CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 129/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 130/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 131/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 117/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 118/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 116/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 101/2022 A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 124/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 123/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 7 de janeiro de 2022 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 107/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 108/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 109/2022 A NOVACAP.

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 113/2022 A NOVACAP. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 112/2022 A NOVACAP.

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 100/2022 A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 98/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 99/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 82/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 77/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 83/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 53/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 55/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 60/2022 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 6 de janeiro de 2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 6 de janeiro de 2022 

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao Cerimonial para devidas providências.  

Brasília, 09 de fevereiro de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal sobre a regulamentação da Lei 6.886/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal:

a) Observo que foi editada a Lei 6.886/2021, que dispõe sobre concessão de remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nas condições que especifica, e sobre redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de eventos e outros. Já estamos no ano de 2022 e não se tem notícia de qualquer regulamentação da lei. Em tempo, o pagamento de IPVA tem o seu início no mês de fevereiro e os beneficiários não têm conhecimento das regras aplicáveis. Diante disso, indaga-se: quando será editado o decreto de regulamentação ou alguma portaria?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer informações ao Senhor Secretário de Economia acerca da regulamentação da Lei 6.886/2021. Com efeito, recebemos informações dos beneficiários da norma que não há qualquer previsão de regulamentação, o que traz insegurança, haja vista que, no mês de fevereiro, o calendário de pagamento do IPVA tem o seu início.

Sem qualquer regulamentação, é certo que os beneficiários serão cobrados, o que pode acarretar, em caso de inadimplemento, uma série de problemas atinentes à Fazenda Pública do Distrito Federal.

Assim, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição legislativa, para os fins de fiscalização do cumprimento da norma.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.368/2021, que "Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências".

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº º 026/2022-GAG, de 11 de janeiro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.368 de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre o Deputado Claudio Abrantes, em que “Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade por tratar de matéria de ultrapassa os limites legislativos ao dispor de matérias cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal, quais sejam, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial e a cessão de bens imóveis do Distrito Federal.

Aduziu, que a proposta ainda a, há vício de iniciativa, nos termos do art. 71, § 1º, VI e VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois é de competência privativa do Governador do Distrito Federal matérias que disponham sobre o plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local e sobre a afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal, o que é o caso, pois a proposta diz respeito à autorização de uso para os quiosques e similares situados no Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Secretário de Estado de Saúde acerca da situação dos aprovados no concurso de seleção de farmacêuticos e outras informações.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal:

a) Quando da resposta do requerimento de informações nº 2938/2021, especialmente quanto ao item “b”, não ficou claro se a Secretaria já estabeleceu um cronograma de nomeações para o cumprimento da decisão nº 2465/2021, proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Esse cronograma foi realizado? O artigo 6º, I, da Lei 13.021/14 está sendo cumprido a contento ou não? Inexistindo cronograma, quais as providências tomadas pela Secretaria para o cumprimento da decisão?

b) Quantos farmacêuticos e farmacêuticas têm recebido a parcela do TPD? Favor encaminhar os valores relacionados aos últimos 4 anos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter esclarecimentos, em continuidade à resposta ao Requerimento 2938/2021, bem como aferir se o Executivo irá cumprir, a tempo e modo, o disposto na decisão nº 2465/2021. Para além disso e para aferir a possibilidade de admissão de novos servidores, busca-se a informação acerca do trabalho por período definido.

Tais informações são de grande valia para o trabalho de fiscalização deste parlamentar. Dessa forma, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 1358, de 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 1358/2020, que “Dispõe sobre a proibição da utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico ou psicológico no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL 1358/2020 já se encontra normatizado pela Lei nº 6.721, de 23 de novembro de 2020, que “Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.”

Observou-se que o PL 1358/2020 ao ser apresentado foi devolvido ao autor devido à existência da Lei 2095/1998, que “Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal; sendo que a Consultoria desta Casa constatou que não haveria prejudicialidade, no  momento, por não haver incidência do art. 176, I, do Regimento Interno. 

Contudo, nesse ínterim, foi aprovado e sancionado o Projeto de Lei n° 1164/2020 na Lei 6721/2020, que prejudica a tramitação do projeto em comento.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a complementação da rede de iluminação pública, nas Ruas 09 e 10, localizadas no Núcleo Rural Quintas do Maranhão na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a complementação da rede de iluminação pública, nas Ruas 09 e 10, localizadas no Núcleo Rural Quintas do Maranhão na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Os moradores do Núcleo Rural Quintas do Maranhão, solicitam que seja feita a complementação da rede de iluminação pública, na Região, fato trará segurança a todos que transitam por aquelas ruas no período noturno. 

A falta de iluminação, juntamente com o grande fluxo de veículos, propicia constantes assaltos e acidentes no local, gerando insegurança aos moradores e demais que ali transitam. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, gerando segurança pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital