cooperados e com o fortalecimento de um cooperativismo justo e ético.

Ao internalizar esta norma, o Distrito Federal garante que a fiscalização e a aplicação desses direitos sejam mais efetivas em nosso território, assegurando que as cooperativas aqui instaladas operem em total conformidade com os padrões de proteção ao trabalho. Trata-se de medida necessária e alinhada aos preceitos constitucionais de valorização do trabalho.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância para a garantia de relações de trabalho dignas no Distrito Federal, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

DEPUTADO JORGE VIANNA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a fixação de idade máxima para caminhões poliguindaste utilizados na prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Para fins de prestação de serviços públicos distritais (como coleta de lixo, varrição, remoção de resíduos ou similares), os caminhões poliguindaste utilizados deverão, obrigatoriamente, obedecer ao seguinte critério de idade máxima:

I – Caminhões poliguindaste não poderão ter idade superior a 15 (quinze) anos, contados da data de emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV.

II – O limite poderá variar conforme categoria do veículo e classe de serviço, mediante regulamentação administrativa, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido no inciso I

Art. 2º Fica vedada a celebração de novos contratos ou aditivos contratuais que utilizem caminhões poliguindaste cuja idade exceda os limites fixados no art. 1º, salvo casos justificados mediante laudo técnico específico, submetido à análise da autoridade competente.

Art. 3º Para adaptação à nova exigência, os contratos em curso deverão promover a renovação da frota até o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, observando-se as cláusulas de amortização e a responsabilidade por investimento já realizado.

Art. 4º A fiscalização da idade dos veículos será realizada anualmente pela autoridade distrital competente para o serviço, sendo exigida a apresentação do CRLV, laudo de vistoria ou documento equivalente.

Art. 5º Ocorrendo descumprimento injustificado dos limites de idade, ficará o prestador de serviço sujeito às sanções contratuais cabíveis, tais como aplicação de multas, suspensão ou declaração de inidoneidade, sem prejuízo da retenção de parte dos pagamentos até a regularização.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a idade máxima de 15 (quinze) anos para os caminhões do tipo poliguindaste utilizados na prestação de serviços públicos distritais, especialmente aqueles destinados ao transporte de caçambas, remoção de resíduos e apoio a atividades de limpeza urbana.

A medida busca garantir maior segurança, eficiência operacional e redução de impactos ambientais, visto que veículos muito antigos tendem a apresentar maior índice de falhas mecânicas, aumento de custos de manutenção, emissão de poluentes acima dos limites recomendados e maior risco de acidentes.

Ao fixar limite de idade, o Distrito Federal acompanha boas práticas já observadas em outros serviços públicos, a exemplo do transporte coletivo urbano e da coleta de lixo em diversas capitais brasileiras, onde se adota idade máxima da frota para assegurar qualidade e regularidade da prestação.

O prazo de 36 (trinta e seis) meses para adequação dos contratos vigentes permite a devida transição, de modo a não onerar abruptamente os prestadores de serviço nem comprometer a continuidade das atividades. Além disso, a possibilidade de regulamentação por ato do Poder Executivo confere flexibilidade administrativa para ajustes conforme a realidade técnica e contratual.

Portanto, a aprovação desta proposição representa um avanço na gestão dos serviços públicos do Distrito Federal, assegurando maior confiabilidade, sustentabilidade e qualidade na utilização de caminhões poliguindaste, em benefício direto da população.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e congratulações à nova Diretoria da Associação DFDown, eleita para o triênio 2025/2027.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação da presente proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor e congratulações aos integrantes da nova Diretoria da Associação DFDown para o triênio 2025/2027, abaixo relacionados:

PRESIDENTE: Elenilva Solidade da Silva Coutinho

VICE-PRESIDENTE: Denise Ribeiro Alves

SECRETÁRIA: Sidnéia Alves da Silva

SUPLENTE SECRETÁRIA: Silvestre Araújo

DIRETOR FINANCEIRO: Luiz Augusto Santos

SUPLENTE FINANCEIRO: Eliseth de Oliveira e Silva

DIRETOR RELAÇÕES PUBLICAS: Maria Clara Machado Israel

SUPLENTE RELAÇÕES PUBLICAS: Gustavo Garcia Leão Façanha

DIRETOR COMUNICAÇÃO: Eliane Siqueira Silva Maffia

SUPLENTE COMUNICAÇÃO: Nilse de Fátima

DIRETOR CONSELHO FISCAL: Iona´i Ossami Moura

CONSELHO FISCAL: Fabiana Paula de Castro Alves

CONSELHO FISCAL: Simone Andréia Ambrósio

SUPLENTE CONSELHO FISCAL: Líneusa Silva Barreto

SUPLENTE CONSELHO FISCAL: Heraide Maria Garcia Leão

SUPLENTE CONSELHO FISCAL: Maria de Fátima Machado Israel
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem como objetivo reconhecer e homenagear publicamente a nova diretoria da Associação DFDown, que estará à frente da entidade no triênio 2025/2027.

Trata-se de um momento de renovação, esperança e reafirmação do compromisso com a inclusão, dignidade e autonomia das pessoas com síndrome de Down e de seus familiares.

De forma especial, parabenizo a senhora Elenilva Solidade da Silva Coutinho, que assume a presidência, trazendo consigo experiência, dedicação e sensibilidade para conduzir a associação com efetividade e eficiência. Ao seu lado, saúdo toda a diretoria eleita e seus suplentes, composta por voluntários e familiares comprometidos com esta causa tão nobre.

Faço questão, ainda, de registrar minha saudação à senhora Maria Clara Machado Israel, servidora desta Casa Legislativa e integrante do nosso gabinete, que assume a função de Diretora de Relações Públicas. É motivo de grande orgulho vê-la ocupar este espaço, pois Maria Clara é exemplo de autodefensora, voz ativa e militante incansável na defesa dos direitos das pessoas com síndrome de Down.

Neste sentido, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Do sr. Deputado Wellington Luiz

Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de outubro, às 14h, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos 108 anos do Lions Internacional..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art.142 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 10 de outubro de 2025, às 14h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem aos 108 anos do Lions Internacional.

JUSTIFICATIVA

O Lions Internacional é uma das maiores organizações de clubes de serviço do mundo, presente em mais de 200 países e territórios, reunindo milhões de voluntários dedicados à promoção do bem-estar social, da solidariedade e da cidadania.

Fundado em 1917, o movimento desenvolve ações voltadas para a saúde, educação, combate à fome, preservação do meio ambiente e apoio às comunidades em situação de vulnerabilidade. Sua atuação se consolidou como referência mundial em serviço humanitário, sempre pautado na ética, na fraternidade e no espírito de servir.

No Distrito Federal, os clubes de Lions têm contribuído de maneira significativa para o fortalecimento da interação social, por meio de projetos comunitários, campanhas de arrecadação e atendimento direto às populações mais necessitadas.

Diante da relevância dessa trajetória e da importância de reconhecer publicamente os serviços prestados pelo Lions Internacional, a realização desta sessão solene é justa e necessária para celebrar seus 108 anos de fundação e homenagear todos aqueles que, ao longo das décadas, vêm se dedicando a servir desinteressadamente ao próximo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do requerimento ora apresentado, por ser uma justa homenagem a essa entidade.

Sala das comissões em:

WELLINGTON LUIZ

DEPUTADO DISTRITAL

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção dos postes de iluminação pública ao redor da quadra de esportes da EQNN 24/26, em Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a manutenção dos postes de iluminação pública ao redor da quadra de esportes da EQNN 24/26, em Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A falta de iluminação adequada no entorno da quadra de esportes da EQNN 24/26 tem gerado grande preocupação entre os moradores, especialmente nos períodos noturnos, quando o espaço ainda é utilizado por jovens, crianças e famílias para a prática esportiva e o lazer.

A ausência de luz compromete diretamente a segurança dos frequentadores, aumenta a vulnerabilidade a ocorrências de violência e dificulta a ocupação saudável do espaço público. Além disso, a iluminação é um fator fundamental para estimular o uso contínuo da quadra, fortalecendo os laços comunitários e promovendo bem-estar à população local.

Diante disso, sugere-se ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, que realize a manutenção dos postes e o pleno restabelecimento da iluminação no local, garantindo condições seguras e dignas de uso para a comunidade.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPRA (RICL, art. 75,I)e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Gabinete do Deputado Chico Vigilante,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1235636) constante do processo SEI nº 00001-00027452/2023-13.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso ,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1185807) constante do processo SEI nº 00001-00030516/2020-11.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1185998) constante do processo SEI nº 00001-00004128/2020-76.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1185935) constante do processo SEI nº 00001-00004450/2020-03.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a letalidade no sistema prisional

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, para debater a letalidade no sistema prisional no Distrito Federal, no dia 21 de outubro, às 10h, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO

Entre os anos de 2014 a 2023, foram registrados mais de 350 óbitos no sistema prisional do Distrito Federal. Os dados oficiais apontam que a maioria dessas mortes decorre de causas evitáveis, negligência médica e violência institucional, o que configura grave violação de direitos humanos. A persistência de mortes por causas evitáveis, como tuberculose, sepse e suicídio, revela falhas estruturais graves e a necessidade de revisão das políticas públicas voltadas ao sistema prisional.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLIX, estabelece que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. O Estado, portanto, tem o dever legal e moral de garantir condições mínimas de saúde, segurança e dignidade às pessoas privadas de liberdade.

A responsabilidade pela custódia implica não apenas o controle físico, mas também o dever de cuidado, o que inclui acesso à saúde e tratamento médico adequado, prevenção de doenças transmissíveis e proteção contra violência institucional. 

Além disso, é necessário garantir transparência na apuração de óbitos e responsabilização por negligência.

Com essas finalidades, pede-se a aprovação do presente requerimento, para realização de audiência pública, na data proposta, para debater políticas públicas de saúde e segurança no sistema prisional e em promoção da da transparência na gestão penitenciária. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 616, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 616, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da iluminação pública na QR 616, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública na localidade ora citada é bastante deficitária, com as lâmpadas dos postes queimadas, fracas ou parcialmente apagadas, que necessitam de reparo.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, principalmente em áreas residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 616, em Samambaia, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Informamos que o PL 1940/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 30/09/2025.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 2947/2022, que “Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.”

AUTOR(A): Deputado Roosevelt

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 2947, de 2022, de autoria do Deputado Roosevelt, “Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.”

“Art. 1º Fica instituído Plano de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e do cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 Na justificação, o autor informa que o presente projeto de Lei é oriundo de sugestão e grande participação da Associação de Agente de Trânsito do DER-DF - AAGETRAN, bem como dos dirigentes da Associação dos Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - AgeDetran, a fim de estender a garantia do Estado aos Agentes de Trânsito e seus familiares, que estão diuturnamente colocando suas vidas em risco ao garantir a segurança e a ordem nas vias e rodovias do Distrito Federal.

Nesse sentido, o objetivo da norma em questão é reconhecer o trabalho dos agentes de trânsito do DER-DF e do DETRAN-DF, e garantir a proteção para eles, pois estes profissionais são expostos à situações de desgaste diariamente, tais como: exercício das atividades em turnos ininterruptos de revezamento; convocações extraordinárias; agressões físicas e verbais; repousos e descansos em horários variados, fora da rotina normal (refeições realizadas no contra fluxo das atividades da população); dentre outros. 

Lida em Plenário em 09 de agosto de 2022, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Segurança - CS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Cumpre informar que houve parecer favorável aprovado da Comissão de Segurança - CS, na 3ª Reunião Ordinária realizada em 15/10/2024.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem, é sabido que a natureza das atividades desempenhadas pelos Agentes de Trânsito, é intrinsecamente ligada à segurança pública e viária, caracterizando-se por um elevado grau de exposição a riscos, pois estes profissionais atuam diariamente nas vias urbanas e rodovias, fiscalizando, orientando o tráfego, participando de operações e lidando com situações de emergência, o que os coloca em constante perigo de acidentes de trânsito, agressões e outras fatalidades no cumprimento do dever.

Nesse sentido, o projeto de lei em análise visa o seguinte: “Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”, para estender essa garantia aos agentes de trânsito, ficando, assim, com a seguinte redação: “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal”.

Considerando o exposto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ser possível implementar a gratificação de fiscalização de trânsito para esses profissionais, corrobora com a informação supracitada. Vejamos:

É constitucional a lei de autoria do Executivo que institui gratificação de fiscalização de trânsito no período de descanso dos agentes do DER e do DETRAN/DF, pois visa a segurança do trânsito. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.164/2018, que instituiu gratificação de fiscalização de trânsito no período de descanso dos agentes do DER e do DETRAN/DF. Argumentou que a norma viola princípios constitucionais, pois beneficia financeiramente a categoria e aumenta a arrecadação do DF por intermédio da aplicação de multas. Ao analisar o pedido, o Conselho Especial explicou que a lei atende ao interesse público primário, porque busca elevar a quantidade de agentes na fiscalização e no policiamento do trânsito em benefício da coletividade. Afirmou que, a despeito do eventual incremento no número de sanções, a legislação almeja preservar a vida e a segurança das pessoas, bens jurídicos mais relevantes do que os patrimoniais. Os Desembargadores rechaçaram a alegada violação ao princípio da impessoalidade. Entenderam que a norma que criou o cadastro limitado de servidores beneficiários da gratificação possui caráter geral, porque dirigida a todos os agentes interessados na prestação do serviço gratificado. Ao final, esclareceram que não houve afronta à Lei Orgânica do DF no tocante à proibição do aumento de despesa, pois tal óbice é direcionado ao Legislativo e a norma impugnada decorre de projeto de lei de autoria do próprio Governador, que detém a iniciativa exclusiva para tratar do assunto.

Acórdão 1157600, 20180020059157ADI, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, data de julgamento: 19/2/2019, publicado no DJe: 15/3/2019.

Diante o exposto, após relatada a incontestável atividade de risco que os agentes do DER e do DETRAN/DF praticam, o presente projeto de lei mostra-se oportuno, porque a instituição de um seguro com essa finalidade não é apenas uma medida de benefício social, mas um ato de reconhecimento e valorização da dedicação e dos riscos inerentes à função.

Adicionalmente, no que tange à relevância social, uma das finalidades do seguro é oferecer amparo financeiro imediato à família do servidor em caso de morte ou invalidez permanente decorrente de acidente de serviço. Isso garante uma maior tranquilidade ao agente no exercício de sua profissão, sabendo que seus dependentes estarão protegidos.

Ainda, a adoção deste benefício reflete o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com o bem-estar de seus servidores, contribuindo para a melhoria do clima organizacional, o aumento da motivação e, consequentemente, a elevação da qualidade dos serviços prestados à população.

Por fim, cabe reiterar que a repercussão social dessa medida se torna positiva, bem como, proporcional quando observada sua finalidade. Ainda, cumpre informar que no âmbito da Comissão de Segurança - CS houve parecer favorável aprovado em reunião ordinária, realizada dia 15 de outubro de 2024.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 2947, de 2022, que “Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”, considerando o parecer favorável aprovado na Comissão de Segurança - CS. 

Sala das Comissões.

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DO DER.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER COM A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA REDE DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER ÀS DEMANDAS DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL

Pepa

emenda orçamentária

(Do(a) Robério Negreiros)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDA DO DISTRITO FEDERAL.

Robério Negreiros

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

05/11/2025 - 9h30 - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 30 setembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/10/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 30 setembro de 2025.

 Júlia Consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CAS, para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DETRAN-DF, a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) em frente à farmácia Drogaria Vilela, localizada no Setor de Mansões de Sobradinho, Quadra 4, Conjunto N, na Região Administrativa de Sobradinho II - XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DETRAN-DF, a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) em frente à Farmácia Drogaria Vilela, localizada no Setor de Mansões de Sobradinho, Quadra 4, Conjunto N, na Região Administrativa de Sobradinho II - XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de um pedido dos moradores da região para melhorar o acesso à farmácia e outros estabelecimentos comerciais localizados nas proximidades. 

Um redutor de velocidade (quebra-molas) no local visa contribuir com a segurança da via e facilitar tanto a saída de veículos da farmácia quanto a travessia de pedestres que circulam pela região.

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-presidente

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1710/2025

Institui o Índice de Avaliação da Qualidade do Atendimento nas Delegacias Especializadas em atendimento à mulher e nas demais delegacias competentes para o recebimento de denúncias de violência contra a mulher.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2025.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1089/2024

Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 24/09/2025.

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante toda a sua vida pregressa como Policial Militar pelo Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta votos de Louvor ao Policial Militar,  pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante toda a sua vida pregressa como Policial Militar pelo Distrito Federal.

1º Sargento QPPMC Geovane Aguiar da Silva

2º Sargento Márcio Moura dos Santos

 1º Sargento QPPMC Weybirattan Tonhá Lino

2º Ten. Júlio César Sousa Mendes

CB QPPMC Érica Silvestre Silva Marques

Sala das Sessões, setembro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

Ao SACP, para Redistribução, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCLP (RICL, art. 68, I, “c”), e CEC (RICL, art. 70, I),e , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1935, de 2025, que que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF Institui o "PROGRAMA CONECTA DF OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Altere-se o inciso III ao art. 8º do Projeto de Lei nº 1935/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º [...] 

[...] 

III - indicadores de metas e desempenho que também apresente dados com recorte de gênero, raça e território.

 JUSTIFICAÇÃO

O desemprego, a pobreza e a insegurança alimentar, no Distrito Federal, dão-se dentro de um contexto de feminização, isto é, são as mulheres as mais prejudicadas, ainda que tenham formação escolar e acadêmica superior a de homens, muitas vezes recebendo até 40% menos que seus pares, conforme indicado nas pesquisas Retratos Sociais DF 2021: Mulheres – Desigualdade de Gênero no Distrito Federal, do Instituto de Pesquisa e Estatística (IPE)[1], e Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado, da Fundação Perseu Abramo, em parceria com o SESC. [2]

Contudo, ao se olhar para um recorte racial, a situação mostra-se mais delicada, pois entre todas as mulheres, são as mulheres negras que se encontram em situação de maior fragilidade, estando mais sujeitas à violência, ao desemprego, à informalidade e à insegurança alimentar. 

Diante disso, a coleta e análise de dados desagregados são fundamentais para a formulação de políticas públicas eficazes. Isso também é importante porque o Relatório “A mulher no Orçamento” (BRASIL, 2023) [3] mostra que as ações orçamentárias voltadas às mulheres são em sua maioria classificadas como de uso não exclusivo, ou seja, não são específicos para mulheres, o que revela fragilidade na governança orçamentária, com baixa transparência sobre beneficiários das políticas. 

Assim, instituir indicadores com recortes de gênero, raça e território favorecerá a efetividade das políticas, dará maior transparência quanto aos benefíciários da políticas, atenderá ao Guia de Políticas Públicas do Distrito Federal (2025) [4] e ao Plano Distrital de Políticas para Mulheres.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

[1]. DISTRITO FEDERAL, Retratos Sociais DF 2021: Mulheres – Desigualdade de Gênero no Distrito Federal Retratos Sociais DF 2021: Mulheres – Desigualdade de Gênero no Distrito Federal. Brasília: Instituto de Pesquisa e Estatística (IPE), 2023.

[2]. FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado. Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado. São Paulo, 2025. Disponível em: https://fpabramo.org.br/pesquisas/pesquisa-noppe/mulheres-brasileiras-e-genero-nos-espacos-publico-e-privado-3a-edicao/ ,

[3]. BRASIL, Relatório a mulher no orçamento 2024: ano base 2023. Relatório a mulher no orçamento 2024: ano base 2023. Brasília: Ministério do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Orçamento Federal, Subsecretaria de Temas Transversais., 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/orcamento/paginas/2024_05_16-_a_mulher_orcamento_2023.pdf>. Acesso em 20 jun. 2025. 

[4]. DISTRITO FEDERAL. Guia de políticas públicas. Guia de políticas públicas. Brasília: Secretaria de Estado de Economia, 2025. Disponível em: <https://www.economia.df.gov.br/documents/d/seec/2003-guia-de-politicas-publicas-versao-3-ultima-1->. Acesso em 24 set. 2025 .

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1935, de 2025, que que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF Institui o "PROGRAMA CONECTA DF OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Altere-se o inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 1935/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º [...] 

[...] 

IV - órgãos e entidades públicas da Administração Direta e Indireta, bem como dos demais Poderes do Distrito Federal, para divulgação de processos seletivos e inserção de cadastro de pessoas físicas, inclusive de pessoas em situação de rua e mulheres em situação de vulnerabilidade.

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração amplia a participação de toda a Administração do Distrito Federal, permitindo que não apenas órgãos públicos que integrem a estrutura do Poder Executivo possam fazer uso da Plataforma digital, mas também que outras entidades da Administração Indireta o possam utilizar, como as autarquias, entre as quais Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON-DF) ou o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (IBRAM), as fundações como Fundação Hemocentro de Brasília (FHB) e Jardim Zoológico de Brasília (FJZB), além das empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, também abarca o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, que podem ter interesse na inserção de informações na mencionada plataforma.

Ademais, ao permitir que esses órgãos também realizem o cadastro de pessoas físicas, a alteração permite que projetos e programas do Distrito Federal que trabalhem com a população mais vulnerável possam incluir seu público-alvo na Plataforma em questão. Especificamente quanto às mulheres, essa alteração permite que órgãos da rede de proteção e de enfrentamento à violência possam incluir dados de mulheres vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade que necessitam da inserção no mercado de trabalho para romperem os ciclos da violência.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, a realizar-se no dia 26 de setembro de 2025, das 9h às 12h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Maria de Lourdes Castelo Branco

Gabriela Ribeiro Christmann

Naura Urbieta Tavares

Linda Bergman Machado de Oliveira

Jane Sampaio Carvalho

Andrea Pereira Lima

Germana Coutinho de Holanda

Alcionete Cardoso  Graciano

Virgínia  Pereira Neves

Alessandra Hilbert Sandrin

Denise Freitas Roumillac

Maria Urbieta Barbosa

Larissa Rocha Servo Braga

Hortência Maria Santos Sales

Mônica Borges Silva Souza

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências ao desenvolvimento de mulheres que que assumem o protagonismo feminino na atuação em diversas áreas da sociedade com uma liderança expressiva e inspiradora.

A sociedade no DF, por exemplo, já é apontado como referência nacional pela presença cada vez maior de mulheres em posições de liderança em empresas, startups e órgãos públicos, evidenciando a importância de se reconhecer esse avanço histórico das políticas inclusivas e equitativas.

Nesse contexto, a realização desta Sessão Solene na Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade homenagear e dar visibilidade às mulheres que, com competência e determinação, têm transformado a realidade do Distrito Federal, inspirando novas gerações e contribuindo de forma decisiva para o desenvolvimento social e econômico da nossa capital.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos  esta justa homenagem  em reconhecimento às lideranças femininas do Distrito Federal, e em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as mulheres.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na QR 101, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na QR 101, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na segurança e na mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia, com aprimoramento do sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED na QR 101.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública de Samambaia é bastante deficitária, principalmente na QR 101, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QR 101, em Samambaia, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1935, de 2025, que que Institui o "PROGRAMA CONECTA DF Institui o "PROGRAMA CONECTA DF OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do OPORTUNIDADES DIGITAIS", no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso VI ao art. 5º do Projeto de Lei nº 1935/2025 com a seguinte redação:

Art. 5º [...] 

[...] 

VI - com a Rede de Proteção Distrital no Enfrentamento a Violência Doméstica, visando à reinserção produtiva de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme o Decreto Distrital nº 42.808, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Rede Distrital de Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, compete a essa rede a articulação de políticas para o enfrentamento à violência. Assim, a articulação do Programa Conecta DF - Oportunidades Digitais com políticas de enfrentamento fortalece a rede de proteção e promove a autonomia financeira como estratégia de saída da violência das mulheres. 

Além disso, essa medida está em conformidade com a Lei Distrital nº 6.022/2017 e com o Plano Distrital de Políticas para Mulheres.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

CONTRIBUIR PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Roosevelt Vilela

À SELEG, para juntada à proposição, do inteiro teor da Lei mencionada na ementa, em atenção ao disposto no art. 149, §1º, II, do RICLDF. 

Brasília, 25 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Gabinete da 3ª Secretaria ara as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/20 e 182/25.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial