CLDF

Processo concluído. Tramitação concluída, conforme Despacho 5 SELEG (311944).

Brasília, 19 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À COORDENADORIA DE CERIMONIAL, para providências.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

"Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes al-terações:

I - o caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 2º As unidades imobiliárias da Terracap ou do Distrito Federal ocupa-das por associações ou entidades sem fins lucrativos de que trata o art. 1º, que tenham se instalado no imóvel até 22 de dezembro de 2016, de-tenham documentos comprobatórios da ocupação e que estejam efetiva-mente realizando suas atividades no local podem ser regularizadas medi-ante contrato direto de concessão de direito real de uso sem opção de compra – CDRU-S, com pagamento de preço público.

II - o §7º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º ...
§7º Os valores do § 1º, I a III, são atualizados na forma da Lei Comple-mentar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e o previsto no §3º é atuali-zado na forma do Decreto.

III – fica acrescido ao art. 8º o seguinte §11:

Art. 8º ...
§11. A permissão de uso de que trata este artigo pode ter retribuição em moeda social, na forma do regulamento.

IV - os §§2º e 4º do art. 10 passam a vigorar com a seguinte redação:  

Art.10…

§2º Sobre o valor total historicamente pago pela devedora fiduciante, ex-ceto multas e juros moratórios ou compensatórios, é abatido o percentual de 10%, em razão do distrato.

...

§4º A devolução do saldo final, no valor histórico resultante do §2º, ocor-rerá mediante a compensação mensal com o preço público da CDRU-S calculado conforme o §3º, pelo período necessário ao exaurimento da quantia a ser devolvida, abatendo-se do cálculo eventual período de sus-pensão de pagamento deferida no pedido de conversão.

V – fica acrescido o art. 20-A com a seguinte redação:

Art. 20-A. A antecipação parcial de pagamento de ITBI prevista no art. 5°, §2º, inc. I, da Lei Distrital nº 3830, de 14, de março de 2006, não se aplica à concessão de direito real de uso em que o concessionário não detenha o direito de exercer opção de compra do imóvel.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

As alterações propostas visam melhorar o cenário da regularização de ocupações históricas sobre terrenos públicos por entidades religiosas de qualquer culto ou de assistência social, bem como por clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos.

Destacam-se, do texto, quatro pontos relevantes:

a) a possibilidade de que o sistema de retribuição em moeda social, previsto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.888/2021, possa ser executado, alternativamente, em áreas de reconhecida vulnerabilidade social, pois hoje somente pode ser exe-cutado no próprio imóvel concedido;

b) a possibilidade de que o sistema de retribuição em moeda social possa ser apli-cado também aos instrumentos de permissão de uso não qualificada (PNQ), pois hoje somente pode ser aplicado aos instrumentos de concessão de direito de uso – CDU e CDRU;

c) aclaramento sobre a não aplicação da antecipação parcial do tributo ITBI, para os casos em que o imóvel objeto da concessão permanece na propriedade da empresa pública Terracap; e

d) simplificação do fluxo operacional da regularização.

O item ‘c’ acima merece detalhamento.

 Seu escopo é, como dito, apenas reforçar que a antecipação parcial de pagamento de ITBI – Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –, prevista no art. 5º, §2º, inc. I, da Lei Distrital nº 3.830/2006, não se aplica às hipóteses de regularização previstas no art. 2º da Lei Distrital nº 6.888/2021 – nas quais, frise-se, não há transferência da propriedade do imóvel público, que continua no estoque da Terracap durante toda a vigência da concessão.

 Especificamente, cabe apontar que desde 19/08/2008, com a publicação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalide (ADI) nº 2007.00.2.008203-7 pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, apenas o registro cartorial do título translativo da propriedade gera o ITBI. Também por isso a antecipação parcial de pagamento prevista no art. 5º, §2º, inc. I, da Lei Distrital nº 3.830/2006, não seria admitida mesmo se aqui fosse o caso (não é) de concessões de direito de uso com cláusula de opção de compra.

          Como dito, o contrato administrativo previsto no art. 2º da Lei Distrital nº 6.888/2021 é de concessão de direito real de uso sem opção de compra – CDRU-S, restando mantido o imóvel na condição de imóvel público, de propriedade da Terracap. Assim, o artigo vem apenas para aclarar esta questão, evitando que eventuais dúvidas obstaculizem o aperfeiçoamento dessa relevante e apartidária política pública de regularização de ocupações históricas de clubes e outras associações e entidades sem fins lucrativos no Distrito Federal.

        Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei. 

 Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ 

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, a requalificação da BR-040, com alargamento da via e implantação de via marginal, aproveitando a estrutura existente, no trecho compreendido entre a entrada do Setor Santos Dumont e a Via Alagados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF a adoção das medidas necessárias para a requalificação da BR-040, no trecho entre a entrada do Setor Santos Dumont e a Via Alagados, com alargamento da via principal e implantação de marginal, aproveitando a infraestrutura já existente. 

As intervenções devem contemplar melhorias de pavimentação, drenagem, sinalização, iluminação e dispositivos de acesso, além da devida previsão orçamentária e articulação institucional necessária.

JUSTIFICAÇÃO

O trecho em referência apresenta elevada demanda de tráfego, com forte conflito entre o fluxo de longa distância e os acessos locais, o que se traduz em congestionamentos, acidentes e dificuldade de entrada e saída das comunidades adjacentes. A requalificação com alargamento da via principal e a construção de marginal tendem a segregar fluxos, reduzir pontos de conflito, otimizar a capacidade e elevar o nível de segurança para motoristas, pedestres e ciclistas.

Ao propor o aproveitamento da estrutura existente, busca-se racionalidade técnica e econômica, reduzindo movimentação de solos, readequando drenagem e dispositivos já instalados, e minimizando impactos ambientais.

Por essas razões, sugerimos a pronta avaliação técnica do DER/DF, com a devida articulação com os entes federais responsáveis, quando aplicável, para que se viabilize a requalificação da BR-040 no segmento entre a entrada do Setor Santos Dumont e a Via Alagados.

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado HERMETO)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos veteranos da Policia Militar que se destacaram, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa: Segue os dados dos homenageados:

CEL QOPM RR ROGÉRIO DA SILVA LEÃO - Matrícula 50.148/4

CEL QOPM RR NEVITON PEREIRA JÚNIOR – Matrícula 50.127/1

ST QPPMC RR DANTE NOGUEIRA DE LEMOS – Matrícula 12.853/8 

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Hermeto, manifesta o seu reconhecimento e louvor a trajetória de dedicação dos veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal, que construíram sua história pautada pelo compromisso com a comunidade local. É com grande admiração que enalteço os Policiais Militares veteranos da Polícia Militar do Distrito Federal. Homens e mulheres compromissados com a segurança e o bem-estar da população são exemplos de dedicação e profissionalismo acumulados ao logo dos anos fundamentais para o sucesso da corporação. Vocês são verdadeiros heróis e um modelo a ser seguido.

Diante da trajetória desses militares ao longo do serviço público e, de forma exemplar, é justa e merecida esta homenagem como forma de enaltecer e agradecer por sua contribuição social e pelo legado de cuidado e cidadania deixado em nossa capital.

Sala das Sessões, setembro de 2025.

          DEPUTADO HERMETO

           LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/10/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 18 de setembro de 2025.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 18 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 18 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 18 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA

Projeto de Lei nº 1914/2025

Da Comissão de Produção Rural e Abastecimento sobre o Projeto de Lei nº 1.034/2024, que altera a Lei nº 1.914, de 4 de setembro de 2025

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale 

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Fábio Félix tem por objetivo reconhecer e regulamentar a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB), já existente desde a Portaria nº 137/2025.

A Proposição estabelece objetivos, diretrizes, direitos dos usuários e deveres do Poder Público relacionados a essa política pública, voltada ao reconhecimento e à regulamentação da Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos. 

Em sua Justificação, o Autor alega que: 

Atualmente, o Distrito Federal conta com 31 hortos em funcionamento, distribuídos em 18 Regiões Administrativas, abrangendo as sete Regiões de Saúde, sendo 28 instalados em serviços públicos e 3 em apoio a iniciativas comunitárias. Apenas em 2024 foram criados 13 novos espaços e, em 2025, já houve a implantação de mais três, com previsão de outros dez até o final do ano.

A experiência da RHAMB foi reconhecida nacional e internacionalmente, destacando-se a seleção pelo Ministério do Desenvolvimento Social, no programa “Alimenta Cidades”, como referência em agricultura urbana e periurbana. Também recebeu visitas técnicas de delegações internacionais, como a da República do Benim e do Comitê Mundial de Segurança Alimentar das Nações Unidas, além de ter sido premiada na 20ª Mostra “Brasil, aqui tem SUS” no XXXVIII Congresso do Conasems.

Outro destaque é a oferta, pela SES-DF, do Curso de Aperfeiçoamento em Cultivo Biodinâmico de Plantas Medicinais em Agroflorestas, realizado anualmente desde 2023, capacitando cerca de 50 servidores a cada edição.

Ao transformar a RHAMB em política pública prevista em lei, assegura-se sua permanência, amplia-se seu alcance e reforça-se seu papel estratégico na promoção da saúde integral, na preservação ambiental e no fortalecimento da segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal.

Sem emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno, a matéria é da competência desta Comissão.

Trata-se de uma iniciativa positiva e significativa para toda a sociedade, porque envolve assuntos muito importantes como saúde, meio ambiente, segurança alimentar e nutricional, inovação e desenvolvimento tecnológico.

A proposta visa promover o cultivo comunitário de plantas medicinais e alimentícias, utilizando práticas agroflorestais sucessionais e agroecológicas, o que é benéfico para a saúde pública e o meio ambiente. 

Trata-se de medida que amplia o acesso da população a recursos terapêuticos tradicionais e inovadores, fomenta a pesquisa científica, incentiva a educação ambiental e fortalece os vínculos comunitários, consolidando um modelo de cuidado integral, participativo e inclusivo.

Ademais, a Lei assegura o acesso gratuito dos usuários aos serviços e produtos oferecidos pelos HAMB, promovendo a equidade e a justiça social.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei do Deputado Fábio Félix objetiva reconhecer e regulamentar a Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) no Distrito Federal.

Horto Agroflorestal Medicinal Biodinâmico, segundo o Autor, é o equipamento público de saúde que atua como dispositivo técnico-assistencial, com cultivos comunitários regidos pelos princípios da agroecologia, dos sistemas agroflorestais sucessionais e da agricultura biodinâmica, livres de fertilizantes solúveis sintéticos e de outros agrotóxicos.

Ele é voltado à pesquisa, inovação, educação em saúde e ambiental, fortalecimento de vínculos comunitários, promoção da cultura de paz, serviços ambientais e manutenção de plantas medicinais, alimentícias e paisagísticas para o SUS, podendo ser implantado em unidades de saúde e outros equipamentos públicos intersetoriais.

Por isso, a iniciativa pareceu-me oportuna, razão pela qual voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.914/2025. 

Sala das Comissões, em 03 de outubro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 650/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 650/2023, que “Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças”.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 650/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, composto por quatro artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º altera a ementa da lei nº 7.306/2023 para incluir a previsão de método de mosquitos geneticamente modificados como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti.

Os arts. 2º e 3º alteram os arts. 1º e 2º da supracitada norma no mesmo sentido, de incluir previsão de utilização de mosquitos geneticamente modificados como diretrizes complementar de combate à dengue.

O art. 4º trata de cláusula de vigência, estabelecendo que a pretensa norma entra em vigor na data de sua publicação.

Lida em 03/10/2023, a proposição foi distribuída em análise de mérito na CESC e CAS, análise de mérito e admissibilidade na CEOF e análise de admissibilidade na CCJ.

Após a distribuição a matéria foi apreciada pela CAS, CESC e CCJ, tendo recebido parecer pela aprovação nas duas primeiras e admissibilidade na última, todas na forma do texto original.

Após, encaminhada para a CEOF, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, III, “a” e §1º compete à CEOF, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito acerca da repercussão orçamentária ou financeira das proposições, estabelecendo o §1º que este parecer é terminativo no tocante à admissibilidade quanto a adequação orçamentária e financeira.

A proposição em comento tem o condão de alterar a lei nº 7.306 de 25 de julho de 2023 que institui o método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes Aegypti, no sentido de incluir a técnica de manuseio de mosquitos geneticamente modificados nas disposições da norma.

Da análise de admissibilidade, têm-se que a proposta não contraria dispositivos do ordenamento jurídico orçamentário vigente, vez que não implica em aumento de despesa ou diminuição de receita, tratando meramente de norma diretiva, autorizando que os órgãos que atuam no combate à dengue possam utilizar tal técnica.

Quanto a análise de mérito, a proposição atende aos requisitos de relevância e oportunidade, vez que vai ao encontro de demanda de parte da população do Distrito Federal, bem como inova o ordenamento jurídico vigente.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, tendo em vista que a proposição atende requisitos de admissibilidade, bem como apresenta caráter meritório, voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO no mérito do PL nº 650/2023, na forma de sua redação original.

Sala das Comissões, …

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP/SES-DF acerca da gestão de pessoal na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Requeiro, com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), para que preste as seguintes informações:

1. quais medidas foram ou estão sendo adotadas pela SUGEP/SES-DF para suprir os 728 cargos vagos para enfermeiro atualmente existentes no quadro de pessoal da saúde, conforme registrado no Portal da Transparência do Distrito Federal?
2. existe previsão ou cronograma oficial para a convocação de candidatos aprovados em concurso público para enfermeiro, visando o preenchimento dessas vagas? Em caso afirmativo, favor encaminhar o cronograma atualizado, com datas previstas e quantitativo de convocações.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação tem como objetivo obter esclarecimentos sobre a gestão de pessoal na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, especialmente no que diz respeito à nomeação de profissionais concursados para suprir o déficit funcional da pasta. De acordo com dados públicos, há atualmente 728 cargos vagos na estrutura da SES-DF, o que representa um impacto direto na qualidade e na continuidade da prestação dos serviços de saúde à população do Distrito Federal.

Ao mesmo tempo, há um número significativo de aprovados em concurso público aguardando nomeação, o que evidencia a necessidade de um planejamento estratégico e transparente por parte da administração pública. A nomeação desses profissionais não só fortalece o atendimento na rede pública, como também valoriza o serviço público de forma efetiva e responsável.

Como parlamentar e profissional da saúde, reitero meu compromisso com a valorização dos servidores públicos e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo imprescindível que esta Casa Legislativa acompanhe de forma ativa as políticas de gestão de pessoal da SES-DF.

Dessa forma, o presente requerimento visa exercer o legítimo papel fiscalizador desta Casa, garantir a transparência administrativa e assegurar que a população do DF seja beneficiada com um serviço de saúde mais eficiente, humanizado e digno.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Maria Aurineide da Silva Nogueira (in memoriam)

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem ao Jubileu de Ouro do curso de Enfermagem da UnB, a ser realizada no dia 26 de setembro, às 9h, no plenário desta Casa de Leis.

Fundado em 1975, o curso de Enfermagem da UnB completa 50 anos de história, consolidando-se como um espaço de referência nacional e internacional no ensino, pesquisa, extensão e cuidado em saúde. Ao longo dessas cinco décadas, a UnB tem formado gerações de enfermeiras e enfermeiros com sólida base técnica, visão crítica, ética e compromisso com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os direitos humanos.

A atuação do curso vai além da sala de aula e dos laboratórios: está presente nas comunidades, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais e nas ações de enfrentamento às desigualdades. A UnB é protagonista na formação de profissionais que defendem a vida, a ciência e a equidade.

O reconhecimento ora proposto visa reconhecer publicamente o trabalho coletivo de docentes, estudantes, egressos e servidores técnico-administrativos que marcaram a história do curso. Também será um momento de reforçar o compromisso com a valorização da Enfermagem e da educação pública de qualidade, pilares centrais para o fortalecimento da saúde e da democracia.

Assim, submetemos a presente moção à apreciação dos nobres Parlamentares, certos de que o reconhecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal contribuirá para valorizar e incentivar ainda mais o trabalho desempenhado por todos.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1377/2024, que “Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.”

Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei n.° 1.377, de 2024, o seguinte parágrafo único:

 Art. 1° (...)

Parágrafo único.  O dia referido no caput fica declarado feriado escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, extensivo à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) e às Coordenações Regionais de Ensino e demais estabelecimentos administrativos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda em tela tem por objetivo complementar o Projeto de Lei n.° 1.377, de 2024, apresentado por este Deputado, de modo que o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal - PPGE seja também declarado feriado escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Embora de grande relevância, a instituição e a inclusão do Dia da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal no Calendário Oficial de Eventos, sem a correspondente instituição desse dia como feriado escolar, revela-se insuficiente para conferir o reconhecimento necessário à importância dessa carreira para a educação pública.

Assim como o Dia do Professor celebra a importância da função docente na formação direta dos estudantes, a criação de um feriado escolar para o Dia da carreira PPGE reconhece o impacto indireto, mas igualmente essencial, desses servidores na estruturação e no funcionamento do sistema educacional público do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em 

Deputado JOÃO CARDOSO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma do parquinho infantil localizado na QNP 11 Conj. F, Setor P Norte, em Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma do parquinho infantil localizado na QNP 11 Conj. F, Setor P Norte, em Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade solicitar a reforma do parquinho infantil localizado na QNP 11, Conjunto F, no Setor P Norte, em Ceilândia. O equipamento, destinado ao lazer e à recreação das crianças da comunidade, encontra-se atualmente em condições precárias de uso, com brinquedos danificados, estruturas enferrujadas e ausência de manutenção adequada, o que representa risco à segurança dos usuários e desestimula o uso do espaço público.

O parquinho é um espaço fundamental para o desenvolvimento infantil, pois promove o convívio comunitário, a atividade física e o vínculo entre famílias da região. Sua revitalização é essencial para garantir que as crianças tenham acesso a um ambiente seguro, acessível e atrativo, que favoreça o brincar e o bem-estar coletivo.

Diante disso, sugere-se ao Poder Executivo reforma completa do parquinho, com a substituição ou recuperação dos brinquedos, melhoria do piso, cercamento do espaço e instalação de mobiliário urbano, assegurando dignidade e qualidade de vida para a população local.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

  Designa-se o Senhor Deputado Chico Vigilante para relatar a matéria. Prazo para relatoria é de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 19/09/2025.

Brasília, 19 de setembro de 2025.

Marcelo Soares de Almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 2935/2022

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 2935/2022, que “Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2935/2022, de autoria do Deputado Iolando, composto por oito artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º traz o objeto da proposição, bem como delimita seu escopo, instituindo o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho, a ser implantado nas iniciativas privada e pública.

Os art. 2º e 3º estabelecem os conceitos de teleassédio e teletrabalhador. O art. 4º traz presunção de veracidade aos fatos relatados pela vítima de teleassédio.

o art. 5º dispõe que as pessoas jurídicas a que se dirigem a pretensa lei devem estabelecer programas prevenção ao teleassédio, sendo obrigatório nos editais para contratação de empresas que atuem em parceria com o GDF cláusula estabelecendo tal requisito.

O art. 6º trata do prazo de regulamentação, porém sem haver citação expressa quanto a seu termo, apenar estabelecendo que deverão ser instituídas sanções aplicáveis às pessoas jurídicas citadas no art 1º.

Os arts. 7º e 8º tratam das cláusulas de vigência da proposição, estabelecendo sua produção de efeitos a partir de sua data de publicação, bem como a revogação de disposições em contrário.

A proposição foi distribuída para análise de mérito na CAS, de mérito e admissibilidade na CEOF e de admissibilidade na CCJ.

Durante a análise na Comissão de Assuntos Sociais foi apresentado Requerimento de tramitação conjunta com o PL 3073/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante, tendo o requerimento sido aprovado no âmbito da Portaria GMD nº 390/2023.

Quando da sua apreciação na supracitada Comissão, a relatora, Deputada Dayse Amarilio apresentou o Substitutivo nº 02/2025, objetivando a unificação dos textos do PL 2935/2022 e 3073/2022, sendo aprovado no âmbito da 2ª RO de 2025 realizada em 19/03/2025.

Após, encaminhada para a CEOF, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, III, “a” e §1º compete à CEOF, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito acerca da repercussão orçamentária ou financeira das proposições, estabelecendo o §1º que este parecer é terminativo no tocante à admissibilidade quanto a adequação orçamentária e financeira.

A proposição em comento tem o condão de instaurar programa de prevenção e combate ao assédio por meio virtual nas relações de trabalho e serviço, trazendo disposições amplas que não impactam de forma direta o orçamento do Distrito Federal.

De maneira não distinta, dispõe o substitutivo aprovado no âmbito da CAS, não tratando de qualquer aumento de despesa ou diminuição de receita, estando, sob os aspectos de adequação orçamentária e financeira, em consonância com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, sendo, desta forma, completamente admissível nos termas desta Comissão.

Quanto a análise de mérito, têm-se que a proposição atende aos requisitos de relevância e oportunidade, vez que vai ao encontro de demanda de parte da população do Distrito Federal, bem como inova o ordenamento jurídico vigente.

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, uma vez que a proposição encontra conformidade com o ordenamento jurídico orçamentário vigente, bem como apresenta caráter meritório, voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO no mérito do PL nº 2.935/2022, na forma do substitutivo nº 02 apresentado no âmbito da Comissão de Assuntos Socais.

Sala das Comissões, …

À SELEG, para providências, nos termo do art. 80, § 6º do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

Davi bezerra souto

Chefe substituto do SACT

À CAS/CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de Setembro de 2025.