CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1012/2021 À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SOL NASCENTE.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1026/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1025/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1024/2021 À NOVACAP.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Manifesta reconhecimento de louvor em homenagem ao Dia do Agente de Polícia e Escrivães de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal e Entorno.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, DO DISTRITO FEDERAL

Nos termos do artigo 144, § 3º, do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Nobres Pares a presente Moção de reconhecimento de louvor em homenagem ao Dia do Agente de Polícia e Escrivães de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal e Entorno. Conforme segue:

J U S T I F I C A Ç Ã O

Esta proposição tem por objetivo homenagear o Dia do Agente de Polícia e Escrivães de Polícia da Policia Civil do Distrito Federal.

A Polícia Civil do Distrito Federal é um órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, §4º, da Constituição Federal, ressalvada competência exclusiva da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar. 

A instituição conta com as seguintes carreiras: delegado de polícia, perito médico-legista, perito criminal, perito papiloscopista, AGENTE DE POLÍCIA,ESCRIVÃES DE POLÍCIA e agente penitenciário. Esses profissionais praticam, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do inquérito policial; promovem o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil; organizam e executam o cadastramento da identificação civil e criminal; e colaboram com a justiça criminal, providenciando o cumprimento dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e realizam as diligências, fundamentadamente requisitadas pelo Juiz de Direito e membros do Ministério Público nos autos do inquérito policial. 

Vale lembrar que em meio à atual conjuntura em decorrência da Pandemia (Covid-19), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) sempre se fez presente, trabalhando e mostrando para a sociedade a excelência de seu trabalho, onde, ao longo de sua história, passou por várias transformações. Atualmente, afigura-se como a melhor e mais moderna Polícia Civil do Brasil, sendo motivo de orgulho para toda a população do Distrito Federal.

Por todo o exposto, não poderia deixar de cumprimentar o SINPOL/DF pelo brilhante serviço prestado em defesa da Policia Civil e do Dia do Agente e Escrivães de Polícia da Policia Civil do Distrito Federal, conclamando os meus pares a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Assinado Eletronicamente

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 769/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 26 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO GABINETE DO AUTOR PARA CORREÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO (PROTOCOLADO COMO PROJETO DE LEI E NÃO COMO INDICAÇÃO).

Brasília, 26 de outubro de 2021 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA - GAB. 14

MOÇÃO Nº , DE 2020

(Autoria: Dep. Roosevelt Vilela )

Reconhece e apresenta votos de louvor à Terceiro Sargento Ana Carla de Oliveira Vidigal Simões, matrícula: 01954938 do 15º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pela brilhante atuação executada na Cidade Estrutural,  sendo a primeira nos rankings de apreensão de armas de fogo, registros de procedimento para apuração de ato infracional,  além de dezenas de flagrantes de tráfico, roubo, dentre outros. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para reconhecer e apresentar votos de louvor à Terceiro Sargento Ana Carla de Oliveira Vidigal Simões, matrícula: 01954938 do 15º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pela brilhante atuação executada na Cidade Estrutural, sendo a primeira nos rankings de apreensão de armas de fogo, registros de procedimento para apuração de ato infracional,  além de dezenas de flagrantes de tráfico, roubo, dentre outros. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear à Terceiro Sargento Ana Carla de Oliveira Vidigal Simões, do 15º Batalhão que vem se destacando pelo comprometimento com o serviço policial, o profissionalismo e o desempenho diuturno em prol da sociedade. Essas são qualidades que rendem alta produtividade.

A Policial Militar, apresenta no ano de 2021 uma produtividade de 32 flagrantes, 10 Procedimentos para Apuração de Ato Infracional (PAAI), a apreensão de 20 armas de fogo, além de 160 atendimentos.

Com a conduta ímpar da Policial Militar, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade.

Este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pelo belíssimo trabalho de excelência da Terceiro Sargento Ana Carla de Oliveira Vidigal Simões.

Sala das Sessões,

Roosevelt Vilela

Deputado Distrital – PSB

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília

EMENDA ADITIVA Nº __ de 2021

(Do Sr. Deputado Reginaldo Sardinha)

Emenda ao projeto ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, que “Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

Adicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei epigrafado, com a seguinte redação:

“Art. Fica concedida anistia à totalidade das multas aplicadas em decorrência do uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o texto da proposição, bem como fortalecer o comércio local, frente ao endividamento involuntário decorrente das restrições ocorridas em razão da pandemia da COVID - 19. 

É notório que o impacto da pandemia atingiu primeiramente as pequenas empresas, notadamente as prestadoras de serviços e de comércio de bens. Via de regra, elas pagam aluguéis elevados, são pouco capitalizadas e arcam com alta carga tributária. Para piorar a situação, os consumidores se habituaram a permanecer mais em casa, para fugir do risco de contágio e de qualquer aglomeração.

Assim, as multas decorrentes da regularização, uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul oneram ainda mais a atividade empresarial, setor que mais sofreu os impactos da pandemia, esta que não tem data para terminar.

Assim rogamos aos nobres pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões,                              de 2021.

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

NOME

Cargo

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 26/10/2021.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 26/10/2021.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 26/10/2021.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 26/10/2021.

Brasília-DF, 26 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 755/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 661/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 680/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 764/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 752/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 675/2021 À NOVACAP.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio, Deputado Chico Vigilante e Deputado Fábio Félix)

Requer a transformação da Sessão Plenária do dia 04 de novembro de 2021, em Comissão Geral para a realização de debates sobre o Apoio às Vítimas da COVID-19 no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em consonância com o que determina o art. 125 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do distrito Federal, requeremos a transformação da Sessão Plenária do dia 04 de novembro de 2021, em Comissão Geral para realização de debate sobre o Apoio às Vítimas da COVID-19 no Distrito Federal.

                                                               JUSTIFICAÇÃO

A grave crise sanitária, econômica e social que vivenciamos em decorrência da COVID 19, exige medidas que de atenção às vítimas a serem estabelecidas por um conjunto de políticas públicas de modo a garantir o atendimento adequado.

Dentre as consequências da pandemia, pode-se elencar o drástico agravamento da situação de sobrevivência das famílias mais pobres e a orfandade de crianças e adolescentes.

Nesse sentido, é fundamental realizarmos essa Comissão Geral de modo a discutirmos as medidas necessárias a serem tomadas para apoiar as vítimas dessa catástrofe. É, portanto, nesse sentido, que conclamamos o apoio e aprovação dos nobres pares.

Sala das sessões, 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

lei nº 6.934, DE 05 de agosto de 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º O Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021 fica modificado na forma do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Anexada a Redação Final referente à derrubada de vetos, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Brasília, 25 de outubro de 2021 

PROCESSO INSERIDO NO SEI (Nº 34861 / 2021-04) PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO E PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

Tramitação concluída.

Brasília, 25 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1032/2021 AO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 25 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 132/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/out/2021, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 25 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO AOS ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E A ISENÇÃO PARCIAL DA  INSCRIÇÃO AOS ATLETAS GUIAS, QUE SÃO ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  NAS CORRIDAS DE RUA E CONGÊNERES, ORGANIZADAS NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição para corridas de rua, maratonas, meias maratonas e outras corridas congêneres, organizadas no território do Distrito Federal, os atletas com deficiência, bem como ficam isentos parcialmente da taxa de inscrição os atletas guias, que acompanham tais atletas.

Art. 2º Entende-se como pessoas com deficiência que deverão ser isentas do pagamento da taxa de inscrição, as seguintes categorias: 

I - Cadeirante: O atleta participa da competição com o auxílio de cadeira de rodas esportiva (somente com cadeira de 3 rodas) ou de cadeira de rodas de competição, sendo obrigatório o uso de capacete e não sendo permitido o uso de cadeiras motorizadas, handcycles, e cadeiras de uso social (diário) com exceção ao caso que tiver auxílio de terceiros

II - Deficiente Visual: O atleta que tem deficiência visual, caracterizada pela perda ou redução da capacidade visual em um ou em ambos os olhos, independentemente do grau ou tipo de deficiência, devendo correr com um atleta guia, de quem não pode em hipótese alguma prescindir e com quem deve estar unido por um cordão (com no máximo 0,5m de comprimento) ligado a um de seus dedos ou mão ou ao braço, podendo ser utilizada também uma cinta para os guias;

III - Amputado de membro inferior: O atleta que tem deficiência(s) no(s) membro(s) inferior(es), com ausência total ou parcial de um ou dois membros inferiores e que utiliza prótese especial para sua locomoção.

IV - Deficiente andante Membro Inferior: O atleta que tem deficiência(s) no(s) membro(s) inferior(es), com preservação total do membros, que utiliza órteses como forma de auxílio para sua locomoção (bengalas, muletas, andador, entre outros). 

V - Deficiente Intelectual: O atleta que apresenta limitações nas áreas de habilidades e adaptação (comunicação, cuidado pessoal, relacionamento familiar, habilidade social e recreativa, cuidados com saúde e segurança, percepção dos sentidos e direção, desenvolvimento acadêmico, relacionamento na comunidade e trabalho), devendo correr independentemente do grau de deficiência, com um atleta guia, não podendo em hipótese alguma prescindir do mesmo, e devendo o atleta guia manterse sempre atrás ou ao lado do atleta. 

VI - Deficiente de Membro Superior: O atleta tem ausência total ou parcial de qualquer parte do(s) membro(s) superior(es), o que causa alteração do eixo de equilíbrio e consequente desestabilização ao caminhar. g) Deficiente Auditivo, independentemente do grau, seja total ou parcial. 

Art. 3º A deficiência deverá ser comprovada com Laudo Médico seja de órgão particular ou público, sendo observado o número do CID (Classificação Internacional de Doenças), ou apresentando o Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência. 

Art. 4º Será concedido desconto de 50% aos atletas guias que acompanham os atletas com deficiências nas competições definidas no artigo 1º.

Parágrafo Único. Limita-se o desconto de 50% para 1 atleta guia para cada pessoa com deficiência que obtiver a isenção da taxa de inscrição. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura tem como objetivo incentivar a prática de esportes em nossa cidade, possibilitando que as pessoas com deficiência participem das corridas tendo isenção total do pagamento da taxa de inscrição. 

A propositura procura incentivar as pessoas com deficiência a praticarem cada vez mais o esporte, e também para motivar ainda mais as pessoas que são voluntárias, e se oferecem como instrumento de auxilio, para que as pessoas com deficiência, participem dos eventos esportivos. 

O esporte tornar-se uma importante ferramenta de inclusão social e promoção de qualidade de vida a todas as pessoas envolvidas nesses eventos. 

Por fim, cumpre observar que a presente proposição se inspira na na Lei 12.108, do Estado da Paraíba, de autoria do Deputado Chió, da Rede Sustentabilidade, recentemente sancionada pelo Governador João Azevedo Lins Filho, no último dia 25 de outubro de 2021 e que representa o reconhecimento normativo de que a participação dos atletas com deficiência deve ser incentivada cada vez mais.

Assim, conclamo os nobres pares para aprovarmos o presente Projeto de Lei se inspira 

Sala das Sessões,           de                           de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 01 de Sobradinho II, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 01 de Sobradinho II, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ADIEL VIEIRA FILHO
2. ADRIANA DE JESUS MACEDO
3. AECIO ALVES DO NASCIMENTO
4. ALESSANDRA PIMENTEL MARINHO
5. ALMIR DEMETRIO DA SILVA
6. ANA ANGELICA DE SOUSA TAVARES
7. ANA CLEIDE MARTINS LEITE
8. ANA PAULA DE OLIVEIRA
9. CAROLINA CARVALHO DO AMARAL
10. CINTIA ALMEIDA FERREIRA
11. CLAUDIA AIRES BARBOSA RIBEIRO
12. DAIANE PONTES MOREIRA
13. DEUZIMAR RODRIGUES MAGALHAES
14. DEYSE PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA
15. DIVINA LUCIA ARRUDA
16. ELLEN GONCALVES DE CARVALHO
17. ENIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA
18. ERIKA GOUVEIA DAMASCENO
19. EUZA GOMES LOPES
20. FERNANDA CALSON THADEU
21. FERNANDO CAVALCANTE MOURA
22. FERNANDO TEIXEIRA VIEIRA
23. FRANCISCA CHAGAS DA CRUZ
24. GERALDA CARVALHO BARBOSA DE ARAUJO
25. GERCILENE BARBOSA DA SILVA
26. GILVANEIDE ALVES PEREIRA MENDES
27. HEBERTH RUBBER FERREIRA
28. HELBERT EUSTAQUIO CARDOSO DA SILVA
29. HELYDA CRYSTINA RODRIGUES DIAS
30. HENRIQUE CHAVES DE CAMPOS
31. IZABEL BOMFIM
32. JAILDA BARBOSA DOS SANTOS QUIRINO
33. JANETE TAVARES DA SILVA
34. JANILZA DA SILVA SARMENTO RODRIGUES
35. JESSICA DOS SANTOS MENDES
36. JOSE RICARDO ZANI JUNIOR
37. JOSIVANIA SILVA COSTA
38. JUCILEIDE NUNES BARBOSA FERREIRA
39. KELLY BIANCA DE LIMA LOUREIRO
40. KLICIA DE LIMA RAMOS
41. LILIAN MESQUITA LIMA
42. LUCIA APARECIDA DE MEIRA LOPES
43. LUCIENE PAULINO ALVES
44. LUCILENE URSULA LORIATO MORELO
45. LUCIO MORATO
46. LUIZA DOS SANTOS LOPES
47. MARCOS ANTONIO DE SOUZA
48. MARIA ELISA DA SILVA LESSA
49. MARIA JOSE DA SILVA VIEIRA
50. MARIA MAGNOLIA SANTOS DE LIMA MOREIRA
51. MARILENE FERREIRA MOTA
52. MARIZETE SOARES DE OLIVEIRA
53. MAYSA BORGES GONCALVES FELICIO
54. MIRIAN CRISTINA FELIPE LUCENA
55. NATALIA VASCONCELOS ROCHA VIEIRA
56. POLLYANA MARQUES DE LIMA 
57. RAISSA MAYA DE SANTANA DOS SANTOS
58. ROBERTO RIBEIRO DE MAGALHAES FILHO
59. RODRIGO NOGUEIRA RODRIGUES
60. ROSILENE SEVERINA MORAIS
61. SANDRA CARLA DE FARIAS CUNHA BARROS
62. SILVIA DARLLY DIAS MAGERO DOURADO
63. SIRLENE INACIO DOS SANTOS BARBOSA
64. SYNTHIA MARTINS RIBEIRO
65. VALERIA AUGUSTA DE OLIVEIRA
66. VALERIA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA
67. VANESSA TORRES CASTELO SILVA
68. VANUSIA LOPES MAGALHAES
69. VIVIANE FERREIRA DA SILVA PEREIRA
70. VIVIANNE FERREIRA DE GOIS
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 01 de Sobradinho II, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 03 de Sobradinho I, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, da UBS 03 de Sobradinho I, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal no combate a pandemia Covid-19.

1. ADINOLIA GOMES DOS SANTOS ALMEIDA
2. ADRIANA GONCALVES DO NASCIMENTO
3. ANDREA DE MORAIS GARAY SILVA
4. ARLA FIGUEIREDO GADIOLI
5. ARTHUR DA SILVA BARRETO MELLO
6. BARBARA CARVALHO THOMAS
7. BEATRIZ DE MELO RIBEIRO XAVIER
8. CASSIANE GUIMARAES COELHO
9. CINTIA DOS SANTOS ARVELLOS MARKS
10. CINTIA LIMA ARAUJO
11. CINTIA SPINDOLA CHAVES
12. CLEIA BORGES GOMES DE SOUZA
13. CLEITON CESAR COELHO
14. DALIA MATOS BEZERRA SILVA
15. DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS
16. DANIELLE RAULINO DE SOUZA ANDRADE
17. DEUSENITA RIOS DE SOUSA
18. DISLEY JOSE DOS SANTOS
19. ELAINE FRANCO MARIANO VIEIRA FREITAS             
20. ELDO JOSE RAPOSO DA SILVA
21. ELFRIEDE CARLA SCHULTE
22. FRANCISCA IRENE DE MEDEIROS MARTINS 
23. GLAUCIA CORREIA LIMA CAVALARI
24. HERCULES RIBEIRO DOS SANTOS
25. ISAIRES FLORENCO DE SOUZA
26. IZABEL CRISTINA GARCEZ E SILVA DE ALMEIDA 
27. JULIA DE MIRANDA SEABRA MEDEIROS
28. KEILA SOUSA OLIVEIRA
29. LARIEL NUNES COSTA
30. LEILA CAROLINA DE OLIVEIRA CONCEICAO
31. LEILA NUBIA ALVES VAZ
32. LUANA PEQUENO VASCONCELOS MACHADO
33. MANOEL AUSTREGESILO DE ARAUJO JUNIOR
34. MARIA DE LOURDES DA SILVA LAZIO
35. MARIA LUCIA PEREIRA MACHADO NOBRE
36. MARIA LUZIENE FARIAS
37. MARIZA PEREIRA DE SOUSA HIRSCH TARDIN 
38. MARLY MAIA VIEIRA
39. MONICA SAMPAIO DE CARVALHO
40. NATALIA ARAUJO PAIVA
41. NAYARA RIOS OLIVEIRA BISPO
42. NELSON LOPES FERREIRA
43. PAMELA JAQUELINE GOMES DAMIAO
44. RAFAEL VALENTIM MARINO
45. ROMUALDA OLINDA PINTO DE SOUZA
46. ROOSE DIANE PADILHA DOS SANTOS
47. SUELY DOS SANTOS
48. TANIA MARIA DE CARVALHO SOUZA
49. THAIS SOARES BARBOSA MARQUES
50. VALBIA SILVA DE CASTRO
51. VALERIA LUCIA DE LIMA ASSUNCAO
52. VALQUIRIA ALVES VIEIRA
53. VANESSA GOMES DA SILVA
54. VIVIANA FERREIRA DA MATA
55. YORRANE TAVARES LIMA
     
    

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando os relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores da UBS 03 de Sobradinho I, evidenciados ainda mais, no combate à pandemia Covid-19.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida Unidade Básica de Saúde, não medindo esforços  para salvar vidas vitimadas da Covid-19, colocando em risco suas próprias vidas para atingimento da eficiência e compromisso com a população, razão pela qual proponho o reconhecimento, exaltação e materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

projeto de lei nº 1.672 de 2021

Redação Final

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal instalarem, nos veículos de coleta, cabines ou suporte adequado e seguro para transporte de trabalhadores e colaboradores e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal obrigadas a instalar nos veículos de coleta cabines ou suporte adequado e seguro para transporte dos trabalhadores e colaboradores durante os trajetos de média e longa distância.

§ 1º A cabine ou suporte citados no caput devem garantir a segurança e o conforto necessários ao bom desempenho da função, prevenir acidentes de trabalho e garantir a dignidade do trabalhador, bem como ser aprovado por órgão de trânsito responsável. 

§ 2º Na impossibilidade de disponibilização da cabine ou suporte citados no caput, as empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal devem disponibilizar veículo adequado para transporte dos trabalhadores e colaboradores.

§ 3º Compreendem-se como de média e longa distância prevista no caput os trajetos de deslocamento em que não estejam sendo feitas coletas, entre a empresa e os locais de coleta e entre os locais de coleta e descarga.

Art. 2º Os editais de licitação para seleção de empresas para prestação serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal devem prever as condições fixadas nesta Lei.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal que, na data da entrada em vigor desta Lei, estejam com contratos vigentes com o Distrito Federal têm o prazo de 180 dias para o integral cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Após o prazo estipulado no caput, os veículos de coleta de resíduos sólidos ficam impedidos de circular com os trabalhadores ou colaboradores em condições que não atendam o disposto nesta Lei.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei pelas empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal acarreta aplicação das seguintes sanções: 

I – recolhimento e retirada de circulação do veículo inadequado;

II – multa no valor de R$ 1.000,00, cumulativa no caso de reincidência. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correm por conta das empresas prestadoras de serviços e permissionários de serviços de coleta de resíduos sólidos no Distrito Federal.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.