CLDF

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1204540) constante do processo SEI nº 00001-00004290/2020-94.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1185916) constante do processo SEI nº 00001-00042167/2020-71.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1186228) constante do processo SEI nº 00001-00038525/2020-41.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A quadra de esportes em questão é um importante ponto de encontro e lazer para a comunidade local, contribuindo significativamente para a promoção da saúde, bem-estar e integração social de crianças, jovens e adultos. 

No entanto, o alambrado encontra-se em estado precário, apresentando pontos de ferrugem, partes danificadas e até mesmo ausentes, o que compromete a segurança dos usuários e dos transeuntes.

A deterioração do alambrado não apenas representa um risco físico para aqueles que utilizam o espaço, como também permite a entrada de animais e o descarte inadequado de lixo, descaracterizando o ambiente e diminuindo a qualidade do equipamento público. 

A reforma é fundamental para garantir a integridade física dos praticantes de esportes, prevenir acidentes e restaurar a funcionalidade e a estética do local, incentivando ainda mais a prática esportiva e o convívio comunitário.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1° Vice-Presidente

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Guará, providências para realizar a reforma do alambrado da quadra de esportes comunitária, localizada próximo à saída para EPTG, na Região Administrativa do Guará – RA X.

JUSTIFICAÇÃO

A quadra de esportes em questão é um importante ponto de encontro e lazer para a comunidade local, contribuindo significativamente para a promoção da saúde, bem-estar e integração social de crianças, jovens e adultos. 

No entanto, o alambrado encontra-se em estado precário, apresentando pontos de ferrugem, partes danificadas e até mesmo ausentes, o que compromete a segurança dos usuários e dos transeuntes.

A deterioração do alambrado não apenas representa um risco físico para aqueles que utilizam o espaço, como também permite a entrada de animais e o descarte inadequado de lixo, descaracterizando o ambiente e diminuindo a qualidade do equipamento público. 

A reforma é fundamental para garantir a integridade física dos praticantes de esportes, prevenir acidentes e restaurar a funcionalidade e a estética do local, incentivando ainda mais a prática esportiva e o convívio comunitário.

Diante do exposto, por se tratar de uma demanda legítima da comunidade, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2025. 

Deputado RICARDO VALE - pt

1° Vice-presidente

emenda orçamentária

(Do(a) Paula Belmonte)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade o Desenvolvimento de ações e tecnologias sociais do projeto Lady Health 3.0

Paula Belmonte

(Autoria. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque do Riacho Fundo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Skate Parque do Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização do Skate Parque da Região Administrativa do Riacho Fundo.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a pista de skate encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, necessitando de melhorias em sua infraestrutura: o piso se encontra inadequado para a prática do esporte, além dos obstáculos que estão danificados.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. Com este espaço público útil é possível garantir a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. 

Dessa forma, sugiro a revitalização do Skate Parque do Riacho Fundo, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV) e CSA (RICL, art. 77, I),e em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I,) e CCJ (RICL, art. 64, I).

.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Gabinete do Deputado João Cardoso ,

Encaminho o presente processo para atendimento ao despacho anexo (SEI nº 1210191) constante do processo SEI nº 00001-00035798/2020-34.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 1921 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Contribuir para melhoria do ambiente escolar

Roosevelt Vilela

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 30 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017, que institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências; e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 73-A da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 73-A (…)

§ 11. Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF autorizado, a partir do exercício financeiro de 2025, a utilizar até 100% do resultado mensal da rentabilidade líquida da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor – FSG para o pagamento de aposentadorias e pensões vinculadas ao Fundo Financeiro de Previdência Social e ao Fundo Capitalizado dos Servidores do Distrito Federal, ambos do RPPS/DF.

§ 12. Constatada a existência de déficit financeiro no RPPS/DF, podem ser igualmente utilizadas, para pagamento exclusivo de aposentadorias e pensões, as receitas previstas no art. 73-A, III, cujos correspondentes aportes previstos ainda não tenham sido incorporados ao Fundo Solidário Garantidor.

§ 13. Havendo cobertura da insuficiência financeira, as receitas indicadas no caput deste artigo, ou o seu remanescente, devem ser revertidas para o Fundo Solidário Garantidor e a ele definitivamente incorporadas.”

Art. 2º A rentabilidade líquida mensal é apurada com base em metodologia técnica previamente estabelecida em regulamento específico, o qual deve conter critérios de cálculo, controle, transparência, governança e prestação de contas.

Art. 3º Salvo mediante autorização legislativa específica, o valor principal da carteira de ativos do Fundo Solidário Garantidor deve ser integralmente preservado, sendo vedada sua utilização para finalidades distintas daquelas expressamente previstas em lei e na Constituição Federal.

Art. 4º A utilização da rentabilidade ou das receitas previstas no art. 73-A, §§ 11 e 12, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, deve observar, em qualquer hipótese, os parâmetros de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS/DF, não desonerando o ente distrital da obrigação legal de recompor eventuais insuficiências financeiras do regime, nos termos da legislação nacional de regência.

Art. 5º Fica instituída, em caráter excepcional e temporário, a Contribuição Extraordinária Patronal para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, com fundamento no art. 149, §§ 1º-B e 1º-C, da Constituição Federal.

Parágrafo único. A contribuição extraordinária de que trata o caput deste artigo incide sobre a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária ordinária patronal, na folha de pagamento da Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado da Educação, vedada a contabilização para fins de atingimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação.

Art. 6º A alíquota e o prazo de duração da Contribuição Extraordinária Patronal são estabelecidos por regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 1º O regulamento de que trata o caput deste artigo deve observar as seguintes condições para a definição da alíquota:

I – é definida com base em avaliação atuarial específica que comprove a necessidade de equacionamento de déficit atuarial do RPPS/DF;

II – é acompanhada de plano de amortização do déficit, com metas anuais, de acordo com as normas aplicáveis ao sistema de previdência social.

§ 2º O regulamento pode prever a modulação da alíquota em razão da situação financeira do RPPS/DF, mediante análise periódica da avaliação atuarial.

Art. 7º A cobrança da Contribuição Extraordinária Patronal deve observar os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal, e a sua vigência só terá início após 90 dias da publicação do regulamento que estabelecer a alíquota.

Art. 8º O produto da arrecadação da contribuição extraordinária de que trata esta Lei Complementar é destinado exclusivamente para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias para a implantação e a fiscalização da presente contribuição, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes.

Art. 10. Ficam revogados os incisos III e IV do art. 46 da Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 1 de outubro de 2025.
 

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 01 de outubro de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo