CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1374/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1379/2021 AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1380/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

   Ao SACP, para conclusão do processo.

Brasília, 12 de setembro de 2023.

MANOEL ÀLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF 

Projeto de Lei 1774/2021

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1774, DE 2021, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DA POLITICA DISTRITAL DE ATENÇÃO À SAÚDE ÀS PESSOAS COM PSORÍASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
RELATOR: DEPUTADO JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1774/2021, apresentado com cinco artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida. 

Em síntese, a proposição pretende estabelecer as diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à Saúde às Pessoas com Psoríase, visando a redução das comorbidades e das incapacidades causadas por esta doença, bem como a melhoria da qualidade de vida, por meio de ações de promoção, detecção precoce, tratamento e cuidados.

Na justificação do projeto, o nobre deputado pretende criar iniciativas que busquem sensibilizar a sociedade e as autoridades públicas para a problemática dos portadores de psoríase de forma a proporcionar melhoria na qualidade de vida da pessoa e aumento de sobrevida, e, também, otimização dos recursos do SUS e da previdência na medida em que o agravamento da doença ou o desdobramento em comorbidades demandam procedimentos e tratamentos mais caros, além de aposentadorias e licenças remuneradas.

A proposição, lida em 02/03/2021, foi distribuída, para análise de mérito na CESC, e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Observa-se que o projeto em análise tem como objetivo estabelecer as diretrizes para a instituição da política distrital de atenção à saúde às pessoas com psoríase, visando a redução das comorbidades e incapacidades acometidas pela doença por meio da prevenção desta.

Dessa forma, constituindo-se eminentemente de uma série de princípios e diretrizes para a implementação da política social em comento, verifica-se, de maneira geral, que não deverá gerar efetivas obrigações ao Governo do Distrito Federal podendo ser absorvida pela máquina pública existente, sem alterações de custos, não repercutindo, portanto, sobre seu orçamento. 

De igual maneira, a proposição também não encontra óbices nas normas orçamentárias e de finanças públicas em vigor, concluindo-se, assim, por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1774/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Autoria: Deputado Rafael Pudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, o cascalhamento das ruas do Núcleo Rural Sarandi, localizado na BR 020, km 18, na Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal o cascalhamento das ruas do Núcleo Rural Sarandi, localizado na BR 020, km 18, na Região Administrativa de Planaltina– RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores do Núcleo Rural Sarandi, que pleiteiam o cascalhamento dessas ruas, por onde trafegam os ônibus escolares, carros, motocicletas. A situação é crítica, portanto urgente e necessária.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para melhoria da qualidade de vida da comunidade de Planaltina, principalmente dos alunos, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1362/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1370/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1369/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.381/2021 de minha autoria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no artigo 136 do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada do PL nº 2.381/2021 , de minha autoria.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por objetivo a retirada do PL, de minha autoria, tendo em vista que parte de dispositivos da proposição, constam em outro projeto de lei apresentado no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões

iolando

Deputado Distrital 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio Abrantes, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência:

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que revogue o Decreto nº 42.756, de 1º de Dezembro de 2021, que suspendeu a interdição da W3 Sul, da 502 Sul até a 516 Sul, aos domingos e feriados para atividades de lazer, bem como estude a viabilidade da interdição de vias públicas, em outras regiões administrativas, para os mesmos fins.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que revogue o Decreto 42.756/2021, que “Altera o Decreto nº 40.877, de 09 de junho de 2020”, para seja retomada a interdição da via W3 Sul, das quadras 502 a 516, aos domingos e feriados, bem como estudada a viabilidade de interdição de vias públicas, em outras regiões administrativas, que corroborem a promoção de esporte e lazer da população do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A destinação de espaços públicos para a realização de atividades de esporte, cultura e lazer é fundamental para a promoção da saúde da população do Distrito Federal. Nesse sentido, há 30 anos, a cidade de Brasília tem experimento o fechamento do Eixo Rodoviário (DF-002) para veículos automotivos aos domingos e feriados, e ressignificado o uso da via predominantemente por pedestres e ciclistas nessas ocasiões. A partir de 1991, o Eixo Rodoviário passa a ser popularmente conhecido como Eixão do Lazer. 

Durante a pandemia de COVID-19, para a promoção de atividades ao ar livre, o Eixão do Lazer e a Viva W3 tiveram o tráfego de ônibus e carros interditados, aos domingos e feriados, para uso da população por meio do Decreto nº 40.877, de 09 de junho de 2020. Nesta ocasião, a Rede de Promoção da Mobilidade Sustentável e do Transporte Coletivo do Distrito Federal - Rede Urbanidades, composta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e representantes da sociedade civil nos segmentos de transporte e mobilidade ativa, a exemplo do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Andar a Pé, Rodas da Paz, Instituto Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte, consignou em nota elogios à iniciativa, uma vez que compreendem que: 

A retomada da humanização da W3 Sul, que teve sua paisagem degradada ao longo dos anos, traz consigo a esperança de que, em breve, nossa avenida possa reviver os seus melhores dias, deixando de ser apenas um lugar de passagem para voltar a ser um espaço de convivência, agora em uma urbe madura, mais dinâmica e com características socioculturais próprias. 

Já nos primeiros dias de aplicação do referido decreto foi possível ver essa área, até então esquecida da cidade, ocupada por cadeirantes, idosos, jovens, adultos e crianças, a pé, de bicicleta ou valendo-se de outras formas de ir e vir não motorizadas, que não os impedissem de escutar os pássaros e as vozes dos transeuntes, de sentir o ar puro das manhãs, de enxergar o verde em vez do cinza e de experimentar um espaço feito para pessoas e não para máquinas. 

Passantes e residentes puderam conviver de uma maneira diferente. Servidores do GDF distribuíam máscaras e orientavam sobre o distanciamento de segurança e o funcionamento do projeto. Alguns moradores preferiram ficar simplesmente sentados em frente às suas residências para contemplar a novidade: vida na porta de casa! 

É uma experiência nova que surge. Ajustes podem ser necessários, mas o projeto começa muito bem. De tanto vivermos em ambientes degradados, chegamos mesmo a acreditar que esse é o único mundo possível. Porém, o tempo deve mostrar que essa medida poderá ser especialmente benéfica para os moradores da região e para o comércio local que aos poucos viu sua clientela ser afugentada pela má qualidade da vida urbana nesse espaço. Já há bancas de jornal e pequenos comércios abrindo suas portas para matar a sede dos novos visitantes, mas é muito provável que esse exemplo seja seguido por outros comerciantes tão logo seja superada a crise sanitária que atravessamos.

Desta feita, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a sociedade civil organizada reconheceram o potencial social, cultural e econômico da iniciativa que, na contramão do que justificou o Governo do Distrito Federal para revogar os trechos do Decreto nº 40.877/2020, de que o comércio seria impactado negativamente pela interdição da W3 Sul, se provou na abertura de estabelecimentos aos domingos para atender a nova circulação de pessoas, bem como no anúncio em plataformas de locação de imóveis, como Airbnb, evidenciando um potencial turístico e econômico a ser fomentado pelo poder público. 

Destaca-se, ainda, que as experiências bem-sucedidas ao longo dos anos de renovação dos usos de espaços urbanos, como o Eixão do Lazer em Brasília e a Avenida Paulista em São Paulo, promovem qualidade de vida para a população a baixo custo para o Estado, e devem ser fortalecidas e ampliadas para outras regiões administrativas e bairros, como alternativa de acesso ao lazer e de promoção de atividades econômicas, culturais e turísticas. 

Bem como que no último domingo, 05 de dezembro de 2021, a população do Distrito Federal, representada por moradores da Asa Sul, coletivos de mobilidade ativa e comerciantes com estabelecimentos na região, manifestaram-se pela reavaliação da medida açodada e colocaram-se à disposição de pensar iniciativas que impulsionem usos harmoniosos da via. 

Por todo o exposto, a revogação do Decreto 42.756/2021, para a manutenção do processo de ocupação da Viva W3 Sul, e a realização de estudos para avaliar a ampliação de vias do lazer fora do Plano Piloto de Brasília são sugeridas ao Poder Executivo por esta Casa de Leis. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CSEG 

Projeto de Lei 2131/2021

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA  sobre o PROJETO DE LEI Nº 2131/2021 que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.

AUTOR(A): Deputado Roosevelt Vilela 

RELATOR(A): Deputado Reginaldo Sardinha

Submete-se à análise desta Comissão de Segurança (CSEG) o Projeto de Lei epigrafado, que institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

A presente Proposição tem quatro artigos. O artigo 1° deixa instituído o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano. 

O artigo 2º esclarece que a proposta não acarreta nenhum ônus, despesas ou contrapartidas ao Poder Público. O artigo 3º e 4º são as cláusulas de publicação e revogação, respectivamente. 

Em sua justificação, o ilustre autor relembra que a lei visa homenagear e eternizar nossos policiais militares que dedicaram suas vidas à corporação e à proteção da nossa sociedade.

No tempo regimental o projeto de lei não recebeu emenda nesta comissão.

É o relatório.

 I – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Segurança, nos termos do artigo 69-A, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da matéria ser afeta a questões relacionadas à segurança pública.

A proposição tem o objetivo de chamar a atenção para esses relevantes profissionais, que dedicaram suas vidas em proteção à sociedade. 

Por conta disso, no mérito, a proposição é importante e merece prosperar. 

Lado outro, a proposta atende ao interesse público e aos preceitos de juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, mostrando-se necessária e oportuna que esta Casa de Leis reconheça essa iniciativa, a qual traz maior visibilidade a categoria, valorizando esses profissionais perante seus pares e a sociedade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Segurança, SOMOS pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2131/2021. 

É o voto.

Sala das Comissões, em ..... 

DEPUTADO REGINALDO SARDINHA

Relator

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1355/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1353/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1354/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 3 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT