CLDF

(Do Sr. Deputado JORGE VIANNA e Outros)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o 'Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense', a ser celebrado no dia 30 de julho, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense  a ser comemorado anualmente no dia 30 de julho. 

Art. 2º A sociedade civil organizada promoverá campanhas, seminários, debates e palestras  para conscientizar a população sobre a importância e avanços da enfermagem ciência forense no sistema de saúde público e privado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    JUSTIFICAÇÃO

          A proposta tem o objetivo de incentivar e reservar um dia no calendário oficial de eventos do DF para a disseminação de ideais e inovações relacionadas à enfermagem forense no Distrito Federal. Essa iniciativa parlamentar, junto com as entidades representativas dos profissionais como a Liga Nacional da Enfermagem Forense, valoriza a enfermagem brasileira pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

          Essa importante área da enfermagem atua a evidenciação e primeiros cuidados nos casos de violência sexual, psiquiátrica e ocorridas no sistema prisional, na preservação e coleta de vestígios em cena de crimes, bem como nos caso pós-mortes, conforme dispões  a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem  nº 556/2017. Também, os profissionais podem atuar em Perícia e Assistência Técnica e em desastres e catástrofes.

             O dia 30 de julho é uma justa homenagem à profissional de enfermagem forense Pollyana Pereira Moura, que faleceu, em 30 de julho de 2020, de forma trágica e vítima de feminicídio do seu companheiro que após assassiná-la brutalmente, tirou a sua própria vida. Pollyana era pós graduada em Enfermagem Forense  e havia  atuado na linha de frente ao combate do COVID 19 na missão de em Manaus, a qual arriscou a sua vida para salvar outras vidas e acabou perdendo a sua de maneira torpe e dolorosa.

               Também, a faz homenagem as 119 mulheres morreram vítimas de feminicídio nos últimos seis anos, bem como as 135 crianças e adolescentes ficaram órfãos (Segundo dados da Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal, para os anos de 2015 a 2020).

                 Pelo exposto, solicito o apoio dos meus pares Deputados Distritais para aprovação do PL.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim, todos da Polícia Militar do DF, pelo ato de bravura praticado ao evitar um trágico incêndio com vítimas na 104 Sul no dia 11 de março de 2023.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor aos SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim, pelo ato de bravura praticado ao evitar um trágico incêndio com vítimas na 104 Sul no dia 11 de março de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

Os policiais militares estavam em patrulhamento quando percebeu uma grande quantidade de fumaça preta saindo do restaurante Toro na 104 Sul. Imediatamente, entraram no restaurante e informaram ao gerente que possivelmente a parte superior do local estaria pegando fogo, pois os funcionários não haviam percebido o que estava acontecendo. Ao subir rapidamente para verificar o que estava acontecendo, houve uma explosão e uma grande bola de fogo se formou. Os policiais verificaram que o fato poderia se tornar uma grande tragédia e imediatamente comunicaram a prioridade de um incêndio na 104 Sul para que o Corpo de Bombeiros fosse informado. Nesse momento, determinaram que todos deveriam sair do prédio, com o intuito de preservar a vida dos clientes e funcionários naquele local.

Logo após a evacuação total, os policiais voltaram para a parte da Laje e começaram o combate às chamas, que estavam propagando de forma rápida. Foram utilizados os extintores que haviam no restaurante para tentar apagar as chamas, mas quando estes estavam acabando, a equipe prontamente percebeu que a situação estava se agravando e providenciou mais extintores nos restaurantes vizinhos para terminar de combater as chamas que nesse momento pareciam fora de controle. No total, foram utilizados 23 extintores de incêndio.

Quando finalmente o fogo foi controlado, o Corpo de Bombeiros chegou para fazer ajustes finais e esfriar a Coifa, que de acordo com os próprios combatentes, estava a mais de 300°C. Os policiais 2° Sgt F Brandão e o CB Marcos Pádua juntamente com 1° Sgt G. Lourenço foram atendidos inicialmente pelas viaturas dos Bombeiros.

Logo após esses atendimentos, deslocaram-se para o hospital com sintomas de dor de cabeça, tontura e enjoo no estômago. Foram feitas tomografias nos três policiais, exames de sangue e gasometria. 

Após esse procedimento, os três bravos policiais foram liberados com recomendação de observação durante 12 horas para possíveis problemas respiratórios. No local, ficaram viaturas do bombeiro para terminar o esfriamento da coifa e procedimentos de atendimento.

Diante de tais fatos, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato de bravura cometido pelos brilhantes Policiais Militares SGT F Brandão, SGT G Lourenço, CB Marcos Pádua e SD Igor Valim.

Deputado ROOSEVELT

emenda ADITIVA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

A falta de enfermeiros na rede pública de saúde do Distrito Federal é um problema que impacta diretamente a qualidade do atendimento oferecido à população. A escassez desses profissionais tem gerado longas filas de espera, sobrecarregando os poucos enfermeiros que trabalham nas unidades de saúde.

Os hospitais públicos do DF têm enfrentado uma situação preocupante, com falta de profissionais para suprir as demandas da população. É sabido que a demanda atual por profissionais Enfermeiros na Secretaria de Saúde do DF é de 763 vagas, em conformidade a Lei nº 5.277/2013 deveriam ser no mínimo 5.000, hoje constam apenas 4.237 servidores ativos, restando preencher pelos menos, além das aposentadorias e vacâncias futuras.

Coadunando com emenda nº 46 apresentada pelo nobre deputado Jorge Viana, apesar de o concurso de que se trata o Edital 39/2022 homologar mais de 5500 aprovados, a proposta de nomeação do Poder Executivo para 2024 foi de apenas 250 nomeações.

Desta feita, apresento a emenda para complementar e garantir a nomeação de mais 250 profissionais, totalizando os 750 cargos em 2024 (250 da proposta do Poder Executivo e 250 da emenda do deputado Jorge Viana e mais 250), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes. 

Deputado pepa

emenda aditiva

(Do Sr. Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, Item I, com a seguinte redação:

 JUSTIFICAÇÃO

Os auditores fiscais de atividades urbanas também têm um importante papel na arrecadação de tributos e no combate à informalidade, evitando a concorrência desleal e promovendo uma concorrência justa e equilibrada no mercado. Com isso, contribuem para o desenvolvimento econômico e social do DF, gerando empregos e renda para a população.

Portanto, a importância dos auditores fiscais de atividades urbanas do DF é crucial para a manutenção da qualidade de vida da população. Seu papel de fiscalização e regulamentação é fundamental para promover um ambiente urbano mais saudável, seguro e organizado. É preciso valorizar esses profissionais e fomentar condições de trabalho que contribuam para o desenvolvimento dessas atribuições, reconhecendo sua importância.

Desta feita, apresento a emenda para somar aos 20 cargos dispostos na redação inicial desta proposição, garantir o cumprimento dos termos contidos no EDITAL Nº 01/2022, publicado no DODF nº 215 de 18 de novembro de 2022 (IADES), somando com mais nomeações nos exercícios seguintes. 

Deputado pepa

emenda ADITIVA

(Do(a) Sr. Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a permitir a Reestruturação da Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal - GAPS.

Deputado wellington luiz

(Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA e Outros)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, em consonância com a Resolução n. 255, de 2012, o registro, junto a esta Casa Legislativa, da criação da “Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013”.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, tem o objetivo de desenvolver debates e ações para ajudar a população do Setor Habitacional Ponte de Terra, Núcleo Rural Casa Grande e Olhos D’agua, ambas situadas atualmente na região administrativa do Gama, ter a sua própria gestão administrativa.

As regiões supracitadas acima necessitam de atenções especificas e diferentes da sua atual administração. É notória a diferença tanto geográfica bem como socioeconômica entre a as demandas da atual administração com as regiões especificadas.

A Frente Parlamentar, visa implantar a região administrativa para que toda a população daquela localidade possa ser beneficiada com as que ampliem a integração das políticas públicas entre as cidades para evolução da infraestrutura dos serviços públicos, como transporte, emprego, segurança, saúde, mobilidade, cultura, proteção do meio ambiente, educação, entre outros que afetam a vida das pessoas de forma regional.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e da sociedade civil organizada.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Diante esse exposto entendemos que a população dessa região necessita da sua própria gestão administrativa para poder atender os anseios dos seus moradores e usuários e por fim reiteramos a necessidade do registro da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte e acompanhar os estudos técnicos conforme a Lei nº 5.161/2013, que estabelece critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal.

Portanto, solicitamos o registro da Frente Parlamentar para criação da Região Administrativa denominada Ponte Alta Norte utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões, em …

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Do Sr. Deputado Pepa)

Requer a realização de Audiência Pública externa para discutir a reforma do estádio Adonir Guimarães, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos. 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, requebro a realização de Audiência Pública externa, a se realizar no dia 14 de setembro de 2023 às 19 horas, para discutir a reforma do estádio Adonir Guimarães, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Entregue à população em agosto de 1978, o Adonir Guimarães foi palco de memoráveis partidas e campeonatos. No estádio, por exemplo, o ponta-direita Mané Garrincha disputou sua última partida, em 1982. À ocasião, cerca de 12 mil pessoas lotaram cada canto da arena. O jogo foi um amistoso organizado para arrecadar fundos para o jogador, que faleceu cerca de um mês depois.

O Estádio Adonir Guimarães em Planaltina está em uma situação precária, o que tem dificultado o uso do espaço pela comunidade local. É evidente a necessidade de reformas para garantir a segurança e o bem-estar dos frequentadores e usuários do local.

A comunidade tem mostrado sua insatisfação com a condição do estádio, que apresenta problemas em sua estrutura e na manutenção do campo de futebol. Isso tem impedido a realização de eventos esportivos e culturais, que são importantes para a integração social da região.

É fundamental que os órgãos responsáveis se sensibilizem em relação à importância do estádio para a comunidade e estabeleçam um plano de reforma adequado. A realização de obras de melhoria e modernização do espaço é essencial para garantir que o estádio volte a ser um local seguro e acolhedor para todos.

Por todo exposto rogo aos nobres pares pela aprovação do Requerimento em tela.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

Folha de votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 5/2023

Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  20/06/2023.

Parecer Geral aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/06/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 27 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/06/2023. À SELEG para as devidas providências.

Brasília, 27 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CESC em devolução, para providências de correção no Parecer/Voto do Relator, onde aprova o Projeto de Resolução nº 317/2023.

Brasília, 27 de junho de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de junho de 2023 

Em prazo para apresentação de recurso, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para analise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 450, de 2023, que institui a Campanha de Conscientização dos Riscos de Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nas disposições contidas no art. 175, VIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, venho por meio deste requerer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 450, de 2023, que institui a Campanha de Conscientização dos Riscos de Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei n. 450, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que institui a Campanha de Conscientização dos Riscos de Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, disciplina matéria de teor idêntico ao Projeto de Lei n. 2.098, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências, o qual se encontra em tramitação nesta Casa de Leis. 

As duas proposições instituem campanha de conscientização sobre os riscos da medicação de animais pelos tutores, sem prescrição de médico veterinário. Ademais, as duas propostas possuem os mesmos princípios e diretrizes, que são promover a divulgação sobre os perigos da automedicação de animais, incentivar que os tutores levem seus animais regularmente ao veterinário e combater a propagação de informações falsas.

Assim, apresento o presente requerimento para fins de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 450, de 2023, haja vista que, de acordo com os termos do art. 175, VIII, do Regimento Interno desta Casa, consideram-se prejudicados os projetos de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já se encontre em tramitação na Câmara Legislativa.

Sala das Comissões, em …

Deputado daniel donizet

pl/df

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia, observando-se que a Emenda (substitutivo) nº 01 (78687) não foi apreciada pela CDESCTMAT.

Brasília, 26 de junho de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Observando-se que a Emenda Modificativa 1 da CCJ não foi apreciada pela CDESCTMAT.

Brasília, 26 de junho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa