CLDF

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de março de 2022 

Encaminho o PDL 206/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 23 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2629/2022 que “Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências.”

A “Tabela de Remuneração dos Cargos Em Comissão da Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”  e  a “Tabela de Remuneração dos Cargos Em Comissão dos Gabinetes Parlamentares e Lideranças Partidárias da Câmara Legislativa Do Distrito Federal” que constam do Anexo I deste Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO - I:  Vigência a partir de 1º de abril de 2022

(...)

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: a partir de 1º de abril 2022 - Aumento de 10,0% sobre a remuneração

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: a partir de 1º de abril 2022 - Aumento de 10,0% sobre a remuneração

JUSTIFICAÇÃO

Por meio do Despacho (0730394), o Gabinete da Primeira Secretaria – GPS solicitou ajustes na tabela de remunerações, conforme tabela apresentada no documento SEI 0730391.

As alterações solicitadas em relação às tabelas do PL são: 

a) Na Tabela da Estrutura Administrativa:

Excluir: Assessor de Regulamentação de Trabalhos Legislativos, CNE-01;

Incluir: Assessor,  CL -13;  Chefe da  Auditoria,  CL -13; Coordenador  de  Contratos e Aquisições,  CL -13;  Secretário da  Procuradoria  Especial  da  Mulher ,  CL -12; Chefe  do  Núcleo de Contratos, CL-03; e Chefe do Núcleo de Aquisições, CL-03.

b) Na Tabela dos Gabinetes e Lideranças:

Incluir: Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01.

DEPUTADO RAFAEL PRUDEnTE

Presidente

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2629/2022 que “Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição das perdas inflacionária e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 1º e aos cabeçalhos do Anexo I as seguinte redações:

Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal em dez por cento a partir de 1º de abril de 2022.

(...)

ANEXO - I:  Vigência a partir de 1º de abril de 2022

Vigência: a partir de 1º de abril 2022 - Aumento de 10,0% sobre a remuneração

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa fazer a alteração de referência do reajuste de 1º de maio de 2022 para 1º de abril do mesmo exercício.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, imponha celeridade na construção de estacionamento na Quadra 1 do Setor Norte do Gama, nos conjuntos I e H, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, imponha celeridade na construção de estacionamento na Quadra 1 do Setor Norte do Gama, nos conjuntos I e H, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de março de 2022 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação de mais uma haste nos postes de iluminação pública localizados na QSB 4/5, Área Especial para Templo, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a implantação de mais uma haste nos postes de iluminação pública localizados na QSB 4/5, Área Especial para Templo, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade e moradores das redondezas, os quais solicitam melhorias na iluminação pública do local, mediante a colocação de mais uma haste de luz nos postes.  

As lâmpadas da localidade iluminam somente o estacionamento, deixando no escuro a frente do templo religioso. Desta forma, a população fica constantemente exposta ao risco em razão da ineficiência da iluminação pública. Desta forma, a colocação de mais um ponto de luz se faz necessária, evitando assim acidentes e assaltos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a segurança dos moradores e frequentadores da região de Taguatinga, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público na DF 480 e 001, na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, promova a implantação de um abrigo para espera de transporte público na DF 480 e 001, na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

  À Coordenadoria de Cerimonial para providências.

Brasília, 23 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Altera a Lei Distrital n° 6.353, de 07 de agosto de 2019, que "Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.""

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Lei Distrital n° 6.353, de 07 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte  alteração:

I - Art. 2° O animal deve estar de coleira e guia acompanhado de seu dono ou responsável, que deve garantir a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos demais passageiros. 

Parágrafo único. Cães de raças destinadas a guarda ou ataque usarão focinheira, de acordo com a Lei n° 2.095, de 29 de setembro de 1998.

II - Art. 6º As empresas que compõem o serviço de passageiros ficam obrigadas a fixar aviso em local de fácil visualização, com o seguinte teor: É permitido o embarque, neste veículo, de animal doméstico de pequeno porte - limite 2 animais.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa alterar a Lei n° 6353, de 07 de agosto de 2019, para que animais com coleira e guia, acompanhados de seus donos ou responsáveis, possam ser transportados pelo Serviço de Transporte Público Coletivo de passageiros do Distrito Federal - ônibus, vans ou metrô. 

A Lei em vigor limita os animais a serem transportados desde que acondicionados em caixas de  transporte própria, contudo tal limitação acaba restringindo que apenas uma parcela da população possa transportar seus animais, já que estas caixas têm custo alto.

Ademais, pessoas da melhor idade reclamam de ter que carregar peso por levar seus pets em caixas, limitando também o público do transporte.

Diante da presença de animais domésticos em parques, condomínios e até mesmo nos trabalhos, o transporte deles devem ser menos restritos; e por isso rogamos a aprovação da presente proposição. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

(Autoria: Jorge Vianna)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, a implantação de quebra-molas na Avenida 1 Norte, na Região Administrativa XII - Samambaia.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu regime interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, a implantação de quebra-molas na Avenida 1 Norte, na Região Administrativa XII - Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme relatos, os motoristas que trafegam no sentido Ceilândia-Samambaia, passam pela Avenida 1 Norte em alta velocidade, dificultando o acesso dos demais motoristas na rotatória que faz ligação com a Avenida Central, causando assim risco para os pedestres que passam por ali, além de transtornos e engarrafamentos no trânsito local.

Considerando a evidente necessidade da população, rogo à Vossa Excelência que promova a implementação de quebra-molas na Avenida 1 Norte, na Região Administrativa XII - Samambaia.

Jorge vianna

Deputado Distrital

              À Coordenadoria de Cerimonial para as providências cabíveis.

Brasília, 23 de março de 2022 

                                                                    Manoel Álvaro da Costa

À Coordenadoria de Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

Manoel ÁLVARO DA COSTA

              À Coordenadoria Cerimonial  para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

                                                                     Manoel Álvaro da Costa

À Coordenadoria Cerimonial para as providências necessárias.

Brasília, 23 de março de 2022 

                                                                      Manoel Álvaro

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Manifesta votos de louvor a Letícia Gaudereto, cobradora de ônibus e cuidadora de cachorros abandonados da QNR.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor a Letícia Gaudereto, cobradora de ônibus e cuidadora de cachorros abandonados da QNR.

JUSTIFICATIVA

A presente Moção tem por objetivo manifestar votos de louvor a Letícia Gaudereto, cobradora de ônibus e cuidadora de cachorros desamparados que perambulam pelo Terminal de ônibus da QNR, na cidade de Ceilândia.

O caso da cobradora ficou conhecido em todo o Distrito Federal quando foi ao ar uma reportagem no DFTV 2, no dia 17 de março. Letícia, vendo que vários cachorros eram abandonados no terminal de ônibus da QNR, alguns inclusive com sinais de maus tratos, sentiu-se movida a praticar um belo ato de cidadania, oferecendo a estes animais um tratamento inicial, alimentando-os, dando uma casa e procurando um tutor para os cães.

Este ato chamou atenção de pessoas que passaram a adotar alguns cães que eram encontrados por Letícia, que divulga seu trabalho em uma página no Instagram, @dogsqnr.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor à senhora Letícia Gaudereto.

joão cardoso

Deputado Distrital

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Fixa diretrizes para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF decreta:

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a inclusão do tema “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” nos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal, com a finalidade de fomentar atitudes de preservação ambiental no ambiente escolar, familiar e outros espaços coletivos.

Art. 2º São objetivos da inserção do tema transversal de que trata essa Lei nos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal:

I - desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, de modo a consolidar e avançar a compreensão da história da ocupação do território e dos impactos ambientais relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal;

II - consolidar e avançar a compreensão da localização do Distrito Federal no bioma do cerrado, e da importância de sua preservação para o equilíbrio ecológico;

III - promover mudanças de comportamento em fomento de atitudes individuais de preservação ambiental no ambiente escolar, doméstico e outros espaços de convívio, de modo a estimular a mobilização social e política e o fortalecimento da consciência crítica sobre a dimensão socioambiental;

IV - promover a cultura de preservação ambiental, compreendida como valor inseparável da cidadania, da autodeterminação dos povos, da solidariedade, da igualdade e do respeito aos direitos humanos. 

Art. 3º São diretrizes para a inserção do tema transversal de que trata essa Lei: 

I - autonomia pedagógica para realização das atividades, observadas as regulamentações federais e locais; 

II - interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque humanista, democrático e participativo; 

III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; 

IV - articulação na abordagem de uma perspectiva crítica e transformadora dos desafios ambientais a serem enfrentados pelas atuais e futuras gerações, nas dimensões locais, regionais, nacionais e globais; 

V - respeito à pluralidade e à diversidade, seja individual, seja coletiva, étnica, social e cultural. 
 

Art. 4ª Para o desenvolvimento de ações pedagógicas relacionadas ao tema, poderão ser realizadas: 

I - ações comunitárias com o intuito de conhecer a realidade do território inserido da escola; 

II -  livros literários e didáticos sobre a temática em questão; 

III - filmes, documentários, peças teatrais e outras obras culturais a respeito da respeito a situação atual do lixo em geral e no Distrito Federal; 

IV - mobilização ativa da comunidade escolar em ações de defesa do meio ambiente; 

V - outras, a critério da unidade escolar. 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei foi encaminhado a este Gabinete Parlamentar por sugestão das crianças  Ana Clara Steck, Benjamin Mascarenhas, Cecília Felix, Clarice Taminato, Dora Lobato, Elissa Silveira, Isabel Flores, Isabelle Mascarenhas, João Miguel Monteiro, Henrique Carcute, Lis Gollo, Lis Marinho, Liv Silva, Luca Molina, Lucas Penha, Maria Laura Aguiar, Naíma Rosal, Otávio Leite, Rafael Christ, Sarah Pivoto, Tainá Nunes, todas alunas da Escola da Árvore, em conjunto com suas professoras, Mariana Pirineus, Leticia Araújo. 

Foi apresentada a seguinte justificativa junto à minuta original: 

"Esta proposta de lei tem por objetivo levantar uma problemática em torno de um tema que se faz urgente na atual conjuntura socioambiental na qual estamos inseridos. O lixo que produzimos necessita ser descartado com consciência e em um local adequado e correto. Este é um assunto que está diretamente relacionado a nossa sobrevivência como espécie. Dada essa importância do tema, verificamos que o assunto é tratado nos documentos oficiais da educação básica de forma superficial com alguns objetivos específicos e algumas vezes se limitando a utilizar a temática do uso de material reciclável para objetos musicais, principalmente para estudantes menores.

Acreditamos que esta lei contribuirá para o conhecimento e a conscientização dos estudantes da Educação básica sobre a importância da coleta seletiva do lixo, sobre o desenvolvendo da construção de atitudes para a preservação e do desenvolvimento sustentável, de atividades relacionadas a gestão do de resíduos sólidos da escola, da casa e de espaços comuns."

Com os fundamentos mencionados, que são adotados na íntegra e tendo em vista a especial procedência, de crianças que sentem a necessidade de que esse tema seja tratada em sala de aula. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira de Avicultura do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira de Avicultura do Distrito Federal, a ser comemorada, anualmente, no dia 28 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A Ç Ã O

O Projeto de Lei que ora apresento tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Feira de Avicultura do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto. Data esta proposta pelo próprio segmento da classe. 

A avicultura é uma atividade de fundamental importância social e econômica não só para a população do Distrito Federal como, também, para todo o país, sobretudo neste momento em que os preços dos alimentos encontram-se substancialmente elevados.

Para os produtores deste setor, a fixação de uma data anual vem motivar ainda mais a necessidade de se trabalhar com maior afinco, de forma a poder suprir as necessidades da população no consumo de carne das aves, assim como de ovos, que são considerados um dos melhores alimentos para a saúde e o desenvolvimento humano.

Atualmente, a avicultura, apesar de ser uma das maiores geradoras de emprego e renda do agronegócio no Distrito Federal, a atividade passa por diversos problemas nas regiões rurais e do Entorno do Distrito Federal. E para mitigar essa situação, esta Casa de Leis, ao propor a celebração de uma data especial, no mês de agosto de cada ano, está contribuindo para que esses produtores tenham a oportunidade de visualização de destaque no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, onde, na oportunidade, eles tenham a oportunidade de expor suas produções, tecnologia e a importância no cenário econômico da Capital da República e do Brasil. 

Por outro lado, há que considerar que o dia da avicultura coloca em voga a importância da valorização dos profissionais que se dedicam plenamente a essa atividade. Portanto, ser avicultor é um orgulho para si e, também, constitui uma importância fundamental para a sobrevivência da população. 

Posto isto, considerando a relevância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei objetivando incluir a Feira da Avicultura no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em 22 de março de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

Assinado Eletronicamente

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 22 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de março de 2022 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer Informações ao Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal acerca da reforma das estruturas do Edifício CONIC Brasília.

Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 60, incisos XVI, XXXII e XXXIII e no art. 77, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 15, X, do art. 40, inciso I, alíneas a e b e do art. 225, I e II, do Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Excelentíssimo Secretário de Estado as seguintes informações:

Em reunião realizada com comerciante de lojas localizadas no Edifício CONIC Brasília, localizado na Asa Sul Edifício Venâncio IV-V, DF, 70393-903, tomamos conhecimento, no nosso Gabinete Parlamentar, das dificuldades diárias sofridas pelos usuários nomeadamente de circulação e segurança, em virtude da instalação de tapumes, desde 2016, para início de reformas estruturais do prédio, tombado pelo Patrimônio Histórico de Brasília. 

Os relatos descrevem que os tapumes além de dificultar o acesso de pessoas às lojas comerciais do CONIC, que já sofrem com a queda do comércio por efeitos da pandemia, também colocam em risco a segurança dos consumidores(as), comerciantes e trabalhadores(as) que transitam diariamente pelo local. 

Os tapumes foram instalados desde 2016, com a promessa de conclusão da reforma da Praça Zumbi dos Palmares, bem como, das estruturas do CONIC, que precisavam à época e atualmente tem a necessidade agravada de reformas para manutenção do Edifício. Diversas matérias acerca dos fatos foram veiculadas na mídia local. A reforma desde então não foi concluída.     

Diante do exposto, e tendo em vista necessidades urgentes da população que circula na região central de Brasília, supra mencionada, por meio deste requerimento, com fundamento nas competências a nós atribuídas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo Regimento Interno desta Casa de Legislativa, qual seja a de fiscalização dos atos do Poder Público, solicitar que o Secretário de Estado preste as informações, com respectivas cópias dos documentos abaixo listados:

a) Indicação de quais medidas administrativas estão sendo tomadas para a realização necessária e urgente das obras de reforma de manutenção e revitalização do edifício CONIC Brasília. 

b) Acesso à cópia de todos os documentos e processos administrativos relacionados ao início das reformas do CONIC, bem como, da Praça Zumbi dos Palmares, desde 2016. 

c) Acesso à cópia de todos os documentos e relatórios administrativos relacionados aos processos de licitação das obras de reforma da região apontada. 

JUSTIFICAÇÃO:

Nos termos do Art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete privativamente Câmara Legislativa do Distrito Federal a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A tarefa de fiscalização do Parlamentar somente é possível por meio do livre acesso aos documentos que informam as decisões dos administradores públicos, bem como registram fatos ocorridos nas dependências de órgãos da administração pública e judiciária, motivo pelo qual o Art. 37 da Constituição impõe aos poderes de toda a Administração Pública, incluindo o Distrito Federal, a obrigação de transparência, legalidade e eficiência. Isso implica, no caso concreto, que toda decisão deve ser devidamente motivada e sujeita à fiscalização desta Casa Legislativa.

O início das reformas e obras necessárias para a manutenção do CONIC é promessa que se estendem por longos anos nos Governos do Distrito Federal. A não realização das adequações urgentes e a manutenção da instalação dos tapumes no local causam prejuízos e colocam à população transeunte em risco.   

Por todo o exposto, o presente requerimento busca conhecer e compreender todos os procedimentos judiciais e administrativos, bem como os respectivos documentos relacionados ao planejamento e ao andamento das obras de reforma do edifício CONIC Brasília. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU informações referentes ao não cumprimento da convenção e do acordo coletivo. 

Tomei conhecimento de situação danosa aos trabalhadores da empresa Valor Ambiental, prestadora de serviços à este órgão, referente à diferença existente nos valores do salário e tíquete alimentação de seus motoristas. 

Conforme relatos, na Usina PSul trabalham cerca de 30 motoristas com salários de R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais), e tíquete alimentação por volta de R$ 500,00 (quinhentos reais). Já na Usina DLSul, os motoristas que desenvolvem a mesma função recebem salário de R$ 3.090,00 (três mil e noventa reais), e tíquete alimentação em torno de R$ 1.000,00 (mil reais). 

Diante do exposto, solicito ao SLU informações referentes ao relato acima, tais como: 

1) cumprimento do acordo coletivo da categoria; 

2) diferença salarial entre motoristas da mesma categoria e mesma empresa; 

3) diferença do valor do tíquete alimentação dos trabalhadores. 

                                                           JUSTIFICAÇÃO  

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal em seu artigo 60, inciso XXXIII, e no Regimento Interno desta Casa no artigo 145, inciso XIX.  

Sala das Sessões em, 22 de março de 2022.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção da Feira Permanente da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a manutenção da Feira Permanente da Região administrativa de Santa Maria.

 JUSTIFICAÇÃO

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências para a manutenção da Feira Permanente, na Região administrativa de Santa Maria.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 22 de março de 2022 

Informo que o projeto ora protocolado - PL 2.471/2022, que “Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”, apesar de propor a alteração da mesma Legislação proposta pelo PL 939/2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, apresenta redação e objetivo diversos. 

Nesse sentido, solicitamos que sejam apensados para tramitação conjunta, conforme art. 154 do regimento interno desta Casa de Leis.

Brasília, 22 de março de 2022

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD 

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 43/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 14/março/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 22 DE MARÇO DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1865/2021

“Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA 

VICE-PRESIDENTE DA CAS

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 23 DE MARÇO DE 2022.

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Requer o apensamento dos Projetos de Lei 2471/2022 e 2370/2021 ao Projeto de Lei 939/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o apensamento do Projeto de Lei nº 2471/2022 e Projeto de Lei n° 2370/2021, ao Projeto de Lei nº 939/2020. 

JUSTIFICAÇÃO

As proposições em referência tratam de alterações à Lei Distrital n° 5691, de 02 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal – STIP/DF, e dá outras providências”, possuindo no entanto, objetivos diferentes.

Enquanto o PL 2471/2022 altera os requisitos dos veículos cadastrados no STIP/DF; os PLs 939/2020 e  2370/2021 modificam deveres das empresas do STIP/DF. 

Assim, por tratarem de matéria correlata, devem tramitar conjuntamente em cumprimento às normas regimentais desta Casa. Dessa forma, buscando valorizar o princípio da economia processual e tornar a análise da matéria mais ampla e efetiva, apresento o presente requerimento com o objetivo de apensar, para tramitação conjunta, o PL 2471/2022 e PL 2370/2021 ao PL 939/2020 - que, por ser mais antigo, tem precedência sobre os demais, conforme determinação regimental. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

Em atendimento ao requerimento de retirada de tramitação da proposta, encaminho o presente processo ao SACP, para análise e conclusão.

Brasília, 22 de março  de 2022

Manoel Álvaro Costa

Secretário Legislativo