CLDF

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Manifesta Votos de Louvor à Dra. TANIA VIRGINIA FERNANDES SILVA, médica neurologista pediatra do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis Manifeste Votos de Louvor à Dra. TANIA VIRGINIA FERNANDES SILVA, médica neurologista pediatra do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais do Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar (HCB), neste dia Internacional de Combate ao Câncer Infantil.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam que cerca de 12 mil crianças e adolescentes são diagnosticadas com a doença no Brasil, anualmente. Diferente dos casos na população adulta, o tumor infantil não possui fatores de risco ou formas de prevenção; o diagnóstico precoce, através de investigação médica e tratamento especializado, são as principais formas de evitar a evolução.

Ainda de acordo com o INCA, os tipos mais comuns são as leucemias, tumores do sistema nervoso central, linfomas, neuroblastoma, sarcomas e o tumor de Wilms, neoplasia maligna originada no rim.

 O Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar completou no último dia 23 de Novembro de 2021 de excelentes serviços prestados à população de Brasília e do Brasil.

Construído com o apoio da ABRACE (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias), o HCB é um hospital publico, 100% SUS, e que lida com doenças raras e com tratamentos de alta complexidade.

Nesses 10 anos o HCB realizou mais de:

5,06 milhões de atendimentos

3,1 milhões de exames laboratoriais

707 mil consultas

61 mil sessões de quimioterapia

36 mil transfusões de sangue

10 mil cirurgias ambulatoriais

37 mil tomografias

Possui:

Índice de 98% de satisfação de ótimo e bom na avaliação dos pacientes e 

Índice de 96,4% de satisfação de ótimo e bom na visão dos familiares.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

 Manifesta Votos de Louvor à Dra. SUZANA COSTA REIS RORIZ, médica pediatra plantonista do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor à Dra. SUZANA COSTA REIS RORIZ, médica pediatra plantonista do Hospital da Criança de Brasília – José de Alencar, pela dedicação e luta pelas vidas das crianças e adolescentes pacientes do HCB. 

J U S T  I F I C A Ç Ã O

A presente proposição tem por objetivo parabenizar os profissionais do Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar (HCB), neste dia Internacional de Combate ao Câncer Infantil.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) indicam que cerca de 12 mil crianças e adolescentes são diagnosticadas com a doença no Brasil, anualmente. Diferente dos casos na população adulta, o tumor infantil não possui fatores de risco ou formas de prevenção; o diagnóstico precoce, através de investigação médica e tratamento especializado, são as principais formas de evitar a evolução.

Ainda de acordo com o INCA, os tipos mais comuns são as leucemias, tumores do sistema nervoso central, linfomas, neuroblastoma, sarcomas e o tumor de Wilms, neoplasia maligna originada no rim.

 O Hospital da Criança de Brasília Jose Alencar completou no último dia 23 de Novembro de 2021 de excelentes serviços prestados à população de Brasília e do Brasil.

Construído com o apoio da ABRACE (Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias), o HCB é um hospital publico, 100% SUS, e que lida com doenças raras e com tratamentos de alta complexidade.

Nesses 10 anos o HCB realizou mais de:

5,06 milhões de atendimentos

3,1 milhões de exames laboratoriais

707 mil consultas

61 mil sessões de quimioterapia

36 mil transfusões de sangue

10 mil cirurgias ambulatoriais

37 mil tomografias

Possui:

Índice de 98% de satisfação de ótimo e bom na avaliação dos pacientes e 

Índice de 96,4% de satisfação de ótimo e bom na visão dos familiares.

Pela importância das matérias conclamo meus Nobres Pares a aprovarem da presente proposição. 

Sala das Sessões, ....

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Altera a Lei nº 5.771, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências, para incluir frutos e produtos nativos do cerrado entre os alimentos a serem adquiridos pela agricultura familiar

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 5.771, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º É priorizada a aquisição de frutos e produtos nativos do cerrado, bem como de alimentos orgânicos diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar ou de suas organizações, dos assentamentos da reforma agrária, das comunidades tradicionais e dos produtores rurais de orgânicos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Sala das Comissões, em      de                      2022.                 

JUSTIFICAÇÃO

O Bioma Cerrado[1] é muito rico em biodiversidade. Trata-se, pois, da savana tropical mais rica do mundo, pois nele há cerca de 5% de toda a diversidade do planeta, com mais de seis mil espécies de plantas. Diante de tanta riqueza, é necessário estabelecer políticas públicas voltadas à valorização desse Bioma, como a que se propõe por meio da presente Proposição: priorizar a aquisição de frutos e produtos nativos do cerrado na alimentação escolar nas unidades da rede de ensino público do Distrito Federal.

Cumpre ressaltar que há no nosso cerrado cerca de 12 mil espécies de plantas (árvores, arbustos, ervas e trepadeiras). Da flora nativa, mais de 10 tipos de frutos comestíveis são regularmente consumidos pela população local e vendidos em pequenos e grandes centros urbanos, como os frutos do Pequi (Caryocar brasiliense), Buriti (Mauritia flexuosa), Mangaba (Hancornia speciosa), Cagaita (Eugenia dysenterica), Bacupari (Salacia crassifolia), Cajuzinho do cerrado (Anacardium humile), Araticum (Annona crassifolia), as sementes do Baru (Dipteryx alata), Jatobá (Hymenaea stigonocarpa), jenipapo (Genipa americana).

Os frutos nativos do Cerrado apresentam sabores sui generis e elevados teores de açúcar, proteínas, vitaminas e sais minerais. Essas características podem garantir a diversificação e o enriquecimento nutricional alimentar humana e da fauna local. Podem ser consumidos de forma in natura ou em forma de sucos, geleias, doces, bolos, sorvetes, pães, farinhas, biscoitos, pudins, tortas, licores, entre outros[2].

 A propósito, o cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul; ocupa, portanto, uma área de 2.036.448 km2, cerca de 22% do território nacional. De acordo com a Embrapa[3], ele é encontrado na parte mais central do País e inclui os estados de Goiás, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e em todo o Distrito Federal. Além dessas regiões, está presente em pequenas porções dos estados do Paraná, no sul do Brasil, e de Rondônia, na região Norte.

Segundo o Brasília Ambiental[4], órgão executor de políticas públicas ambientais e de recursos hídricos no Distrito Federal, até a década de 60, a região do Cerrado era considerada como marginal para a agricultura intensiva. Sua ocupação foi motivada principalmente pelas mudanças na estrutura rodoviária iniciada com a implantação de Brasília e pela criação do Programa de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Polocentro), na década de 70.

Essa situação levou à intensa migração em busca de terras a custos mais baixos em relação ao sul do país, bem como a incentivos fiscais para abertura de novas áreas agrícolas. Como resultado dessa política, grandes áreas de Cerrado foram desmatadas, sendo o Bioma atualmente considerado como um dos 25 ecossistemas do planeta, com alta biodiversidade.

Consoante o inciso VI do art. 24 da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente. De igual forma, a Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF dispõe que compete ao Poder Público promover a conscientização da sociedade para a preservação do meio ambiente, conservação de energia e sadia qualidade de vida (art. 304).

O parágrafo único do art. 304 da LODF assim estabelece, in verbis: 

“Art. 304.

.................................................

Parágrafo único. O bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do Poder Público.

Daí a necessidade de políticas públicas voltadas à valorização e preservação desse importante bioma brasileiro. A nosso ver, a inclusão de frutos e produtos nativos do Cerrado na alimentação escolar nas unidades da rede de ensino público do Distrito Federal atende a essa urgente necessidade, além de fortalecer as políticas existentes no DF voltadas à segurança alimentar e nutricional.

Diante do exposto e da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

[1] Este bioma, como nome próprio, será grafado com inicial maiúscula; com a conotação de vegetação, será grafado com inicial minúscula.

[2] AVIDOS; FERREIRA, 2004; ALMEIDA et al., 1987; AQUINO; OLIVEIRA, 2006.

[3] Disponível em: https://www.embrapa.br/contando-ciencia/bioma-cerrado. Acesso em 23/3/22.

[4] Disponível em: https://www.ibram.df.gov.br/bioma-cerrado/. Acesso em 23/3/22

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, para ciência e conclusão do processo.

Brasília, 25 de março de 2022 

manoel álvaro da costa

Tramitação concluída. 

Brasília, 25 de março de 2022 

AO SACP PARA CIÊNCIA E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 25 de março de 2022 

MNAOEL ÁLVARO DA COSTA

Ao SACP PARA CIÊNCIA E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 25 de março de 2022 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 24 de março de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 24 de março de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 24 de março de 2022 

PAULA DE BRITO ARAUJO

Assistente Legislativo

(Autoria: Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a instituição de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, com o objetivo de garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento. 

Art. 2º As faixas exclusivas serão regulamentadas com o objetivo de  minimizar a ocorrência de acidentes de trânsito, com sinistros de toda natureza  e óbitos, que envolvam motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores com demais veículos automotores e pedestres.

Art. 3º - São diretrizes para o estabelecimento de vias exclusivas para os veículos mencionados no caput do art. 1º: 

I - identificação e priorização das vias com maior quantidade de registros de acidentes com veículos automotores de duas rodas; 

II - utilização, se possível, de faixas exclusivas de transporte coletivo até que sejam efetivamente estabelecidas as faixas exclusivas para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal. 

III - planejar, projetar, implantar e operar esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhoria da segurança do trânsito.

IV - Promover de políticas públicas de melhoria da mobilidade urbana. 

V - Promover  atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com órgãos de planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público.   

VI -Implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do Distrito Federal, como sinalização e reformas para propiciar deslocamentos adequados às exigências legais de trânsito e mobilidade urbana. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O trânsito de veículos do Distrito Federal, incluindo todos os veículos automotores, como carros, motos e motocicletas tem aumentado exponencialmente, causando inúmeros congestionamentos no tráfego de veículos, bem como correntes sinistros de trânsito, principalmente envolvendo veículos automotores de duas rodas.

Para se ter uma dimensão do aumento da frota de veículos automotores do Distrito Federal, em matéria publicada na imprensa local – Metrópoles, de 30/01/22, apontou, em pesquisa feita por especialistas de trânsito, o considerável aumento de veículos na capital. Vejamos:

“Entre 2016 e 2021, a frota de veículos no Distrito Federal, passou de 1.665.165 para 1.928.710. O número representa um aumento de quase 16% na circulação de carros, motos, caminhonetes, caminhões, ônibus e outros. Em apenas cinco anos, é um adicional de 263.545 automóveis. Atualmente, portanto, a cidade comporta a maior quantidade de carros da história da capital.

Dados do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF, e da Gerência de Estatística de Acidente de Trânsito.”

Este aumento de veículos automotores impacta e afeta diretamente a mobilidade urbana e, consequentemente, a qualidade de vidas das pessoas na nossa cidade, ou seja, diversas consequências são geradas, dentre elas, uma de suma importância, a segurança viária.

Nesse contexto, especificamente do ponto de vista do tráfego, a especialista em mobilidade urbana e doutora em transportes, Adriana Modesto, ressaltou em pesquisa publicada pelo jornal Metrópoles, que o aumento da frota veicular no Distrito Federal, que tem gerado expressivo e potencial aumento da ocorrência de acidentes de trânsito em geral, além de ocasionar o esgotamento da capacidade das vias, contribuindo para engarrafamentos e verdadeiro caos no trânsito. 

Corroborando o exposto, a Confederação Nacional dos Transportes fez o balanço das ocorrências de 2020, e constatou que as rodovias do Distrito Federal têm média de acidentes cinco vezes maior que a nacional. Portanto, usar veículo automotor na capital federal está longe de ser seguro. 

Informações do Painel CNT de Consultas Dinâmicas de Acidentes Rodoviários, com levantamento de ocorrências no ano de 2020, constatou que 826 acidentes com vítimas foram registrados em rodovias que cortam o Distrito Federal. Em média, isso equivale a 405 acidentes a cada 100km. A taxa é cinco vezes maior do que a média nacional, de 81 acidentes com vítimas por centena de km. Isso, em 2020, obviamente, na atualidade, com o considerável aumento de veículos automotores na capital, esses números são maiores.

Desta forma, feitas essas plausíveis considerações, faz-se mister e evidente a urgente necessidade de criação e instituição da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas no Distrito Federal, medida essa mais que urgente e necessária, a exemplo de outras capitais que estão adotando esse sistema como mecanismo de solução para proporcionar a melhoria do tráfego de veículos, bem como buscar evitar e, consequentemente, minimizar a ocorrências de acidentes entre automóveis e veículos automotores de duas rodas e ainda, além dos diretamente envolvidos nos acidentes, evitar igualmente acidentes com pedestres.

Portanto, o projeto da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, visa precipuamente garantia a melhoria de segurança no trânsito do Distrito Federal, com a redução de sinistros de trânsito com lesões graves e até óbitos, envolvendo motociclistas com automóveis e pedestres. 

Neste prisma, a implementação da citada faixa exclusiva ou preferencial tem o condão de organizar o espaço compartilhado entre os automóveis, as motos/motocicletas, além de pacificar e humanizar o trânsito da cidade. 

Desta forma, certamente a implantação da faixa em questão irá: i - reduzir conflitos entre autos e motocicletas; ii - organizar o espaço compartilhado entre autos e motocicletas; iii – conscientizar os motoristas de autos e motocicletas e assemelhados no sentido da melhor utilização das vias; iv - reduzir o número de sinistros com feridos e mortos e v – pacificar e humanizar o trânsito do Distrito Federal, ressaltando a importância de todos os modais envolvidos. 

Para efeito de informação, o Código Brasileiro de Trânsito no Anexo I – Dos Conceitos e definições já conceitua o que é Motocicleta, Motoneta e Ciclomotor.

A instituição da faixa exclusiva ou preferencial tem papel primordial para pôr fim ao chamado “Corredor de Motos”, ou seja, quando os motociclistas e demais pilotos de veículos automotores de duas rodas, andam entre as faixas das vias, violando a permissiva da lei referente a esse aspecto, que se dá quando o fluxo estiver parado ou lento.

Obviamente a passagem nos corredores, na faixa em epígrafe, terá que ser em velocidade compatível com a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos, o que será objeto de regulamentação pelo poder Executivo.

Os casos de acidentes leves, graves e com óbitos de condutores de veículos automotores de duas rodas, têm aumentado de forma considerável e, neste contexto, é que a faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, irá certamente proporcionar maior segurança a esses condutores especificamente, bem como aos pedestres e aos condutores de automóveis, sem mencionar a expressiva melhoria no fluxo do tráfego.

O novo Código de Trânsito Brasileiro, mudou uma série de regras para quem anda de motocicleta e assemelhados, com o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação. Assim, com a instituição da faixa exclusiva ou preferencial, além da segurança viária, ter-se-á maior efetiva regulamentação e fiscalização dos chamados “corredores de motos”. 

A população dos Distrito Federal pede socorro quanto a questão do tráfego nas vias urbanas da cidade e rodovias e quanto a alta ocorrências de acidentes envolvendo veículos automotores de duas rodas principalmente, dentre outros.

Diante de todos os fatos e motivos expostos, faz-se necessária, de forma precípua, a instituição na capital federal da faixa exclusiva ou preferencial no trânsito a fim de promover maior mobilidade urbana, descongestionamento do trânsito e segurança viária para todos. 

Portanto, nessa esteira de argumentações e sustentação da relevância da matéria, o presente Projeto de Lei pretende instituir, no âmbito do Distrito Federal, a faixa exclusiva ou preferencial nas vias de trânsito de veículos automotivos, exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, a fim de que toda população possa usufruir dos benefícios e melhorias da adoção desta medida. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões,   de abril de 2022.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

CESC, anexar ofício. 

Brasília, 24 de março de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 24 de março de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de março de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de março de 2022 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de março de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Tabanez)

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NOVACAP, A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA QUADRA 201 DE ÁGUAS CLARAS

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, vem por meio desta Indicação, sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a construção de praça na Quadra 201 de Águas Claras. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da Quadra 201, tendo em vista ser a única da cidade a não possuir uma praça pública para convívio, lazer e recreação. A comunidade destaca existir um terreno de propriedade do governo, de número 9, hoje utilizado como estacionamento improvisado, em virtude da falta de local adequado, tal como nos demais logradouros da RA.

Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação da presente Indicação. 

Sala das Sessões, em 

Tabanez

Deputado Distrital

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de março de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Consecução Urgente de Todos os Atos que Instituam a Possibilidade de Acautelamento de Armas de Fogo ao Policial Militar da Reserva, ao Bombeiro Militar da Reserva e ao Policial Civil Aposentado. 

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, SUGERE ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução Urgente de Todos os Atos que Instituam a Possibilidade de Acautelamento de Armas de Fogo ao Policial Militar da Reserva, ao Bombeiro Militar da Reserva e ao Policial Civil Aposentado.  

                                                               JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é medida razoável e alinhada ao interesse público pelas razões que se seguem: 

I-    O Policial Militar, o Bombeiro Militar e o Policial Civil são altamente treinados, disciplinados e integram Órgãos de  Segurança Pública;

II-    A hierarquia e a disciplina são a base institucional das forças militares;

III-  A disciplina e o respeito à hierarquia fazem parte dos princípios e da cultura policial e são mantidos em todas as circunstâncias;

IV-   Os Policiais Militares da Reserva e os Bombeiros Militares da Reserva, por força de Lei, estão em condição especial e podem ser convocados ou designados para o serviço ativo; 

V-  O Policial Militar, o Bombeiro Militar e o Policial Civil são treinados ao uso de armas de fogo para defesa da sociedade, proteção pessoal e da família;

VI- O manto,  a postura, a cultura e a imagem do militar e do policial não se dissipam quando da reserva; sendo que o Policial Militar da Reserva, o Bombeiro Militar da Reserva e Policial Civil Aposentado continuam como pessoas de referência nas comunidades em que vivem e frequentam - por isso, não raro,  são chamados a intervir em situações de socorro à vida e garantia do bem-estar da população; 

VII- Considerando a violência no Brasil, se afigura razoável a instituição de instrumento jurídico-normativo que possibilite ou mantenha o acautelamento da arma de fogo quando da reserva de policial militar ou bombeiro militar, bem como quando da aposentadoria do policial civil, especialmente quanto a arma que por anos ou décadas esteve sob sua responsabilidade; 

VIII- A Polícia Federal por intermédio do seu Diretor-Geral já autorizou e regulamentou o acautelamento e o uso das armas de fogo aos policiais federais, por ocasião da aposentadoria, conforme a Portaria nº 13.456-DG/PF, de 27 de agosto de 2020, publicada no Boletim de Serviço n° 165, de 27/08/2020. (anexa).        

Com efeito, com todas vênias de praxe, SUGERE-SE, fortemente, que o Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal promova a Consecução Urgente de Todos os Atos que Instituam a Possibilidade de Acautelamento de Armas de Fogo ao Policial Militar da Reserva, ao Bombeiro Militar da Reserva e ao Policial Civil Aponsentado. 
                  Sala das Sessões, em  março de 2022. 

                                    (assinado eletronicamente)

TABANEZ

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da Feira Permanente da Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção da Feira Permanente da Região administrativa do Gama.

 JUSTIFICAÇÃO
 

A feira livre representa um dos métodos mais antigos de comercialização de produtos agrícolas e, tem por intuito o oferecimento de mercadorias de boa qualidade e com preços mais baixos do que o comumente aplicado em shoppings e supermercados. Algumas feiras livres se destacam por se transformarem em pontos turísticos para quem visita as cidades brasileiras. 

Elas se caracterizam pela presença de produtores e pelo espaço local situado, na qual ocorrem as vendas de produtos, artesanatos, e onde os comerciantes, quase sempre autônomos, tiram o seu sustento.

Desse modo, sugerimos providências para a manutenção da Feira Permanente, na Região administrativa do Gama.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Eutália Maciel Coutinho, juíza de Direito aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Eutália Maciel Coutinho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de março de 2022.

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 064, de 24 de março de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.929/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de março de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 24 de março de 2022