CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 23, caput e I a V, a seguinte redação:

Art. 23. A aprovação preliminar do projeto de urbanismo de parcelamento do solo depende do cumprimento das seguintes etapas:

I – comprovação da propriedade da gleba;

II – apresentação do levantamento topográfico;

III – consultas sobre interferências e viabilidade do parcelamento;

IV – emissão de diretrizes urbanísticas;

V – apresentação do projeto de urbanismo

...............

JUSTIFICAÇÂO

Nos termos do § 4º do próprio art. 23, as etapas listadas nos incisos do caput são de responsabilidade exclusiva do parcelador, ressalvado o disposto no inciso IV (as diretrizes urbanísticas são emitidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano). Assim, os incisos não tratam das etapas que compreendem a aprovação, mas sim de requisitos a serem cumpridos para a aprovação preliminar.

Dessa maneira, propomos alteração do caput do art. 23 e seus incisos, a fim de aprimorar sua redação:

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 39, § 2º, a seguinte redação:

Art. 39. .......................

...................................

§ 2º Nos casos de parcelamentos conduzidos pelo poder público, o órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode dispensar determinadas intervenções previstas no caput, desde que haja justificativa devidamente fundamentada e observada a infraestrutura básica a que se refere o § 6º do art. 2º da Lei nº 6.766, de 1979.

JUSTIFICAÇÂO

O § 2º permite, de modo vago, que o poder público não realize todas as obras de infraestrutura previstas no rol do art. 39, desde que haja “justificativa devidamente fundamentada”. Considerando os comandos da Lei nº 6.766/1979, é razoável que eventuais exceções observem, ao menos, um conjunto de intervenções mínimas. Nesse sentido, propõe-se ajuste de redação do § 2º.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 37, caput, a seguinte redação:

Art. 37. O cronograma físico-financeiro deve indicar as intervenções e obras definidas nos termos do art. 39 desta Lei Complementar, com os respectivos custos, obtidos a partir do orçamento apresentado, e especificação de cronograma para cada execução, devendo ter prazo determinado de, no máximo, 4 anos, passível de prorrogação por igual período mediante apresentação de justificativa técnica.

.....................

JUSTIFICAÇÂO

Propomos a inclusão do termo “por igual período”, em conformidade com o disposto no art. 18, V, da Lei federal nº 6.766/1979, referente ao prazo máximo de cumprimento do cronograma físico-financeiro.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 46, § 3º, a seguinte redação:

Art. 46..................

.............................

§3º O registro de unidades imobiliárias empregadas como forma de pagamento da contrapartida pelo impacto urbanístico só poderá ser cancelado conforme cálculo do valor proporcional da garantia, após o cancelamento previsto no caput.

JUSTIFICAÇÂO

Reputamos pertinente a inclusão da preposição “de”, bem como a retirada das vírgulas que conferem sentido explicativo à expressão “unidades imobiliárias”, quando a norma visa ao sentido restritivo, a fim de conferir sentido completo à unidade complementar de articulação do artigo.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 25, caput, a seguinte redação:

Art. 25. A proposta de parcelamento do solo urbano será submetida à deliberação do Conplan, após manifestação favorável do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.

.........................

JUSTIFICAÇÂO

Necessário ajuste do caput para evitar interpretações indevidas. Nos termos do PLC, a manifestação do Conplan ocorrerá após a aprovação preliminar do projeto de urbanismo, e não após a “manifestação técnica e conclusiva favorável”, na medida em que essa ocorrerá em momento posterior, quando da aprovação técnica prevista no art. 28. Assim, propõe-se o ajuste de redação.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 55, § 1º, a seguinte redação:

Art. 55..................

.............................

§ 1º As regras e os procedimentos simplificados de que tratam o este artigo serão aprovadas por ato do chefe do Poder Executivo.

.............................

JUSTIFICAÇÂO

Entendemos ser necessária a supressão do trecho “e as áreas” no § 1º, tendo em consideração que a indicação de áreas destinadas ao provimento de habitação de interesse social é matéria reservada ao PDOT, nos termos do art. 317, § 2º, II, de nossa Lei Orgânica.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº       (MODIFICATIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 56, II, a seguinte redação:

Art. 56. ...................

...............................

II – a restrição da comercialização, conforme os critérios estabelecidos nos programas habitacionais vigentes em âmbito distrital ou federal, observado, no mínimo, a faixa de renda mensal dos beneficiários.

JUSTIFICAÇÂO

Propomos a substituição do trecho “que não atenda aos critérios de” por “conforme os critérios estabelecidos nos”, a fim de aprimorar a redação e evitar dubiedade no entendimento.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº       (ADITIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Insira-se o seguinte § 3º ao art. 55:

Art. 55..................

.............................

§ 3º A indicação de áreas destinadas ao provimento de habitação de interesse social deve constar no PDOT, na forma de Zonas Especiais de Interesse Sociais – ZEIS.

JUSTIFICAÇÂO

Entendemos ser importante que a indicação de áreas destinadas ao provimento de habitação de interesse social ocorra, preferencialmente, por meio da demarcação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS do PDOT, a fim de incrementar a proteção da destinação conferida a essas áreas.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

EMENDA Nº        (SUPRESSIVA) - CAF

(Do senhor Deputado HERMETO)

Ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2023, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências.

Suprima-se o inciso I do art. 55.

JUSTIFICAÇÂO

Entendemos ser necessária a supressão do inciso I, tendo em consideração que a indicação de áreas destinadas ao provimento de habitação de interesse social é matéria reservada ao PDOT, nos termos do art. 317, § 2º, II, de nossa Lei Orgânica.

Sala das Comissões, em

Deputado HERMETO

Relator

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a reforma da Quadra Poliesportiva da Qr 429 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a reforma da Quadra Poliesportiva da Qr 429 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a situação de uma Quadra Poliesportiva, localizado em praça pública na Qr 429. A praça em questão encontra-se em um estado que requer atenção por parte da administração pública no que se refere a sua manutenção e revitalização.

Deste modo, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de se prestar a devida reforma na Quadra Poliesportiva existente na praça, o qual apresenta, segundo os moradores e frequentadores do local, uma delicada situação de mal uso e descuido da quadra.

 Com o passar do tempo as quadras necessitam de uma reforma para a melhoria da qualidade e funcionalidade desses patrimônios públicos, que com um tempo de uso se deterioram, por esse motivo acabam sendo abandonados por seus frequentadores alvo e viram abrigo para moradores de rua e usuários de entorpecentes.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da SMSE 3, conjunto 3 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da SMSE 3, conjunto 3 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a situação de um parque infantil, localizado em praça pública na SMSE 3, conjunto 3. A praça em questão encontra-se em um estado que requer atenção por parte da administração pública no que se refere a sua manutenção e revitalização.

Deste modo, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de se prestar a devida manutenção e revitalização no parquinho infantil existente nesta praça o qual apresenta segundo os moradores e frequentadores do local, uma delicada situação com brinquedos quebrados e enferrujados e sujeira.

 Com o passar do tempo as praças e parques necessitam de uma revitalização para a melhoria da qualidade e funcionalidade desses patrimônios públicos, que com um tempo de uso se deterioram, por esse motivo acabam sendo abandonados por seus frequentadores alvo e viram abrigo para moradores de rua e usuários de entorpecentes.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 210 Conjunto 12 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 210 Conjunto 12 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a situação de um parque infantil, localizado em praça pública na QR 210 Conjunto 12. A praça em questão encontra-se em um estado que requer atenção por parte da administração pública no que se refere a sua manutenção e revitalização.

Deste modo, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de se prestar a devida manutenção e revitalização no parquinho infantil existente nesta praça o qual apresenta segundo os moradores e frequentadores do local, uma delicada situação com brinquedos quebrados e enferrujados, sujeira e a necessidade de poda de árvores.

 Com o passar do tempo as praças e parques necessitam de uma revitalização para a melhoria da qualidade e funcionalidade desses patrimônios públicos, que com um tempo de uso se deterioram, por esse motivo acabam sendo abandonados por seus frequentadores alvo e viram abrigo para moradores de rua e usuários de entorpecentes.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar Projeto de Lei alterando a Lei nº 5.621, de 6 de março de 2014, com vistas a garantir que todo cidadão tenha direito a atendimento médico, independentemente do domicílio declarado, com objetivo de assegurar à assistência médica em casos de recusa de atendimento, assim como diante de situações de inércia, burocracia, morosidade e carência de médicos no território de atuação da unidade de saúde.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, no sentido de encaminhar Projeto de Lei alterando a Lei nº 5.621, de 6 de março de 2014, com o objetivo de garantir que todo cidadão tenha direito a atendimento médico, independentemente do domicílio declarado, com objetivo de assegurar à assistência médica em casos de recusa de atendimento, assim como diante de situações de inércia, burocracia, morosidade e carência de médicos no território de atuação da unidade de saúde.

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Indicação baseia-se na sugestão de um morador de São Sebastião, que propõe que as unidades de saúde do Distrito Federal atendam os pacientes independentemente do local de residência declarado, desde que haja recusa de atendimento ou falta de médicos na área de atuação da unidade de saúde. 

Essa proposta tem o objetivo de garantir que todo cidadão tenha direito ao atendimento médico, sem que seja discriminado ou prejudicado pelo local onde mora. 

Essa medida, no entanto, não será irrestrita e se aplicará somente em casos de recusa de atendimento, bem como em situações de inércia, burocracia, morosidade e falta de médicos na área de atuação da unidade de saúde. 

Dessa forma, pretende-se assegurar que todos os cidadãos tenham seus direitos à saúde respeitados, sem desorganizar o sistema de saúde do Distrito Federal.

À guisa de justificação, o solicitante encaminhou um relato hipotético e verossímil dos problemas enfrentados pelo cidadão para acessar o serviço de saúde:

"José Mário tenta esclarecer esses fatos desde 2012, quando decidiu conhecer sua vida após ter convivido com a deficiência por 30 anos. Após várias tentativas na UBS de seu bairro e também no posto de saúde, onde teve acesso ao médico algumas vezes, ao pedir encaminhamento para um médico especialista, nunca obteve sucesso devido à negligência médica e à relativização do problema apresentado.

Ele só conseguiu os encaminhamentos médicos após se voluntariar no consultório do Butantã para testes da vacina da dengue em sua cidade. A partir desse momento, José Mário passou a fazer pedidos aos médicos contratados pelo Instituto Butantã em meados de 2021/2022, onde foi acolhido e obteve os encaminhamentos. No hospital do Paranoá, ele foi atendido por uma médica ortopedista que conseguiu realizar exames e laudos. No entanto, ao buscar a emissão de um laudo ou relatório com outro médico, este negou, afirmando que o paciente não possui deficiência.

Diante do exposto, José Mário procurou outro hospital, onde conseguiu atendimento no Hospital Sarah Kubitschek em 16/08/2023 e marcou os exames novamente para outubro e novembro, com data marcada em 01 de dezembro de 2023 para realização do relatório médico e emissão de laudo. Além disso, em 19/08/2023, José Mário conseguiu atendimento em outra UBS fora do seu domicílio e obteve encaminhamento para outro hospital da rede pública por meio da regulação para fazer outra tentativa com outro médico especialista que pudesse diagnosticar sua patologia.

Ao conseguir atendimento na UBS, José Mário foi rejeitado pela unidade por não residir na área de atuação da UBS; no entanto, com essa inconveniente rejeição, conseguiu atendimento. Após 11 anos buscando atendimento na UBS e no posto de saúde de sua cidade, José Mário conseguiu atendimento em outras unidades. No entanto, não obteve atendimento na UBS de sua cidade pelos médicos contratados pelo GDF que atuam na região. É lamentável que essas violações de direitos ocorram."
 

E, assim, o proponente finaliza:

"Suas Excelências, Senhores(as) Deputados(as), apresento esta proposição para buscar cessar a violação de direitos praticada contra a população do DF que utiliza a rede pública de saúde, a qual configura também uma violência, a negação do acesso à saúde praticada diariamente pelos estabelecimentos públicos de saúde."

Vê-se, pois, que o Projeto de Lei a ser encaminhado terá um efeito prático benéfico para a sociedade, uma vez que facilitará o acesso ao serviço de saúde pela população.

Por fim, é importante destacar que o proponente sugeriu a apresentação de um Projeto de Lei por parte deste Parlamentar. No entanto, é relevante ressaltar que essa iniciativa não poderia prosperar por padecer de vício de inconstitucionalidade, uma vez que a elaboração de leis que conferem atribuições a órgãos governamentais deve, de acordo com os artigos 71, § 1º, IV, e 100, X, da LODF, originar-se a partir de um processo legislativo iniciado pelo Poder Executivo. Os dispositivos citados estão transcritos abaixo:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(…)

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

(…)

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;"
 

"Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(…)

X - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;"

Diante do quadro apresentado, rogamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da Qr 202 de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da Qr 202 de Samambaia, por meio do programa RENOVA DF, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda - SEDET.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente a situação de um parque infantil, localizado em praça pública na Qr 202. A praça em questão encontra-se em um estado que requer atenção por parte da administração pública no que se refere a sua manutenção e revitalização.

Deste modo, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de se prestar a devida manutenção e revitalização no parquinho infantil existente nesta praça o qual apresenta segundo os moradores e frequentadores do local, uma delicada situação com brinquedos quebrados e enferrujados, sujeira e a necessidade de poda de árvores.

 Com o passar do tempo as praças e parques necessitam de uma revitalização para a melhoria da qualidade e funcionalidade desses patrimônios públicos, que com um tempo de uso se deterioram, por esse motivo acabam sendo abandonados por seus frequentadores alvo e viram abrigo para moradores de rua e usuários de entorpecentes.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa