CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere à Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que envie à Câmara Legislativa do Distrito Federal Projeto de Lei para o aproveitamento dos empregados públicos da CEB Distribuição pela Companhia Energética de Brasília S.A.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que envie à Câmara Legislativa do Distrito Federal Projeto de Lei para o aproveitamento dos empregados públicos da CEB Distribuição pela Companhia Energética de Brasília S.A, holding que controlava a antiga subsidiária.

JUSTIFICAÇÃO

O pleito contido na presente indicação tem por objeto sugerir ao Poder Executivo para que o Poder Executivo local envie um projeto de lei que trate do aproveitamento dos empregados da CEB Distribuição pela Companhia Energética de Brasília S.A, holding que controlava a então subsidiária, para esta Casa de Leis.

O Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal, encaminhou a esta parlamentar um ofício (anexo) em que solicita o apoio dos parlamentares do DF para que o GDF encaminhe a essa Casa de Leis um PL para o aproveitamento dos servidores da antiga CEB Distribuidora, para que seja suprido o vício que acarretou a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.172/2022. 

Sendo assim, sugere-se ao Poder Executivo que encaminhe o PL em questão para que seja analisado e votado no âmbito da Câmara Legislativa do DF, em razão da extrema relevância do tema, diante da privatização havida,

Diante do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em .

DeputadA Dayse amarilio

PSB/DF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 10 de abril de 2023, às 15 horas, no Plenário, em homenagem aos 8 anos da Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasília - UNISER/UNB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem aos 8 anos da Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasília - UNISER/ UNB, a realizar-se no dia 10 de abril de 2023, às 15 horas, no Plenário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem como objetivo, homenagear à Universidade do Envelhecer-UniSER, que é um programa da Universidade de Brasília e que tem como objetivo fomentar ações educativas e integrativas que possibilitem a ampliação de capacidades e habilidades na vida adulta e dos idosos da comunidade, visando a adoção de comportamento que estimule a cidadania, o empoderamento e o desenvolvimento humano e social, além de contribuir para a transformação das pessoas envolvidas.

A Universidade do Envelhecer da Universidade de Brasília – UniSER/UnB - é um programa educacional de extensão voltado ao público na maturidade, criado com o intuito de contribuir com a construção de um novo olhar sobre o que é envelhecer.

É um programa de extensão voltado ao público idoso e de cunho educativo, criado com o intuito de contribuir com a construção de um novo olhar sobre o que é envelhecer, tendo como foco a ampliação das capacidades e habilidades na vida adulta e dos idosos da comunidade e acontece em seis unidades: Candangolândia, Taguatinga, Darcy Ribeiro, Estrutural, Samambaia e Ceilândia. 

Ainda,  o programa oferece a cada semestre, o curso de Educador Político Social no Envelhecimento Humano, com duração de l ano e meio, no qual o aluno recebe um certificado de conclusão ao final do curso, expedido pela Universidade de Brasília.

O Programa Universidade do Envelhecer - UniSER, nasceu da tecnologia social da Universidade Federal do Tocantins-UFT em parceria com a Universidade de Brasília - UnB, com o projeto Universidade da Maturidade - UMA, em 16 de abril de 2015, com a turma pioneira da Ceilândia. Em 01 de agosto de 2017, o projeto UMA se tornou o programa de extensão UniSER.

Assim, reconhecendo a importância do Programa Universidade do Envelhecer, que resgata, a necessidade de valorização e da promoção de ações com foco na inclusão social da pessoa idosa, é que se propõe a realização da presente Sessão Solene.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, o qual venho apoiando nos últimos 4 anos na legislatura federal passada,  conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o aumento do número de Policiais Militares efetivos em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o aumento do número de Policiais Militares efetivos em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição expressa reivindicação da população e tem a finalidade de sugerir providências junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o aumento do número de Policiais Militares efetivos na cidade de Ceilândia/DF.

O aumento desenfreado da criminalidade é um problema público que deve ser tratado de forma consistente pelos governantes. As rondas e determinadas ações contribuem para a diminuição da violência e devem ser tratadas como prioridade.

Portanto, encaminho esta indicação, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

Sala das Sessões, em 27 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Sugere ao Chefe do Poder Executivo o recapeamento asfáltico dos conjuntos "A" a "H" da QNN 26, Guariroba, Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Chefe do Poder Executivo o recapeamento asfáltico dos conjuntos "A" a "H" da QNN 26, Guariroba, Ceilândia..

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade de Ceilândia vem sofrendo muito com os buracos em suas ruas, dificultando o trânsito de veículos e pessoas. Essas mesmas dificuldades geram além de transtornos físicos e de mobilidade, prejuízos financeiros aos moradores que por ali transitam.

Com o período chuvoso, a massa asfáltica dos Conjuntos “A” a “H” da QNN 26 da Guariroba sofreu bastante e produziu verdadeiras crateras em suas vias.

Tendo em vista que esse pleito é meritório e que beneficiará toda a comunidade local, garantindo mobilidade, bem como, garante a prestação de serviço público à população, solicito o apoio dos nobres Deputados para aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Sugere ao Chefe do Poder Executivo o recapeamento asfáltico dos conjuntos "A" a "P" da QNN 24, Guariroba, Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Chefe do Poder Executivo o recapeamento asfáltico dos conjuntos "A" a "P" da QNN 24, Guariroba, Ceilândia..

JUSTIFICAÇÃO

A comunidade de Ceilândia vem sofrendo muito com os buracos em suas ruas, dificultando o trânsito de veículos e pessoas. Essas mesmas dificuldades geram além de transtornos físicos e de mobilidade, prejuízos financeiros aos moradores que por ali transitam.

Com o período chuvoso, a massa asfáltica dos Conjuntos “A” a “P” da QNN 24 da Guariroba sofreu bastante e produziu verdadeiras crateras em suas vias.

Tendo em vista que esse pleito é meritório e que beneficiará toda a comunidade local, garantindo mobilidade, bem como, garante a prestação de serviço público à população, solicito o apoio dos nobres Deputados para aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado Gabriel Magno

Processo concluído

Brasília, 27 de março de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída

Brasília, 27 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de março de 2023 

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 5 de Ceilândia, localizada na QNM 16, Lote F, Área Especial - Ceilândia Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 5 de Ceilândia, localizada na QNM 16, Lote F, Área Especial - Ceilândia Norte. 

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 3 de Ceilândia, localizada na QNM 15, Lote D, Área Especial - Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 3 de Ceilândia, localizada na QNM 15, Lote D, Área Especial - Ceilândia Sul. 

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 2 de Ceilândia, localizada na QNN 15 Lote F - Ceilândia Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 2 de Ceilândia, localizada na QNN 15 Lote F - Ceilândia Norte. 

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada dayse amarilio

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 4 de Ceilândia, localizada na QNN, Lote F - Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, providencie a aquisição de equipamentos para a melhoria da UBS 4 de Ceilândia, localizada na QNN, Lote F - Ceilândia Sul. 

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada do usuário no Sistema Único de Saúde (SUS). É ali que se inicia o cuidado com a saúde da população. Por isso é tão fundamental cuidarmos da melhoria da qualidade da saúde pública distrital por meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde.

Notícias recorrentes nos mostram a situação precária das unidades e o drama dos pacientes na busca por atendimento adequado.

Dessa forma, as Unidades Básicas de Saúde necessitam urgentemente de atenção e de recursos humanos e materiais. Por isso protocolamos a presente indicação. A aquisição de equipamentos visa a substituição de equipamentos obsoletos ou com tecnologia ultrapassada, bem como a ampliação e qualificação do parque tecnológico da UBS, de modo a permitir melhor atendimento e segurança aos pacientes.

Por se tratar de medida urgente para a melhoria da qualidade do atendimento de saúde pública, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DeputadA dayse amarilio

 De ordem. Ao Deputado Pastor Daniel de Castro para relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 24 de março de 2023 

PAUO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Técnico Legislativo - Matricula 11423 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de março de 2023 

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 24 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A política de desenvolvimento do acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal deve contemplar a incorporação e atualização de material preparatório para concursos públicos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – política de desenvolvimento do acervo: política pública destinada ao desenvolvimento e atualização do acervo das bibliotecas integrantes da Rede de Biblioteca Pública do Distrito Federal;

II – material preparatório para concursos públicos: obras de referência, livros didáticos, livros técnicos, periódicos (jornais e revistas) e material audiovisual, incluindo vídeoaulas, áudios, slides e simulados on-line, destinados ao aprendizado dos conteúdos programáticos básicos exigidos nos editais de concursos públicos.

Art. 3º Os materiais didáticos previstos no art. 1º desta Lei devem estar compreendidos nas seguintes disciplinas, sem prejuízo de outras necessárias à apreensão dos conteúdos programáticos exigidos nos principais certames:

I – Língua Portuguesa e Redação;

II – Direito Administrativo;

III – Direito Constitucional;

IV – Direito Civil e Processual Civil;

V – Direito Financeiro;

VI – Direito Penal e Processual Penal;

VII – Ética no Serviço Público;

VIII – Informática;

IX – Lei Orgânica do Distrito Federal;

X – Matemática e Raciocínio Lógico;

XI – Regime Jurídico dos Servidores Públicos;

XII – Atualidades;

XIII – Conhecimentos acerca do Distrito Federal e RIDE;

XIV – Conhecimentos bancários;

XV – Pedagogia;

XVI – Temas educacionais e pedagógicos.

Art. 4º Respeitados os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores, na forma da legislação vigente, a política de desenvolvimento do acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal deve disponibilizar os materiais didáticos em meio eletrônico, para fins de consulta, pesquisa ou estudo.

Art. 5º As formas de incorporação dos materiais didáticos ao acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal são:

I – compra;

II – doação;

III – permuta.

§ 1º Os exemplares oferecidos em doação devem ser avaliados segundo a política de seleção do acervo.

§ 2º O material oferecido em doação e não selecionado para compor o acervo pode ser permutado com outras instituições com as quais a Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal mantém intercâmbio.

Art. 6º É facultado ao Poder Executivo instituir comissão, integrada por servidores da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, professores e especialistas com experiência na preparação para concursos públicos, destinada a definir os critérios de seleção qualitativa dos materiais a serem incorporados e disponibilizados aos usuários.

Parágrafo único. O exercício das funções junto à comissão prevista no caput não enseja qualquer remuneração, sendo considerado prestação de serviço público relevante.

Art. 7º O Poder Público promoverá esforços para estimular a doação dos materiais preparatórios para concursos públicos, por meio da realização de campanhas educativas.

Art. 8º É facultado ao Poder Executivo celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com editoras e bibliotecas públicas de universidades e órgãos federais, estaduais e municipais, com a finalidade de viabilizar a permuta dos livros e a ampliação do acervo de materiais didáticos disponibilizados aos usuários.

Art. 9º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 10  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva incorporar o material preparatório para concursos públicos, como livros didáticos, periódicos, material audiovisual e simulados online, entre outros, no acervo da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal.

Esses materiais devem abranger disciplinas como língua portuguesa, direito administrativo e constitucional, matemática, raciocínio lógico, entre outras disciplinas básicas exigidas nos editais dos certames, e disponibilizados em meio eletrônico, para consulta, pesquisa ou estudo, respeitando os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores.

Historicamente, a exigência de concurso público para provimento de cargo público foi iniciada ainda no Império, mas de forma tímida.

Embora nos anos e décadas seguintes houvesse aprimoramento sobre a exigência de concurso público, o fato é que só com a Constituição Federal de 1988 foi definitivamente sepultado o ingresso em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público.

O concurso público garantiu maior equidade entre os brasileiros e aproximou os segmentos sociais historicamente afastados da burocracia estatal das funções do Estado. Por meio do concurso, o princípio da igualdade é aplicado amplamente, uma vez que os candidatos concorrem em igualdade de condições, obedecendo unicamente aos requisitos legais.

A investidura em cargo ou emprego público unicamente por concurso reduziu significativamente as contratações de pessoal por meio das práticas de nepotismo, familismo e clientelismo; tendências patrimonialistas regidas por critérios de exclusão assentados na perpetuação dos privilégios aos grupos historicamente privilegiados.

Nada obstante esse avanço inegável, as desigualdades no acesso à educação com qualidade perpetuam a assimetria entre a composição étnica e social dos candidatos aprovados em concursos públicos e a pluralidade e diversidade existente na sociedade brasileira. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), entre os que ingressaram no Poder Executivo federal em 2020, 57% são brancos e 38% são negros. 54% da sociedade brasileira é negra, de acordo com o IBGE.

Um dos aspectos indispensáveis à boa preparação para o concurso público é o acesso aos materiais preparatórios. A necessária aquisição de livros didáticos, técnicos, periódicos atualizados, no entanto, possui custo elevado. Levantamento realizado pelo noticioso Folha Dirigida indicou que o custo médio para estudar para concurso é de R$ 544,00 mensais. [1] 

Ora, se metade dos brasileiros vive com apenas R$ 413 por mês, depreende-se que pelo menos metade da sociedade está impossibilitada de pleitear qualquer vaga no serviço público. [2] 

Impossibilitada de pleitear, obviamente também está privada da possibilidade de ocupar funções estratégias em qualquer dos Poderes, não podendo propor e desenvolver, motivada por sua experiência pessoal, políticas públicas efetivas para o combate às desigualdades.

O Distrito Federal possui 26 bibliotecas na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal. São ambientes aprazíveis, adequados à leitura, à pesquisa e ao estudo, situados em locais de fácil acesso. Diariamente, milhares de pessoas frequentam esses espaços, para se concentrarem no estudo ou absorverem a cultura existente nesses espaços. Muitas vezes, a biblioteca é o único ambiente tranquilo e silencioso de que os jovens dispõem para estudar, por residirem em habitações adensadas e sem condições ideais ao estudo. 

O Decreto nº 17.684, de 18 de setembro de 1996, que instituiu a Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, prevê como objetivo dessa Rede – “a dinamização das bibliotecas públicas, visando adequá-las às necessidades da comunidade”. A proposição em tela destina-se a atender essa finalidade, contemplando a política de desenvolvimento de acervo da Rede de Bibliotecas a incorporação e atualização de material preparatório para concursos públicos.

A incorporação dar-se-á mediante aquisição, doação ou permuta desses materiais, podendo o Poder Público realizar campanhas de doação dos materiais. No entanto, com o objetivo de assegurar a utilidade desses conteúdos dados, prevê-se que a Secretaria de Estado de Cultura constituirá comissão a fim de definir os critérios de seleção qualitativa dos materiais a serem incorporados e disponibilizados aos usuários.

Acompanhando as novas tendências de digitalização e acesso remoto dos conteúdos, propomos também artigo prevendo a disponibilização dos materiais didáticos em meio eletrônico, para fins de consulta, pesquisa ou estudo, respeitando os direitos intelectuais e patrimoniais dos autores.

Ademais, a proposição autoriza o Poder Executivo celebrar parcerias, intercâmbios e convênios com editoras e bibliotecas públicas de universidades e órgãos federais, estaduais e municipais, a fim de viabilizar a permuta dos livros e a ampliação do acervo de materiais didáticos disponibilizados aos usuários. Essa prática já é praxe em bibliotecas públicas de tradição nesta Capital, como a Biblioteca Paulo Bertran, mantida por esta Casa de Leis, a Biblioteca do Senado e a Biblioteca Pública Pedro Aleixo, da Câmara dos Deputados.

Quanto à conformidade da proposição as normas legais e constitucionais, os art. 3º, incisos I, III e IV, da Constituição Federal, elenca entre os objetivos fundamentais da República: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e diminuir as desigualdades regionais e sociais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Nesse prisma, a Carta Cidadã não se limita em trazer previsões declarando serem todos iguais perante a lei e proibindo o tratamento desigual, mas, além disso, determina uma atuação positiva do Estado no sentido de modificar uma realidade desigual preexistente. Assim, ao mesmo tempo em que prevê que todos são iguais perante a lei, compreende a realidade desigual em que está submersa e determina ao Poder Público atuação positiva para eliminar ou atenuar essa situação.

Nada mais pretende este Projeto de Lei do que proporcionar ao público, majoritariamente despossuído em uma sociedade desigual como a que vivemos, acesso a conteúdo indispensáveis à preparação para um meio poderoso de ascensão social: o concurso público. Trata-se, pois, de uma atuação positiva para a eliminação das desigualdades.

No que se refere a possibilidade deste ente de propor iniciativas desse tipo, a Constituição Federal estatui, em seu art. 32, § 1°, combinado com o art. 30, I e II, que incumbe ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal naquilo que lhe couber.

Nesse sentido, a Lei Orgânica do DF também estatui no seu artigo 14, que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Noutro giro, a proposição em comento não trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Distrito Federal, seja em razão do disposto no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal – aplicável em decorrência do princípio da simetria -, seja em virtude do estabelecido no artigo 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 2023.

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital 

[1].(https://folhadirigida.com.br/concursos/noticias/mercado-concursos/quanto-custa-estudar-para-concurso)

[2].(https://noticias.r7.com/economia/metade-dos-brasileiros-vive-com-apenas-r-413-por-mes-mostra-ibge-16102019)
 

(Do Sr. Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da CEB, a realização de reparos diversos na rede de iluminação pública no Núcleo Rural Alexandre Gusmão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, que promova reparos na rede elétrica, inclusive troca de lâmpadas queimadas, instalação de postes de iluminação pública e substituição de transformador, no INCRA 9, Gleba 4, Reserva A, localizado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda dos moradores da área, que solicitam reparos na rede elétrica, inclusive a troca de lâmpadas queimadas e a instalação de postes de iluminação pública com o objetivo de melhorar a iluminação pública no local. Solicitam, também, a substituição do transformador, para atender a demanda da população, que aumentou bastante nos últimos anos. 

Quando há falhas ou problemas na rede elétrica, podem ocorrer interrupções no fornecimento de energia elétrica, o que pode causar prejuízos financeiros, danos materiais e até mesmo colocar em risco a segurança das pessoas. Portanto, é fundamental que o Poder Público esteja comprometido em investir em reparos e melhorias na rede elétrica para garantir um sistema elétrico confiável, seguro e eficiente para toda a população.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 24 de março de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital - PT

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 67, de 24 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 221/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 24 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

(Do Sr. Deputado JOÃO CARDOSO)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de medidas para a instalação e pleno funcionamento da Sala de Recursos para Educação Precoce na Escola Classe 68 de Ceilândia, bem como a ampliação da oferta de Salas de Recursos voltadas para a Educação Precoce de pessoas com deficiência nas demais escolas públicas de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a adoção de medidas para a instalação e pleno funcionamento da Sala de Recursos para Educação Precoce na Escola Classe 68 de Ceilândia, bem como a ampliação da oferta de Salas de Recursos voltadas para a Educação Precoce de pessoas com deficiência nas demais escolas públicas de Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Ceilândia é a mais populosa do Distrito Federal. De acordo com o Relatório CODEPLAN da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios de 2021 (PDAD 2021), a população urbana de Ceilândia era, aproximadamente, de 350 mil pessoas naquele ano[1].

Com uma população tão numerosa, destaca-se também o elevado número de crianças em idade escolar e pré-escolar, o que torna as demandas de Ceilândia relacionadas à educação, principalmente infantil, de extrema relevância para o Distrito Federal.

A educação é um direito social assegurado pela Constituição Federal (art. 6º, caput) e constitui objetivo prioritário do Distrito Federal, conforme o art. 3º, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Embora seja um direito de todos, a educação de crianças com deficiência requer especial atenção do poder público, considerando que a educação infantil é um dever do Estado (art. 208, incisos I e IV, da CF), assim como o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência (art. 208, inciso III, da CF).

A proteção e a integração de pessoas com deficiência estão diretamente relacionadas à prestação de serviços educacionais de qualidade desde a primeira infância. O oferecimento de estímulos precoces a crianças com deficiência, incluindo aquelas que ainda não atingiram a idade de ingresso na educação básica, é um fator determinante para o desenvolvimento dessas crianças.

Nesse contexto, destaca-se o Programa de Educação Precoce (PEP) do Distrito Federal:

O Programa de Educação Precoce (PEP) refere-se a um conjunto de ações educacionais voltadas a proporcionar à criança experiências significativas, a partir de seu nascimento, e que promovam o desenvolvimento máximo de seu potencial (BRA-LIC; HABUBSLER; LIRA, 1979). Destina-se a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11(onze) meses e 29 dias que apresentem atraso no desenvolvimento e que encontrem-se em situações de risco, de prematuridade, com diagnóstico de deficiências ou com potencial de precocidade para altas habilidades/superdotação[2].

Apesar da excelência do programa, recentemente a Escola Classe 68 de Ceilândia informou que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal criou impasses para a completa instalação da Sala de Educação Precoce naquela unidade [3], dificultando o atendimento de crianças menores de quatro anos com deficiência. Tal situação é incompatível com os mandamentos constitucionais de proteção à infância, integração de pessoas com deficiência e prestação de serviços educacionais de qualidade.

Nesse sentido, a presente indicação visa solicitar medidas necessárias para a completa instalação, funcionamento e ampliação da Sala de Recursos para Educação Precoce da Escola Classe 68 de Ceilândia, garantindo o atendimento às necessidades educacionais das crianças da região.

As Salas de Recursos são espaços pedagógicos apropriados para oferecer suporte educacional adequado às crianças com deficiência. Esses espaços contam com infraestrutura, materiais e profissionais especializados para promover a educação inclusiva. Por isso, a instalação e o funcionamento dessas salas, como na Escola Classe 68 de Ceilândia, devem ser tratados como prioridade, respeitando os requisitos legais.

Além disso, considerando a importância das Salas de Recursos para uma educação inclusiva, esta indicação também propõe a ampliação da oferta de Salas de Recursos para Educação Precoce em outras escolas públicas de Ceilândia. Atualmente, apenas 20 unidades escolares no Distrito Federal realizam atendimento pelo Programa de Educação Precoce [4], número insuficiente para atender à alta demanda existente.

Sendo Ceilândia a Região Administrativa mais populosa do Distrito Federal, é imprescindível ampliar a oferta de Salas de Recursos na região, especialmente para a Educação Precoce, a fim de atender crianças com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Diante do exposto, esta sugestão ao Governador reforça a proteção à infância e o estímulo à educação e integração de crianças com deficiência. Assim, solicito o apoio dos nobres pares para aprovarmos esta importante indicação.

Sala das Sessões, em 23 de março de 2023.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

[1] Estudo disponível em https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/Ceilandia.pdf. Acesso em 23 de março de 2023, às 13h.

[2] Informações disponíveis em: https://www.educacao.df.gov.br/educacao-precoce/. Acesso em 23 de março de 2023, às 14h.

[3] Informação disponível em https://www.metropoles.com/distrito-federal/falta-de-salas-de-apoio-prejudica-aprendizado-de-criancas-pcds-no-df. Acesso em 23 de março de 2023, às 14h02.

[4] Informações disponíveis em: https://www.educacao.df.gov.br/educacao-precoce/. Acesso em 23 de março de 2023, às 14h.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, a construção de quadra poliesportiva na Quadra Norte R, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, a construção de quadra poliesportiva na Quadra Norte R, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Por comportar grande quantidade de habitantes, a Ceilândia conta também com grandes polos de esportes, dando visibilidade e espaço para o esporte como lazer, mas também como forma de desmarginalizar parte da população.

Esta proposição tem a intenção de indicar a precisão de quadra poliesportiva que atenda o público da Quadra Norte R, em espaço cabível. Esse feito irá incentivar a prática de esportes como futebol, basquete, voleibol, crossfit, entre outros, que podem ser praticados nessas quadras, e também trazer mais qualidade de vida para aqueles que praticam esportes.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação do administrador, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Mulheres, tome providências para criar um programa de capacitação contínua dos servidores e servidoras que atuam nos Núcleos de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, por meio da Secretaria de Estado de Mulheres, tome providências para criar um programa de capacitação contínua dos servidores e servidoras que atuam nos Núcleos de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo sugerir ao Poder Executivo tome providências para criar um programa de capacitação contínua dos servidores e servidoras que atuam nos Núcleos de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica.

Estive, na última segunda-feira, dia 20.3.2023, no Núcleo de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica – NAFAVD do Paranoá, oportunidade em que pude conversar com os servidores daquele equipamento. E a partir dessa conversa compreendi a necessidade, dos próprios servidores, em fazer cursos de capacitação contínua, de modo que a população possa ter um melhor e mais qualificado acesso aos serviços de assistência social prestados no Distrito Federal.

Assim, pela importância da discussão, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

deputada dayse amarilio

PSB/DF 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

Projeto de Lei nº 96/2023

Assegura condições condignas aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal - OAB-DF, nas Delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal, quando no exercício efetivo de suas atividades profissionais e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/03/2023.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

___________________________________________________________________________________________

INDICAÇÃO Nº, DE 2023

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de um calçada com pontos de acessibilidade na EQNP 26/30, Região de Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de um calçada com pontos de acessibilidade na EQNP 26/30, Região de Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da comunidade da EQNP 26/30 de Ceilândia, representados por suas lideranças comunitárias, por isso consideramos de fundamental importância o atendimento deste pleito. 

As pessoas com mobilidade reduzida precisam ter condições de circular tranquilamente por uma cidade ou por qualquer outro local. Por isso, as calçadas em boas condições e com acessibilidade são fundamentais para que esse deslocamento seja feito de forma segura, garantindo o direito de circulação.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

_____________________________________________________________________________

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações, à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, acerca de cronograma de cursos de capacitação para os servidores dos equipamentos públicos administrados pela Secretaria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Há um cronograma de realização de cursos de capacitação dos servidores e servidoras das unidades administradas pela Secretaria?

b) Em caso positivo, favor encaminhar os cursos realizados. Casa não haja, a Secretaria tem algum planejamento nesse sentido, qual seja, de criar um cronograma de realização de tais cursos?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer informações acerca de eventual cronograma de realização de cursos de capacitação, por parte da Secretaria de Estado da Mulher, para os servidores e servidoras dos equipamentos por ela administrados.

Estive, na última segunda-feira, dia 20.3.2023, no Núcleo de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica – NAFAVD do Paranoá, oportunidade em que pude conversar com os servidores daquele equipamento. E a partir dessa conversa compreendi a necessidade desses cursos, para que a população possa ter um melhor e mais qualificado acesso aos serviços de assistência social prestados no Distrito Federal.

Assim, pela importância da discussão, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

deputada dayse amarilio

PSB/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CS

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/03/2023.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS, para análise e deliberação, nos termos do art. 57 do RI-CLDF.

Brasília, 23 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.952/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.952/2021, que “dispõe sobre medidas de mitigação dos efeitos da Pandemia do Covid-19 para os bares e restaurantes do Distrito Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Hermeto

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.952/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que prevê estabelecer medidas de mitigação dos efeitos da Pandemia do Covid-19 para os bares e restaurantes do Distrito Federal, conforme disposto em seu art. 1º.

É tratado no art. 2º sobre quais serão as medidas estabelecidas, sendo elas: permitir que os bares e restaurantes coloquem mesas nas áreas em direção às calçadas e nas fachadas das propriedades adjacentes, desde que os proprietários concordem formalmente com o uso do espaço e por um período de tempo especificado e se comprometam a não cobrar uma taxa pelo seu uso; permitir o uso de tendas para as mesas ao ar livre, que poderão ser completamente fechadas, nas quais haverá limitação de ocupação, sendo permitido somente 25% da capacidade seguindo as diretrizes para refeições internas ou poderão existir tendas com pelo menos 50% da superfície da parede lateral aberta; permitir que os restaurantes incorporem elementos de aquecimento em suas instalações de mesas ao ar livre; e permitir estruturas fechadas, como cúpulas de plástico, serão permitidas para festas individuais e devem ter ventilação adequada para permitir a circulação de ar.

Trata, ainda, em seu parágrafo único, que os horários para que os estabelecimentos citados nesta Lei possam fazer uso das áreas permitidas deverão estar de acordo com os comerciantes vizinhos para evitar que sejam prejudicados.

O art. 3º assegura que não podem ser utilizados os espaços antes do lançamento oficial e dos acordos formais, sendo que a regulamentação será feita pelo Governo do Distrito Federal.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que, com os efeitos da pandemia do Covid-19, a recuperação da economia será em longo prazo, até mesmo porque a pandemia ainda não acabou. Essa é uma das maneiras de auxiliar a retomada econômica.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 01/02/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito CDESCTMAT e CAS, para análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. 

Contudo, não se pode olvidar que o período da pandemia do COVID-19 já se encontra superado, ou pelo menos, controlado, já tendo inclusive sido revogado o Decreto Legislativo que decretou o estado de calamidade pública por força do Decreto Legislativo nº 6/2020, em âmbito Federal, e o próprio Decreto nº 40.924/2020, de âmbito distrital.

Porém, não podemos deixar de reconhecer a importância meritória do tema tratado na presente proposição, até mesmo porque não estamos livres de termos de enfrentar situações outras que necessitem a decretação de estado de calamidade pública e que impliquem na adoção de diversas medidas exorbitantes e restritivas, da forma que tiveram de ser adotadas no período da pandemia da COVID-19, em que todos os entes federativos nacionais enfrentaram nos anos de 2020 e 2021, principalmente, e que as consequências são sentida até os dias atuais, principalmente no campo econômico, social e até mesmo educacional.

Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto, nos termos propostos pelo substitutivo que ora se apresenta, até mesmo para que não seja inadmitido por perda do seu objeto, já que se restringe taxativamente ao período do COVID-19. 

O setor de alimentação foi um dos mais afetados pela pandemia do novo coronavírus. Ainda que o segmento de entregas de comida por aplicativo tenha tido um aumento significativo de demanda durante o isolamento social, alguns bares e restaurantes foram obrigados a fechar as portas por conta da queda no consumo. Além disso, supermercados foram forçados a adequar-se a novas normas de segurança e ter uma atenção especial quanto ao abastecimento de produtos.

O setor foi um dos mais fortemente atingidos pela pandemia. Segundo pesquisa divulgada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), entidade que reúne empresas do setor, 72% dos estabelecimentos relataram estar em dificuldade para honrar pagamentos como impostos, aluguéis e débitos com fornecedores, e 77% estavam trabalhando com prejuízo no mês de junho de 2021.

Levantamento elaborado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que 6,7% dos donos de bares e restaurantes decidiram encerrar o negócio permanentemente por causa da crise causada pela pandemia da covid-19. 

De acordo com o levantamento, 92% das empresas do setor tiveram queda no faturamento. Apenas 4,5% dos donos de bares e restaurantes afirmaram ter aumentado seus rendimentos no período da pandemia.

Esses dados são importantes norteadores que apontam as dificuldades enfrentadas pelos negócios de alimentação fora do lar. Sem dúvida é um dos setores mais impactados pela pandemia e com grandes obstáculos para a retomada.

Segundo a pesquisa, 18,5% dos donos de bares e restaurantes entrevistados tiveram que demitir funcionários de carteira assinada na pandemia. O levantamento mostra que 50,8% dos empresários ouvidos têm dívidas em atraso; 25,5% têm dívidas, mas estão em dia; e 23,7%, não têm dívidas.

Trata-se de proposta bem-intencionada, que tem o intuito de criar novas tradições, para que dessa forma buscarmos meios de manter viva a cidade e aquecer a economia do Distrito Federal.

Neste sentido, para manter a viabilidade de admissibilidade do projeto em questão, face a importância da matéria nele contida, apresentamos o substitutivo com o objetivo de adequar ao período de calamidade pública, de forma lato, e não apenas restringindo-se ao período e ao vírus do COVID-19.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.952/2023, quanto ao mérito, na forma do Substitutivo apresentado no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 28/23, publicado no DCL de 01/01/2023.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 47/2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 47/2023, que “altera a Lei nº 2.751, de 26 de julho de 2001, para incluir normas sobre monitoramento de vídeo como forma de prevenção à violência”.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 47/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que prevê a alteração da Lei nº 2.751, de 26 de julho de 2001, para incluir normas sobre monitoramento de vídeo como forma de prevenção à violência.

O art. 1º dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.751, de 26 de julho de 2001, com o acréscimo do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Os estabelecimentos prestadores de serviço de que trata esta lei serão monitorados permanentemente por equipamentos de captação de vídeo e imagens.

§ 1º O sistema de monitoramento de que trata esta Lei destina-se à preservação da segurança dos consumidores e frequentadores dos referidos estabelecimentos.

§ 2º O sistema de que trata o caput deverá abranger a instalação de câmeras de vídeo e sistema de gravação de imagens para monitoramento inclusive das áreas de circulação internas e externas dos estabelecimentos.

§3º É vedada a instalação dos equipamentos de que trata esta Lei em banheiros, vestiários e outros locais de reserva de privacidade individual, ou de acesso e uso restritos.

§4º É obrigatória a afixação de avisos informando a existência de câmeras de monitoramento no local.

§5º As imagens coletadas e armazenadas no sistema de monitoramento são de responsabilidade da direção do estabelecimento, vedadas a exibição ou a disponibilização a terceiros, exceto por determinação judicial, ou mediante requisição de autoridade policial, na forma da lei.

§6º Os estabelecimentos têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação para se adequarem ao disposto nesta Lei."

Segue a cláusula de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor afirma que, com a alteração proposta, a medida passa a ser crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 01/02/2023 e tramitará em duas comissões, CDESCTMAT para análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante (art. 69-B, “g”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor. 

A Lei nº 2.751, de 26 de julho de 2001, torna obrigatória a instalação de sistema de identificação de clientes em boates e casas de shows do Distrito Federal.

O acréscimo do art. 2º-A à referida Lei tem por objetivo assegurar que os estabelecimentos prestadores de serviço de que trata esta lei serão monitorados permanentemente por equipamentos de captação de vídeo e imagens.

O crescimento dos casos de violência no Distrito Federal demandam a ação preventiva e repressora do Estado com o intuito de correr atos de violência na sociedade.

Infelizmente, nos últimos meses, os casos de violência têm crescido a passos largos, principalmente com crimes de feminicídios, sufocando a sociedade, bem como solapando os padrões de um bom convívio social entre seus membros. Em vista disso, torna-se necessário aprimorar ainda mais o posicionamento rápido e atuante do Poder Público com vistas a conter a disseminação da violência que atinge todas as camadas sociais, agindo também na busca de eliminar as causas da violência crescente.

Trata-se de proposta bem-intencionada, que tem o intuito de reforçar o cerco à atuação de marginais que se infiltram nos mais diversos ambientes de agrupamentos sociais, promovendo arruaças que, por vezes, resultam em fatalidades.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 47/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a reconstrução e reforma das paradas de ônibus da Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a reconstrução e reforma das paradas de ônibus da Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade da reconstrução, e em alguns casos, a reforma, das paradas de ônibus situadas na Ceilândia. De acordo com o Transporte Urbano de Brasília (DFTrans), os pontos de ônibus são os lugares onde os veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo podem parar para o embarque e desembarque de passageiros. E esses passageiros não só precisam, como merecem um lugar um pouco mais confortável para esperarem os ônibus. 

Os cidadãos pegam ônibus independente do clima, do dia, das condições do transporte público, e para isso, não é conveniente que as paradas estejam em condições precárias de uso.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação do administrador, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Mulheres do Distrito acerca do fluxo de atendimento nos Núcleos de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Há um padrão de atendimento nos nos Núcleos de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica? Em caso positivo, favor encaminhar as regras atinentes à esse padrão (portaria, resolução, decreto ou similar)

b) Caso não haja, a Secretaria tem algum grupo de trabalho para lidar com esse tema, ou seja, criar um fluxo de atendimento que harmônico e padronizado para todas as unidades, de modo que os servidores tenham segurança para a prática de seus atos?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo obter informações acerca do fluxo de atendimento dos NAFAVD´s.

Estive, na última segunda-feira, dia 20.3.2023, no Núcleo de Atendimento à Família e ao Autor de Violência Doméstica – NAFAVD do Paranoá, oportunidade em que pude conversar com os servidores daquele equipamento. E a partir dessa conversa compreendi a necessidade de obter tais informações, para que a população possa ter um maior acesso aos serviços de assistência social prestados no Distrito Federal.

Assim, pela importância da discussão, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma das calçadas da Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a reforma das calçadas da Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade da reforma das calçadas em toda extensão da Ceilândia. As calçadas estão velhas, precárias, e com muitas partes quebradiças, o que tem provocado acidentes leves, como quedas. Isso gera perigo para os moradores idosos, pessoas com algum tipo de deficiência, seja ela física, visual, auditiva, ou múltipla.

As calçadas são criadas para melhorar o trânsito de pedestres e dar melhores condições de locomoção para eles, portanto, diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação do administrador, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2023, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.”

Suprima-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.° 3/2023 o art. 3º.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa suprimir o art. 3º da proposição, porquanto é dispensada a cláusula revogatória caso não haja dispositivo da LODF a ser revogado expressamente, segundo a melhor técnica legislativa. 

Sala das Comissões, 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 23 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Resposta ao despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 133/2023.

Vimos, pelo presente, nos manifestar sobre o despacho da Secretaria Legislativa no Projeto de Lei nº 133/2023, que cria o Programa Leite em Casa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. O despacho apontou existência de legislação pertinente a matéria, a saber, Lei nº 2.277/1999 e Projeto de Lei nº 1.271/2020.

No tocante à Lei nº 2.277, de 07 de janeiro de 1999, essa lei instituiu o Programa PROALIMENTAR, que consiste na distribuição de pão, leite e cestas básicas para as famílias carentes do Distrito Federal. Passados mais de 24 anos da promulgação da referida lei, até hoje o Poder Executivo do Distrito Federal não implementou o referido programa.

Há vários programas sociais, voltados à transferência de renda ou centrados na segurança alimentar da população vulnerável, mas nada que se assemelhe ao previsto na referida Lei nº 2.277/1999.

O PL 133/2023, que cria o Programa Leite em Casa, busca concretizar e efetivar esse mecanismo de segurança alimentar, incentivando a agricultura familiar, incentivando o consumo e a valorização dos alimentos produzidos por esse modelo e promovendo o acesso à alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O PL 133/2023, com lastro na Lei federal nº 11.326/2006 (que trata da Política Nacional da Agricultura Familiar) e na Lei federal nº 14.133/2021 (nova lei de licitações), pretende realmente fazer chegar aos mais pobres o “leite em casa”.

Nesse sentido, ao ser aprovado o PL 133/2023, a Lei nº 2.277/1999 estará parcialmente revogada (derrogação). Logo, sendo a intenção do PL 133/2023 a derrogação da Lei nº 2.277/1999, no tocante ao alimento “leite”, não há empecilho regimental para que o projeto possa continuar tramitando. Importante ressaltar que o PL 133/2023 não pode prever expressamente, na cláusula revogatória, a revogação total (ab-rogação) da Lei nº 2.277/199, na medida em que a lei, além do alimento “leite”, ainda trata do alimento “pão” e da distribuição de cestas básicas.

No que se refere ao Projeto de Lei nº 1.271/2020, de autoria do Deputado Iolando, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, temos a considerar o seguinte.

O referido PL 1.271/2020 reproduz, integralmente, a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, do Estado de Pernambuco. Apenas alterou a sigla PEAAF – Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, retirando a letra “E” (salvo no título do Capítulo III e no caput do art. 22, em que ainda aparece a sigla original).

A essência do PL 1.271/2020 é a aquisição dos alimentos produzidos pela agricultura familiar. Já a essência, o centro do PL 133/2023 é a distribuição de leite, em domicílio, para as pessoas em situação de insegurança alimentar.

O destinatário do PL 1.271/2020 é o agricultor familiar. O destinatário do PL 133/2023 são os milhares de brasilienses que passam fome e que terão, uma vez aprovado o projeto, direito ao alimento “leite”.

Portanto, a despeito de o PL 133/2023 também abordar, de modo secundário, a questão da agricultura familiar, sendo este o núcleo do PL 1.271/2020, o cerne da proposição em comento é a entrega do gênero alimentício in natura para a população necessitada.

Não havendo igualdade de teor entre o PL 1.271/2020 (que trata da aquisição da produção da agricultora familiar) e o PL 133/2023 (que trata da distribuição, para a população em insegurança alimentar, do alimento “leite”), não há empecilho regimental para que o projeto possa continuar tramitando.

Ante o exposto, solicitamos à Secretaria Legislativa que, inexistindo óbice regimental à regular tramitação do PL 133/2023 (haja vista buscar a revogação parcial da Lei nº 2.277/1999 e ter conteúdo distinto do PL 1.271/2020), autorize a tramitação de nosso projeto de lei, procedendo a sempre criteriosa distribuição da matéria para as comissões permanentes competentes para sua apreciação.

Sem mais para o momento, agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos devidos.

Brasília, 30 de março de 2023 

tatiana drumond

Chefe de Gabinete - Gab 04 - Deputado Joaquim Roriz Neto