CLDF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Ao SACP para as devidas providências. Anexadas Folha de Votação e Ofício nº  11/2023-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 20/09/2023.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

(Do Sr. Deputado Pepa)

Manifesta reconhecimento e votos de louvor ao então Soldado, hoje Cabo Eduardo Sousa Alves, Mat. 733.212/2, lotado no 14º Batalhão Planaltina-DF, morador de Planaltina, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA” em virtude da ocorrência na qual, juntamente com outro policial militar do estado de Goiás, logrou êxito em capturar os autores de um homicídio que aconteceu na data 02/01/2020 no módulo 25 da Estância 5, Região Administrativa de Planaltina - DF - RA VI.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Moção de reconhecimento e votos de louvor ao então Soldado, hoje Cabo Eduardo Sousa Alves, Mat. 733.212/2, lotado no 14º Batalhão Planaltina-DF, morador de Planaltina, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em “ATO DE BRAVURA” em virtude da ocorrência na qual, juntamente com outro policial militar do estado de Goiás, logrou êxito em capturar os autores de um homicídio que aconteceu na data 02/01/2020 no módulo 25 da Estância 5, Região Administrativa de Planaltina - DF - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Na tarde do dia 02 de janeiro de 2020, um jovem de 16 anos foi morto após ser alvejado com vários tiros na cabeça, no módulo 25 da Estância 5, em Planaltina. Os três suspeitos do crime foram encontrados minutos depois, por dois policiais militares de folga que estavam próximos ao local e atenderam à ocorrência.

De acordo com testemunhas, a vítima foi atingida logo após a chegada de três homens em um veículo Siena de cor preta. O trio atirou contra o rapaz e, em seguida, fugiu. Na cena do crime, foram encontradas 20 cápsulas.

Às 14h05, dois policiais militares de folga, um do Distrito Federal e outro do Estado de Goiás, receberam a informação da ocorrência e saíram em busca dos suspeitos do crime. Os três suspeitos foram encontrados na Estância 4. Eles foram abordados e presos em seguida. Junto a eles, foram encontradas duas armas, uma .40 e uma 380.

Informações preliminares levaram a Polícia Militar do DF a acreditar na possibilidade do homicídio ter acontecido por um acerto de contas. A ocorrência foi encaminhada para a 16ª DP, em Planaltina.

Os três homens, foram detidos em flagrante pelos bravos policiais, que mesmo em seu momento de folga exerceram seu dever de forma corajosa e destemida.

Por todo exposto rogo aos nobres pares apoio para a aprovação da presente moção de louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

Fonte:

http://www.pmdf.df.gov.br/index.php/ocorrencias/26137-pmdf-prende-3-homens-com-duas-armas-apos-homicidio-em-planaltina

https://jornaldebrasilia.com.br/cidades/tres-homens-acabam-presos-apos-homicidio-em-planaltina/

https://www.metropoles.com/distrito-federal/seguranca-df/df-rapaz-de-20-anos-e-executado-com-9-tiros-na-cabeca/amp

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

CORREÇÕES PROVIDENCIADAS 

Brasília, 26 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Max Maciel - PSOL/DF)

Ao Projeto de Lei nº 451/2023, que “Dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica. ”

Dê-se ao inciso II, do art. 2º, a seguinte redação:

Art. 2º………………………………………………………………………………………..

I -  ……………………………………………………………………………………………..

II - a excelência na prestação complementar dos serviços públicos à população, especialmente nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação, saúde e segurança no trabalho, assistência técnica aos setores produtivos, empreendedorismo, cultura e esporte, dentre outras atividades finalísticas do serviço social autônomo cooperante.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem a finalidade de adequar o texto do artigo, de forma a torná-lo mais adequado e coerente à necessidade de promoção de programas de bem-estar promovidos de forma cooperada.

Solicita-se aos pares a aprovação desta emenda. 

Deputado MAX MACIEL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

4ª Reunião Ordinária realizada em: 26/9/2023.

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

Ao SACP para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

PARECER Nº , DE 2023 - GMD

Projeto de Resolução nº 17/2023

Da MESA DIRETORA sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 17, de 2023, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 305 DE 2019, que ‘Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Jorge Vianna, Deputada Doutora Jane, Deputado Pepa, Deputado Gabriel Magno, Deputado Wellington Luiz, Deputado Pastor Daniel de Castro

Relator: Deputado ROOSEVELT

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução n.º 17/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 305 DE 2019, que ‘Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU’”.

O art. 1º acrescenta à Resolução n.º 305/2019 os artigos 2º-A e 2º-B, bem como o item 7 ao ANEXO I, com a seguinte redação:

Art. 2º-A Para o cumprimento do disposto nesta resolução, a CLDF realizará sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, em datas a serem definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.

Art. 2º-B Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

§1º A escolha das homenagens será feita por Comissão Julgadora com a seguinte Composição: 

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas; 

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência. 

§2º Poderão ser convidados a participar da Comissão Julgadora: 

I - Representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento ElesporElas; 

II – Ex-Deputadas Distritais;

III – Pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em defesa da causa de que trata esta resolução.

...

ANEXO I

...

7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e evento para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.

Seguem, nos artigos 2º e 3º, a cláusula de vigência na data da publicação e a cláusula revogatória genérica.

Na justificação, a autora aponta que a proposição tem por objetivo aprimorar a Resolução n.º 305/2019, que instituiu o movimento " Eles Por Elas (HeForShe)" da Organização das Nações Unidas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos seguintes termos:

[...]

A proposta visa fortalecer a promoção da igualdade de gênero e a valorização das lutas e conquistas das mulheres, além de reconhecer e homenagear pessoas e instituições que tenham se destacado na defesa dos direitos femininos.

O Parágrafo Único proposto visa estabelecer as formas de celebração do movimento " ElesPorElas (HeForShe)" na Câmara Legislativa, determinando que as celebrações promovidas por meio de sessão solene e fórum temático, em datas a serem plenamente preenchidas. Essas comemorações proporcionarão um espaço de reflexão, debate e visibilidade para as questões de gênero, promovendo o engajamento dos parlamentares, da sociedade civil e das instituições em prol da igualdade e do empoderamento feminino.

No que concerne ao Art. 2º-A, a inclusão deste dispositivo tem o propósito de autorizar a concessão de homenagens a pessoas físicas ou jurídicas que notoriamente tenham atuado na defesa da mulher. Essas homenagens têm a orientação de confrontar e reconhecer o esforço e o trabalho daqueles que contribuíram de forma significativa para a promoção da equidade de gênero e para o enfrentamento das desigualdades que sofreram como mulheres.

O §1º estabelece a composição da Comissão Julgadora responsável pela seleção dos homenageados, garantindo a participação da Procuradora Especial da Mulher e suas Procuradoras Adjuntas, que têm como missão defender os direitos das mulheres na Câmara Legislativa, bem como das Deputadas Distritais que estão em exercício. Essa composição garante que a escolha dos homenageados seja realizada por uma equipe qualificada e sensível às questões de gênero.

Já o §2º propõe que a Comissão Julgadora possa contar com a participação de convidados especiais, como um representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento "ElesporElas", trazendo uma perspectiva internacional e uma conexão com a rede global de ações atendidas para a igualdade de gênero. Além disso, a participação de Ex-Deputadas Distritais pode agregar conhecimento e experiências de mulheres que já atuaram no cenário político e estão comprometidas com a causa feminina.

[...]

Lido em Plenário no dia 22 de agosto de 2023, o projeto foi distribuído à Mesa Diretora (MD), para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade.

Na Mesa Diretora, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 39, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, incumbe à Mesa Diretora emitir parecer de mérito sobre matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria.

O exame de mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto de resolução em análise trata da alteração da Resolução n.º 305/2019, que "Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao Movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas - ONU", a fim de incluir: (i) que para o cumprimento da resolução, a CLDF realizará sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, em datas a serem definidas anualmente; e (ii) a autorização de concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que tenham notória atuação em defesa da mulher, a partir de comissão julgadora composta pelas pessoas determinadas no artigo incluído.

Tem-se, pois, que a iniciativa em exame visa ao fortalecimento das ações realizadas pela CLDF no Movimento ElesporElas, a partir da determinação de realização de eventos, previsto em calendário anual, e da concessão de homenagens a pessoas, físicas ou jurídicas, com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres.

Conforme informações extraídas do sítio eletrônico ONU MULHERES - BRASIL, o Movimento ElesporElas visa acelerar os avanços em busca da igualdade de gênero. Nesse sentido, o movimento incentiva homens a refletirem sobre "as questões da igualdade de gênero, reconhecendo o papel fundamental que eles podem desempenhar para acabar com a desigualdade enfrentada por mulheres e meninas em todo o mundo, em suas próprias vidas e também em níveis mais estruturais em suas comunidades"[1].

Resta evidenciado que se trata de tema relevante no contexto das políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e ao combate à violência contra a mulher, uma vez que constitui medida que prestigia a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil inscrito no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (CF), bem como valor fundamental e objetivo prioritário do Distrito Federal, conforme os arts. 2º, inciso III, e 3º, I da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

Vale anotar também que a LODF impõe ao Poder Público distrital o dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação contra a mulher, conforme preconizado em seu art. 276:

Art. 276. É dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e a discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias, por meio dos seguintes mecanismos:

...

III - criação e execução de programas que visem à coibição da violência e a discriminação sexual, racial, social ou econômica;

... (g.n.)

Impende reconhecer, ainda, que a campanha proposta atua na linha da adoção de medidas preconizadas na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal n.º 1.973/1996, a qual prevê:

Deveres dos Estados

Artigo 7

Os Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se em:

...

c) incorporar na sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;

...

Artigo 8

Os Estados Membros concordam em adotar, em forma progressiva, medidas específicas, inclusive programas para:

a) promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam teus direitos humanos;

b) modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher;

...

g) incentivar os meios de comunicação a que formulem diretrizes adequadas, de divulgação que contribuam para a erradicação da violência contra a mulher em todas as suas formas e enalteçam o respeito pela dignidade da mulher;

...

i) promover a cooperação internacional para o intercâmbio de ideias e experiências, bem cosmo a execução de programas destinados à proteção da mulher sujeitada a violência. (g.n.)

Nesse passo, constatada a relevância do objetivo perseguido pela proposta, há de se reconhecer ainda sua necessidade, conveniência e oportunidade, na medida em que a iniciativa dá concretude a valores alçados a objetivos prioritários pela ordem constitucional nacional, bem como dá cumprimento a deveres atribuídos ao Poder Público tanto no plano normativo interno quanto internacional.

Observa-se, ainda, a proporcionalidade da adoção da medida, tendo em vista resultar positivo o saldo da ponderação entre o potencial impacto da realização das ações previstas na resolução, como forma de prevenção à violência contra a mulher, em relação aos custos de sua implementação. Em tempo, destaca-se que o Regimento Interno da CLDF prevê a realização de sessões solenes (art. 124), audiências públicas (arts. 239 e seguintes), homenagens (art. 99, inciso IV), que são mecanismos úteis para tratar de temas que merecem especial atenção, como é o caso do combate à desigualdade de gênero.

Quanto à concessão de homenagens a pessoas com notória atuação na defesa das mulheres, tem-se que é mais uma medida de incentivo e de reconhecimento às pessoas que trabalham em prol da igualdade de gênero. Também se mostra adequada a composição da comissão julgadora para concessão dessas homenagens, uma vez que prevê a atuação, regularmente, de mulheres com mandato na CLDF, além de poder contar com ex-deputadas distritais e com pessoas de notório conhecimento sobre o tema. 

Além disso, vale ressaltar que a espécie normativa Resolução, nos termos do inciso V do §1º do art. 4º da Lei Complementar n.º 13, de 03 de setembro de 1996, é a lei que, com este nome, discipline com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

Por fim, salientamos que eventuais reparos de técnica legislativa, para integral atendimento das regras dispostas na Lei Complementar n.º 13/1996, poderão ser feitos por oportunidade da apreciação da proposição pela CCJ.

Por todo exposto, a medida se mostra oportuna e conveniente, pelo que manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução n.º 17/2023.

Sala de reuniões, ...

[1] Disponível em http://www.onumulheres.org.br/elesporelas/movimentogloba/#:~:text=O%20movimento%20ElesPorElas%20(HeForShe)%20incentiva,n%C3%ADveis%20mais%20estruturais%20em%20suas. Consulta em 22 de setembro de 2023, às 8h07. 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Praça Comunitária, localizada no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza da Praça Comunitária, localizada no Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

À SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 26 de setembro de 2023 

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo

(Da Sra. Deputada Doutora Jane; do Sr. Deputado João Cardoso; do Sr. Deputado Ricardo Vale; e do Sr. Deputado Eduardo Pedrosa)

Moção de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 34 anos da Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI), a realizar-se no dia 3 de outubro de 2023, às 19h, CAIC Júlia Kubitschek de Oliveira, localizado na localizado na AR 13 - Conj. 03 - AE 01 - SETOR OESTE, Região Administrativa de Sobradinho II, Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 34 anos da Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI), a realizar-se no dia 3 de outubro de 2023, às 19h, CAIC Júlia Kubitschek de Oliveira, localizado na AR 13 - Conj. 03 - AE 01 - SETOR OESTE, Região Administrativa de Sobradinho II, Distrito Federal. Serão os homenageados, abaixo descritos, pelos relevantes serviços prestados a esta Região Administrativa tão querida e relevante do Distrito Federal, a saber:

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação e reconhecimento que apresentamos esta Moção de Louvor, a ser entregue durante a Sessão Solene em comemoração ao 34º aniversário da Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI), movimento que é apresentado com grande apreço e respeito pela dedicação incansável das pessoas homenageadas e com a esperança de que as futuras gerações possam colher os frutos desse comprometimento duradouro.

A Região Administrativa de Sobradinho II desempenha um papel fundamental na história e no desenvolvimento do Distrito Federal. Desde a sua criação, em 1989, a comunidade local tem prosperado sob a liderança e o trabalho incansável de muitos indivíduos comprometidos e dedicados. Este aniversário de 34 anos é, portanto, uma oportunidade única para expressar nossa gratidão e reconhecimento aos notáveis ??cidadãos que contribuíram significativamente para o crescimento e a qualidade de vida desta região.

As pessoas homenageadas com Moção de Louvor são verdadeiros pilares da comunidade, cujos esforços e realizações têm moldado Sobradinho II em uma área de destaque no Distrito Federal. Suas contribuições abrangem diversas áreas, incluindo educação, cultura, esporte, assistência social, saúde, meio ambiente e tantas outras, demonstrando uma abrangência impressionante de talentos e comprometimento com o bem-estar de seus concidadãos.

Além disso, esses homenageados não apenas se destacaram em suas respectivas áreas, mas também demonstraram um amor profundo e dedicação à Região Administrativa de Sobradinho II. Eles não hesitaram em dedicar tempo, recursos e energia para melhorar a qualidade de vida de todos os que ali vivem, criando um senso de comunidade forte e unido que é verdadeiramente inspirador.

Ao comemorarmos o aniversário de Sobradinho II e homenagearmos essas pessoas notáveis, também estamos reconhecendo o espírito de solidariedade, comprometimento e resiliência que caracteriza esta comunidade. Suas realizações são um reflexo brilhante da capacidade da RA XXVI de enfrentar desafios e prosperar, independentemente das adversidades que possam surgir.

Destarte, é com grande entusiasmo que justificamos esta Moção de Louvor como uma forma de prestar nossa sincera homenagem às pessoas cujos serviços relevantes têm enriquecido a história e a vida da Região Administrativa de Sobradinho II ao longo dos anos. Suas conquistas inspiram e motivam todos nós a continuar trabalhando juntos em prol de um futuro ainda mais brilhante para esta região.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e seja a mesma entregue em Sessão Solene de reconhecimento e homenagem ao aniversário de 34 anos da Região Administrativa de Sobradinho II (RA XXVI), a realizar-se no dia 3 de outubro de 2023, às 19h, CAIC Júlia Kubitschek de Oliveira, localizado na AR 13 - Conj. 03 - AE 01 - SETOR OESTE, Região Administrativa de Sobradinho II, Distrito Federal, bem como publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

RICARDO VALE

Deputado Distrital

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital