CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1399/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor, aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do acolhimento de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 144 do seu Regimento Interno desta Casa de Leis, mediante a aprovação desta MOÇÃO, parabenizar e manifestar Votos de Louvor, aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e Administrativo da Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do acolhimento de pessoas com deficiência no Distrito Federal:

Diretoria Executiva

Presidente: SÉRGIO AUGUSTO BELMONTE

Vice-presidente: MARILEIDE SILVA BARBOSA

Diretor-Geral: MARÍLIA COSTA

Diretor de Promoções: MARIA CLEUSA DE PAULA

Diretor Administrativo: LUIZ AUGUSTO DO AMARAL LOPES

Vice-Diretor Administrativo: DEBORAH PAULA NUNES DE PAULA REIS

Diretor Financeiro: LUDUVINA ALVES VIEIRA

Vice-Diretor Financeiro: MÔNICA LUIZA BARBOSA BIDÔ

Conselho Fiscal:

Carlos Luiz Alves Oliveira

José Souza Silveira

Nilza André da Silva

Edem Marques Belo da Silva

Francisdea Capistrano Roriz

Nailza Silva de Souza

Conselho Administrativo

Agda Oliveira de Souza

Amélia Freire Rodrigues

Célia Sadako Kiyuna

Ceres Conceição dos Santos

Eimar Bazilio Vaz Filho

Jorge Dias de Oliveira

Margareth Kalil Sphair

Maria Inês Cassol

Rita de Cássia Soares Jacomini

JUSTIFICAÇÃO

Tenho a honra e a satisfação de apresentar a presente Moção parabenizando e manifestando Votos de Louvor, aos membros da Diretoria Executiva da Associação Pestalozzi de Brasília, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do acolhimento de pessoas com deficiência no Distrito Federal, bem como pela sua grande trajetória social.

Fundada em 1965, há 56 anos, a Associação Pestalozzi de Brasília, uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, tem como missão prestar atendimento de qualidade nas áreas de saúde, assistência social e educação ao longo da vida às pessoas adultas com deficiência múltipla, intelectual e autismo, apoiando-as para viverem com independência e autonomia. Atualmente conta com atendimento gratuito para mais de 135 assistidos e suas famílias, sendo jovens e adultos com deficiências intelectuais e múltiplas e autismo buscando a transição sistemática do ambiente familiar para o convívio social.

Além disso, a Pestalozzi de Brasília foi precursora na inclusão da pessoa com deficiência na rede regular de ensino, desenvolvendo atendimento especializado nas áreas de educação, saúde e assistência social direcionado para o público de pessoas com diversidades funcionais acentuadas com diagnóstico clínico de deficiência intelectual, deficiência múltipla e autismo - os quais se encontram envelhecidos ou em processo de envelhecimento.

Portanto, pela sua grande trajetória na contribuição para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e, do grande legado da Associação Pestalozzi de Brasília para a sociedade do Distrito Federal na construção de ações cidadãs, de uma educação efetivamente inclusiva e eficiente, e que rogamos aos Nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Moção, aos homenageados mencionados.

Por isso, conclamamos aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a revitalização da sinalização horizontal e vertical na faixa de pedestre, que fica na 4ª Avenida, na altura da QRSW, na Região Administrativa do Sudoeste/ Octogonal– RA XXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a revitalização da sinalização horizontal e vertical na faixa de pedestre, que fica na 4ª Avenida, na altura da QRSW, na Região Administrativa do Sudoeste/ Octogonal– RA XXII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade promover a revitalização da sinalização horizontal e vertical na faixa de pedestre, que fica na 4ª Avenida, na altura da QRSW, na Região Administrativa do Sudoeste/ Octogonal– RA XXII.

Trata-se de justa reivindicação dos moradores, tendo em vista a necessidade de melhorias na acessibilidade dos espaços públicos. Atualmente, os referidos espaços públicos na região encontram-se deteriorados. 

Assim, a medida em comento, além de trazer conforto acessibilidade e mobilidade para a população local, visa o bom uso do espaço público, vez que o espaço é patrimônio do Distrito Federal.

Reconhecemos os esforços recentes do Governo do Distrito Federal em melhorar os serviços prestados à Comunidade, porém não podemos deixar de cobrar esses investimentos, essenciais à qualidade de vida da população.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Comissões, em .................................

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1383/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1384/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA.

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1382/2021 AO GOVERNO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2421/2021

“Altera a Lei no 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e de seus efeitos”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2420/2021

“Institui o programa de provimento alimentar direto em caráter emergencial, denominado “Cartão Prato Cheio.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1392/2021 A NOVACAP. 

Brasília, 6 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DO DESMEMBRAMENTO E DA REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica criada a Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal, para integrar o Quadro de Pessoal da Carreira de Assistência Pública à Saúde, de forma desmembrada das Carreiras de Especialistas em Saúde e Carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde no Distrito Federal, regidas pela Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021.

Art. 2° A Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal é constituída do cargo de Técnico em Radiologia.

Parágrafo único. Ficam mantidos os quantitativos e as demais regras da Carreira de Assistência Pública à Saúde, criada pela Lei nº 87, de 29 de dezembro de 1989.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal dar-se-á no Padrão I da Classe Inicial do cargo, mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecendo, a partir da vigência desta Lei, aos seguintes requisitos de investidura:

I Cargo de técnico em radiologia: certificado de conclusão de curso de formação profissional na área e, nos casos específicos no edital normativo do concurso e inscrição ativa no Conselho de Classe Profissional.

Art. 4º O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante os institutos da progressão e da promoção funcionais.

§1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe.

§2º Para os fins desta Lei, promoção é a mudança do último padrão da classe em que o servidor se encontra para o primeiro padrão da classe imediatamente superior do mesmo cargo.

§3º São requisitos essenciais para a concessão da progressão:

I  Encontrar-se em efetivo exercício;

II  Ter cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra posicionado.

§4º Para a concessão da promoção funcional deve ser cumprido o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão atual e ser observado o critério do merecimento, conforme regulamento próprio.

§5º Ao servidor em estágio probatório é vedada a concessão da progressão funcional de que trata o caput, garantindo-se lhe, ao final do período de estágio probatório, a progressão para o padrão correspondente aos interstícios cumpridos, com efeitos financeiros somente após o final do estágio probatório.

Art. 5º O órgão gestor da carreira pode instituir cursos de formação profissional voltados para a capacitação, especialização e aperfeiçoamento do servidor na carreira.

§1º Os cursos têm por objetivo a formação e a capacitação profissional na busca constante da excelência dos serviços prestados, com ênfase no aperfeiçoamento de habilidades ligadas às áreas de atuação dos servidores da carreira e carga horária definida de acordo com o nível de atuação.

§2º Os programas de formação continuada são oferecidos com base em levantamento prévio das necessidades e das prioridades do órgão.

§3º A aplicação do disposto neste artigo deve observar a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Saúde a gestão da Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal.

§1º Os servidores que integram a Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal têm lotação, preferencialmente,  na Secretaria de Estado de Saúde.

§2º A Secretaria de Estado de Saúde deve estabelecer as regras para fins de remoção e ocupação das vagas na rede de saúde pública, observada a eficiência e o interesse do serviço.

Art. 7º A cessão dos servidores da Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal ocorrerá nas hipóteses da Lei Complementar nº 840, de 2011.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 8º A jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal é a estabelecida na Lei nº 6.523 de 31 de março de 2020, inclusive no que se remete a ampliação da jornada semanal no que tange a proporcionalidade salarial, mediante autorização do órgão central de gestão de pessoas.

§1º Os servidores da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal, expostos as condições especiais previstas na Lei Federal n.º 7.394/1985, terão carga horária  de 20 horas  semanais, sem prejuízo da remuneração.

§2º Sendo possível a concessão de 40 horas semanais, com a concordância do servidor e por necessidade da administração, 

§3° A redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para retorno à jornada anterior, a pedido do servidor, deve ser pleiteado com antecedência de 30 dias.

§4º Quando a retratação de jornada se der por interesse da Administração Pública, o servidor deve ser comunicado com 90 dias de antecedência.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 9º São áreas de atuação dos Especialistas em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal àquelas estabelecidas nos termos da Lei Federal nº 7.394/1985, nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho relacionadas à radiologia e resoluções do Conselho Nacional de técnicos em radiologia – CONTER. 

Art. 10 As atribuições do especialista em radiologia na Saúde Pública na função de Técnico em Radiologia dar-se-ão no manuseio de equipamentos no âmbito do setor de serviços de radiodiagnóstico por imagem e radioterápicos. 

Parágrafo Único. As atribuições estabelecidas no caput do artigo 10 abrange a realização de procedimentos para aquisição de imagens através da operação de equipamentos de raio-X, mamografia, densitometria óssea, radiologia odontológica, arco cirúrgico, aparelho móvel (leito), tomografia computadorizada, medicina nuclear, radioterapia, hemodinâmica e ressonância magnética.

Art.11 Os locais de atuação serão nos setores de Radiologia dos serviços de Pronto Socorro, Ambulatoriais e Unidades de Pronto atendimento, com prioridade de lotação nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF.

Parágrafo único: As especificações das atribuições nas áreas de atuação dos técnicos em radiologia serão objeto de regulamentação e atualização pelo setor de gestão de pessoas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com participação do Conselho Profissional. 

Art. 13. O dimensionamento quantitativo do profissional Especialista em Radiologia – Técnico em Radiologia deve orientar-se pelas normas editadas pelo Conselho Regional de Radiologia da 1ª Região. 

CAPÍTULO VI

DOS VENCIMENTOS

Art. 14 Os vencimentos do cargo da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:                                                               

I  vencimento básico, conforme valores estabelecidos na Lei nº 6.523, de 31 de março de 2020, para os cargos que as especialidades desmembradas integravam, observadas as respectivas datas de vigência e a proporcionalidade salarial das cargas horárias nos termos do regulamento do Decreto n.º 25.324 de 10 de novembro de 2004;

II  Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, instituída pela Lei nº 3.320, de 2004, sendo seus percentuais, vigência e extinção na forma estabelecida na Lei nº 6.523, de 2020;

III Gratificação de Movimentação, instituída pela Lei nº 318, de 1992;

IV Gratificação de Titulação, instituída pela Lei nº 3.320, de 2004;

V Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, de que trata a Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999; aos servidores lotados em unidades de saúde que desenvolvam o programa saúde da família

VI Gratificação por trabalhos com raios X ou substância radioativos, de que trata a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010; 

VII Adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011 e o Decreto nº 32.547, de 7 de dezembro de 2010. 

CAPÍTULO VII

DAS FÉRIAS

Art. 15 Os servidores da Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal, expostos as condições previstas no art. 8°, § 1° desta Lei farão jus a férias de 20 (vinte) dias consecutivos a cada 6 (seis) meses de atividade profissional, não acumuláveis.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 Aplica-se aos servidores de que trata esta Lei o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Art. 17 Ficam mantidos os direitos e as vantagens dos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive no que se refere ao posicionamento na tabela de vencimentos de que trata a Lei nº 6.523, de 2020.

Art. 18 Para o cargo de que trata o artigo 2º desta Lei, aplica-se para o enquadramento e valores de vencimentos, as tabelas inerentes ao cargo de origem, observadas as devidas especificidades legais.

Art. 19 O disposto nessa Lei não incorre em qualquer prejuízo às nomeações relativas a concursos homologados.

Art. 20 Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação dos dispostos desta Lei, sendo assegurada, em forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.

Art. 21 As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos beneficiários de pensão que ocupavam o cargo de assistente em Gestão e Assistência Pública à Saúde na função de Técnico em Radiologia cuja nova classificação do cargo em Especialista em Radiologia na função de Técnico em Radiologia é disciplina na Carreira de Especialista em Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal.

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

jorge vianna

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2233/2021

Revoga a Lei Distrital nº 912/1995, que dispõe sobre a inclusão do Esperanto, como disciplina optativa, na parte diversificada do currículo das escolas de 1 e 2 graus da rede publica do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2297/2021

Dispõe sobre a assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal e determina outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2266/2021

Altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1954/2021

Dispõe sobre a criação de Salas de Interação EAD nas Escolas Públicas do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2176/2021

Dá nova redação à LEI Nº 2.324, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999, que cria o Programa Escola em Casa.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2243/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Mecânico”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14 de fevereiro de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Jose Gomes)

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído o Dia Distrital de Conscientização e Combate a Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, a ser celebrado, anualmente, no dia 01 de setembro. 

Parágrafo Único: Para fins dessa Lei, considera-se "Gordofobia" o preconceito, a repulsa ou discriminação social, política e econômica praticados contra a pessoa gorda. 

Art. 2° O Poder Executivo, por meio de seus competentes vinculados às ações ligadas à educação, proteção e defesa dos direitos humanos e à saúde, na data destacada, deverá realizar seminários e debates para orientar, qualificar e fomentar a conscientização e combate à gordofobia.

Art. 3° O Dia Distrital de que trata essa Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

No Brasil, uma em cada cinco pessoas está com sobrepeso ou obesidade segundo dados do Ministério da Saúde. A projeção da Organização Mundial da Saúde (OMS) é que cerca de 2,3 bilhões de pessoas estejam acima do peso, sendo 650 milhões de obesos, até agosto de 2021. Apesar dos números e o fato de que o assunto estar cada vez mais em pauta nos debates na sociedade e na academia, o mundo ainda é magrocentrado. Falta uma conscientização sobre a diversidade dos corpos e direitos da pessoa gorda que além das doenças associadas à obesidade, como o diabetes e a hipertensão, enfrentam grave estigma social. 

A gordofobia é um neologismo criado para advertir sobre o preconceito de pessoas que julgam o excesso de peso e a obesidade como um fator que merece sua repulsa. "Evidências científicas mostram que o aumento de peso não ocorre apenas por falta de disciplina ou de responsabilidade pessoal, mas sim por efeitos biológicos, metabólicos e genéticos", explica o vice-presidente Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). Um estudo científico publicado em 2020 pela respeitada revista médica Nature Medicine constatou que o preconceito contra pessoas gordas compromete a saúde, dificulta o acesso ao mercado de trabalho e a tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e a saúde mental. Os efeitos do estigma social entre as crianças, é muito mais preocupante ainda. Estudos apontam que crianças e adolescentes com sobrepeso ou obesidade vítimas de bullying são significativamente mais propensos a sofrer com ansiedade, baixa autoestima, estresse, isolamento, compulsão alimentar e depressão se comparado com adolescentes magros. 

Enquanto ato discriminatório, a gordofobia reforça a desigualdade nos mais variados ambientes, acarretando todas essas repercussões - extremamente danosas para as vítimas - em níveis psicológicos, políticos, sociais e econômicos. Infelizmente, não existe uma lei que se refira exatamente à injúria contra pessoas gordas, mas isso pode ser enquadrado como crime contra a honra, caso a pessoa se sinta ofendida. O crime de injúria consta no art. 140 do Código Penal.

Desta forma, se faz necessária uma maior conscientização da população quanto aos efeitos lesivos provocados pela gordofobia, uma forma de preconceito que deve ser combatida e condenada por todos, nos diferentes ambientes. Nesse sentido, a criação do Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal, será uma data para provocar debates que gerem a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito às pessoas gordas

Por fim, dada à relevância do tema é que ora apresentamos esta proposição, esperando contar com o indispensável apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.

Sala de sessões, em 

josé gomes

Deputado Distrital

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL), do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, pelo trabalho realizado na iniciação científica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor ao Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL), do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, pelo trabalho realizado na iniciação científica.

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear o Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL), do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, pelo trabalho realizado na iniciação científica

O grupo incentiva a pesquisa em ciência política dos alunos da Universidade, desde o ano de 1992, estimulando o estudante a aprofundar pesquisas e conhecimento. Veja-se, à propósito, a descrição atinente às atribuições do grupo:

O Programa de Educação Tutorial em Ciência Política (PET/POL) foi criado em 1992. O objetivo básico do programa é estimular o estudante a desenvolver um conhecimento mais aprofundado e ampliado sobre a Ciência Política e áreas afins, envolvendo-o continuamente em atividades de ensino, pesquisa e extensão. Esses são os três elementos fundamentais que, pelo menos em teoria, caracterizariam a universidade pública, gratuita e de qualidade. 

No PET, ensino, pesquisa e extensão estão interligados e a cada um desses é dada igual importância. Sob a tutoria do Professor Thiago Trindade, a pesquisa atual do PET/POL (iniciada no segundo semestre de 2017) tem como objetivo geral realizar um estudo em profundidade sobre o direito à cidade no Distrito Federal a partir de três diferentes eixos de análise: 1) mobilidade urbana e segregação; 2) Interseccionalidade (gênero, raça e classe); e 3) Identidades e resistência LGBT+ na cidade. A intenção do programa é a de acompanhar o aluno até o final do curso, proporcionando-lhe, através de uma formação global, uma base conceitual e metodológica sólida, que o estimule a adentrar em programas de pós-graduação. Espera-se também que a gama de experiências extra-acadêmicas o formem na prática cidadã da profissão de cientista político.

Além disso, o grupo tem colaborado com o trabalho da Frente Parlamentar sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas, que é por mim presidida.

Outrossim, os integrantes do grupo colaboraram, sobremaneira, para a apresentação do Projeto de Lei nº 2386/2021, que Institui a Semana Distrital pelo Direito à Cidade e dá outras providências, cujo debate encontra-se profundamente relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente, no presente caso, da Meta 11 (Cidades e comunidades sustentáveis), que muito dialoga com direitos consagrados em nossa Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, o que demonstra a sua expressiva colaboração com toda a cidade.

Dessa forma, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente moção.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília-DF, 2 de dezembro 2021.

THAYS MENDES FERREIRA

Secretário da Comissão de Segurança (Substituta)

Tramitação concluída.

Brasília, 2 de dezembro de 2021 

(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acerca das ocupações e da titularidade das terras do Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, acerca das ocupações e da titularidade das terras do Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

DA SOLICITAÇÃO 

I – informar a poligonal do núcleo;

II – informar o número e os nomes dos condomínios residenciais implantados no núcleo;

III – informar as terras remanescentes de caráter rural;

IV – informar a titularidade (s) das terras do núcleo, com e/ou sem registro em cartório;

V – informar quais foram as medidas encaminhadas pelo Poder Executivo para preservação das terras rurais;

VI – informar quais foram as medidas encaminhadas pelo Poder Executivo para coibir o parcelamento irregulares ocorridos no referido núcleo rural.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade colher informações acerca das ocupações ocorridas no Núcleo Rural Altiplano Leste, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, as quais têm causado grande preocupação aos produtores e moradores tradicionais (antigos) da referida localidade, especialmente no que tange a prejuízos ao meio ambiente e à qualidade de vida.

Com isso, é importante que a Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) encaminhe as informações solicitadas, as quais visam esclarecer a verdadeira situação ambiental, rural e urbanística do Altiplano Leste, além de contribuir para o encaminhamento de medidas que possibilitem proteção àquela localidade.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Proc nº 85/2021

Condução ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal — TCDF, o nome do senhor André Clemente Lara de Oliveira, nos termos do § 2o, inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do inciso I, do art. 70 da Lei Complementar N.o 01, de 9 de maio de 1994.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária realizada em 02/12/2021

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1750/2021 

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, por meio de credencial.

AUTOR: Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 1.750/2021, de autoria do Deputado Iolando, que trata de credencial que autoriza o uso de vaga especial de estacionamento por pessoa com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, e com limitações de locomoção ou mobilidade, permanentes ou temporárias. 

O art. 1º da proposição estabelece que a concessão da referida autorização, por credencial, disciplinada na forma dos dispositivos que compõem o diploma legal, é voltada a pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade (conforme definido nos incisos I a V), para estacionamento em vagas especiais em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e vias públicas, devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso.

O art. 2º vincula a credencial, de caráter personalíssimo e intransferível, válida em todo o território nacional, à pessoa com deficiência com dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade, condutora ou passageira de veículo automotor, residente no Distrito Federal.

Conforme o art. 3º, a credencial é de uso obrigatório para utilização nas vagas especiais, nos termos da Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. De acordo com o parágrafo único desse dispositivo, o estacionamento nessas vagas sem o uso da credencial sujeita o infrator às sanções e medidas administrativas pertinentes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Os arts. 4º e 5º determinam a forma de solicitação da credencial junto ao órgão de trânsito e a responsabilização civil e penal em caso de cadastramento indevido, bem como a relação de documentos necessários ao cadastro, respectivamente.

Os arts. 6º, 7º e 8º tratam, respectivamente, da representação legal do beneficiado e dos prazos de renovação e de validade da autorização (cabendo destacar que, no caso, a validade, quanto à deficiência com comprometimento de mobilidade ou dificuldade de locomoção de caráter permanente, é definida em 5 anos).

O art. 9º define procedimentos acerca do modo de utilização da autorização especial. 

O art. 10 estabelece procedimentos de fiscalização em face de irregularidades na utilização da credencial e no uso das vagas especiais em desacordo com a legislação.

O art. 11 detalha a perda de validade da autorização caso cessadas as condições que propiciaram a concessão e o art. 12 autoriza o órgão de trânsito a cancelar ou alterar as autorizações emitidas se houver motivo tecnicamente justificado.

Por fim, os arts. 13 e 14 trazem a usual cláusula de vigência do diploma legal e de revogação genérica das disposições em contrário.

Em sua Justificação, o ilustre Autor esclarece que a medida disciplina o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (em especial, art. 2º, parágrafo único; art. 24, VI; e art. 181, XX), na Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e em seu regulamento (Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004). 

Aduz que a proposta se coaduna com as regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e da Resolução CONTRAN nº 304/2008. Assevera, ainda, a necessidade de disciplinar procedimentos para o aprimoramento de rotinas administrativas para maior acessibilidade na locomoção das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.

A Proposição foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, com uma emenda, e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela institui a credencial que autoriza o uso de vaga especial de estacionamento por pessoa com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, e com limitações de locomoção ou mobilidade, permanentes ou temporárias. 

O direito à saúde e proteção, como um direito social, é fundamentado em diversos artigos da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, é possível referenciar um melhor estado de saúde possível a todos, em todos os sentidos, tratando os desiguais conforme suas desigualdades. Conforme consta no art. 196, da CF/88:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso) (BRASIL, 1988)

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 23, inciso II, o seguinte:

Art. 23.

(...)

II- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

 A preocupação constitucional com as pessoas com deficiência foi uma inovação em 1988, em relação às Constituições anteriores, em consonância com o movimento internacional de proteção a esta parcela da população, no sentido de proporcionar-lhes a inclusão efetiva na sociedade, por meio de discriminações positivas (previsões legais que criam tratamento diferenciado para pessoas que se encontram em situação de desigualdade com o restante do povo).

Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo legal, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

 Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24, XII:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

              (…)

              XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 1.750/2021, com a Emenda n° 1 aprovada na CAS.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1309/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1308/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) acerca de documentação relacionada à rescisão de todos os ex-diretores presidentes e da atual vice-presidente do Instituto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam requeridos, ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal, toda a documentação relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, com valores pagos e modalidade de desligamento, bem como da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, em razão de vínculo anterior desfeito.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres . 

Serve o presente requerimento para solicitar ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal o envio, em meio digital ou com o acesso aos processos SEI, documentações relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes do Instituto Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, e da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, com o envio de TRCT e comprovante de pagamentos.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1291/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Altera a denominação da UBS Vale do Amanhecer para “UBS Tia Neiva”, em Planaltina Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Passa a denominar-se “UBS Tia Neiva” a UBS Vale do Amanhecer, Localizada na “Área Especial 1”, Vale do Amanhecer, Planaltina – DF.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Ab initio, vale salientar que a presente proposição se encontra ligada às disposições contidas na Lei nº 4.052, de 2007, em especial no que pertine ao condicionamento expresso no artigo 5º, incisos I, II e § 1º, do referido diploma legal, devendo ser esclarecido, desde já, que a Administração Regional de Planaltina foi oficiada acerca do assunto, para as providências a seu cargo.

No entender do Mestre Helly Lopes Meireles[1], a denominação de determinado bem constitui um dos aspectos da administração; no âmbito constitucional e legal, os parâmetros encontram-se bem definidos na Constituição Federal, particularmente nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, que assegura ao Distrito Federal as competências legislativas destinadas aos Estados e Municípios, devendo ainda ser clareado que a Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 15, inciso V, define dentre as competências dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso em análise.

Diante disso, necessário esclarecer que a homenageada, Neiva Chaves Zelaya, nascida em 30 de outubro de 1925 e falecida em 15 de novembro de 1985, mais conhecida por Tia Neiva, foi uma médium clarividente brasileira que fundou o Vale do Amanhecer, doutrina espiritualista que agrega elementos de várias religiões.

Tia Neiva, cresceu na cidade de Jaraguá, junto de sua família, seu pai Antônio de Medeiros Chaves, sua mãe Maria de Lourdes Seixas Chaves, e seus 3 irmãos: Nivaldo, José Luís e Maria de Lourdes.

A homenageada, casou-se, aos 18 anos, com Raul Zelaya Alonso, então secretário do engenheiro Bernardo Sayão e com ele teve 4 filhos: Gilberto, Carmem Lúcia, Raul Oscar e Vera Lúcia. Ficou viúva aos 22 anos.

Viúva, com 4 filhos e sem recursos, buscou atividades comerciais para sobreviver. A abriu o Foto Neiva, em Ceres-GO. Trabalhou como costureira, agricultora e, por fim, aprendeu a dirigir e se tornou a primeira motorista profissional do Brasil. Com seu caminhão e seus filhos, percorreu diversos estados brasileiros, atuando como frentista ou mascate, até fixar-se em Goiânia e receber o convite, por parte de Bernardo Sayão, para trabalhar na construção de Brasília. Mudou-se para a Cidade Livre (atual Núcleo Bandeirante), onde, aos 33 anos, teve despertada a sua mediunidade.

Em 1958, deixou o Núcleo Bandeirante, onde começara sua missão espiritualista, e junto com seus filhos e mais cinco famílias espiritualistas, fundou, em 8 de novembro de 1959, a União Espiritualista Seta Branca - UESB, na Serra do Ouro, próximo a Alexânia (GO).

No templo, pacientes eram atendidos pelos médiuns, que ali residiam, em construções de madeira e palha. Tia Neiva mantinha ali, também, um "hospital" e um orfanato, com cerca de oitenta crianças. Plantavam, faziam farinha e tábuas para vender, garantindo o seu próprio sustento.

Em 9 de novembro de 1959, Tia Neiva ingressou na Alta Magia de Nosso Senhor Jesus Cristo. Em 1964, mudou-se para Taguatinga, onde funcionou a Ordem Espiritualista Cristã. Neste mesmo ano, Tia Neiva foi internada por causa da tuberculose.

Após longa busca, Tia Neiva e seu grupo chegaram em Planaltina, em 9 de novembro de 1969, onde fundou o atual Vale do Amanhecer.

Hoje, o Vale do Amanhecer conta com cerca de 800 mil médiuns iniciados, atuantes em mais de mil templos no Brasil e em outros países[2].

Portanto, a Sra. Neiva Chaves Zelaya (Tia Neiva), “in memoriam”, é merecedora de ter seu nome na denominação da referida UPA, tendo em vista o relevante trabalho que desenvolveu junto à comunidade de Planaltina e do Brasil, razão pela qual conclamo aos meus pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2021

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

[1] Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, São Paulo, Malheiros, pág. 432.

[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Tia_Neiva#Casamento