CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”, “f” ), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 759/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 21 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a instituição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Distrito Federal, nos termos do art. 34 da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O CACS-FUNDEB é constituído por 14 membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, observados os seguintes critérios de composição:

I – 3 representantes do Poder Executivo distrital, dos quais pelo menos 1 do órgão distrital responsável pela educação básica;

II – 2 representantes do Conselho de Educação do Distrito Federal – CEDF;

III – 1 representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE;

IV – 2 representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

V – 2 representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 indicado pela entidade distrital de estudantes secundaristas;

VI – 2 representantes de organizações da sociedade civil;

VII – 1 representante das escolas indígenas, quando houver;

VIII – 1 representante das escolas quilombolas, quando houver.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I e II do caput são indicados pelos respectivos dirigentes.

§ 2º O membro de que trata o inciso III do caput é indicado pela entidade sindical da respectiva categoria.

§ 3º Os membros de que tratam os incisos IV e V do caput são indicados pelos órgãos representantes do segmento, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados pelos respectivos pares.

§ 4º Os membros de que trata o inciso VI do caput são indicados pelos órgãos representantes do segmento, após processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que atuem como beneficiárias de recursos acompanhados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.

§ 5º As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso VI do caput:

I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 ano contado da data de publicação do edital;

IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; 

V – não atuam como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.

§ 6º Os membros de que tratam os incisos VII e VIII do caput são indicados pela Secretaria de Estado da Educação.

§ 7º A indicação dos representantes referidos no caput para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte deve ocorrer até 20 dias antes do término dos mandatos vigentes.

§ 8º Os conselheiros devem guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação nos processos eletivos previstos nos §§ 3º e 4º.

§ 9º São impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:

I – os titulares dos cargos de governador, vice-governador e secretário de Estado, bem como os seus cônjuges e os seus parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;

II – o tesoureiro, o contador ou o funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como os cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – os estudantes que não sejam emancipados;

IV – os pais de alunos ou os representantes da sociedade civil que ocupem cargos, exerçam funções públicas de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo distrital ou a ele prestem serviços terceirizados.

§ 10. Indicados os conselheiros, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, o Poder Executivo distrital designa os integrantes do CACS-FUNDEB.

Art. 3º O suplente substitui o titular do CACS-FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais dele, e assume a vaga temporariamente (até que seja nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo de que trata o art. 2º, § 8º;

III – situação de impedimento prevista no art. 2º, § 9º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

Parágrafo único. Na hipótese em que o conselheiro titular ou suplente incorra na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou o segmento responsável pela indicação deve indicar novos representantes para comporem o CACS-FUNDEB.

Art. 4º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB é de 4 anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e é iniciado em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete ao CACS-FUNDEB, além das competências previstas na Lei nº 14.113, de 2020:

I – acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

II – supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo distrital, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;

III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundeb;

IV – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundeb, que devem ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo distrital;

V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Peja, além de receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

VI – emitir parecer sobre:

a) projetos de leis orçamentárias dos recursos do Fundeb;

b) demais proposições legislativas que tenham impacto direto ou indireto nas despesas e receitas do Fundeb;

VII – outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

§ 1º O parecer de que trata o inciso IV deve ser apresentado ao Poder Executivo distrital até 30 dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

§ 2º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta Lei Complementar, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, são exercidos pelo CACS-FUNDEB.

CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O CACS-FUNDEB não conta com estrutura administrativa própria, devendo o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, garantir a infraestrutura e as condições materiais adequadas à execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais sobre a criação e a composição dele.

§ 1º A Secretaria de Estado da Educação deve disponibilizar ao CACS-FUNDEB um servidor para atuar como secretário-executivo do conselho.

§ 2º O Distrito Federal disponibiliza, em sítio eletrônico, as informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, incluídas as seguintes:

I – nomes dos conselheiros e das entidades ou dos segmentos que representam;

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III – atas de reuniões;

IV – relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 7º O CACS-FUNDEB conta com presidente e vice-presidente, ambos eleitos por seus pares.

Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a presidência e a vice-presidência os conselheiros designados na forma do art. 2º, I.

Art. 8º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de presidente do CACS-FUNDEB incorra em situação de afastamento definitivo, prevista no art. 3º, a presidência é ocupada pelo vice-presidente.

Art. 9º No prazo máximo de 30 dias após a instalação do CACS-FUNDEB, deve ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 10. As reuniões do CACS-FUNDEB são realizadas:

I – ordinariamente, com periodicidade mensal e com a presença da maioria de seus membros; 

II – extraordinariamente, mediante convocação do conselho pelo presidente ou por solicitação por escrito de pelo menos 1/3 dos membros efetivos.

Parágrafo único. As deliberações são tomadas pela maioria dos membros presentes e cabe ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento dependa de desempate.

Art. 11. O CACS-FUNDEB atua com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo distrital.

Art. 12. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

I – não é remunerada;

II – é considerada atividade de relevante interesse social;

III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiem ou deles recebam informações;

IV – veda, quando os conselheiros são representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) a exoneração de ofício ou a demissão do cargo ou do emprego sem justa causa, ou a transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

c) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V – veda, quando os conselheiros são representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 13. O CACS-FUNDEB pode, sempre que julgue conveniente:

I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb;

II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o secretário de Estado da educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundeb, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 dias;

III – requisitar ao Poder Executivo as cópias de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais devem discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, a modalidade ou o tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundeb;

d) outros assuntos necessários ao desempenho de suas funções;

IV – realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundeb;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundeb.

Parágrafo único. Os conselheiros têm amplo e irrestrito acesso aos sistemas informatizados de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Fundeb.

Art. 14. Durante o prazo previsto no art. 2º, § 7º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do CACS-FUNDEB devem se reunir com os membros cujos mandatos estejam se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do conselho.

Art. 15. Fica revogada a Lei Complementar nº 793, de 19 de dezembro de 2008, e alterações posteriores.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 763/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 21 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 691/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Secretaria de Economia que providências a fim de retificar a situação funcional de servidores públicos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, que foram nomeados e tomaram posse em cargo diverso daquele para os quais foram aprovados

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia a fim de retificar a situação funcional de servidores públicos aprovados no concurso regido pelo Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, que foram nomeados e tomaram posse em cargo diverso daquele para os quais foram aprovados, de modo a tratar com isonomia todos os candidatos que se encontram em carreiras diversas da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, regida pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que sucedeu a Lei Distrital nº 51/1989, que criou a Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO 

Em 2004, o Governo do Distrito Federal, por intermédio da então Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA (atual SEPLAG - Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão), tornou pública a realização do Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, consoante Edital nº 1/2004 - SGA/ADM, de 15 de setembro de 2004, publicado no DODF nº 179, de 17 de setembro de 2004. Um dos cargos objeto do certame foi o cargo de Técnico de Administração Pública - Especialidade: Agente Administrativo. O resultado final do referido concurso foi publicado no dia 9 de dezembro de 2004, Edital nº 6/2004-SGA/ADM. 

Ocorre que, posteriormente, a Administração procedeu à nomeação dos aprovados para o cargo de Técnico de Administração Pública - Carreira Administração Pública do Distrito Federal, em outros cargos e carreiras diferentes, para os quais não havia promovido carreira, e com atribuições em nada semelhantes aos do cargo mencionado. Trata-se de prática inconstitucional e ilegal, sempre rechaçada nos tribunais, mas cujos efeitos infelizmente ainda perduram na Administração. 

Um dos mecanismos para o mencionado “aproveitamento” se deu por meio da convocação dos candidatos aprovados para reuniões, o que ocorreu por meio de publicação no DODF nº 120, de 28 de junho de 2005, reuniões que se deram nos dias 26/06/2005 e 28/06/2005. Nessa ocasião, os candidatos aprovados foram informados de que não haveria vagas para nomeação próxima para o cargo de Técnico de Administração Pública - Carreira Administração Pública do Distrito Federal. De todo modo, foi-lhes dada a opção de ingresso para os cargos da Carreira de Assistência à Educação e Assistência à Saúde, absolutamente distintos daquele para o qual foi realizado o concurso. 

O suposto fundamento para essa prática seria o Decreto nº 21.688/2000, que facultava ao Poder Executivo a nomeação de aprovados em concurso em cargo diverso daqueles para os quais foram selecionados. Sucede que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou inconstitucional tal decreto, por meio da ADI nº 67407, publicado no DODF de 02/06/2009. Apesar de mais de doze anos terem se passado desde tal decisão, o GDF ainda não tomou as providências necessárias para se adequar e cumprir a regra sagrada do concurso público. De fato, embora tenha havido o reconhecimento administrativo da ilegalidade de algumas das nomeações dos aprovados no concurso do Edital nº 1/2004 - SGA/ADM (v.g., pareceres nº 1293/2010 - PROPES/PGDF e nº 955 -  PRCON/PGDF), ainda há vários aprovados que integram - ilegalmente - cargos e carreiras distintas da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, regida pela Lei Distrital nº 5.190/2013, que sucedeu a Lei Distrital nº 51/1989, que criou a Carreira Administração Pública do Distrito Federal. 

Sugere-se, então, que sejam identificados todos os servidores que se encontram nesta situação, a fim de, isonomicamente, reconhecer-se a ilegalidade do ato de nomeação para carreiras distintas daquela para a qual foram aprovados, determinando-se então nova nomeação. 

Fábio felix

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 21/10/2021.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 20 de outubro de 2021 

EMENDA MODIFICATIVA N°     /2021 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Dos Senhores Deputados DELMASSO e RAFAEL PRUDENTE)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.

Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, as seguintes alterações:

I - a alínea a, do inciso III do art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ………………………………………………

(….)

III - ………………………………………………….

a) no espaço destinado à marquise original, é permitido ocupar com mesas, cadeiras, coberturas, toldos, vedações retráteis ou outro mobiliário, garantida, em qualquer posição, faixa de 2,00m (dois metros) de largura, paralela à lateral do bloco, reta e desimpedida para passagem de pedestres;

II - o inciso IV do art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ………………………………………………

(….)

IV - nas áreas públicas contíguas aos lotes de nº 35 - Restaurantes de Unidades de Vizinhança – RUV, é permitido ocupar até 6,00m (seis metros), a partir dos limites do lote, de forma contígua às fachadas voltadas para as superquadras e para as vias W1 ou L1, com elementos construtivos tais como pisos, coberturas, toldos, estruturas metálicas e telhas leves, como colonial, PVC, térmicas tipo sanduiche, permitindo vedações retrateis, exclusivamente no pavimento térreo e para estabelecimentos comerciais licenciados.

III - o inciso I do § 3° do art. 2° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° ………………………………………………

(….)

§ 3°………………………………………………….

I - somente são permitidas para estabelecimentos comerciais licenciados;

IV - o parágrafo único do art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° ………………………………………………

(….)

Parágrafo único. A Declaração de Anuência deve ser assinada pelos proprietários, ou seus procuradores, das duas unidades imobiliárias com firmas reconhecidas em cartório juntamente com seus documentos de identificação e de propriedade do imóvel, por tempo determinado.

V - o inciso II do art. 7° do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7° ………………………………………………

(….)

II - manutenção de pintura branca nos pilares externos dos blocos, tetos e platibandas da estrutura original;

VI - o inciso II do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. ………………………………………………

(….)

II - a metragem da área pública em superfície fixada em 21m², para cada lote, à exceção dos RUVS, onde a área de Concessão poderá alcançar até 252m² objeto da Concessão de Uso Onerosa.

VII - o § 2° do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. ………………………………………………

(….)

§ 2° O valor do preço público deverá ser atualizado anualmente de acordo da base de calculo especificada no caput, Art.15, inciso I. 

VIII - o § 2° do art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. ………………………………………………

(….)

§ 2° O valor da contrapartida pelo remanejamento de redes de infraestrutura tem por base o custo do ramal dos interessados ou rede tronco da concessionária nas áreas de comércio local sul, das unidades imobiliárias beneficiadas, e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

IX - o art. 30 do Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado, quando da emissão do termo definitivo da concessão, a remir os créditos decorrentes dos preços públicos devidos relacionados às ocupações definitivas ou não, até a publicação desta Lei Complementar.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem o objetivo de adequar o texto, atendendo solicitação da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes – Abrasel, como entidade representativa do setor de Alimentação Fora do Lar no Distrito Federal, que vem buscando inúmeras formas de colaborar para que os impactos sejam minimizados, realizando ações estratégicas que estão, aos poucos, se transformando em resultados efetivos, representando 1.350 estabelecimentos e empresários na Asa Sul.

Diante do exposto, submeto a presente emenda modificativa à apreciação dos nobres parlamentares, em face da plena convicção quanto à alta relevância da matéria.

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Emenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

Do Sr. Deputado Valdelino Barcelos

Dispõe sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) do Distrito Federal deverão possuir um local apropriado e dedicado para pessoas com idade superior a 60 anos, que serão denominados Centro de Convivência do Idoso (CCI).

Art. 2º. Este local será destinado à realização das modalidades ofertadas pelos COPs que serão organizadas exclusivamente para o público da terceira idade visando desenvolver interação e convívio entre os idosos.

Art. 3º. O espaço descrito no artigo anterior deverá ser destinado à realização de atividades organizadas para o público da terceira idade visando desenvolver interação e convívio entre os idosos.

Parágrafo único: O local deverá ser preferencialmente ocupado pelo público citado no caput, sendo permitido a utilização pelos demais usuários do espaço, em situações de ociosidade. 

Art. 4º. Todas as modalidades oferecidas nos Centros Olímpicos e Paralímpicos serão estendidas para as pessoas com idade superior a 60 anos em turmas e horários específicos, de acordo com o anexo único desta presente Lei, respeitadas a distribuição por Regiões Administrativas de acordo com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 5º Em conformidade com a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, de forma complementar, serão realizadas palestras sobre temas, espetáculos teatrais e cênicos variados, atividades de artesanato, lazer, cursos profissionalizantes, todos pertinentes e próprios aos idosos.

Art. 6º De forma a operacionalizar os objetivos desta Lei, o Órgão responsável pelo CCI dos COPs poderá realizar convênios e parcerias com organizações sociais, administração indireta e iniciativa privada. 

Art. 7º Ficará a cargo da Secretaria de Esportes e Lazer a gestão do Centro de Convivência do Idoso, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                                                   JUSTIFICAÇÃO

Existem no Distrito Federal 11 Centros Olímpicos e Paralímpicos que oferecem diversas atividades voltadas ao esporte.

Podemos citar algumas modalidades esportivas oferecidas nos COPs que facilmente poderão ser disponibilizadas as pessoas de terceira idade como atividade física orientada, caminhada orientada, basquete, dança, desenvolvimento motor I e II, ginástica localizada, hidroginástica, natação, pilates, tênis. E caso o idoso seja deficiente, existem inúmeras modalidades que também podem ser oferecidas. 

Neste contexto, tivemos essa ideia de adaptar, na medida do possível, as modalidades oferecidas pelos COPs para as pessoas idosas terem uma opção de lazer, prática de esportes, de assistir uma peça de teatro, jogar xadrez, e tudo de forma gratuita, segura e perto de sua residência.

As Regiões Administrativas que possuem Centro Olímpico e Paralímpico no nosso Ente Federativo são: Brazlândia, Ceilândia (Parque da Vaquejada e Setor O), Estrutural, Gama, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo I, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Sobradinho.

Vejamos o que prevê a Lei Federal nº 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso):

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; (...)

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Na Lei Orgânica do Distrito Federal há previsão expressa para legislar sobre este assunto, conforme artigo 17. Observe:

 Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre (...)

 IX – educação, cultura, ensino e desporto;

XII – proteção e integração social das pessoas com deficiência. 

Temos certeza que essa proposição irá contribuir com o idoso além de promover o direito do mesmo de gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhe, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.           

Por essas razões, contamos com o apoio dos nosso ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 Sala das Sessões em...

valdelino barcelos

Deputado Distrital

ANEXO ÚNICO

Modalidades oferecidas nos Centros Olímpicos e Paralímpicos:

1. Atividade física orientada
2. Atletismo
3. Basquete
4. Boxe
5. Capoeira
6. Capoterapia
7. Corrida/Caminhada Orientada
8. Dança
9. Desenvolvimento Motor I
10. Desenvolvimento Motor II
11. Futebol de Areia
12. Futebol society
13. Futsal
14. Ginástica acrobática
15. Ginástica artística 
16. Ginástica localizada
17. Ginástica rítmica 
18. Handebol
19. Hidroginástica
20. Jiu Jitsu
21. Judô
22. Karatê
23. Natação
24. Pilates
25. Saltos Ornamentais
26. Tênis
27. Voleibol

Modalidades oferecidas nos Centros Olímpicos e Paralímpicos para pessoas com deficiência:

1. Atletismo
2. Bocha
3. Estimulação básica
4. Estimulação global – I
5. Estimulação global – II
6. Estimulação essencial
7. Natação
8. Programa de inclusão
9. Projeto esportivo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor aos membros titulares dos órgãos de justiça, que compõem o Sistema de Execução Penal do DF, abaixo arrolados, pela contribuição fundamental na construção do Programa de Capacitação Continuada da Polícia Penal do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, manifestando “votos de louvor aos membros titulares dos órgãos de justiça que compõem o Sistema de Execução Penal do DF, abaixo arrolados, pela contribuição fundamental na construção do Programa de Capacitação Continuada da Polícia Penal do Distrito Federal”:

REINALDO ROSSANO ALVES
Defensor Público do Distrito Federal - DPDF

CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS
Corregedora de Justiça do Distrito Federal e Territórios

MARILZA NEVES GEBRIM 
Juíza Auxiliar da Corregedoria

IVANA HERMINIA UEDA RESENDE
Servidora da Corregedoria da Justiça- TJDFT

SANDRA VIEIRA CADETE
Servidora da Corregedoria da Justiça- TJDFT

RAFAEL MESQUITA DA ROSA
Representante da OAB/DF- OAB-DF 47046

JUSTIFICAÇÃO

A segunda profissão mais perigosa do mundo, amarga em uma triste estimativa de vida de apenas 45 anos. Exposta à condições insalubres, sofre pressões psicológicas, ameaças de morte, é agredida e é exposta a doenças. No local onde trabalham há um déficit funcional absurdo. 

Enquanto o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estima que o ideal no ambiente prisional é um profissional para cada 05 presos, a realidade é de 01 profissional para cada 08 pessoas presas. 

Os Policiais Penais do Distrito Federal são sobreviventes... Sobrevivem diariamente ao crime organizado, ao déficit funcional, à superlotação carcerária e às doenças advindas de todas estas situações desumanas a que são obrigados a conviver. Sobrevivem diariamente com a leniência e a ignorância do Estado, que insiste em ser indiferente a todas essas situações.

Os profissionais devem, por si só, atender aos quesitos legais de aprimoramento profissional. Assim sendo, o  programa de capacitação continuada vem a ser o reflexo daquilo que está no texto da Lei da Carreira de Policial Penal. 

A Escola Penitenciária, desde a criação da SEAPE, vem trabalhando e buscando métodos e ações para fomentar a integração entre os órgãos de justiça que compõem o Sistema de Execução Penal do Distrito Federal. 

A formação continuada dos profissionais de qualquer instituição prestadora de serviços pode ser considerada como um fator decisivo na melhoria e manutenção da qualidade dos serviços a serem oferecidos ao público alvo. E não seria diferente para a Polícia Penal, que trabalha com a vigilância e custódia de internos, segurança e inteligência penitenciária.

Um ponto importante para que se tenha especial atenção na manutenção da qualidade dos serviços dos profissionais de segurança pública reside no fato de que um policial é um agente do estado, com poder para restringir determinados direitos do cidadão, e isto o coloca margeando uma linha entre a justiça a ser aplicada de acordo com o arcabouço jurídico disponível ou se tornar um justiceiro, que faz justiça de acordo com as leis, que suas concepções acham adequadas. 

Por este motivo, e em razão de todo trabalho e dedicação dos membros titulares dos órgãos de justiça que compõem o Sistema de Execução Penal do DF, os mesmos merecem receber esta honrosa Moção, razão pela qual solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desta Proposição.

Sala das sessões,                         de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei nº 1.773/2021, que "Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal", o qual se converteu na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 361/2021-GAG, de 29 de setembro de 2021, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.773/2021, que "Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal", o qual se converteu na Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que opôs veto parcial ao §4º do Art. 7º; ao parágrafo único do Art. 11; ao inciso XII do Art. 23; ao §2º do Art. 31; ao parágrafo único do Art. 36; e ao §3º do Art. 43.

No tocante ao §4º do Art. 7º, aduziu que tal medida submeteria o simples feirante a regime jurídico revestido de formalidades reservadas a organizações da sociedade civil robustamente constituídas, tal submissão poderia engessar sobremaneira o trabalho de feirantes e ambulantes no DF. Argumenta também que há incoerência interna do dispositivo, que prevê a transferência da autorização e, ao mesmo tempo, atribui-lhe caráter personalíssimo, o que, por si só, conduz ao veto jurídico.

Em relação ao inciso XII do Art. 23, o veto é medida que se impera, uma vez que tanto a posse quanto o porte de arma de fogo para defesa pessoal, e a limitação espacial deste último, aos quais têm direito, em tese, como qualquer cidadão, o feirante a que se refere o art. 23 do Projeto de Lei em apreço, têm sua disciplina determinada nos transcritos dispositivos da Lei federal nº 10.826, de 2003, e em seu Regulamento, circunstância que torna desnecessária a proibição estabelecida naquele art. 23, inciso XII, que, não obstante, mais do que desnecessária, como visto, afigura-se inconstitucional por dispor sobre matéria de competência privativa da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 5010 e 2729.

A respeito do §2º do Art. 31, argumenta que este resulta de má técnica legislativa, pois condiciona a restituição de produtos e equipamentos revela-se, assim, incoerente, por dificultar a compreensão correta de seu real alcance, caso não seja esse ora vislumbrado. 

Por fim, justifica o veto ao parágrafo único do Art. 36 e o §3º do Art. 43, por contrariar o art. 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal acerca do projeto de reinauguração do Centro de Ensino Fundamental 01, localizado na Vila Planalto (RA I).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência , ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Educação as seguintes informações:

A) Em março deste ano foi reinaugurado o Centro de Ensino Fundamental 01 (CEF 01), localizado na Vila Planalto (RA I). Contudo, atualmente, o referido Centro de Ensino possui seu auditório e suas salas de aula alagadas em decorrência do início das chuvas no Distrito Federal. Diante disso, indaga-se, o projeto realizado para a reinauguração do CEF 01 da Vila Planalto (RA I) está de acordo com o projeto original? Por quais motivos estão ocorrendo esses vazamentos? 

B) Há garantia da obra realizada para fazer os reparos necessários? Qual é o plano de reforma para que o auditório e a sala de aula não fiquem alagados novamente?

C) Ademais, o Centro de Ensino 01 da Vila Planalto (RA I) foi entregue sem mobiliários. Há previsão de entrega dos mobiliários, posto que são fundamentais para o devido atendimento dos alunos e dos servidores?
 

JUSTIFICAÇÃO
 

O presente requerimento tem o fito de obter informações, junto à Secretaria de Estado de Educação, acerca da reinauguração do Centro de Ensino 01, localizado na Vila Planalto (RA I). 

Com efeito, o Centro de Ensino foi reinaugurado em março deste ano e atualmente está com problemas de alagamento. Além disso, a referida escola foi reconstruída mas não possui mobiliários suficientes para atender as demandas dos alunos e dos servidores da instituição.

Diante disso, tais esclarecimentos servirão para o trabalho de fiscalização, ínsito a este Parlamentar.

Sendo assim, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento. 

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

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Brasília, 19 de outubro de 2021