CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

substitutivo Nº   , DE 2023

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 536/2023, que “Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que "Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências", para dispor sobre o conceito de maus tratos a animais e a obrigatoriedade de estabelecimentos que prestem assistência ao animal em comunicar indícios de maus tratos.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 536, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 536, DE 2023

(Autoria do Projeto: Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, para incluir práticas de maus-tratos e estabelecer obrigatoriedade de comunicação de indício de maus-tratos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º A Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º passa a vigorar acrescido dos incisos XXXVII a LXV, com a seguinte redação:

XXXVII – executar procedimento invasivo ou cirúrgico sem os devidos cuidados anestésicos, analgésicos e higiênico-sanitários, tecnicamente recomendados;

XXXVIII - permitir ou autorizar a realização de procedimento anestésico, analgésico, invasivo, cirúrgico ou injuriante por pessoa sem qualificação técnica profissional;

XXXIX - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal;

XL - abandonar animal;

XLI - deixar o tutor ou responsável de buscar assistência médico-veterinária ou zootécnica, quando necessária;

XLII – deixar de adotar medidas atenuantes a animal enclausurado com outro da mesma espécie ou de espécie diferente, que o aterrorize ou o agrida fisicamente;

XLIII - deixar de adotar medidas minimizadoras de desconforto e sofrimento para animal em situação de clausura isolada ou coletiva, inclusive nas situações transitórias de transporte, comercialização e exibição, enquanto responsável técnico ou equivalente;

XLIV - manter animal sem acesso adequado à água, à alimentação e à temperatura compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de ventilação e luminosidade adequadas, exceto por recomendação de médico-veterinário ou zootecnista, respeitadas as respectivas áreas de atuação, observando-se critérios técnicos, princípios éticos e as normas vigentes para situações transitórias específicas como transporte e comercialização;

XLV - manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra intempéries, salvo condição natural que se sujeitaria;

XLVI - manter animais em número acima da capacidade de provimento de cuidados para assegurar boas condições de saúde e de bem-estar animal, inclusive nas situações transitórias de transporte e comercialização;

XLVII - manter animal em local desprovido de condições mínimas de higiene e asseio;

XLVIII - impedir a movimentação ou o descanso de animal;

XLIX - manter animal em condições ambientais que propiciem a proliferação de microrganismo nocivo;

L - submeter ou obrigar animal a atividade excessiva, que ameace sua condição física e/ou psicológica, para dele obter esforço ou comportamento que não se obteria senão sob coerção;

LI - submeter animal, observada espécie, a trabalho ou a esforço físico por mais de quatro horas ininterruptas, sem que lhe sejam oferecidos água, alimento e descanso;

LII - utilizar animal enfermo, cego, extenuado, sem proteção apropriada ou em condições fisiológicas inadequadas para realização de serviços;

LIII - transportar animal em desrespeito às recomendações técnicas de órgãos competentes de trânsito, de meio ambiente ou de saúde animal ou em condições que causem sofrimento, dor e/ou lesões físicas;

LIV - adotar método não aprovado por autoridade competente ou sem embasamento técnico-científico para o abate de animal;

LV - mutilar animal, exceto quando houver indicação clínico-cirúrgica veterinária ou zootécnica;

LVI - executar medidas de depopulação por método não aprovado pelos órgãos ou entidades oficiais, como utilizar afogamento ou outra forma cruel;

LVII - induzir a morte de animal por método não aprovado ou não recomendado pelos órgãos ou entidades oficiais e sem profissional devidamente habilitado;

LVIII - utilizar de método punitivo, baseado em dor ou sofrimento, com a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento;

LIX - utilizar agente ou equipamento que inflija dor ou sofrimento, com o intuito de induzir comportamento desejado durante prática esportiva, de entretenimento e de atividade laborativa, incluindo apresentações e eventos similares, exceto quando em situações de risco de morte para pessoas e/ou animais ou tolerados enquanto estas práticas forem legalmente permitidas;

LX - submeter animal a evento, ação publicitária, filmagem, exposição e/ou produção artística e/ou cultural, para os quais não tenha sido devidamente preparado física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ou sofrimento;

LXI - fazer uso ou permitir o uso de agente químico ou físico para inibir a dor ou que possibilite modificar o desempenho fisiológico para fins de participação em competição, exposição, entretenimento e/ou atividade laborativa;

LXII - utilizar alimentação forçada, exceto quando para fins de tratamento prescrito por médico veterinário;

LXIII - estimular, manter, criar, incentivar, utilizar animal da mesma espécie ou de espécie diferente em lutas;

LXIV - estimular, manter, criar, incentivar, adestrar, utilizar animal para a prática de abuso sexual;

LXV - realizar ou incentivar acasalamento que tenham elevado risco de problema congênito e que afete a saúde da prole ou progenitora, ou que perpetue problema de saúde pré-existente dos progenitores.

II – acrescente-se o art. 4º-A, com a seguinte redação:
 

Art. 4º-A O responsável por estabelecimento de venda ou prestação de serviços a animais fica obrigado a imediatamente notificar, caso constate indício de maus-tratos contra animal, os seguintes órgãos:

I - Polícia Militar do Distrito Federal;

II – órgão distrital de meio ambiente;

III – órgão distrital de agricultura, no caso de animal de abate.

§ 1º Inclui-se, na obrigação prevista no caput, o estabelecimento comercial ou assistencial que presta serviço, mesmo que a título gratuito, ou que venda bem e produto veterinário e agropecuário.

§ 2º Constatado indício de maus-tratos contra animal, o caso será encaminhado à Polícia Civil do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para as medidas civis, administrativas e penais cabíveis.

§ 3º A notificação de que trata o caput deverá incluir relatório circunstanciado, com as seguintes informações:

I - nome e qualificação da pessoa que estiver acompanhando o animal ou que tiver realizado a denúncia no momento do atendimento;

II - relato do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça, as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

§ 4º O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

 O presente substitutivo visa aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 536, de 2023, por meio de alterações na redação e na estrutura do texto inicialmente proposto.

A ementa foi alterada, pois não se trata de dispor do conceito de maus-tratos animais, mas sim de incluir novas práticas que também se configuram maus-tratos. Além disso, o texto da ementa foi simplificado, de modo a manter apenas a ideia principal das alterações propostas pelo PL. 

Ademais, foi realizada alteração referente ao local da inserção dos 29 incisos de novas práticas de maus-tratos animais. Os novos dispositivos foram retirados do art. 1º da Lei nº 4.060, de 2007, renumerados e inseridos no final do art. 3º, que já apresenta lista com outros incisos referentes a maus-tratos. Desta maneira, o texto ficou mais coeso e conciso, pois o mesmo assunto foi concentrado em apenas um dispositivo, evitando-se redundâncias desnecessárias. 

Em relação aos incisos acrescidos, o texto foi reescrito para atender a forma do singular e a ordem direta, corrigir aspectos gramaticais e buscar maior paralelismo. Ainda, especificamente ao inciso XLVI, a expressão “exceto” foi alterada para “inclusive”, pois não se pode prescindir das condições de saúde e bem-estar animal nas situações de transporte e de comercialização. É sobretudo nessas situações que se verificam os maus-tratos e a falta de cuidado com os animais. 

Por fim, alterou-se a nomenclatura dos órgãos que devem ser notificados em caso de constatação de maus-tratos animais. Foi inserida a nomenclatura genérica, haja vista a constante mudança de nome dos órgãos distritais. 

Pelo exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente substitutivo.

Deputado daniel donizet

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 514/2023
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 514/2023, que “Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Daniel Donizet 

I - RELATÓRIO
 

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 514/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, o qual dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Distrito Federal, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 7 artigos. O art. 1º admite o controle populacional ou o manejo de espécies da fauna exótica, declaradas, pelo órgão competente, nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies nativas. 

O art. 1º possui 6 parágrafos. O parágrafo 1º estabelece que podem ser adotados a perseguição, o abate, a captura e a marcação de espécimes, seguidos de soltura para rastreamento ou eliminação. O parágrafo 2º dispõe que o uso de armadilhas, anestésicos, substâncias químicas e a soltura para rastreamento somente são permitidos mediante autorização de manejo. O parágrafo 3º veda o uso de produtos ou equipamentos capazes de afetar outras espécies ou causar maus-tratos à espécie alvo. O parágrafo 4º admite o uso de armadilhas de captura que mantenham o animal vivo, sem o ferir. O parágrafo 5º estabelece que o controle de espécies nas propriedades particulares não é permitido sem o consentimento dos titulares da propriedade. O parágrafo 6º dispõe que no interior de Unidades de Conservação Estaduais é necessária anuência do órgão gestor da unidade.  

O art. 2º estabelece que os animais declarados exóticos, invasores ou nocivos, capturados nas ações de controle devem ser abatidos no local da captura, sendo proibido o transporte de animais vivos, exceto para fins de pesquisa. O parágrafo 1º do art. 2º dispõe que os animais capturados somente podem ser soltos para uso de técnicas que visem o aumento da eficiência do controle, como o rastreamento por radiotelemetria, mediante autorização do órgão ambiental competente. O parágrafo 2º dispõe que o transporte de animais abatidos deve seguir a legislação vigente.

O art. 3º estabelece que o Poder Executivo deve publicar e atualizar anualmente: (I) a relação das espécies da fauna exótica no DF, nocivas, cujo controle populacional ou manejo é permitido, indicando e delimitando as áreas de ocorrência; (II) Plano de Manejo e Monitoramento da fauna exótica declarada nociva no DF. 

O art. 4º dispõe que as espécies da fauna silvestre ficam excluídas da Lei. 

Os arts. 5º, 6º e 7º tratam da regulamentação, cláusula de vigência e cláusula de revogação, respectivamente. 

Na justificação, o nobre deputado afirma que que o Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer normas para o controle populacional e o manejo de animais invasores e nocivos, que representem riscos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e a espécies nativas. De acordo com o parlamentar, a falta de controle populacional desses animais causa prejuízos irreparáveis à coletividade, como surto de doenças, acidentes graves e danos à economia. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, para a análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em epígrafe é necessário, pois tem como objetivo estabelecer normas para o controle populacional e o manejo de animais invasores e nocivos, que representam riscos ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies nativas. A falta de controle populacional desses animais causa danos à coletividade, como surto de doenças, acidentes, perda de biodiversidade e prejuízos econômicos.

De acordo com o art. 17, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal legislar concorrentemente com a União sobre fauna e proteção do meio ambiente. Além disso, de acordo com o art. 296, cabe ao poder público proteger e preservar a flora e a fauna, vedadas práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal. 

À despeito de a caça ser proibida em todo o Distrito Federal, a Lei federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, que dispõe sobre proteção à fauna, estabelece no art. 3º, § 2º, que é permitida a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, mediante licença da autoridade competente. Nesse sentido, tais atividades de controle e manejo possuem um caráter defensivo, utilitário e protetivo, de forma que não se configuram como exercício da caça.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 37 da Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - não é crime o abate de animais quando: (I) em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, (II) para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde expressamente autorizado pela autoridade competente, (II) por ser nocivo o animal, desde que caracterizado pelo órgão competente. 

 Nesse sentido, o PL apresentado é meritório, pois visa estabelecer normas para o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica que representam riscos para o meio ambiente, para a saúde pública e para as atividades econômicas, sem negligenciar as questões referentes ao bem-estar animal. No entanto, a proposição necessita aperfeiçoamento, para melhor adequação à legislação federal e aos ditames da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996.

Desta forma, esta relatoria optou pela apresentação de substitutivo, em apartado a este parecer. O novo texto exclui a expressão “invasoras”, de modo a guardar a pertinência com a legislação federal, que remete apenas à questão da nocividade. Além disso, foi incluído dispositivo com os conceitos de fauna exótica, fauna silvestre e fauna nociva, de modo a clarear os termos e evitar dubiedade de entendimento. Por fim, foi feita uma adequação da proposição às disposições da Instrução Normativa do Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006, a qual regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva, especialmente no que refere à necessidade de solicitação de autorização do órgão ambiental competente. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 514, de 2023, na forma do substitutivo de relator em anexo.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

SUBSTITUTIVO Nº   , DE 2023

(Do Relator)
 

Ao Projeto de Lei nº 514/2023, que “Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei n° 514, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2023

(Autoria do Projeto: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécie da fauna exótica declarada nociva ao meio ambiente, à saúde pública, à agricultura ou à pecuária, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica admitido o controle populacional e o manejo de espécie da fauna exótica declarada, pelo órgão competente, nociva ao ser humano, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública ou à fauna silvestre do Distrito Federal. 

Parágrafo único. A declaração de nocividade de espécie da fauna exótica será, sempre que possível, baseada em protocolos definidos pelos órgãos distritais de saúde, de agricultura ou de meio ambiente.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:

I – fauna silvestre: animais encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

II – fauna exótica: animais pertencentes a espécies cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro ou as águas jurisdicionais brasileiras;

III – fauna nociva: animais que interagem de forma negativa com a população humana, de forma a causar transtornos de ordem econômica ou ambiental, ou ainda que representem riscos à saúde pública, à agropecuária ou à fauna silvestre.

Art. 3º A pessoa física ou jurídica interessada em realizar ação de controle populacional ou de manejo de espécie exótica declarada nociva deve solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente. 

Art. 4º O controle populacional e o manejo de espécie da fauna exótica declarada nociva, podem ser feitos mediante perseguição, abate, captura, marcação de espécimes, soltura para rastreamento ou eliminação, à critério do órgão ambiental competente. 

§ 1º O emprego de armadilha, o uso de anestésico ou de qualquer substância química e a realização de soltura de animal para rastreamento somente são permitidos mediante autorização de manejo, expedida pelo órgão ambiental competente. 

§ 2º É vedado o uso de produto cuja composição ou método de aplicação sejam capazes de afetar animais que não sejam alvo do controle, bem como o uso de equipamento que possa causar maus-tratos à espécie alvo. 

§ 3º Somente é permitido o uso de armadilha que capture e mantenha o animal vivo, sem o ferir.  

§ 4º O controle de espécie da fauna exótica declarada nociva não é permitido em propriedade particular sem o consentimento do titular ou do detentor do direito de uso da propriedade. 

§ 5º No interior de Unidade de Conservação distrital, caberá anuência do órgão gestor da Unidade, ficando o controle e o manejo da espécie sujeito ao regramento estabelecido por este.

Art. 5º O animal exótico declarado nocivo e capturado durante ação de controle deve ser abatido no local da captura, sendo proibido o transporte de animal vivo, exceto para fins de pesquisa científica devidamente comprovada. 

§ 1º O animal capturado somente pode ser solto após o emprego de método de marcação ou de rastreamento, que vise o aumento da eficiência do controle.

§ 2º O disposto no § 1º requer autorização do órgão ambiental competente. 

§ 3º O abate e o transporte do animal abatido devem atender à legislação vigente.

Art. 6º O Poder Executivo deve publicar e atualizar anualmente: 

I – a relação das espécies da fauna exótica declaradas nocivas, no âmbito do Distrito Federal, delimitando-se as respectivas áreas de ocorrência; 

II – o plano de manejo e monitoramento de espécies da fauna exótica declaradas nocivas no Distrito Federal. 

Art. 7º Esta Lei não se aplica às espécies da fauna silvestre brasileira.

Art. 8º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO
 

O presente substitutivo ao Projeto de Lei nº 514/2023 foi apresentado no intuito de aperfeiçoar o texto da proposição, adequando-o à legislação federal pertinente e às disposições da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

O novo texto excluiu a expressão “invasoras” de todo o texto, inclusive da ementa, de modo a manter coerência com a legislação federal, que remete apenas à questão da nocividade. Ressalta-se que o PL em tela foi inspirado na Lei estadual nº 17.295, de 22 de outubro de 2020, do Estado de São Paulo. Os trechos desse normativo que se referiam a “espécies invasoras” foram declarados inconstitucionais, por ser uma expressão genérica e por não guardar pertinência com a legislação federal. 

Além disso, foi feita uma adequação da proposição às disposições da Instrução Normativa do Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006, a qual regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva. Desta forma, foi incluído dispositivo com a necessidade de solicitação de autorização do órgão ambiental competente, para as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem realizar as ações de manejo e controle populacional. 

Por fim, com o intuito de clarear o texto e evitar dubiedade de entendimento, foi incluído dispositivo com os conceitos de fauna exótica, fauna silvestre e fauna nociva. Além disso, foram realizados ajustes para melhorar a redação e a técnica legislativa, de modo a tornar o texto mais claro, coeso e objetivo. Os termos redundantes foram retirados, os artigos foram grafados em negrito, a pontuação foi melhorada, as frases foram reescritas no singular e na ordem direta, preferencialmente. 

Além disso, a cláusula genérica de revogação foi excluída, pois recomenda-se que se especifique de forma expressa os normativos que serão revogados. A ementa foi simplificada, retirando-se termos redundantes e explicativos, além da expressão “e dá outras providências”, haja vista que a lei trata apenas de um assunto único, não havendo outras providências a tomar.

Por todo o exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente substitutivo, o qual apresenta alterações e adequações relevantes ao PL nº 513/2023, que certamente irão beneficiar a população, o meio ambiente, a saúde pública, a agricultura e a pecuária, no âmbito do Distrito Federal.

Deputado daniel donizet

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 591/2023
 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT  sobre o Projeto de Lei nº 591/2023, que “Dispõe sobre os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

 Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 591/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, o qual dispõe sobre os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias e dá outras providências.

A presente proposta é composta por oito artigos. O art. 1º trata do escopo da lei, que é dispor sobre os direitos e deveres das famílias de acolhimento de cães-guias.

O art. 2º estabelece que família de acolhimento de cão-guia é aquela que abriga o cão na fase de socialização, antes da entrega do animal ao centro de treinamento para cães-guias. 

O art. 3º estabelece os deveres das famílias de acolhimento: (I) garantir a integridade dos cães, protegendo-os contra maus-tratos; (II) assegurar alimentação e água em quantidade necessária ao seu desenvolvimento saudável; (III) garantir espaço adequado para a vivência do cão; (IV) realizar desmame do cão no período apropriado; (V) proporcionar acompanhamento médico, sempre que necessário. 

O art. 4º dispõe sobre os direitos assegurados às famílias de acolhimento de cães-guias: (I) precedência de atendimento dos serviços públicos, (II) garantia de pagamento de metade do ingresso em eventos, (III) dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concurso público.

O art. 5º estabelece que mesmo quando encerrada a fase de acolhimento, a atividade desempenhada pelo responsável pelos cães-guias constituirá exercício público relevante para todos os fins.

O art. 6º dispõe que o poder público providenciará as medidas necessárias para verificação do cumprimento das disposições contidas na Lei e estabelecerá penalidades em caso de descumprimento.

Os arts. 7º e 8º tratam, respectivamente, das cláusulas de vigência e de revogação.

Na justificação, o nobre Deputado afirma que o objetivo da proposição é trazer maior amplitude à regulamentação do uso de cães-guias por deficientes visuais, mediante concessão de direitos às famílias de acolhimento. Nesse sentido, a proposta visa trazer incentivos para essas famílias diante do incontestável serviço de utilidade pública prestado. Além disso, visa estabelecer deveres para preservar a saúde e o bem-estar dos animais. De maneira indireta, esse PL prestigiará pessoas com deficiência visual. 

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT para a análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em questão é necessário pois visa aperfeiçoar a legislação sobre cães-guias, no âmbito do Distrito Federal. O objetivo da proposta é disciplinar a concessão de direitos às famílias que abrigam o cão na fase de socialização, de modo a estabelecer incentivos pela prestação de serviço socialmente relevante. Além disso, a proposição visa estabelecer deveres para essas famílias, para que se garanta a preservação da integridade, da saúde e do bem-estar destes animais.

Nesse sentido, a proposição é conveniente e relevante, pois contribui para a efetividade das políticas públicas de proteção animal, na medida em que estabelece a necessidade de se proteger os animais contra maus-tratos e garantir alimento, água e espaço suficientes para sua saúde e bem-estar. Além disso, a proposta contribui para a inclusão social e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência visual.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 591, de 2023.

Sala das Comissões, em …
 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 585/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 585/2023, que “Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Daniel Donizet 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 585/2023, de autoria do Deputado Iolando, o qual dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.

A presente proposta é composta por 5 artigos. O art. 1º apresenta o objeto da lei, que é dispor sobre uma abordagem intersetorial do Poder Público para enfrentamento à situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal. 

O art. 2º define a situação de acumulação indevida como a presença, em espaço residencial ou de circulação coletiva, de quantidade excessiva de objetos, animais ou resíduos, com impossibilidade ou grave comprometimento do uso de áreas domiciliares ou de circulação coletiva, associada a pelos menos uma das seguintes consequências: (I) risco à saúde, (II) risco de incêndio ou outro acidente, (III) comprometimento do bem-estar-animal. 

O art. 3º estabelece que o enfrentamento da situação de acumulação indevida incluirá abordagem intersetorial, de maneira articulada e coordenada, entre as seguintes áreas: saúde, serviço social, limpeza urbana, segurança pública e meio ambiente. O parágrafo único do art. 3º estabelece a criação de um comitê intersetorial.

Os arts. 4º e 5º tratam, respectivamente, das cláusulas de regulamentação e de vigência. 

Na justificação, o nobre Deputado afirma que as pessoas que acumulam objetos, comprometem as condições sanitárias e de habitação, aumentando o risco de infestações por animais sinantrópicos, desencadeamento de doenças, acidentes e incêndios. Quando o acúmulo é de animais, há o risco de fome, doença, dor, dificuldade de locomoção e más condições de higiene. Desta forma, uma abordagem intersetorial e articulada entre vários setores é necessária, para se promover o bem-estar e a saúde da população do Distrito Federal.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT para a análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em questão é necessário, pois visa dispor sobre uma abordagem intersetorial do poder público para enfrentamento à situação de acumulação indevida de objetos ou animais, em espaço residencial ou de circulação coletiva. A acumulação indevida, além de obstruir e dificultar o uso das áreas, causa uma série de riscos que comprometem a segurança e a saúde da população, além de afetar o meio ambiente e o bem-estar animal. 

No caso de acúmulo de objetos, há o comprometimento das condições sanitárias e de habitação, aumentando-se o risco de infestações por animais sinantrópicos, desencadeamento de doenças e ocorrência de acidentes e incêndios. No caso de acúmulo de animais, o responsável pode não conseguir oferecer padrões mínimos de nutrição, de higiene, de acomodação e de cuidados veterinários, o que poderia configurar a prática de maus-tratos.

Nesse sentido, a proposição é conveniente e relevante, pois uma abordagem intersetorial e articulada entre vários setores é necessária para se mitigar os riscos associados ao acúmulo de objetos ou de animais, de modo a efetivar as políticas de proteção animal e promover o bem-estar e a saúde da população do Distrito Federal. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 585, de 2023.

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação sem Doutrinação Ideológica.

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO SEM DOUTRINAÇÃO IDEOLÓGICA Em onze de outubro de dois mil e vinte três, na Sala de Reuniões do Gabinete 8, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados(as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se, remotamente, para fundar e constituir, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO SEM DOUTRINAÇÃO IDEOLÓGICA com a finalidade de garantir: I - construção de uma frente ampla de Parlamentares em defesa da educação sem doutrinação político-ideológica nos ambientes de ensino do Distrito Federal; II - a interlocução permanente entre parlamentares e a sociedade civil organizada, inclusive com a disponibilização de canais de sugestões e denúncias, com o objetivo de proteger as famílias contra  a manipulação do ensino doutrinário nos ambientes escolares; III - debater e propor medidas visando assegurar educação de qualidade e livre de doutrinaçã nos ambientes escolares; IV - promover e participar de debates, simpósios, audiências públicas e outros eventos voltados para a capacitação, estudo e conscientização da sociedade acerca da importância da educação; V - A promoção do intercâmbio do Parlamento Distrital com entidades nacionais e internacionais de defesa das liberdades individuais com o objetivo de compartilhar experiências aplicáveis à realidade desta Unidade da Federação. Pelo consenso dos parlamentares, ficou definido que o Deputado Thiago Manzoni assumirá a Presidência da Frente Parlamentar . Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO SEM DOUTRINAÇÃO NA IDEOLÓGICA. Foi assentado também que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em Reunião futura da Frente Parlamentar, sendo prevista a inclusão de outros representantes da sociedade civil organizada. Por fim, decidiu-se que o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, representará a Frente perante os órgãos da Casa e será o responsável por todas as formalidades perante a Mesa Diretora, especificamente quanto ao registro e publicação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Manzoni, e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à  FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO SEM DOUTRINAÇÃO IDEOLÓGICA. 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Do Sr. Deputado Thiago Manzoni

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação sem Doutrinação Ideológica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação sem Doutrinação Ideológica, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/2012. 

                                              JUSTIFICAÇÃO 

A educação, base para o desenvolvimento pleno de qualquer sociedade, é direito garantido na Constituição Federal, sendo dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. Embora seja o sustentáculo do crescimento humano, a educação brasileira tem vivido tempos de dificuldade, em que as escolas têm sido palco de desinteresse, indisciplina, doutrinações ideológicas e, em não raros casos, de violência.

Há tempos que a militância de pensamentos marxistas de esquerda está sendo apregoada e ensinada nas salas de aula, desde idades menores como de 4 anos, como maiores, nas nossas faculdades. Grande parte dessa doutrinação foi difundida e tecnicamente institucionalizada com o trabalho de Paulo Freire, que teve como inspiração os pensamentos e ideais socialistas e comunistas de Karl Marx.

Fato é que, nos dias atuais, as nossas crianças e adolescentes estão sofrendo doutrinação político-ideológica, onde os professores promovem a suas opiniões políticas, históricas, partidárias e religiosas. Onde são incluídas disciplinas e materiais com conteúdo que tratam de ideologia de gênero ou engrandecem regimes totalitários.

Por esse motivo, entendemos ser imprescindível a instituição, no âmbito desta Câmara Legislativa, de uma frente ampla de parlamentares defensores da regulamentação do ensino domiciliar com o propósito de dar às famílias brasilienses a opção de verem seus filhos crescendo e se desenvolvendo com os mesmos princípios e valores.   

Certo do apoio dos nobres pares, apresentamos o presente requerimento e, em anexo, o Estatuto e a Ata da Frente Parlamentar em Defesa da Educação sem Doutrinação Ideológica. 

Sala de sessões…..

Deputado THIAGO MANZONI

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policias Militares: 2° Tenente Diego de Paula Castro, Cabo Clécio Rocha de Farias Assis, 2° Sgt. Manoel Araújo da Silva, 2° Sgt. Marcos Jordão Francisco Pereira Moreira, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, no fato ocorrido no dia 27 de setembro de 2023, em Taguatinga Sul.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos POLICIAIS MILITARES: 2° Tenente Diego de Paula Castro, Cabo Clécio Rocha de Farias Assis, 2° Sgt. Manoel Araújo da Silva, 2° Sgt. Marcos Jordão Francisco Pereira Moreira, pela brilhante atuação, profissionalismo e comprometimento com a vida demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', onde agiram habilmente,  ao prenderem indivíduos e realizarem apreensão de fuzil, pistolas e drogas em Taguatinga Sul- DF. Fato ocorrido no dia 27 de setembro de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os POLICIAIS MILITARES – PMDF – acima citados, pela excelente e rápida atuação no fato que ocorreu no dia 27 de setembro de 2023 em Taguatinga Sul.

Em operação conjunta entre a PMDF e a PMGO, equipes do estágio do XV Curso de PATAMO e do COD realizaram ações de policiamento orientado pela inteligência em prender em flagrante 03 (três) indivíduos na QSC 19, em Taguatinga. Com os detidos foram apreendidos 01 fuzil Taurus T4 de calibre 5.56 com a numeração suprimida e 02 pistolas, sendo uma delas uma Glock G17 com seletor de rajada e carregador alongado. Também foi apreendida grande quantidade de munições, além de drogas e balanças de precisão. Os detidos já possuíam passagens pela polícia por disparo de arma de fogo, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo majorado, entre outras. Os detidos foram apresentados na 12DP para as providências relativas ao flagrante.

Diante dessa exitosa conduta, conclamo aos meus nobres pares que aprovem a 

presente proposição, confirmando a nobreza da atuação desses bravos e preparados policiais que serviram com honra e excelência o Serviço Policial Militar e neste ato de heroísmo e profissionalismo, representando com louvor a Polícia Militar do Distrito Federal e a Polícia Militar do Goiás.

Sala das Sessões,

DeputadA JAQUELINE SILVA

Encaminho o PLC 25/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original, bem como das seguintes emendas:

• nº 1 (88368);
• nº 2 (88369);
• nº 3 (88370);
• nº 4 (88371);
• nº 5 (88372);
• nº 6 (88373);
• nº 7 (88374); 
• nº 8 (88375);
• nº 9 (88376);
• nº 10 (88377);
• nº 11 (88378);
• nº 15 (88382);
• nº 16 (88383);
• nº 17 (88384);
• nº 18 (88385);
• nº 19 (88386);
• nº 22 (88389);
• nº 23 (88390);
• nº 24 (88391);
• nº 26 (88393);
• nº 27 (88394);
• nº 28 (88395);
• nº 29 (88396);
• nº 30 (88397);
• nº 32 (88399);
• nº 34 (88401);
• nº 37 (88404);
• nº 38 (91421);
• nº 43 (92292);
• nº 45 (94234);
• nº 47 (94252);
• nº 50 (94255);
• nº 52 (94257);
• nº 53 (94258);
• nº 55 (94260);
• nº 57 (94985);
• nº 58 (95033);
• nº 62 (96051);
• nº 66 (95291);
• nº 71 (96240);
• nº 72 (96243);
• nº 80 (96229);
• nº 81 (96232);
• nº 82 (96242);
• nº 83 (96457);
• nº 87 (96740);
• nº 88 (96768); e
• nº 89 (96769).

Brasília, 11 de outubro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1510/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1230/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico.

1. Aclair Alves Ferreira Dallagranna
2. Adenalva Lima De Souza Beck
3.  Adriana Borges Delgado 
4. Adriana C. Gaeta De Aquino Costa
5. Adriana Cavalcante Salomao Silva
6. Adriana Gomez Carballo
7.  Adriana Moser Queiroz Branco 
8. Adriane Casado
9. Agnaldo Antonio Abdalla
10. Alcibiades Castillo Calderon
11. Alessandra Aparecida Martins Neves
12. Alessandra Gelande De Souza
13. Alessandra Hilbert Sandrini
14. Alexandra Lordes Saliba
15. Alexandra S. Da Costa Teixeira
16. Alexandre Cavalca Tavares
17. Alexandre De B. Borges Pimentel
18. Alexandre Jorge
19. Alexsandro Pereira Duarte
20. Aline Couto Cesar
21. Alisson Marques Teixeira
22. Alyne Sellani Ferreira Alves
23. Amabel Gomes De Brito
24. Amanda Cristina De Souza Chaves
25. Amanda Da Mota Silveira Rodrigues
26. Amanda De Assis Silveira 
27. Amarildo Barbosa Rodrigues
28. Amário Pires De Barros
29. Ana Amelia Meneses Fialho Moreira
30. Ana Andrade Capp
31. Ana Carolina De Souza Liberato 
32. Ana Carolina Gomes Leite
33. Ana Carolina Pereira Matos Domingues
34.  Ana Claudia Gutierrez Wiering 
35. Ana Crystina De Carvalho
36. Ana Lucia Da Silva Neto
37. Ana Lúcia Do Nascimento Moreira
38. Ana Paula Amaral Souza
39. Ana Paula Martins Da Silva
40. Ana Thalita De Oliveira Miranda
41. Andé Luis Conde Watanabe
42. Anderson Mendes Garcez
43. Andre Albernaz Ferreira- Diretoria De Atenção À Saúde
44. Andre De Souza Pinto E Castilho 
45. André Luis Ferreira Guimarães
46.  Andre Luiz Mendes Mauricio 
47. Andre Victor Tomaz Japiassu
48. Andrea Franco Amoras Magalhaes
49. Andrea Simoni De Zappa Passeto
50. Andreia Carvalho De Mello Faria
51. Andreia De Miranda
52. Andreia Gonçalves De Oliveira
53. Andreia Reis Pereira
54. Andressa Junqueira Osorio
55. Angelo Augusto Bongiolo Ganeo
56. Anna Paula Bise Viegas
57. Anna Paula Guimarães Urzesda
58.  Anny Priscila Gutemberg Martins 
59. Antoinette De Oliveira Blackman
60. Antonio Joao Santiago
61. Antonio Jose De Sousa Holanda Junior 
62. Arilene De Souza Luis
63. Arinaldo Gomes Dos Santos
64. Arnaldo Bernardino Alves
65.  Asta Maria Vivacqua Brandao 
66. Atena Oliveira Zatarin
67. Aurea Sakr Cherulli
68. Barbara De Sá Fernandes
69. Beatriz Cunha Duarte
70. Beatriz Gonzalez De Araujo
71. Benedito De Padua Junior
72. Benedito Francisco Cabral Junior
73. Bruna Cortes Rodrigues
74. Bruno Almeida Oliveira
75.  Bruno De Paula Coutinho 
76.  Bruno Henry De Medeiros Teodulo 
77. Bruno Pereira Stelet
78. Bruno Soares Souza
79. Bruno Vaz Da Costa
80.  Camila Almeida Barbosa 
81. Camila C. Araujo Do Nascimento
82. Camila Laiana Dias Silva
83. Camila Naves Abath
84. Camila Temporim De Alencar
85. Camila Venturim Nogueira Porto
86.  Camilla Cunha Da Silva Lima 
87. Candido Carmo Cezario 
88. Carina Lassance De Albuquerque
89. Carina Leao De Matos
90. Carinne Costa Vieira
91. Carla Cristhian De Morais Santos
92. Carlos Augusto Almeida Corrêa
93.  Carlos Ericson Mota 
94. Carlos Expedito Feitosa De Avila
95. Carlos Henrique De Aguiar Botelho
96.  Carlos Maria Maynart Pabst 
97. Carolina De Villa Nova Japiassu Cals
98.  Carolina Lima Chow Castillo
99. Carolina O. P. De Castro Galli
100. Carolina V. Barbosa Rodrigues
101. Carolina Veloso Ribeiro Meireles
102. Caroline Alves Carvalho
103. Caroline Andre Souto
104. Caroline Rehem Eca Alcanfor
105. Caroline Santos Reis
106. Cejana De Mello Campos
107. Célio José Da Silva
108. Charlene Corrêa Mendes
109. Christie De F. Q. B. Trentini
110. Cícero Ricardo Gomes
111. Cinara Costa De Gusmao
112. Cintia Mara De Amorim Gomes
113. Claiton Saccol Ferreira
114. Clara Miyuki Kondo Melo
115. Claudia Gomes Dos Reis
116. Claudia Machado De Sousa
117. Claudia Ramos De Miranda
118. Claudio Ferreira Campos Vieira
119. Claudio Jose Ferreira Lima Junior
120. Cláudio Ribeiro Da Cunha
121. Cristiane Aparecida Gomes Biscoli
122. Cristiane Do Rego Monteiro Guimarães
123. Cristina Machado Camargo Afiune
124. Cynthia De Carvalho Tavares Dias
125. Daniel Augusto De Souza Rodrigues
126. Daniel Pinheiro Lima
127. Daniela Bacelar
128. Daniela Farah Teixeira Raeder 
129. Daniela Ferreira Salomao Pontes
130.  Daniela Marinho Vila Real Araujo 
131. Daniela Santa Rosa Queiroga
132. Danielle Cicarini De Landa
133. Danillo Silva Fernandes
134. Danilo Aquino Amorim
135. Danilo Martins Correia
136. Dante Escorcio Tavares Silva
137.  Davi Celso De Souza Cruz Rodrigues 
138. Davi Moreno Machado Moraes Jardim
139.  David Maia Paraense Filho 
140. Débora Larissa Cruvinel Dias Gomes
141. Débora Lima Souza
142. Debora Louise Lopes Da Costa
143. Debora Luiza Fulgencio
144. Debora Rocha Pacheco Cavalcanti
145.  Debora Silva Miranda Mesquita 
146. Delmason S. Barbosa De Carvalho
147. Denise Arakaki Sanchez
148. Denise Leite Ocampos
149. Diego Bruno Melo Soares
150. Diego Luciano Vaz De Souza
151. Diego Naziasene De Almeida
152. Diego Viegas Barbosa
153. Diogo Nogueira Batista
154. Dr. Carlos Fernando Da Silva
155. Dr. Fausto Camilo Bermeo Paguay
156. Dr. Fernando Aurélio De Sá Aquino
157. Dr. Francisco José Rossi
158. Dr. Helier Langendorf
159. Dr. Ian Torres De Lima
160. Dr. Itamar Alves Barbosa Neto
161. Dr. Jefferson Di Lamartine Galdino Amaral
162. Dr. José Paulo Filomeno
163. Dr. Julian Machado
164. Dr. Manoel Gustavo De Jesus Stoppa
165. Dr. Ognev Meireles Cosac
166. Dr. Pablo Vinicius Oliveira Gomes
167. Dr. Silvio Ferreira Da Silva
168. Dra. Camila Carvalho De Miranda
169. Dra. Luanna Caires Portela
170. Dra. Rosylane Nascimento Das Mercês Rocha
171. Dra. Stephany Benelli Canal
172. Eddi S. De L. S. T. S. M. Medrei
173. Edmon Fernando De Melo Araujo
174. Edmur De Souza Bernardes
175.  Eduardo Antonio Alves Caetano 
176. Eduardo De Oliveira Campos 
177. Eduardo Hage Carmo
178. Elean Lamar Raimundo
179. Elga Tegethoff De Loiola
180. Eliana De Barros Marques Fonseca
181. Elisa Cançado Porto
182. Elisa De Castro Bernardes E Maciel Marquezini
183. Elisabeth Mendonça Daniel
184. Elisabeth Schwan Dorna Chagas
185. Ellen De Souza Siqueira
186. Elma Maria Oliveira Silva Castro
187. Elson Borges Lima
188. Elvando Luis De Souza Filho
189. Elvira Lúcia De Faria Macedo
190. Elvis Geraldo De Melo
191. Emanuelle Lopes Vieira Marques
192. Emilte Pulcinelli
193. Emmanuel Cícero Dias Cardoso
194. Erica Carvalho Visentin
195. Erica Carvalho Visentin -991222630;
196. Eridan Stefanelli De Oliveira
197. Eridane Batista Botelho Guzman
198. Erika Renata Nascimento Cavalcanti De Oliveira
199. Esther A. Pereira Lanna Da Costa
200. Etelvino De Souza Trindade
201. Eunilson Alves Lima Junior
202. Eveline De Farias Rodrigues
203. Fabiana Loureiro Binda Do Vale
204. Fabiana Macedo Cartapatti
205. Fabiana Soares Fonseca
206. Fabiane Homar De Montalvao Chaves
207. Fabiane K. O. Dos Santos Cesario
208. Fabio Carreira
209. Fabiola Vasconcelos Alves
210. Fabricio Duarte Caire
211. Fabrício Leonel Costa
212. Farid Buitrago Sanchez
213. Felipe Augusto Moreira De Oliveira
214. Felipe Chagas Toledo
215. Fernanda Benquerer Costa
216. Fernanda Charbel Janiques Sampaio
217. Fernanda Loriato Nazareth
218. Fernanda Paglia Duran
219. Fernando Aidar Gomes
220. Fernando Alves Rabello
221. Fernando Antibas Atik
222. Fernando Aurélio De Sá Aquino
223.  Fernando Casseb Flosi 
224. Fernando Diogo Barbosa
225. Fernando Farias Dos Santos
226. Fernando Ferreira Natal
227. Fernando Goncalves Lyrio
228. Fernando Henrique Aires De Souza
229. Fernando Oliveira De Moraes
230. Filipe Machado De Oliveira
231. Flavia De Oliveira Pinto E Britto
232. Flávia Ladeira Caixeta
233. Flavia Oliveira Costa
234. Flavia Ribeiro Marciano
235. Flavia Souto Gorini
236. Flaviane Alves Do Prado Romani
237.  Flavio Luiz Alves De Noronha 
238.  Floribelle Castillo Carrasquel 
239. Franciara Leticea Moraes Da Cunha
240. Francis De Oliveira Alves
241. Francisca Helena Da Silva
242. Francisco Braga De Albuquerque Filho
243. Gabriela Botar Mendonca
244. Gabriela Caparica Muniz Pereira
245.  Gabriela Rodrigues Marciano
246. Gautama Antulio Brandao
247. Geane Carine De Siqueira Chaves
248. Geanna Valentte De Medeiros Dias
249. Geovanna Godinho De Sousa Teixeira 
250. Germana Gabriela Campos De Souza
251. Giovana Rassi Mahamed Daher Fagotti
252. Gisela Guareschi
253. Gisele Cipriano Mota Sousa
254. Gisele De Souza Pereira Gondim
255. Gladson Paiva Ferreira
256. Gleidson Viana Dos Santos
257.  Glenda Gabriela Silva E Oliveira 
258. Glyceane Cardoso
259. Guilherme Antonio Essado
260. Guilherme Augusto Guerra Avelar
261. Guilherme Lopes Coutinho
262. Guilherme Miguel Tomé De Carvalho
263. Guilherme Pinho Vilela
264. Guilherme Porfirio Pereira Lisboa
265. Guilherme Teixeira Guimaraes Paixão
266. Gustavo Bastos Ribas
267. Gustavo Carvalho De Oliveira
268. Gustavo Lara Rezende
269. Helane C. Dantas Do Nascimento
270. Helen Souto Siqueira Cardoso
271.  Helena Moreira Dos Santos Vilela 
272. Helida Celles Muller Fernandes
273. Heloisa Maris Martins Silva
274. Henrique Alves Costa Afonso
275. Heriko Rocha Craveiro 
276. Hermínio De Sousa Júnior
277. Hitalo Cardoso Ferraz
278. Hugo Donovan Oliveira Da Silva
279.  Humberto De Carvalho Barbosa 
280. Humberto Pereira De Souza
281. Iara Campos De Carvalho
282. Icaro Aragão De Barros
283. Idemar Amaral Dos Santos Filho
284. Iran Augusto Gonçalves Cardoso
285. Iraneide Barros Da Silva
286. Isabel Ferreira Saenger Wurmbauer 
287. Isabel Ferreira Saenger Wurmbauer
288. Isabella Seixas Martins 
289. Ivandira Aragao Guerra
290.  Izabella Brum Ferreira 
291. Jacksminiano Rodrigues Machado
292. Jacqueline E. De Faria Tolentino
293. Janaina De Oliveira
294. Janaina F. De Amorim Barbaresco
295. Janice Rodrigues Farias
296. Jaqueline Cortes Tormena
297. Jean Ponciano Do Nascimento Dias
298. Jennifer Emerick Ramos
299. Jéssica Álvares De Sousa 
300. Jessie Willie Santana Cardoso
301. Joao L. F. Do Nascimento Rocha
302. Joao Luiz Darques Ferreira
303. João Luiz Neto Filho
304. Joao Rocha Vilela
305. Joaquim Martins Canaan Júnior
306. Jorge De Azevedo Mattos Júnior
307. Jorge Fernandes Vieira 
308. Jorge Yussef Afiune
309. Jose Atevaldo Do Nascimento Junior
310. Jose Atevaldo Nascimento Junior
311. José Cristiano Da Silveira
312. José De Ribamar Ramos Neto
313. José Henrique Mezzeth Filippi
314. José Lucas Pereira
315. Jose Lucas Pereira Junior
316. Joseleide Gomes De Castro
317. Joyce Vieira Dantas
318. Juliana Antunes Borba
319. Juliana Costa Gomes
320.  Juliana Ferreira De Paula 
321. Juliana Oliveira Soares
322. Juliana Pitta De Souza Martins
323. Juliana Queiroz Araujo
324. Julliana T. M. De A. Costa
325. Julyanna Ferreira Faraco Silva
326. Juracy Barbosa Dos Santos
327. Jussane Cabral Mendonça
328. Jussara Ramalho Marques
329. Kallianna Paula Duarte Gameleira
330. Kamile De F. Mendes Lopes Souza
331. Karina Ruzzon
332. Katianny Pereira De Araujo
333. Katiucia Luzia Paraiso S. Souza 
334. Katiucia Luzia Paraiso S. Souza
335. Katymara Meira Borges De Godoy 
336. Katymara Meira Borges De Godoy
337. Kayursula D. De Carvalho Ribeiro
338. Kelle R. A. Ribeiro Sbardellini
339. Kelly Cristina Saad Simplicio
340. Kenicassio Jesus Batista
341. Kessia Danielle Sampaio De Faria Barbosa
342. Kleber Cavalcante Santos
343.  Laiz Fraga De Aguiar 
344. Lara Nunes De Freitas Correa
345. Lara Vieira Da Silva Meira
346. Larissa A. T. Chaves Figueiredo
347. Larissa De Freitas Oliveira
348. Larissa Michetti Silva
349. Larissa Rosa Godinho Alencar
350. Laura Czepak
351. Laura De Lima Crivellaro
352. Laura Haydee Silva Teixeira
353.  Leandro Silva Padua 
354. Leidiane Alves Santana
355. Leiliane Coelho Ramos Monteiro
356. Leonardo Castro Melo
357. Leonardo Cogo Beck
358. Leonardo De Sousa Santos
359. Levi Bezerra Sena
360. Liane Da Silva Falcao Machado
361. Lidia Tocchio Melo Monteiro
362. Ligia Tamara De Souza Santos
363. Ligia Villela Rodrigues
364. Lilian Suzany Pereira Lauton
365. Liliane Monteiro Alvares De Paula
366. Linda Maria Correia Santos Pedrazzi
367. Livia De Morais Xidis
368.  Livia Teixeira Neves 
369. Lorena Taveira Amaral
370. Lorenzo Fagotti
371. Lorrane Cristine De Morais
372. Luan De Gois Lucas
373. Luan Diego Marques Teixeira
374. Luana C. De Macedo Maia Oliveira
375. Lucas Buschetti Ramos
376. Lucas Da Silva Santos
377. Lucas Macedo Alves
378. Lucas Solano Barbosa Pereira 
379. Luciana Do Nascimento Marques Carneiro
380. Luciana Netto Goncalves
381. Luciana Souza De Almeida Sugai
382. Luciane Santos Batista Carvalho
383. Luciane Sartor
384. Luciano F. M. Vasques De Moraes
385. Luciano Moresco Agrizzi
386. Lucila De Jesus Almeida
387. Lucilene M. Florencio De Queiroz
388. Lucilene Maria Florencio De Queiroz 
389. Lucimir Henrique Pessoa Maia
390. Lucíola Nunes Barosa Danta
391. Luciola Nunes Barosa Dantas
392. Ludmila M. G. Dos Santos Zappala
393.  Luis Alves De Pinho Segundo 
394. Luis Eduardo Refatti Espadim
395. Luis Henrique Jorge E Costa
396. Luiz Cláudio Modesto Pereira
397. Luiz Guilherme Cruz Azevedo 
398. Luiz Hamilton Da Silva
399. Luiza Helena Assumpcao Alencar
400. Lukas David Da Silva Martins
401.  Luma Solano Barbosa Pereira
402. Magda Cabral Lopes Lunz
403. Mailson Alves Lopes
404.  Maira Gomes Barbosa Da Silva 
405. Manira F. Miguel Heyden Boczar
406. Manuela Emiliana Amorelli Chacel
407. Marcela A. Montandon Goncalves
408. Marcela Santos Correa Da Costa
409. Marcell Paiva Lobo
410. Marcella Silva Nessralla
411. Marcelo Augusto Do Amaral
412. Marcelo Botelho Ulhoa Junior
413. Marcelo Carneiro Da Silva
414.  Marcelo Do Nascimento Moreira 
415. Marcelo Farinha
416. Marcelo Gonzaga Peres
417. Marcelo Ribeiro Teixeira
418.  Marcia Christina Medina Nascimento 
419. Márcia Regina Barros
420. Marco Aurelio Ribeiro Borges
421.  Marco Yukio Tsuno 
422. Marcos Daniel Gonzaga Ribeiro
423. Marcus Alexandre Brito De Aviz
424. Marcus Antonio Costa
425. Marcus Vinicius Nogueira Barros
426. Marcus Vinicius Nunes Gesteira
427. Maressa Quezzia Londe Macedo
428. Maria Betania Falcao Azevedo
429. Maria C. De Paula Scandiuzzi
430. Maria Cecilia Dias Trindade
431. Maria Clara De Melo Canedo
432. Maria De Lourdes Brandao
433. Maria De Lourdes Castelo Branco
434. Maria De Nazaré Rufino De Mattos
435. Maria Do Carmo Pinheiro
436. Maria Fatima De Carvalho Pires
437. Maria Helena Pereira Pires De Oliveira
438. Maria Hilda Cavalcante Ribeiro Paciullo 
439. Maria L. De Castro Villas Boas
440. Maria Leticia Pereira De Moraes
441. Maria Marta Brauna Braga
442. Mariana De Oliveira Amui Semione
443. Mariana Dourado Abe
444. Mariana Faúla Boy 
445. Mariana Fonseca Roller Barcelos 
446. Mariana Leite Salviano
447. Mariane Cunha Taveira
448. Mariangela Delgado Athaide Cavalcante
449. Marilia Da Cunha Menezes Araruna
450. Marilia Higino De Carvalho
451. Marilia Rezende
452. Marina Cosac Carvalho
453. Marina Ferraz Gontijo Soares
454. Marina Raquel Hypolito Dutra
455. Mario Antonio Sallenave Filho
456. Marlon De Sousa Lopes
457. Mathias Regis Modesto
458. Maurício Jaramillo Hincapie
459. Maxwell Sampaio Gonçalves
460. Mayara Mascarenhas Guerra Curvina
461. Mayara Ribeiro Wobido
462. Melissa Gebrim Ribeiro
463. Messilene Cavalcante Lima
464. Micheline Borges Lucas Cresta
465. Michelly Torres De Azevedo Maia 
466. Miltair Baêta De Mello
467. Miriam Oliveira Dos Santos
468. Mirian Minotto Marques
469. Mirian Santos Cortes
470. Mirna Danitza Ugarte Antezana
471. Mivaldo Damaso Dos Santos
472. Moema Liziane Silva Campos
473.  Monica Andrea Pires Martins 
474. Monica Cristina Altaf Julien De Sousa
475. Murilo Galvao Guiotti
476. Murilo Silva Cordeiro
477. Murilo Teixeira Macedo
478.  Mychelle Barros Vieira E Silv
479. Nagylla F. J. De S. L. De L. Roch
480. Naiara Costa Balderramas
481.  Nancy Mendonca Borges Oliveira 
482. Natercio De Sousa Freitas
483.  Nathalia Burgardt Costa 
484. Nathalie De Abreu Cardoso Zambrano
485. Nayanne De Lima Malta
486. Nayara Ferreira Costa
487. Nestor Francisco Miranda Júnior
488. Noel Peixoto Schechtman
489. Núbia De Freitas Moreira
490. Odil Garrido Campos De Andrade
491. Oronides Urbano Filho
492. Osvaldo Sampaio Netto
493. Otavio Augusto S De Siqueira Rodrigues
494. Pamella Almeida Rodrigues Drumond
495. Patricia Maira C. A. De Souza
496.  Patricia Martins Ferraz De Gouvea 
497. Patrick Henrique Cardoso
498. Paula A. C. E. L. De Albuquerque
499. Paula Cristina Da Silva Lima
500. Paula Veloso Aquino
501. Paula Zeni Miessa Lawall
502.  Paulo Giovanni Pinheiro Cortez 
503. Paulo Henrique Gondim Cordeiro
504. Paulo Henrique Porto Dos Santos
505. Paulo Lisbao De Carvalho Esteves
506. Paulo Roberto Da Silva Júnior
507. Pedro Alves Andrade
508. Pedro Antônio Bonfim De Sousa
509. Pedro Capela Cardoso
510.  Pedro Henrique Alves Do Amaral 
511. Poliana Sousa De Abreu
512. Procópio Miguel Dos Santos
513. Rafael Amaral De Castro
514. Rafael Barreto De Lima
515. Rafael Dos Santos Silva Marques
516. Rafael Melo De Deus
517. Rafael Porfirio De Aguiar
518. Rafael Valadares Oliveira 
519. Ramirez Nunes Garcia Garrido
520. Raquel Baptista Pio
521. Raquel Bevilaqua Matias Da Paz Medeiros Silva
522. Raquel De Matos Lourenço
523. Raquel M. H. Da S. Ferrugem Alves
524. Raquel Souza Passos
525. Raquel Vaz Cardoso
526. Raul Emival Pessoa Arantes
527. Raul Lazaro De Melo
528. Raul Silva Quirino
529. Rayane Marques Cardoso
530. Rebeca De Souza Costa
531. Renata Brandao Abud
532. Renata De Souza Reis
533. Renato Bueno Chaves
534. Renato Dias Cardoso
535. Renê Augusto A. De Souza
536. Ricardo Alves Mesquita
537. Ricardo Araujo Oliveira
538. Ricardo Luiz Ramos Filho
539. Ricardo T. Nunes De Andrade
540. Ricardo Tavares Mendes
541.  Rita De Cassia Pinto Camia Laranjeira 
542. Robert Dos Santos Sabino
543. Roberta Leite Boaventura De Castro
544. Roberto Jose Bittencourt
545. Robinson Capucho Parpinelli
546. Rodolfo Alves Paulo De Souza
547. Rodrigo Do Carmo Silva
548.  Rodrigo Lopes Barbosa 
549. Rogerio Do Carmo Moreira
550. Rommel Madruga Lima Costa
551. Rommel Maia Wanderley Junior
552. Ronan Araujo Garcia 
553. Rondinelly Rosa Ribeiro
554. Rony Mafra Lima
555.  Roshni Narendrakumar Babulal 
556. Rubens Antonio Bento Ribeiro
557. Sabrina Maria Corrêa Brant Pereira De Jesus
558. Samantha Andrea Peres Valbuena
559. Samuel Abner Da Cruz Silva
560. Samuel De Souza Ferreira
561. Samuel Mariani Passos Da Silva
562. Sandro Rogerio Kaku Da Silva
563. Sandro Rogerio Rodrigues Batista
564. Sarah Pereira Lima Xavier Da Silva
565. Segismundo Jose Severino Borges
566. Sérgio Elias Correa Da Silva
567. Sérgio Henrique Veiga
568. Sergio Murilo Domingues Junior
569.  Shirley Maria Tomaz Damasceno 
570. Sidney Cunha Da Silva
571. Sidney Sotero Mendonça
572. Simone Araujo Dias 
573. Soraya Vasconcelos Almeida
574. Stephanie Da Silva Fernandes
575. Sulani Silva De Souza
576. Susana Dias De Sousa
577. Susana Dias De Sousa 
578. Talita Cardoso Fagundes
579. Talita Leite Bringel
580. Talita Lemos Andrade
581. Tatiana Losada
582. Tatiana Losada Medeiros
583. Tatiana Raquel Selbmann Coimbra
584. Tatiana Sanches Belchior E Silva
585. Tatiana Vasquez Grangeiro
586. Tatiane Sampaio De Souza
587. Tereza Cristina Scott Kilson
588. Thais Rodrigues De Castro
589. Thaise De Andrade Dantas Soares
590. Thales Da Silva Antunes 
591. Thalita Alves De Oiveira
592. Thalita Alves De Oliveira 
593. Thalita Ramos Ribeiro-Epstein
594. Thayana Louize Vicentini Zoccoli
595. Thiago Martins Prates
596. Thiago Omar Ferreira De Souza
597. Tiago Arantes Pereira
598.  Tiago Azevedo Kussumoto 
599. Tiago Moreira Neto
600. Tiago Sousa Neiva
601. Uadson Silva Barreto
602. Ursula Valeska Poti Araujo Lima
603.  Valerio De Figueiredo Palheta 
604. Valterdes Silva Nogueira
605. Vanessa Luiz Gonçalves Da Silva
606. Vanessa Vasconcelos Carvalho
607. Vanessa Vieira Amaral De Paula
608. Vanessa Wolff Machado
609. Venício Evangelista De Souza Filho
610. Verusca Rodrigues Cunha 
611. Vicente De Paulo Cruz Junior
612. Victor Hugo Matteucci Araujo
613. Victor Leonardo Arimatea Queiroz
614.  Vinicius Lelis Bastos 
615. Virginia Satuf Silva Vieira
616. Vitor Varjao Chiang
617.  Vivian Gabrielle Barreto Amorim 
618. Viviane Rezende De Oliveira
619. Wallace De Faria Pereira
620. Walter Ludwig Armin Schroff
621. Wander De Almeida Jupiassu
622. Wanderlei Ferreira De Jesus Junior
623. Wanderley Girao Maia Junior
624. Weber De Almeida Matos Sobrinho
625. Wenzel Castro De Abreu
626. Wesley Ferreira Da Silva
627. Willian De Oliveira França
628. Wilton Paulo De Freitas Martins Vieira
629. Winder Marconsini Soares
630. Wladimir Barros Silva
631. Yane Patrícia Rigodanzo Canuto
632. Yara Christina Marques Da Cunha

JUSTIFICAÇÃO

O Dia do Médico é uma data de grande significado em todo o mundo, e no Distrito Federal, essa celebração assume um valor especial devido à importância da área da saúde em uma região que abriga a capital do país e uma população diversa e dinâmica. É uma oportunidade não apenas de homenagear os médicos que desempenham um papel vital na vida das pessoas, mas também de reconhecer a relevância da medicina como um pilar fundamental para o bem-estar e o desenvolvimento de nossa sociedade.

O dia 18 de outubro foi reservado para homenagear esses profissionais, pois trata-se do dia de nascimento do médico apostólico São Lucas. São Lucas estudou medicina em Antioquia, e foi chamado pelo apóstolo Paulo de "amado médico" na epístola aos Colossenses. Por isso, é considerado o patrono dos médicos desde o século XV. 

Os médicos no Distrito Federal têm uma responsabilidade única, atendendo não apenas aos residentes locais, mas também aos que vêm de outras regiões para receber tratamento médico de qualidade. Sua dedicação incansável, conhecimento e habilidades têm um impacto direto na saúde e na qualidade de vida dos cidadãos, contribuindo para a construção de uma comunidade saudável e resiliente.

Além disso, os médicos desempenham um papel crucial em momentos de crise, como a pandemia de COVID-19. Eles estiveram na linha de frente, arriscando suas próprias vidas para salvar outras, trabalhando incansavelmente para diagnosticar, tratar e orientar a população em meio a uma das maiores emergências de saúde pública da história recente.

Essa sessão será uma oportunidade para expressarmos nossa sincera admiração e apreço pelos médicos que dedicam suas vidas a cuidar das necessidades de saúde da população, bem como para reconhecer a medicina como uma profissão fundamental para o progresso e o bem-estar de nossa comunidade.

Portanto, é com profundo respeito e gratidão que proponho aos nobres parlamentares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em…

Deputado Jorge Vianna

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1485/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1302/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1323/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1318/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1250/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

A CDESCTMAT, para anexar a folha de votação.

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição

Brasília, 11 de outubro de 2023 

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ para elaboração de Redação Final.

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

742

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1742/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

742

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 1901/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

À CDESCTMAT, verificar anexo. 

Brasília, 11 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “f”, “g e “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos a Indicação 2225/2023, aprovado na 4ª Reunião Ordinária, de 26/09/2023.

Brasília, 11 de outubro de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão