CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto )

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Estado de Goiás: 1º SGT MAURO CESAR JOSÉ DE OLIVEIRA, RG. 30.286, CB QPPMC GETULIO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR, RG. 35.237, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, ao evitarem assalto em residência, fato ocorrido dia 24/10/2021, na Cidade de ÁGUA FRIA - GO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos Policiais em questão, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, ao evitarem um assalto em residência, fato ocorrido dia 24/10/2021, na Cidade de Água Fria - GO.  Conforme demonstrado em TCO PCGO Nº 21726946.

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação da equipe de policiamento, quando atenderam ao chamado do senhor Marco Aurélio Frensovicz, que reside na Av. Anibal Modesto Oliveira nº 06, Quadra 16, Centro – Água Fria –GO, quando da chegada da equipe no endereço supracitado, a vítima e o agressor estavam em luta corporal, segundo o solicitante o homem adentrou sua residência exigindo as chaves do seu carro. Diante dos fatos a equipe ordenou que o agressor fosse para a parede, a fim de realizarem a busca pessoal , ao invés de colaborar, ele partiu para cima de um dos militares, desferindo lhe socos e chutes, então o seu parceiro interviu e utilizando o cassete afastou o agressor, em ato continuo e depois de muita luta os policiais conseguiram algemá-lo e o conduziram ao hospital e posteriormente a delegacia de polícia.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em “ato de bravura”, se mostraram como verdadeiros heróis garantindo a ordem pública.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que servem com maestria e honra o serviço policial militar.

DEPUTADO HERMETO

LÍDER DE GOVERNO - MDB/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a pavimentação asfáltica da estrada que liga o Núcleo Rural Taquara até a BR 020, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, a pavimentação asfáltica da estrada que liga o Núcleo Rural Taquara até a BR 020, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a população do Núcleo Rural Taquara, que vem solicitando esse benefício já há muito tempo.

Na localidade em questão há fazendas de produção e armazenamento de sementes, são aproximadamente 9 km de um trecho que se encontra em péssimas condições, o que dificulta o trânsito de máquinas agrícolas. A falta de conservação da pavimentação asfáltica impede também a circulação segura dos veículos, motocicletas, bicicletas e pessoas. No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam doenças respiratórias. No período chuvoso a lama chega a impedir o trânsito de veículos. 

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para toda a população do DF e região.

Sala das Sessões, em   

 rafael prudente

Deputado Distrital

SUBSTITUTIVO - ccj

(Autoria: Relatora)

Ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 177, de 2021, que Encaminha a Prestação de Contas do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2019, em consonância com o inciso XVII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dê-se ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 177, de 2021, a seguinte redação:

PDL N.º 177/2021

(Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Aprova as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2019. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2019.

Art. 2º Ficam endossadas as ressalvas, as determinações e as recomendações delineadas no Relatório Analítico e no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre as contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo ora apresentado tem o escopo de reparar incorreções de técnica legislativa e redação, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões,

deputada jaqueline silva

Relatora

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1331/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

emenda de redação - ccj

(Autoria: Relatora)

AO PROJETO DE LEI nº 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Publico de Loteria no âmbito do Distrito Federal e da outras providencias.

Dê-se ao art. 7º do Projeto de Lei nº 2.312/2021 a seguinte redação:

Art. 7º É terminantemente proibida a utilização dos serviços lotéricos por crianças ou adolescentes, bem como a compra ou registro de aposta em favor de pessoa civilmente incapaz. 

JUSTIFICAÇÃO

Em atendimento aos preceitos da boa técnica legislativa, a presente emenda de redação visa substituir termo de sentido vago por outro adequado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1322/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 02 de dezembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 02 de dezembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

PARECER Nº , DE 2021 - CDESCTMAT 

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.318/2021, que dispõe sobre o credenciamento e autorização junto a NOVACAP para execução, por particulares, do serviço de poda de espécime arbóreo-arbustivo em logradouros públicos.

AUTORA: Deputada Júlia Lucy

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se a exame desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o Projeto de Lei nº 2.318/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que prevê estabelecer a necessidade de credenciamento e autorização de profissionais e empresas privadas junto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP para execução do serviço de poda de espécime arbóreo-arbustivo, conforme disposto em seu art. 1°.

O art. 2° estabelece que a NOVACAP poderá autorizar profissionais e empresas privadas a execução de serviço de poda de espécies arbóreas e arbustivas em logradouros públicos, desde que seja realizado por empresas ou profissionais devidamente credenciados junto à Companhia. Estabelece, também, em seus parágrafos, que a autorização mencionada no caput deste artigo será precedida de justificativa, expondo os motivos pelos quais a NOVACAP não poderá executar diretamente os serviços de poda de árvores em logradouros públicos; que a execução de poda deverá ser precedida de laudo técnico, assinado por profissional credenciado a NOVACAP, que justifique a necessidade do serviço; e que o serviço de poda será custeado pelo solicitante.

É tratado no art. 3° que a poda de espécies arbóreas e arbustivas em áreas particulares não requer a emissão de autorização por parte da NOVACAP, devendo ser realizada, preferencialmente, mediante empresa ou profissional habilitado credenciado junto à NOVACAP.

O art. 4° afirma que as empresas ou profissionais credenciados deverão estar inscritos e habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA ou no Conselho Regional de Biologia – CRB.

O art. 5° estabelece que o serviço de poda deverá atender aos critérios técnicos que permitam a perfeita manutenção da árvore, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.

É disposto no at. 6° que os resíduos gerados pela poda deverão ser removidos pela empresa ou profissional credenciado e imediatamente encaminhados aos Viveiros da NOVACAP, para a correta destinação final ambientalmente adequada.

Por fim, o art. 7° diz que as empresas e profissionais habilitados deverão seguir, no que couber, as determinações do Decreto nº 39.469, de 22 de novembro de 2018 e suas alterações.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, a autora afirma que a presente proposição tem como objetivo permitir que empresas e profissionais habilitados sejam cadastrados junto à NOVACAP para que realizem os serviços de poda de árvores em logradouros públicos.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em quatro comissões, CDESCTMAT e CAS para análise de mérito, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, "j").

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

Trata-se de Projeto de Lei cuja finalidade é permitir que empresas e profissionais habilitados sejam cadastrados junto à NOVACAP para que realizem os serviços de poda de árvores em logradouros públicos. 

Os serviços de poda no Distrito Federal são fundamentais para a manutenção das árvores e segurança das pessoas. Entretanto, devido à alta demanda pelos serviços, a NOVACAP não tem conseguido atender todas as solicitações, o que tem comprometido a manutenção e conservação das áreas verdes públicas. 

A situação estava tão desfavorável que, em decisão recente, o TCDF determinou que a NOVACAP identificasse a demanda pelos serviços de poda de árvores, bem como publicasse e atualizasse a lista contendo o ordenamento priorizado de serviços de poda de árvores a serem executados. 

Diante desse cenário, ao permitir que empresas privadas e profissionais habilitados realizem a poda de espécies arbóreas e arbustivas em logradouros públicos, quando solicitado pelo cidadão, irá diminuir a burocracia e acelerar a execução do serviço, sem, contudo, deixar de realizar o serviço ambientalmente adequado e de atender aos critérios técnicos que permitam a perfeita manutenção da árvore. 

Em relação às áreas particulares, segundo o Decreto nº 39.469/2018, que dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal, a poda é de responsabilidade do proprietário e independe de autorização por parte da Novacap, devendo, entretanto, adotar as melhores técnicas aplicáveis e seguir os padrões urbanísticos vigentes relativos à manutenção de áreas permeáveis e non edificandi.

Todavia, para evitar que a poda seja realizada por profissionais e empresas não habilitados e cause danos irreversíveis às árvores, além de prejuízos à qualidade de vida dos cidadãos, é recomendável que a NOVACAP mantenha o cadastro de empresas e profissionais habilitados que realizam o serviço de poda, bem como estabeleça os critérios, diretrizes e vigência do credenciamento. 

Por assim ser, nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar. 

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis. 

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.318/2021, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída. 

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO e outros)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 13 de dezembro de 2021, às 10 horas, em homenagem ao Movimento do Terço dos Homens.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 13 de dezembro, às 10 horas, em homenagem ao Movimento do Terço dos Homens. 

JUSTIFICATIVA

A oração do terço por comunidades de homens vem desde a primeira metade do século em que os maridos se reuniam para rezar o terço, oração Mariana popular na Igreja Católica. Fortalecidos pela oração, os integrantes do Terço dos Homens afirmam que a devoção Mariana é vital para se viver em comunhão.

O Terço dos Homens é um Movimento da Igreja Católica que tem como objetivo nada mais que a oração do Terço. O que parece uma simples oração é um instrumento de transformação de homens e de suas famílias, além de um espaço para compartilhar as graças recebidas.

Sua prática está presente em todo o Distrito Federal onde milhares de homens se reúnem para rezar o Terço e dessa forma alcançam verdadeiras conversões.

Pela relevância do tema para as famílias do nosso Distrito Federal, conclamo os nobres Pares a apoiarem a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em...............................................

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Autor

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1321/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

Autoria: Deputado Hermeto 

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais do GTOP 45/PMDF, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', que culminou no salvamento de uma criança no comércio central do Núcleo Bandeirante, fato ocorrido dia 14/11/2021. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 187723-2021.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor aos PMs: SGT QPPMC – Diogo Gregório Trindade Albuquerque, MAT: 23.421/4; SGT QPPMC – Eduardo Louzeiro Gonçalves, MAT: 23.444/3 e o SGT QPPMC – Henrique Bernardo Sousa Miranda MAT: 195.637/X, pelo comprometimento com a vida e profissionalismo, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando em atendimento de primeiros socorros, desobstruíram as vias respiratórias de uma criança que estava engasgada, fato ocorrido dia 14/11/2021, na cidade do Núcleo Bandeirante. Conforme demonstrado no Registro de Atividade Policial nº 187723-2021. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo homenagear os Policiais Militares em questão, pela brilhante atuação e esforço no salvamento de uma criança de 02 dois anos, utilizando-se técnicas de primeiros socorros realizaram procedimentos de desobstrução das vias aéreas. A equipe foi acionada pelo genitor da criança que estava desacordada, pois havia um pedaço de linguiça calabresa na garganta e obstruía sua respiração, com a manobra de HEIMLICH, que consiste em provocar uma tosse artificial a qual expele o objeto ou o sólido, desobstruindo a traqueia, a criança voltou a respirar de forma gradual, trazendo alívio para o pai e toda a equipe.

Ademais, a boa Ficha de Assentamentos e o trabalho de excelência realizado todos os dias por esses nobres policiais militares, por si só, seria o bastante para a homenagem que se pretende prestar. Porém, esses Militares, em ato de bravura, se mostraram como verdadeiros heróis salvando a vida da criança.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição confirmando nobreza da atuação desses policiais que serviram com maestria e honra o serviço policial militar.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

projeto de lei Nº 2.417, DE 2.021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 194.485.707,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Anual do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 194.485.707,00 (cento e noventa e quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 - Recursos de Dividendos, decorrente da receita 13220011 - Dividendos - Principal, proveniente de dividendos oriundos da CEB holding, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1306/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA. 

Brasília, 01 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO DA SELEG. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto de lei complementar nº 96/2021, que “Dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos previsto no inciso X do art. 54 da Lei Complementar no 769, de 30 de junho de 2008, para custeio de inativos e pensionistas dos Poderes e Órgãos do Distrito Federal.”

Suprima-se o parágrafo único do art. 1°.

JUSTIFICAÇÃO

O parágrafo único, que se pretende suprimir, assim dispõe:

Art. 1° ..............................................................................................

Parágrafo único. A utilização prioritária dos recursos de que trata o caput fica vinculada ao necessário equilíbrio financeiro e atuarial próprio do RPPS/DF.

Ao estabelecer que a utilização fica “vinculada ao necessário equilíbrio financeiro e atuarial do próprio RPPS/DF”, resta inviabilizada inviabiliza a mens legis pretendida com a proposição.

O RPPS é deficitário pela natureza de sua constituição, motivo pelo qual foram criados os regimes complementares. Assim, a manutenção desse dispositivo impede que sejam utilizados os recursos na forma estabelecida no caput do art. 1°.

Veja o que dispõe a Avaliação Atuarial – IPREV, constante do Anexo IX da LDO-2022 (Lei n° 6.934/2021):

“11.7) Situação financeira e atuarial do RPPS

Considerando o plano de custeio vigente, as Provisões Matemáticas do Plano Previdenciário perfaziam, na data-base desta Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 521.101.413,42. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 13.035.121,88, atestamos que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 508.066.291,54.

(...)

11.11) Considerações Finais

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômica-atuarial do Plano Previdenciário do IPREV DF, em 31 de dezembro de 2019, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial”.

Tendo em vista a grande importância e relevância da matéria, é necessária a supressão do dispositivo para não inviabilizar sua própria consecução.

Sala das Sessões, em

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2.228 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito Federal de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames descartáveis e retornáveis, com volume superior a 4 litros, e de Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis, com volume inferior a 4 litros que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e dá outras providências.”

O art. 1° do Projeto de Lei n° 2.228, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o art. 2°, renumerando-se os demais:

Art. 1º Ficam instituídos por esta lei, para controle e fiscalização do envase e da circulação de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, no âmbito do Distrito Federal:

 

I - o Selo Fiscal de Controle e Procedência da água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4 litros;

 

II - o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da água, para embalagens com capacidade inferior a 4 litros.

 

Parágrafo único. Os selos de que trata esta lei serão utilizados pelos estabelecimentos envasadores ou comercializadores nas embalagens a que se refere o caput que estejam em circulação no Distrito Federal, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva objetiva tornar mais claros os objetivos do PL n° 2.228, de 2021. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”)), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/12/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 1 de dezembro de 2021 

ANA P. CHAVES

Assessora

Zona Cívico-Administrativa, 1 de dezembro de 2021 

À CEOF e CCJ, para continuidade da tramitação da matéria, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 1 de dezembro de 2021