CLDF

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização das Quadras de Esportes localizadas na QNL 24 e QNL 28 -  Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização das Quadras de Esportes localizadas na QNL 24 e QNL 28 - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação de moradores e frequentadores de Taguatinga, que lutam por melhorias naquela Região, principalmente no que se refere a esporte e lazer.

As referidas quadras de esportes encontram-se em péssimas condições, necessitando de reforma para que possam serem utilizados. Com a realização das obras, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamentos públicos adequados para a prática desportiva.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d") e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B," g" e “j”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

_____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

À CAS,  para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO

Brasília-DF, 13 de maio de 2021 

PL 1.909/2021

SUBSTITUTIVO Nº    - CCJ

(Da Relatora)

Ao PROJETO DE LEI nº 1.909, de 2021, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.909, de 2021, a seguinte redação:

PL 1.909/2021

(Do Poder Executivo)

Autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais específicas pelos gestores de contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a Administração Pública direta ou indireta do Distrito Federal, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo n.º 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Esta Lei autoriza a adoção de medidas administrativas excepcionais específicas pelos gestores de contratos administrativos celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, com vistas à manutenção do emprego e da renda dos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo n.º 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 Art. 2º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública distrital direta e indireta autorizados a adotarem as seguintes medidas administrativas excepcionais no âmbito da execução de contratos administrativos:

I – limitação do desempenho presencial de serviços terceirizados continuados àqueles considerados essenciais, na forma do art. 3º, utilizando-se do mínimo de empregados necessários à manutenção das atividades;

II – demais medidas administrativas excepcionais específicas, definidas em ato do Poder Executivo, observadas, em qualquer caso, as normais gerais da União sobre licitação e contratos administrativos.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se serviços terceirizados continuados essenciais:

I – a vigilância ostensiva armada, desarmada e a segurança patrimonial;

II – o controle, a operação e a fiscalização de portarias e edifícios;

III – a recepção;

IV – a limpeza, o asseio e a conservação predial;

V – a brigada contra incêndio e pânico;

VI – os demais serviços assim considerados pelo dirigentes das unidades administrativas, que constituam necessidade permanente do órgão ou entidade contratante.

Art. 4º A medida administrativa excepcional descrita no inciso I do artigo 2º só pode ser adotada nos casos em que a empresa contratada não tiver celebrado acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, nos termos da Lei Federal nº 14.020, de 06 de julho de 2020.

Parágrafo único. A comprovação do requisito previsto no caput do artigo 4º deve ser feita mediante declaração de não adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pelo Governo Federal, em relação aos empregados alcançados pelos contratos firmados entre a empresa e o Poder Público.

Art. 5º A autorização para a adoção das medidas administrativas excepcionais descritas nesta Lei vigora apenas durante o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo n.º 2.284, de 2 de abril de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo ora apresentado, além de sanar incorreções de técnica legislativa e de redação, afasta do projeto de lei qualquer interpretação materialmente inconstitucional, conforme explicitado no Parecer da Relatora.[1]

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora 

______________________________________

[1]Art. 92. O parecer será escrito e constará de duas partes:

...

§ 2º Sempre que a comissão concluir pela apresentação de proposição, será ela elaborada pela própria comissão, considerando-se, como justificação, o próprio parecer. (Resolução nº 218/2005-CLDF).

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal sobre eventual retorno ao trabalho presencial de seus servidores.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja solicitada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal as seguintes informações:

A) Recebi, neste dia 12.5.2021, o Ofício nº 3/2021, da Associação dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental Distrito Federal. Referido documento informa que o Secretário da Secretaria de Estado de Economia teria estimulado o retorno das atividades presenciais, ainda que informalmente. Diante disso, e considerando a necessidade de observância às normas de prevenção e, nos termos do que fora explicitado no ofício, indaga-se: serão observadas as regras de distanciamento dos servidores, sobretudo em relação à organização espacial das repartições públicas, em análoga aplicação do disposto no art. 5º, inciso I, do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021?

B) Como se dará a implementação e manutenção de dispensadores de álcool na Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal? Há um planejamento quanto a esse aspecto?

C) A Secretaria fornecerá aos servidores as máscaras de proteção individuais, nos termos da Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020, especialmente de seu artigo 2º?

D) Caso se confirme o intento de retorno ao trabalho presencial dos 2.500 (dois mil e quinhentos) servidores da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, qual seria a motivação? Esse retorno é de fato necessário no atual momento de pandemia posto que proporcionaria a excessiva circulação de pessoas nos corredores, elevadores e nos poucos espaços reservados para alimentação? O teletrabalho não tem sido suficiente?

E) Qual foi o motivo pelo qual apenas 120 (cento e vinte) servidores da Secretaria teriam sido incluídos no cronograma de vacinação, consoante notícia extraída do Portal Metrópoles, veiculada no último dia 26.4.2021 (https://www.metropoles.com/colunas/janela-indiscreta/gdf-autoriza-inclusao-de-auditores-fiscais-no-plano-de-vacinacao. Acesso em 12.5.2021, às 18h02)?

Segue em anexo o Ofício da Associação dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental Distrito Federal, enviado a este Deputado.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, sobretudo em tempos de pandemia.

Com efeito, recebi ofício da Associação dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental Distrito Federal, que retrata um cenário preocupante e que precisa ser esclarecido, razão pela qual os questionamentos que faço se fazem pertinentes.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional do Gama junto à Companhia Energética de Brasília- CEB, iluminação na Quadra 09, Setor Sul, próximo à Escola CEDIM, na Região Administrativa do Gama– RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional do Gama junto à Companhia Energética de Brasília- CEB, iluminação na Quadra 09, Setor Sul, próximo à Escola CEDIM, na Região Administrativa do Gama– RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A falta de iluminação é uma reivindicação dos moradores dessa quadra que têm encontrado dificuldades na passagem pelo local, criando assim receio e insegurança aos transeuntes. Há tempo que as lâmpadas dos postes estão queimadas e a CEB nada tem feito para solucionar o problema.

A iluminação pública é essencial à segurança de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno. Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública preveni a criminalidade.

Trata-se de reivindicação pertinente e justa da comunidade da Quadra 09, Setor Sul, próximo à Escola CEDIM, que apoiamos e solicitamos atendimento.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,           /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a revitalização das paradas de ônibus localizadas nas QNL´s 11-15-19 e 23, - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a revitalização das paradas de ônibus localizadas nas QNL´s 11-15-19 e 23 - Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade atender as diversas solicitações da população de Taguatinga, que solicita a revitalização das paradas de ônibus nas QNL´s 11-15-19 e 23.

É necessário que as estruturas, a cobertura e os assentos sejam reparados para garantir a segurança e a devida proteção do sol e da chuva para a população que depende do transporte público. A precariedade destas paradas coloca em risco a segurança de qualquer pessoa que as use como abrigo, já que muitas estão com a cobertura solta e outras com os assentos quebrados. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional do Gama, a ampliação do estacionamento da Quadra 30 lote 54, Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere à Administração Regional do Gama, a ampliação do estacionamento da Quadra 30 lote 54, Setor Central, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A ampliação  do estacionamento é uma reivindicação dos moradores que carecem de mais espaços para poderem estacionar seus veículos com segurança e tranquilidade.

O estacionamento serve para um melhor acesso aos comércios locais, não se fazendo necessário o estacionamento de carros em local inadequado.

A presente sugestão torna-se necessária, por se tratar de local de grande fluxo de pessoas e tem contribuído para a segurança de todos.

Assim, solicito à Administração Regional do Gama, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a segurança dos moradores daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

 ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.


RITA DE CASSIA SOUZA
 

(Autoria: )

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, realize a construção de passarela na Avenida São Francisco, localizada na Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF,  realize a Construção de passarela na Avenida São Francisco, localizada na Ponte Alta Norte, Região Administrativa do Gama -  RA II.

JUSTIFICAÇÃO

 O Exmo. Senhor Deputado autor desta proposição tem recebido inúmeras reclamações, considerando que a população vem sofrendo com os problemas causados  pela falta de uma passarela na Avenida São Francisco, localizada na Ponte Alta Norte do Gama, principalmente em época de chuva.

Tanto nas áreas urbanas e suburbanas, como nas rodovias, as passarelas e passagens subterrâneas devem se localizar nos pontos em que os pedestres buscam a cruzar a via com mais frequência. Dessa forma, será garantido a acessibilidade segundo o desejo da população.

Apesar da passagem subterrânea exigir menos esforço físico do pedestre, já que o desnível a ser vencido se reduz à metade, é preciso se ter em mente que os problemas de segurança e de higiene presentes nas passarelas se agravam nas passagens subterrâneas.

Ademais, e importante destacar que a passarela, ou a passagem subterrânea, seja o último recurso a ser utilizado como forma de separação do cruzamento de veículos e pedestres em áreas urbanas e suburbanas em que há um grande volume de pedestres. Nas rodovias e nos locais em que o número de pedestres é reduzido, e em especial nas avenidas muito largas, as passarelas e as passagens subterrâneas surgem como solução para assegurar a acessibilidade com segurança, a que o pedestre tem direito.

Por  tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 1663/2021

“Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa de Proteção à Polícia Civil Gestante e dá outras providências".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA - 11/05/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

Projeto de Lei nº 1791/2021

“Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA - 11/05/2021.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia. (Art. 145, VIII do RICL).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Determina sanções administrativas atos violentos praticados contra pessoa em decorrência da sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Será punido administrativamente, nos termos desta lei, todo ato violento contra pessoa em por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia, praticado por:

I - pessoa física;

II - pessoa jurídica;

III - servidores públicos da administração pública, direta e indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Parágrafo único. As sanções administrativas previstas nesta Lei, não acarreta em prejuízo das penalidades previstas de natureza civil ou penal. 

Art. 2º Consideram-se atos violentos praticados contra pessoa por sua condição de pobreza, para os efeitos desta lei:

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;

II - negar emprego por causa da condição social;

III - praticar, induzir ou incitar, por qualquer mecanismo ou pelos meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;

IV - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação; e

V - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado. 

Art. 3º É obrigatória a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei para garantir o disposto no artigo 1°.

§ 1° Os avisos de que trata o "caput" deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: Será punido administrativamente todo ato violento contra pessoa por sua condição de pobreza, assim denominados como aporofobia no Distrito Federal. "DENUNCIE”.

§ 2° O descumprimento deste artigo acarretará, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa e sanções que serão impostas em ato regulatório do Poder Executivo. 

Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório; e

II - ato ou ofício de autoridade competente, que receber a denúncia de prática de ato violento contra a pessoa em decorrência a sua condição de pobreza.

III - Qualquer cidadão que presenciar ou a ele for noticiado a prática de ato violento to violento contra a pessoa em decorrência a sua condição de pobreza.

Art. 5º Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2° desta lei poderá relatá-los ao órgão competente responsável pela assistência social.

§ 1° O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:

I - a exposição do fato e suas circunstâncias; e

II - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

§ 2° Recebida a denúncia, competirá ao órgão competente responsável pela defesa dos Direitos Humanos:

I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis; e

II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal. 

Art. 6º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão as seguintes:

I - advertência;

II - multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

III - multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de reincidência.

§ 1° Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.

§ 2° O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

§ 3° A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

Art. 7° Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta Lei, deverão ser observados os princípios e demais normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Distrital. 

Art. 8º A infração das disposições desta Lei por órgãos ou entidades da administração pública do Distrito Federal ou por seus agentes implicará na aplicação de sanções disciplinares previstas na legislação a que estes estejam submetidos.

Art. 9º Esta Lei define as especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento. 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por fim jogar luz sobre um tema deveras vergonhoso se formos levar em conta a falta de empatia que um ser humano possa ter em relação ao outro ser humano por ele ser pobre.

Aporofobia é um neologismo inventado pela filósofa Adela Cortina, professora catedrática de Ética e Filosofia Política da Universidade de Valência. A palavra nos parece estranha, seja ortográfica, seja foneticamente, mas tem a proeza de nomear uma realidade nefasta e ignóbil. Foi escolhida a palavra do ano de 2017, pela Fundação Espanhola Urgente. O vocábulo, cunhada pela professora Adela e usado em diversos artigos, livros, entrevistas e palestras, é composto pela junção de dois diferentes termos, emprestados da língua grega, e se propõe a identificar uma fobia, um medo, uma patologia social que se manifesta na aversão a alguém que é percebido como portador de determinado atributo, origem, comportamento, aspecto ou traço, como são exemplos a homofobia, a islamofobia, a xenofobia. “Aporofobia”, do grego áporos, sem recursos, indigente, pobre; e fobos, medo; refere-se ao medo, rejeição, hostilidade e repulsa às pessoas pobres e à pobreza. Essa palavra foi incorporada ao dicionário da língua espanhola e aguarda ainda a inclusão como circunstância agravante no Código Penal.

A academia espanhola adverte que a aporofobia é uma patologia social que existe em todo mundo e o primeiro que se deve fazer é reconhecê-lo, saber como ele acontece e trabalhar para desativar esse fenômeno. Na Europa a palavra aporofobia foi muito associada aos imigrantes e refugiados da guerra, da miséria e da fome, provenientes do outro lado do Mediterrâneo, mais acentuadamente a partir de 2007 após o início dos conflitos bélicos em países da Ásia e África, e desde 2011, com o início da guerra na Síria. A professora Cortina reconhece com preocupação o crescimento de movimentos que ela classifica como aporófobos, que ganharam força nos Estados Unidos e na França, como o discurso anti-mexicano de Donald Trump e da Frente Nacional de Marine le Pen contra os imigrantes. “É um dos grandes problemas do nosso tempo, porque desde 1948, ano da Declaração dos Direitos Humanos, nós dizemos que isso era inadmissível, e agora está voltando a ser tendência”, conclui a filósofa espanhola.

É tendência de o ser humano rejeitar aquilo que os perturba. Porém fazemos escolhas. Podemos rejeitar a situação cruel e nos colocamos a ajudá-los. Podemos rejeitar nos tornando indiferentes, ou, pior que a indiferença é ter repugnância, medo, hostilidade com as pessoas sem recursos, com os “fracassados sociais”. Assim, segundo a filósofa criadora da palavra, primeiramente, devemos reconhecer que somos todos aporófobos, pois isso nos permite modificar as raízes sociais e culturais para evitar essa forma de preconceito, agindo com compromisso para a defesa da igualdade e da dignidade das pessoas com compaixão. 

Atos que podemos exemplificar como característico de “aporofobia”, por exemplo, não deixar um “sem-teto” entrar num bar e não seja atendido por ser pobre, ou não o deixam usar o banheiro; ou a violência gratuita praticada por quem nutre sentimento de ódio contra mendigos, sem-teto, moradores de rua, sem apresentar qualquer sentimento de empatia pelo próximo que não tem como se defender. São diversos os relatos de pessoas sendo queimadas vivas nas ruas.

O Ministério da Saúde em 2019 lançou dados sobre a violência contra moradores de rua no Brasil. Foram registrados ao menos 17.386 casos de violência contra moradores de rua de 2015 a 2017. O número levou em conta os casos em que a motivação principal do ato violento era o fato de a pessoa estar em situação de rua. Os números foram calculados com base nos registros do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ferramenta utilizada pelo Sistema Único de Saúde para notificar a condição de pacientes vítimas de violência de diversos tipos.

Geralmente nos crimes de ódio estigmatiza-se uma pessoa ou grupo atribuindo-lhes risco à sociedade, difícil de comprovar, porém baseia-se em “pré-conceitos”. Isso posto, cria-se lendas para justificar a incitação ao desprezo e à agressão, sendo que o agressor chega ao ponto de naturalizar a desigualdade estrutural e se vê em uma posição de superioridade diante da vítima. Nesses crimes o criminoso seleciona intencionalmente a sua vítima em função dela pertencer a um certo grupo. Esses crimes passam mensagens ameaçadoras aos demais integrantes do grupo social sobre o risco que estão correndo.

O preconceito e a discriminação contra a população em situação de rua seguem aumentando em todo o Brasil.

Outras patologias sociais já são penalizadas no nosso ordenamento jurídico. Por sua vez, a realidade da sociedade brasileira favorece o aparecimento desse tipo desprezível de preconceito de classe.

Diante de perspectivas nada otimistas em decorrência das últimas crises econômicas, bem como, a que estamos prestes e ingressar em decorrência do estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, a tendência, infelizmente, é de que a população pobre aumente, portanto, são esses que sofrem cada dia mais com a violência que esse projeto de Lei pretende proteger. 

Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com a sua aprovação nesta Casa.

Sala das Sessões, em……………

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Senhor Deputado JOÃO CARDOSO - AVANTE)

Altera a denominação do cargo de Técnico de Gestão Educacional e altera a Lei nº 5.106/2013, que dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1º O cargo de Técnico de Gestão Educacional, da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, originária da Lei nº 5.106/2013, passa a denominar-se Analista Técnico de Gestão Educacional.

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 5.106/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Exigir-se-á, para ingresso no cargo de Técnico de Gestão Educacional, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, inscrição em Conselho de Classe.” 

Art. 3º Para o atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Distrito Federal, o Poder Executivo atualizará o Anexo I da Lei nº 5.106/2013, adequando as especialidades do cargo de Técnico de Gestão Educacional à nova exigência de nível superior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa fortalecer a Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, alterando o nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo de Técnico de Gestão Educacional, que passaria a ser denominado Analista Técnico de Gestão Educacional.

Primeiramente, cumpre pontuar que o projeto apresentado reveste-se de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade. Esclareça-se que não se verifica hipótese de iniciativa privativa neste caso, uma vez que se está a alterar tão somente a exigência de escolaridade, o que precede o próprio exercício da função no âmbito do Poder Executivo. Assim, não há óbices para a iniciativa parlamentar neste particular.

Quanto ao mérito da proposição, com o decorrer dos anos, passou-se a exigir dos servidores Técnicos de Gestão Educacional atribuições cada vez mais especializadas, e que demandam uma formação não mais condizente com aquela exigida para o ingresso nos quadros de pessoal da Secretaria de Educação.

Dessa forma, o presente projeto é necessário para adequar a carreira às atuais demandas do cargo, bem como oportuno, porquanto o Perfil Profissional do cargo em destaque encontra-se defasado. 

Além disso, o exercício dos Técnicos em função de alta complexidade, para a qual se faz importante a formação de nível superior, reveste a atividade administrativa de notória insegurança jurídica, principalmente para o servidor que se vê próximo de incorrer em desvio de função. É, pois, conveniente a aprovação desta proposição, de modo a sanar potenciais incoerências no exercício funcional dos profissionais da Carreira de Assistência à Educação.

Por fim, é sempre relevante a valorização do serviço público, principalmente considerando a área da educação, que é a base de todas as demais. Desse modo, a fim de possibilitar a prestação de serviço à sociedade de maneira mais eficiente, e reconhecendo as dificuldades que enfrentam hoje os Técnicos de Gestão Educacional para o exercício de suas notáveis funções, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, em

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital