CLDF

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Distrito Federal a “Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras”, com o objetivo de orientar sobre as causas, tratamentos, conhecimentos específicos e convivência social, a fim de combater os preconceitos existentes sobre doenças raras e a importância do diagnóstico precoce. 

Art. 2º - A “Semana de Conscientização sobre a Doenças Raras” deverá ser anual, instituído na última semana do mês de fevereiro e passará a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal,

Parágrafo único - A “Semana de Conscientização sobre a Doenças Raras” constará no calendário escolar oficial da Secretária de Educação do Distrito Federal, rede de ensino pública e privada.

Art. 3º - As finalidades da “Semana de Conscientização sobre a Doenças Raras”” devem ser: 

I – Criação de campanhas educativas sobre doenças raras;

II - Criação de seminários, oficinas, palestras e espaços para debates sobre doenças raras;

III – Orientação sobre o diagnóstico precoce e possível prevenção; 

IV – Divulgação sobre os tratamentos existentes. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Comemorado anualmente, o Dia Mundial de Doenças Raras é celebrado em 28 de fevereiro. A data tem como objetivo e propósito fundamental de trazer visibilidade ao tema e suas tratativas, uma vez que, infelizmente, as doenças raras no Brasil ainda são bastante negligenciadas e fruto de largo preconceito.  

Destarte, a fixação de data alusiva no calendário oficial e educacional do Distrito Federal é uma grande oportunidade de destaque da questão que, consequentemente, criará inúmeros mecanismos para fomentar a difusão do conhecimento, por meio de realização de campanhas de conscientização, oficinas, palestras, seminários, rodas de conversa e outros instrumentos educacionais, provocando e estimulando o salutar debate e abordagem do tema, o que irá promover, por conseguinte, a informação sobre doenças raras, ampliando assim, a ciência do assunto e dados informativos para toda população do Distrito Federal e Entorno.

Neste prisma, além da sociedade em geral, as campanhas de conscientização têm como seu objetivo primordial, a expansão do conhecimento diretamente para os pacientes portadores de doenças raras, bem como, suporte e informação às famílias na tratativa da questão e assim, melhorar o acesso aos tratamentos e à assistência médica devida, o que certamente promoverá, de uma maneira geral, a conscientização de todos, para que, desta forma, possa-se combater preconceitos existentes e formas excludentes de vida em sociedade.

Neste contexto, cumpre destacar que segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), as doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas, que variam de enfermidade para enfermidade, assim como de pessoa para pessoa afetada pela mesma condição. Pesquisa constante na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde – BVSMS.  (https://bvsms.saude.gov.br/28-02- dia-mundial-das-doencas-raras/).

Nessa esteira de informação cabe consignar que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 199/2.014, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprovou as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e instituiu incentivos financeiros de custeio.

De acordo com pesquisa da BVSMS  o panorama, em linhas gerais, de doenças raras no Brasil é o seguinte:

– há cerca de 7 mil doenças raras descritas, sendo 80% de origem genética e 20% de causas infecciosas, virais ou degenerativas;

– 13 milhões de brasileiros vivem com essas enfermidades;

– para 95% não há tratamento, restando somente os cuidados paliativos e serviços de reabilitação;

– estimam-se 5 casos para cada 10 mil pessoas;

– para chegar ao diagnóstico, um paciente chega a consultar até 10 médicos diferentes;

– a maioria é diagnosticada tardiamente, por volta dos 5 anos de idade;
– 3% tem tratamento cirúrgico ou medicamentos regulares que atenuam sintomas;

– 75% ocorrem em crianças e jovens;

– 2% tem tratamento com medicamentos órfãos (medicamentos que, por razões econômicas, precisam de incentivo para serem desenvolvidos), capazes de interferir na progressão da doença.

                Diante de todos os fatos e motivos expostos, faz-se necessária, de forma precípua, promover a conscientização da população do Distrito Federal, melhorando a qualidade de vida dos pacientes portadores destas doenças raras, permitindo assim, que todos possam obter mais conhecimentos sobre esse assunto e, desta forma, combater preconceitos existentes. 

Portanto, nessa esteira de argumentações e sustentação da relevância da matéria, o presente Projeto de Lei pretende instituir no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras, que será anual, na última semana do mês de fevereiro, a fim de que possamos ampliar ao máximo os conhecimentos sobre a questão. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões,   de outubro de 2021. 

FÁBIO FÉLIX

Deputado Distrital

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Solicita informações à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal sobre o funcionamento e demanda de atendimento à população nos dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal as seguintes informações: 

1- Qual o horário e quais dias de funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal? 

2- Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito Federal estão funcionando na modalidade presencial, virtual ou híbrida? Especifique dias e horários de cada modalidade?

3- O atendimentos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – do Paranoá está funcionando presencialmente? Se sim, especifique dias e horários de atendimento?

4- Qual a demanda no Cadastro Único de pessoas aguardando atendimento em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) por Região Administrativa do Distrito Federal?

5- Qual o número de funcionários e respectivas funções, discriminados por região e por especialidade, lotados em cada um dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do Distrito Federal?

6- Quantos atendimentos mensais, discriminados por região, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) realizaram nos últimos 12 meses?

7- Qual a quantidade de pessoas cadastradase  que estão aguardando atendimento dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de cada uma das regiões adminsitrativas do Distrito Federal? Especifique o tempo médio de espera de cada região.

JUSTIFICAÇÃO

O serviço sócio assistencial àqueles que dele necessitarem é um direito previsto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal. Dessa forma, o pleno funcionamento dos equipamentos da assistência social – incluindo os equipamentos da atenção básica como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) que são objeto deste requerimento de informações – é fundamental para a efetivação de outros direitos da população à renda, trabalho, saúde, educação, segurança alimentar, dentre outros. 

Este mandato recebeu denúncia de uma moradora do Paranoá que se cadastrou para receber atendimento no CRAS da região em maio de 2021, e passados aproximadamente 05 (cinco) meses do cadastro segue sem previsão de atendimento. No momento da denúncia, a denunciante informou que ainda havia 6.000 (seis mil) pessoas na sua frente na fila para atendimento e que o CRAS Paranoá não havia retornado ao atendimento presencial. Denúncias semelhantes a essa, sobre a demora nos atendimentos em equipamentos da atenção básica têm sido uma constante.

Sabe-se que é nos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) que efetua-se o Cadastro Único, que abre portas para outros direitos básicos e programas como o Bolsa Família, auxílios e programas de proteção básica. A precarização do trabalho, sucateamento dos equipamentos e limitações para seu pleno funcionamento são extremamente danosos para a população que necessita da assistência social. Uma demora de 03 (três) meses no atendimento no CRAS pode ter consequências irreversíveis na vida de uma família de baixa renda.

Assim sendo, requeremos informações  sobre efetivo de pessoal, horários de funcionamento, demanda represada e capacidade de atendimento, discriminados por CRAS no Distrito Federal. Essas informações poderão subsidiar uma análise mais aguçada acerca das debilidades da atenção básica no Distrito Federal, bem como apontar para quais ações deverão ser tomadas para diminuir o tempo de espera da população no acesso aos CRAS.

                Isto posto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentado

Sala das Sessões, em             de                               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado distrital PSOL-DF

(Autoria: deputado Fábio Felix)

Solicita informações ao Secretário de Estado de Saúde a respeito das restrições ao trabalho voluntário com os animais sob guarda no Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado ao Secretário de Estado de Saúde requerimento de informações a respeito dos seguintes questionamentos: 

1- Há restrições estabelecidas quanto a doações, visitações e prestação de serviços voluntário para os cuidados de animais nos Centros de Zoonoses do Distrito Federal? Se sim, quais restrições e motivações?

2- Quais os dias e horários de funcionamento para atendimento ao públicos nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

3- Quais os horários e dias de visitação nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

4- Quais os dias e horários que são permitidos a prestação de serviço voluntário para os cuidados de animais nos Centros de Controle de Zoonoses do Distrito Federal?

5- Há restrições relativas ao deslocamento de animais doentes para clínicas veterinárias, a fim de buscar tratamento, realizado por pessoas prestadoras de serviços vonluntários? Se sim, qual a motivação? 

JUSTIFICAÇÃO

 Chegou ao conhecimento deste deputado denúncia quanto a imposição de restrições aos voluntários da causa animal que frequentam as zoonoses e fazem acompanhamento dos animais sob guarda na instituição. Segundo a denúncia, os voluntários estariam proibidos de receber qualquer doação e, ainda a autorização de entrada nestes locais estaria sendo restringida a determinados dias e horários e quantidade de pessoas. 

Conta ainda da denúncia, que devido as restrições impostas tornou-se impossível oferecer todos os cuidados básicos aos animais durante os horários de visita e, por fim, estariam proibidos de levar os animais aos veterinários e clínicas para tratamento de doenças e acompanhamentos necessários.

A conscientização sobre os direitos animais segue crescendo na sociedade brasileira e no Distrito Federal e, mais especificamente, em relação à prevenção e combate aos maus tratos. Sabe-se que ao Centro de Controle de Zoonoses chegam diariamente animais que sofreram maus tratos e são negligenciados requerendo assim os cuidados diários.

O decreto n°1998, de 30 de dezembro de 1998 que regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, estabeleceu diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal deve ser observado no que tange à administração dos locais denunciados.

O trabalho voluntário para proteção de animais recebe guarida legal e, em que pese o contexto pandêmico, não deve ser cerceado a ponto de impedir com que a assistência necessária seja prestada aos animais.

Isto posto, procurando entender a situação e objetivando embasar eventuais ações legislativas quanto ao assunto, requer-se que esta Secretaria se manifeste em relação aos questionamentos apresentados.

Sala das Sessões, em

fábio felix

Deputado distrital

Nota Técnica  da ccj ao Projeto de lei nº 2.058 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, detectou-se truncamento e inexatidão de sentido na redação do art. 20, parágrafo único, inciso III. Para dar clareza ao texto, consultaram-se a assessoria da deputada autora do substitutivo aprovado e a assessoria de assuntos parlamentares do Poder Executivo, autor do projeto original. A senhora Ivanna Sant'Anna Torres (mat. 22.510) e o senhor Felipe Nascimento de Andrade esclareceram os sentidos pretendidos e o trecho foi reescrito como segue:

III – a proposta pedagógica dos cursos autorizados e ofertados em metodologias inovadoras até a data de sanção desta Lei e suas implicações para a estrutura de pessoal necessária à operacionalização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme disponibilidade orçamentária e de pessoal.

Os referidos assessores confirmaram que a nova redação atende ao que se pretendeu aprovar em Plenário.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 872/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informo que presidente desta Comissão, Deputada Júlia Lucy, avocou a relatoria da presente proposição para proferir parecer em regime de urgência. 

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 862/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 861/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 855/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 854/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Publica e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 34 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 34 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir a manutenção e melhorias na iluminação pública na QNP 34 do setor P Sul, em Ceilândia, conforme descrito logo abaixo. 

A sugestão é fruto de diversas reclamações dos moradores do setor, na qual relatam que com a iluminação afetada tem ocorrido um número significante de roubos, furtos e assaltos no período noturno. As melhorias na iluminação irão combater e coibir atos de vandalismo, consumo de drogas e outros crimes, tendo em vista que a escuridão favorece tais ações. 

Dessa forma, realizei um criterioso levantamento de postes/braços e luminárias que não estão emitindo luz. 

Na referida quadra, QNP 34, pude constatar que as seguintes localidades estão com iluminação insatisfatória:

1. Conjunto A - poste em frente ao parque e também necessita de poda de árvores, uma vez que os galhos estão prejudicando a iluminação local;
2. Conjunto B - poste em frente a casa 36;
3. Conjunto C - poste no início do referido conjunto; 
4. Conjunto D - poste na quadra de esportes e também necessita de poda de árvores, uma vez que os galhos estão prejudicando a iluminação local;
5. Conjunto D - poste em frente a casa 22;
6. Conjuntos E, F e G - postes na ciclovia e quadra de esportes e também necessita de poda de árvores, uma vez que os galhos estão prejudicando a iluminação local;
7. Poste no Centro de Ensino Médio 13;
8. Conjunto H - poste próximo ao Instituto Sousa Arantes; e 
9. Poste no comércio local, em frente a lotérica Trilha da Sorte.

Assim, solicito que os reparos sejam realizados, se possível, com lâmpadas de LED, uma vez que esse modelo contribui para a economia de energia além de ter um alcance melhor e mais amplo do campo de iluminação.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Governo do Distrito Federal e da Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., para o atendimento da medidas sugeridas.

Sala das Sessões em, 15 de outubro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

Retificando despacho anterior, a Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Retificando despacho anterior, a Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Retificando despacho anterior, a Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 851/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Publica e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 26 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 26 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir a manutenção e melhorias na iluminação pública na QNP 26 do setor P Sul, em Ceilândia, conforme descrito logo abaixo. 

A sugestão é fruto de diversas reclamações dos moradores do setor, na qual relatam que com a iluminação afetada tem ocorrido um número significante de roubos, furtos e assaltos no período noturno. As melhorias na iluminação irão combater e coibir atos de vandalismo, consumo de drogas e outros crimes, tendo em vista que a escuridão favorece tais ações. 

Dessa forma, realizei um criterioso levantamento de postes/braços e luminárias que não estão emitindo luz. 

Na referida quadra, QNP 26, pude constatar que as seguintes localidades estão com iluminação insatisfatória:

1. Conjunto A  - poste em frente a casa14;
2. Conjunto P - poste em frente a casa 26;
3. Conjunto V - poste em frente a casa 36;
4. Conjunto G - post em frente a casa 33; e
5. Conjunto E - poste em frente a casa 38.    

Assim, solicito que os reparos sejam realizados, se possível, com lâmpadas de LED, uma vez que esse modelo contribui para a economia de energia além de ter um alcance melhor e mais amplo do campo de iluminação.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Governo do Distrito Federal e da Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., para o atendimento da medidas sugeridas.

Sala das Sessões em, 15 de outubro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em Regime de Urgência, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade (PDL) na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 848/2021 À NOVACAP.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. 229, § 1º do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 -CS 

Parecer da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei n° 2165/2021, que obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.

AUTOR: Deputado José Gomes - Gab 02

RELATOR: Deputado Guarda Janio- Gab 08

I - RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado José Gomes. A propositura em questão é constituída por 3 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 13989.

O artigo 1°, do PL  em comento, estabelece a obrigatoriedade dos funcionários de postos de combustíveis, no âmbito do Distrito Federal, informarem às autoridades policiais competentes sobre condutores de veículos motorizados que demonstrem sinais de embriaguez; bem como registrar e documentar a referida notificação. Os parágrafos 1° e 2° do art. 1° definem regras quanto ao respectivo registro e prazo de guarda da documentação. 

O artigo 2° estabelece a cominação de sanção aos proprietários de postos de combustíveis que não observarem o disposto nesta lei, bem como a destinação dos valores em caso de aplicação da multa. O parágrafo único do art. 2° define as penalidades em caso de reincidência. 

O artigo 3° define a vigência em 90 dias da data de publicação da Lei. 

Na justificação o ilustre autor assevera em síntese: 

Que  é crescente o número de casos de embriaguez ao volante no DF; Que dados do Detran, em reportagens, informam que em 2020 foram registrados 16.628 motoristas multados por embriaguez; Que, entre entre junho de 2020 e junho de 2021, foram registradas 170 mortes envolvendo álcool e direção; Que, segundo a Polícia Militar do DF, a prática de beber e dirigir aumentou em torno de 120% aos finais de semana; Que o Tribunal Superior do Novo México nos EUA decidiu que postos de gasolina podem ser responsabilizados por vender combustível a motoristas embriagados;  Que diante dos números alarmantes de acidentes no Distrito Federal envolvendo motoristas sob efeito de álcool, medidas devem ser adotadas pelo Legislativo para sua redução; entre outros argumentos. 

No prazo regimental não foram apresentadas emendas. 

É o relatório

II - VOTO

 Incumbe a esta Comissão de Segurança manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa. 

Tem-se que é dever do Estado e dos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário buscarem, dentro das suas competências, as melhores soluções, ações inteligentes e resultados com vistas à paz social e ao combate à violência, inclusive no trânsito.   

Os acidentes de trânsito ceifam a vida de milhares de pessoas anualmente no Brasil e, ainda, são responsáveis por sequelas definitivas em centenas de milhares.   

Observa-se que dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas é uma infração gravíssima, e que tal conduta constitui um ato irresponsável que deve ser repudiado e combatido, por toda a sociedade, de modo preventivo e repressivo. 

Noutro giro, cumpre pontuar que este parecer resta adstrito e correlacionado aos limites de atuação desta Comissão, nos termos do art. 62, do Regimento Interno da CLDF. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.165, de 2021, que obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.

É o Voto.                                                                                                           

DEPUTADO guarda janio

Relator

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n° 2079/2021, que Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Guarda Janio- Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Delmasso. A propositura em questão é constituída por 5 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico sob n° 11678. 

O Projeto de Lei em comento institui, no seu artigo 1°,  a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a Arte Gospel no Distrito Federal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem, como desenvolver e promovê-las como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta. 

No artigo 2° e seus 7 incisos são exemplificadas ações que a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel promoverá. 

O artigo 3° dispõe que a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel poderá vincular-se e receber recursos provenientes do Fundo da Cultura existentes ou a serem criados.

O artigo 4° estabelece que esta Lei estabelece as funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação

O artigo 5° é a cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o nobre Deputado autor asseverou em síntese: 

Que “o movimento cultural gospel desencadeou um processo que originou algo de maior amplitude: um estilo de vida, uma "cultura gospel"; Que esse processo influencia pessoas até mesmo pessoas que não possuem vinculação religiosa; Que a cultura gospel chegou no Brasil por intermédio de missionários pentecostais, por volta dos anos 1990, com influências culturais da sociedade americana e que acabou sendo assimilada com fusões de ritmos regionais brasileiros; Que este “projeto atende ao apelo do povo evangélico e tem como origem o Manifesto da grande maioria dos artistas evangélicos desse país”; Que os evangélicos são grupos positivos da sociedade, participantes efetivos do processo de criatividade e do bem estar do ser humano;  entre outros argumentos.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alíneas  "b” e “c” do Regimento Interno da CLDF, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Considerando o disposto no art. 62, incisos  I e II, do Regimento Interno desta Casa,  a análise restou adstrita às competências desta Comissão. 

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ademais, cumpre repisar as justificativas do ilustre Deputado autor, ao tempo em que se reafirma a importância de toda a comunidade evangélica e das manifestações artísticas e culturais do povo evangélico do Distrito Federal e do Brasil. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei n° 2.079/2021, que Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.

DEPUTADO GUARDA JANIO

Relator

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO e outros)

Requer a realização de Sessão Solene Remota, no dia 27 de outubro de 2021, às 10h, em homenagem ao Dia do Servidor Público.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene Remota no dia 27 de outubro, às 10 horas, com a finalidade de homenagear os Servidores Públicos. 

JUSTIFICATIVA

Comemorado no dia 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído oficialmente pelo artigo 236 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. A data surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em homenagem a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos – Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.

A Administração Pública presta serviços em diversas áreas de atuação, fundamentais para o desenvolvimento do estado, como da educação, justiça, saúde, segurança, infraestrutura, transporte, meio ambiente, etc. A data celebra os servidores das mais diversas carreiras do Poder Público.

Pela relevância do tema conclamo os nobres Pares a apoiarem a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em...................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 847/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 835/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021