CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2490/2022

Institui o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2503/2022

Institui o Dia Distrital de Conscientização e Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2356/2021

Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2392/2021

Institui a "Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de março de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal, em Caráter de Urgência, a Execução de Todos os Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por Militares do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal, em Caráter de Urgência, a Execução de Todos os Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei  nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por  Militares do Distrito Federal.
 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem.

I- A Lei Distrital nº 6.333, de 17 de julho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o serviço voluntário no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e dá outras providências” é cristalina, no caput  do seu art. 1° que o serviço voluntário, no âmbito da Secretaria de Segurança, será gratificado com verba de natureza indenizatória;

II- Não bastasse a jurisprudência nacional quanto a não incidência de tributação sobre verbas de natureza indenizatória, a Lei Distrital nº 6.333/2019 é explícita em seu art.° 2°, inciso I, que a indenização não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária;

III- o parágrafo único, do mesmo art.2° estabelece que a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária estende-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Militar do Distrito Federal.

IV- O gestor público não pode inovar interpretando a lei a seu modo, de forma diversa daquilo que o legislador estabeleceu na norma; 

V- Não assiste alicerce jurídico razoável para que em se aplicando a  incidência tributária quando do pagamento de gratificações a policiais militares do DF, ou seja, em se considerando a gratificação como recebimento de renda em contraprestação de serviços, em vez de indenização, para que não sejam utilizados tais valores para o cálculo de gratificação natalina, das férias e demais direitos; 

VI- Considerando toda a legislação pátria vigente e a jurisprudência nacional quanto à NÃO incidência de tributação em face de gratificações de natureza indenizatória;

VII- Considerando que à Administração Pública impõe-se o cumprimento da legislação vigente; e

VIII- Considerando que a equivocada aplicação de legislação de cunho tributário pode ensejar ações jurídicas e seus respectivos efeitos. 

Cumpre Sugerir ao Poder Executivo a Urgente Adoção de Atos de Garantia da Efetiva Aplicação da Lei  nº 6.333/2019, no que tange à natureza indenizatória de gratificações por serviço voluntário, quando da percepção dessa gratificação por  Militares do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em março de 2022.

TABANEZ

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Consecução, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF.

                                              JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária aos praças da Polícia Militar do Distrito Federal, pelas razões que seguem. 

I- Os policiais militares fazem uso de fardamento/uniforme sempre que estão em serviço; 

II- As forças policiais têm como missão a preservação, a manutenção e restauração da segurança e da ordem pública; 

III- O  déficit de mais de 45% de Policiais Militares, em relação ao efetivo previsto pela Lei Federal nº 12.086/2009, obriga ajustes em escalas de serviços com grande atividade dos policiais da ativa; e

IV- O aumento da atividade policial obriga ao maior uso das fardas, com aumento do desgaste e consequente necessidade de mais trocas do fardamento/uniforme. 

Dessa forma, é medida de justiça, alinhada com o interesse público, a adoção imediata de tratamento isonômico dos Praças da Polícia Militar do DF em relação aos Policiais Civis do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio-uniforme da Polícia Civil do DF. 

Sala das Sessões, em março de 2022.

                                                   TABANEZ

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Tabanez)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Adoção, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Policiais Civis do DF em relação aos Policiais Militares do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio Moradia da Polícia Militar do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF a Adoção, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Policiais Civis do DF em relação aos Policiais Militares do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio Moradia da Polícia Militar do DF.          

                                          JUSTIFICAÇÃO 

A presente indicação é justa e necessária ao Distrito Federal, pelas razões que se seguem.

I- Considerando que inúmeros Policiais Civis são desviados da área fim, ante a existência de mais de 3.247 cargos vagos só para agente de Polícia; e que existe déficit em diversos outros cargos; e 

II- Considerando que o Déficit de pessoal na Polícia Civil do DF afeta e sobrecarrega todos os policiais; 

III- Considerando que as forças policiais têm como missão a preservação, a manutenção e restauração da segurança e da ordem pública; 

IV- Considerando que a Polícia Civil do DF, a despeito de todo o déficit em seu quadro de pessoal, é reconhecida como uma das mais eficientes do país.
 

Dessa forma, é medida de justiça, alinhada com o interesse público,  a Adoção, Urgente de Todos os Atos Necessários ao imediato Tratamento Isonômico dos Policiais Civis do DF em relação aos Policiais Militares do DF, especialmente quanto ao recebimento do mesmo valor do auxílio Moradia da Polícia Militar do DF.
 

Sala das Sessões, em março de 2022.
                                                 

tabanez

Deputado Distrital

Redação Final  Nº , DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto de Lei vetado pelo Governador do Distrito Federal e rejeitado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 1º O Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos da Lei nº 6.934 de 05 de agosto de 2021 fica modificado na forma do Anexo Único.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

15/08/2022 - 15 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 16 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

03/05/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 16 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - CESC

Projeto de Lei 2478/2022

Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019, que “Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”.

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

RELATOR(A): Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC o Projeto de Lei nº 2.478, de 2022, que “Altera o artigo 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019, que “Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”.

O Art 1º prevê que o Art 1º, § 1º da Lei 6.273 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a alteração apresentada:

§ 1º O Programa de que trata o caput tem por finalidade concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal cujas unidades familiares sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, criado pela Lei federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.” (NR)

No que diz respeito ao mérito da Proposição, justifica a nobre autora que “a presente proposta visa alterar a Lei 6.273 de fevereiro de 2019 em seu artigo 1º, § 1º, visto que o Programa Auxílio Brasil é o novo programa social do Governo Federal que veio para substituir o antigo Programa Bolsa Família, conforme a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021”.

Em defesa da adequação constitucional e legal, o projeto apresentado reveste-se de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade, conforme justifica a autora.

Não foram apresentadas emendas até a presente data.

É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme disposto no art. 69, I, “b”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, incumbe à CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da presente matéria, relacionada a “educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas”.

Antes, ainda, de adentrarmos ao mérito da Proposição, faz-se imperioso entendermos a finalidade da Lei que se pretende alterar. A Lei nº 6.273, de 19 de fevereiro de 2019 instituiu o Programa Material Escolar, destinado a concessão de material didático escolar. Em seu parágrafo 1º prevê que o referido Programa tem por finalidade a concessão de material didático escolar para atender as necessidades dos alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino do Distrito Federal cujas unidades familiares sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, que instituiu o Plano DF Sem Miséria.

A Lei federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil em substituição ao Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, revogando a citada legislação. Sendo assim, todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família foram migradas automaticamente para o Programa Auxílio Brasil.

Portanto, diante disso, tornou-se necessária a adequação da Lei pela proposição apresentada pois, em tese, traz conformidade e consistência para norma, adequando a remissão legal ao Programa atualmente vigente.

Passando assim ao debate de mérito, vale ressaltar que, nesta análise são averiguados aspectos relacionados à necessidade, oportunidade, conveniência, relevância social e viabilidade da matéria; além de verificar os impactos sociais projetados, bem como a inserção da nova lei no ordenamento jurídico, levando-se em consideração todos os atores envolvidos no processo.

Nesse sentido, não pairam dúvidas de que a Proposição é meritória, pois, atende, a necessidade de adequação legislativa e, por outro lado, também aos interesses da Administração Pública.

Com vistas a adequar a redação da Proposição, apresenta-se Emenda Modificativa ao art. 1º, §1º, de modo a permitir a migração direta aos beneficiários de programa assistencial federal, no caso de substituição futura do Programa Auxílio Brasil por outro mais adequado, evitando-se assim a necessidade de nova alteração da Lei nº 6.273/19.

Ante o exposto, manifestamo-nos, no mérito, nesta Comissão, pela aprovação do PL nº 2.478, de 2022, na forma da emenda modificativa 01.

DEPUTADa arlete sampaio

Relatora

(Autoria: Deputados Prof. Reginaldo Veras, Arlete Sampaio e Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, e aos Secretários de Estado de Saúde, de Educação e de Economia, a extensão e a implantação das medidas do Programa de Educação Postural – Promoção, Prevenção e Tratamento, da lavra da Professora da Secretaria de Educação, Mestre em Hérnia de Disco pela Universidade de Brasília, Elaine Wetler, na forma que específica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, e aos Secretários de Estado de Saúde, de Educação e de Economia, que implantem as medidas do “Programa de Educação Postural: Promoção, Prevenção e Tratamento”, de autoria da Mestra em Hérnia de Disco pela Universidade de Brasília, Professora Elaine Wetler, servidora concursada da Secretaria de Estado de Educação do DF, nos moldes das conclusões dos respectivos Grupos de Trabalho, inclusive o instituído pela Portaria Conjunta nº 11, de 22 de fevereiro de 2021 (publicada no DODF nº 48, de 12 de março de 2021, na p. 3), incluindo a autora do Programa nos respectivos grupos, já que é Professora de Educação Física do Distrito Federal e referência na área em tela.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa à prevenção, tratamento e promoção de políticas de educação postural, com ênfase em hérnia de disco, junto aos corpos discente e docente da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF), com base na pesquisa científica da lavra da Professora da Secretaria de Estado de Educação, Elaine Wetler, mestra em “Hérnia de Disco” pela Universidade de Brasília. 

Além disso, em razão da relevância da matéria, sugere-se às autoridades citadas que o Programa seja debatido e implantado na Secretaria de Estado de Saúde, com apoio da Secretaria de Estado de Economia do DF, e na Secretaria de Estado de Educação. 

A matéria foi inicialmente debatida, a partir do trabalho científico e de experiências exitosas implantadas pela Professora Elaine Wetler, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, onde exerce suas funções de Professora de Educação Física. 

As Secretarias de Estado de Educação e de Economia, juntamente como o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do DF, chegaram a instituir o Grupo de Trabalho com vistas à implantação do Programa de Educação Postura dos Servidores Públicos do DF (PEP/GDF), na forma da Portaria Conjunta nº 11, de 22 de fevereiro de 2021 (DODF nº 48, de 12 de março de 2021, p. 3). 

Entretanto, a implantação do Programa ainda não se efetivou de forma eficiente e nem no âmbito de duas Secretarias de Estado, que muito sofrem com os impactos da doença degenerativa incapacitante ocasionada pela hérnia de disco. 

Como se sabe, a Pesquisa Nacional de Saúde do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE -, apenas em 2018, que as hérnias de disco já atingiam cerca de 5,4 milhões de brasileiros para fora do invólucro exterior. Essas estatísticas são alarmantes e merece um enfrentamento a nível nacional, inclusive com políticas públicas distritais. É premente a necessidade de se estender os Grupos de Trabalho e implementar tal Política, de forma a contribuir para a saúde pública e com os profissionais mais afetados no âmbito local. 

Logo, diante da necessidade de se enfrentar efetivamente o problema dessa doença incapacitante que prejudica milhares de pessoas, inclusive alunos, professores e servidores em geral, é que propusemos a presente Indicação. 

Posto isso, solicito o apoio dos nobres deputados para que aprovem a presente indicação em face do relevante interesse público que se reveste a matéria.

PROF. REGINALDO VERAS

Deputado

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 29 de abril de 2022, às 19h, no auditório, para debater a valorização do Profissional da Dança.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requeremos a realização de Audiência Pública no dia 29 de abril de 2022, às 19h, no auditório, para debater a valorização do Profissional da Dança. 

JUSTIFICAÇÃO

A valorização dos professores formados em dança são algumas das reivindicações apresentadas constantemente. O professor de dança não é valorizado e o mercado de trabalho para a aérea é escasso. A importância da dança no processo educacional. A execução de passos coreografados, repetidos dentro de um método e com orientação profissional, proporciona diversos benefícios para a saúde física e mental. Para as crianças então, a dança pode ativar e desenvolver capacidades positivas que lhe acompanharão pelo resto da vida. A criança que dança, trabalha a musculatura, fortalecendo-a, estimula a coordenação motora, flexibilidade, postura, tem maior consciência corporal, noções de espaço, além de melhorar sua integração social. É uma atividade que exige concentração, pois as crianças aprendem a ter respeito a algumas regras da dança, assim como em qualquer outro esporte e desenvolvem a autoconfiança. Se associarmos à dança ao aprendizado escolar, a criança que participar de um grupo de dança terá um melhor rendimento nos estudos.

Sabemos que a dança auxilia na prevenção de muitas doenças, trabalha o corpo e a mente. Dançar pode auxiliar no tratamento de doenças como diabetes, síndrome do pânico, transtorno bipolar, depressão e até alguns tipos de câncer. A dança pode ser considerada um remédio que melhora a saúde física e mental.

Bailarinos, professores, coreógrafos, preparadores, ensaiadores, produtores, assistentes de palco, iluminadores, técnicos de som e todos os profissionais da dança brasileiros, sabemos o talento de todos, sua capacidade e garra. A dança tem tradição, história, estrelas, grandes artistas e poderiam ter uma das melhores companhias de dança do mundo, mas não tem. Conscientes de que todos são muito bem capacitados, vamos lutar pela valorização, pela criação de um mercado nacional de trabalho para os profissionais da dança, fundação de novas companhias, abertura de novos teatros e surgimento de novos projetos de fomento à cultura. 

De forma a solucionar as diversas dificuldades enfrentadas pelo profissional da Dança, e assuntos referentes à categoria, é que sugerimos a presente Audiência Pública. 

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões,      /                     de 2022.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPBLICANOS

(Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2022 em Comissão Geral, para debater “Alterações necessárias na Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que "institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF”, com o fim promover sua adequação ao ditames da Emenda Constitucional 109/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 125, I do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2022 em Comissão Geral, para debater alterações necessárias na Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF”, com o fim promover sua adequação ao ditames da Emenda Constitucional 109/2019.

                                                           JUSTIFICAÇÃO

A presente audiência pública tem por fim discutir com os mais diversos atores e especialistas a necessidade de promover adequações no texto da Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, que institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

Muito se discute sobre eventuais passivos e riscos previdenciários no âmbito do DF e nessa seara há os que dizem que o sistema previdenciário do DF é um sistema hígido e há outros que dizem estar ele à beira do completo colapso.

Há os que advogam a necessidade de incorporação, urgente, de um elevado contingente de servidores como forma de aumentar o número de contribuintes para fazer face ao crescente número de beneficiários.

Temos outros que entendem ser necessário prorrogar a data limite para opção de migração de servidores para o DF-PREVICOM, bem como a implantação do pagamento do benefício especial como forma de incentivar a migração de servidores para o regime de previdência complementar.

Reputo ser de suam importância contar com a participação das entidades representativas do servidores, dos órgãos de controle, notadamente o TCDF e a procuradoria de contas junto ao TCDF, além dos dirigentes do IPREV-DF e do DF-PREVICOM.

 Assim, conclamamos os nobres pares para que aprovemos o presente requerimento, para discussão da matéria.

Sala das sessões, em 

eduardo pedrosa

Deputado Distrital

(Autoria: Roosevelt Vilela)

Manifesta votos de louvor e parabeniza o 2° SGT QPPMC Márcio Tavares Dutra, pelo ato de bravura praticado em ocorrência de tentativa de homicídio em São Sebastião, na qual, mesmo não estando em serviço, conseguiu desarmar e prender o autor do crime, salvaguardando a vida da vítima.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor ao 2° SGT QPPMC Sr. Márcio Tavares Ducas, integrante do 20° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo ato de bravura praticado em ocorrência de tentativa de homicídio em São Sebastião, na qual, mesmo não estando em serviço, conseguiu desarmar e prender o autor do crime, salvaguardando a vida da vítima.

JUSTIFICAÇÃO 

Era para ser um dia de folga como outro qualquer para o 2° Sargento Ducas, todavia, foi marcado por muita adrenalina e sentimento de justiça. O policial estava acompanhado da esposa gestante no carro, o qual dirigia em direção a casa de parentes em São Sebastião. Quando estava a chegar no Bairro Capão Cumprido, o militar notou uma movimentação incomum, muitas pessoas estavam correndo apavoradas diante de uma situação que estava ocorrendo na região.

Segundo os moradores, havia um homem armado querendo matar o próprio irmão. O Sargento Ducas, mesmo de folga, decidiu agir na tentativa de evitar uma tragédia. Assim, rapidamente, o policial desceu do carro e perseguiu o indivíduo por vários metros, obtendo êxito na apreensão do criminoso. 

O ato de bravura do 2° Sargento Ducas foi imprescindível  para evitar a perda de mais uma vida por ato de violência, bem como garantir a segurança dos moradores de São Sebastião. Com o autor do crime foi apreendida uma espingarda calibre 38 municiada, reduzindo a circulação de armas ilegais no território do Distrito Federal. Seguindo o protocolo, logo em seguida, o militar pediu reforço policial e o flagrante foi registrado na 31ª Delegacia de Polícia.

Destarte, diante da conduta ímpar do Sargento Ducas, esta Casa Legislativa não poderia se furtar do dever de enaltecer e estimular condutas como a praticada, visto que o poder público tem um só norte, servir e proteger a sociedade. 

Por fim, este parlamentar como Presidente da Comissão de Segurança e sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos e importância que envolvem a profissão, bem como do comprometimento dos profissionais de segurança pública em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento pelo ato de bravura praticado pelo 2º Sargento Márcio Tavares Ducas.

Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a presente proposição. 

Sala das sessões, em 

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a instalação de faixa de pedestre nas duas vias da Avenida Elmo Serejo, na altura da QNP 20, entre os Conjuntos C e D, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio deste sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a instalação de faixa de pedestre nas duas vias da Avenida Elmo Serejo, na altura da QNP 20, entre os Conjuntos C e D, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a instalação de faixa de pedestre nas duas vias da Avenida Elmo Serejo, na altura da QNP 20, entre os Conjuntos C e D, devido ao movimento de veículos e por se tratar de localidade onde há paradas de ônibus.

Esta reivindicação é de relevante interesse público e propiciará maior segurança e conforto à população, principalmente aos transeuntes que circulam naquela área.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da segurança e da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

AO CERIMONIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 16 de março de 2022 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, providências no sentido de que sejam realizadas obras na QNA 28 de Taguatinga-DF, para se evitarem alagamentos no local.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, providências no sentido de que sejam realizadas obras na QNA 28 de Taguatinga-DF, para se evitarem os constantes alagamentos no local.

JUSTIFICAÇÃO

Chegou ao Gabinete desta Parlamentar demanda referente ao que ocorre em período de chuvas na quadra QNA 28 de Taguatinga-Distrito Federal, que recebe grande volume de águas pluviais de suas proximidades, além das que caem sobre a própria quadra. 

O problema de alagamento no local é recorrente e afeta seriamente a vida dos moradores da quadra QNA 28 de Taguatinga. Portanto, é mister, além de outras providências técnicas, a manutenção imediata da rede de águas pluviais no loca e em suas proximidades, de modo que haja escoamento da água dessa quadra.

Tal medida visa atender aos anseios e reivindicações da população que mora no local e que vivem esse drama há bastante tempo – o que requer medidas urgentes.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovar a presente INDICAÇÃO.

Sala das Sessões, em           de            de 2022. 

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Cria o Complexo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Complexo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro na área da agricultura familiar e não familiar na agropecuária regional e aumentar a competitividade das exportações do Distrito Federal.

Art. 2º O Complexo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal terá as seguintes diretrizes:

I - fortalecimento da agricultura familiar: tem como finalidade a elaboração e execução de programas e projetos para estimular a geração de renda no uso da mão de obra familiar, através de incentivos fiscais e subsídios à melhoria da infraestrutura e o desenvolvimento do segmento;

II - sustentabilidade socioeconômico, cultural e ambiental: tem como escopo a elaboração de projetos e programas que venham a garantir o bem-estar da população rural e da qualidade ambiental, fortalecendo políticas públicas que incluam a agricultura familiar;

III - agricultura urbana e abastecimento: visa conectar o agricultor e sua produção aos centros consumidores, através de programas e projetos que engajem o produtor rural e desenvolver a agricultura em todo o Distrito Federal; e

IV - capacitação continuada: objetiva capacitar o produtor rural às diversas tecnologias e atividades relacionadas à agricultura familiar melhorando a sua renda, mantendo-o informado e atualizado; e também capacitar o servidor público municipal para que este possa desenvolver um serviço de qualidade e excelência junto ao produtor rural.

Art. 3º Fazem parte do Complexo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal:

I - as áreas rurais inseridas na APA Cafuringa;

II - as áreas rurais inseridas na APA Descoberto;

III - as áreas rurais inseridas na APA Gama e Cabeça de Veado;

IV - as áreas rurais inseridas na APA Lago Paranoá;

V - as áreas rurais inseridas na APA Planalto Central; e

VI - as áreas rurais inseridas na APA São Bartolomeu.

Art. 4º São objetivos do Complexo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal:

I - implantar políticas agrícolas e sociais para a promoção da permanência do homem no campo e a melhoria na qualidade de vida da população;

II - atuar em parceria com órgãos públicos e entidades privadas para a instalação de unidades didáticas de difusão de tecnologia e aprendizagem, visando melhorar a qualidade, a produtividade e a lucratividade das atividades rurais;

III - incentivar ações de educação, pesquisa, extensão rural, capacitação e inovação tecnológica, para aperfeiçoar os diversos sistemas de produção rural no Distrito Federal;

IV - incentivar o estudo e o desenvolvimento de cadeias produtivas e o fortalecimento das organizações sociais, com o objetivo de viabilizar as atividades no espaço rural;

V - apoiar e incentivar a implantação e a expansão de agroindústrias visando aumentar a participação do agronegócio na economia do Distrito Federal;

VI - incentivar a criação de alternativas de trabalho nas comunidades rurais;

VII - promover a melhoria dos canais de comercialização da produção;

VIII - apoiar o turismo rural como alternativa de agronegócio, geração de emprego e melhoria da renda familiar;

IX - planejar, implantar e executar a política de regularização de terras públicas rurais no Distrito Federal;

X - promover a preservação, a conservação e a recuperação, por meio do manejo racional dos recursos naturais nas bacias hidrográficas;

XI - promover o direcionamento de investimentos visando viabilizar economicamente a pequena propriedade familiar por meio da capacitação profissional dos produtores e trabalhadores rurais;

XII - incentivar ações destinadas à preservação do Cerrado, preservação de mananciais e recuperação de áreas degradadas;

XIII - fiscalizar a fim de evitar o desvio de atividades rurais para atividades urbanas;

XIV - elaborar plano de desenvolvimento rural no prazo de dois anos, a partir da aprovação desta Lei Complementar;

XV - instituir instrumentos econômicos e fiscais que promovam e apoiem a implantação de caminhos e trilhas rurais nas zonas e áreas que compõem a Macrozona Rural do Distrito Federal; e

XVI - intensificar as ações do Poder Público relacionadas ao planejamento, implantação e conservação de estradas vicinais nas zonas e áreas que compõem a Macrozona Rural do Distrito Federal. 

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para implantação de empresas do setor agropecuário nas áreas de agricultura familiar e não familiar no Distrito Federal, obedecendo o disposto no artigo 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá apresentar proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação, junto ao Governo Federal, no Complexo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.

Art. 7° As despesas decorrentes para implantação desta Lei deverão ser feitas por consignações orçamentárias próprias.

Art. 8° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A agricultura brasiliense nas últimas décadas está um cenário de rápido desenvolvimento que se deu pela disponibilidade de recursos naturais, investimentos em tecnologias agrícolas, mudanças nas políticas agrícolas, também pelo empreendedorismo rural e as diversas formas de organização dos produtores e das cadeias produtivas. 

O aumento de produtividade trouxe diversos efeitos positivos para o Distrito Federal: aumento da disponibilidade de alimentos (segurança alimentar), diminuição dos preços reais dos alimentos, aumento do abastecimento interno. 

Empurrado pelas políticas macroeconômicas e políticas específicas para o campo, como o crédito rural, a agricultura brasiliense evoluiu com o aumento da exportação. Já sob a ótica interna a força motriz da agricultura brasiliense se deu pelo aumento da demanda interna e da urbanização.

A agricultura do Distrito Federal se expandiu com a transferência da capital do país do Rio de Janeiro para Brasília e com a necessidade de se abastecer a nova capital e por isso evoluiu em conjunto com projetos de urbanização e infraestrutura. De lá pra cá diversos normativos foram criados entre eles o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF – PDOT, o Pró Rural do DF e o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.

O universo da agricultura familiar exibe grande capacidade produtiva, contribuindo de forma efetiva para o abastecimento do País, mesmo com o pouco acesso à terra, ao crédito e às inovações tecnológicas. De outro lado, é também neste setor que está a metade dos brasileiros em situação de risco, vivendo abaixo da linha de pobreza. Nesse sentido, o apoio produtivo à agricultura familiar é visto como um mecanismo de autopromoção da segurança alimentar.

A agricultura do DF é uma característica da capital, que se destaca pelo manejo sustentável. Dos 5.779 quilômetros quadrados (km²) de área, aproximadamente 3 mil deles são de áreas rurais — produção de hortaliças e grãos (1,55 mil km²), frutíferas (1,33 mil km²) e campos de pastagem (1,44 mil km²).

A criação do Complexo de Desenvolvimento Rural implicará a criação de novos produtos e novos serviços, associados a novos mercados; à procura formas de redução de custos a partir de novas trajetórias tecnológicas; a tentativa de reconstruir a agricultura não apenas no nível dos estabelecimentos, mas em termos regionais e da economia rural como um todo, representando enfim, uma saída para as limitações e falta de perspectivas intrínsecas ao paradigma da modernização e ao acelerado aumento de escala e industrialização que ele impõe.

O desenvolvimento rural é um “processo multinível, multiatores e multifacetado”. Quanto ao primeiro aspecto, deve-se considerar o desenvolvimento rural num nível global, a partir das relações entre agricultura e sociedade; num nível intermediário, como novo modelo para o setor agrícola, com particular atenção às sinergias entre ecossistemas locais e regionais; o terceiro nível é o da firma individual, destacando-se as novas formas de alocação do trabalho familiar, especialmente a pluriatividade. A complexidade das instituições envolvidas no processo de desenvolvimento rural é que faz com que dependa de múltiplos atores, envolvidos em relações locais e entre as localidades e a economia global (redes). Por último, as novas práticas, como administração da paisagem, conservação da natureza, agroturismo, agricultura orgânica, produção de especialidades regionais, vendas diretas, etc., fazem do desenvolvimento rural um processo multifacetado, em que propriedades que haviam sido consideradas “supérfluas” no paradigma da modernização podem assumir novos papéis e estabelecer novas relações sociais com outras empresas e com os setores urbanos.

O Complexo de Desenvolvimento Rural terá de específico o fato de referir-se a uma base territorial, local ou regional, na qual interagem diversos setores produtivos e de apoio, e nesse sentido trata-se de um desenvolvimento “multissetorial”. Ao mesmo tempo, as áreas rurais desempenham diferentes funções no processo geral de desenvolvimento e, ao longo desse processo, essas funções se modificam. A função produtiva, antes restrita à agricultura, passa a abranger diversas atividades, o artesanato e o processamento de produtos naturais e aquelas ligadas ao turismo rural e à conservação ambiental; a função populacional, que nos períodos de industrialização acelerada consistia em fornecer mão-de-obra para as cidades, agora inverteu-se, requerendo-se o desenvolvimento de infraestrutura, serviços e oferta de empregos que assegurem a retenção de população na área rural; a função ambiental passa a receber mais atenção após as fases iniciais da industrialização (inclusive do campo) e demanda do meio rural a criação e proteção de bens públicos e quase públicos, como paisagem, florestas e meio ambiente em geral. Assim, o desenvolvimento rural, além de multissetorial, deve ser também multifuncional.

Diante da importância de todo o contexto mencionado, esperamos poder estimular o desenvolvimento rural no nosso Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

projeto de lei Nº 2.560 DE 2022

Redação Final

Dispõe sobre a carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A carreira Gestão de Resíduos Sólidos fica extinta, na forma desta Lei.

Art. 2º Os atuais integrantes da carreira Gestão de Resíduos Sólidos passam, a partir da vigência desta Lei, a integrar a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, na forma que segue:

I – de Gestor de Resíduos Sólidos para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

II – de Analista de Resíduos Sólidos para Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

III – de Técnico de Resíduos Sólidos para Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

§ 1º O enquadramento de que trata o caput dá-se na mesma classe e padrão correspondentes ao da tabela em que o servidor se encontra atualmente.

§ 2º Os servidores atingidos por esta Lei seguem as regras estabelecidas para a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, inclusive no que tange à composição remuneratória e às regras de mobilidade.

§ 3º É vedado aos servidores abrangidos por esta Lei perceber qualquer parcela remuneratória, benefício ou vantagem que não seja inerente à carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

§ 4º Os critérios para concessão de gratificações, adicionais e apuração de mérito para promoção dos servidores de que trata este artigo devem obedecer ao disposto nas normas que regem a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

§ 5º Os servidores de que trata esta Lei devem permanecer lotados e em efetivo exercício no Serviço de Limpeza Urbana – SLU ou cedidos para os diversos órgãos da administração pública, por um período mínimo de 18 meses contados a partir da vigência desta Lei.

Art. 3º O quantitativo de cargos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental passa a ser o descrito abaixo:

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 2.435 cargos;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 4.379 cargos;

III – Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 2.568 cargos.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados à carreira Gestão de Resíduos Sólidos.

Art. 5º Nenhuma redução de remuneração pode resultar da aplicação do disposto nesta Lei, sendo assegurada, em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.

Art. 6º Os aprovados no concurso público vigente para a carreira extinta por esta Lei devem ser aproveitados na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, respeitadas as prescrições legais para nomeação de servidores públicos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de março de 2022.

Informamos que a matéria, PL 2144/2021, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros para apresentação de parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2022.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2538/2022, foi distribuída à Deputada Júlia Lucy, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCMAT

Informamos que a matéria, PL 2543/2022, foi distribuída ao Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCMAT

Informamos que a matéria, PL 2547/2022, foi distribuída ao Deputado Delmasso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/03/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCMAT

Encaminho o PL 2560/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 6.

Brasília, 16 de março de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 1738/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1738, de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado José Gomes

I – RELATÓRIO:

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1738/2021, que estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para gerar compensação face às medidas de isolamento ou quarentena desdobrados da vigência da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, mediante a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.

O PERSE ter por objetivo criar condições para que as empresas do setor de eventos possam mitigar perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 06 de abril de 2020, através do parcelamento dos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as empresas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade. Caso optem pela sua inclusão no parcelamento, deverão desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas, não inferior a R$ 300,00, sendo a primeira parcela para o último dia do mês em que houver a permissão para que a empresa retome suas atividades, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, 70% (setenta por cento) dos juros e 100% (cem por cento) dos encargos legais.

Na consolidação será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados, sendo que o requerimento de parcelamento apresentado até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação da Lei.

Ressalta-se que os benefícios concedidos poderão ser perdidos na ausência de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou em 6 alternadas e que o Poder Executivo regulamentará a lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

Em sua justificação o nobre parlamentar informa ser impossível estimar o prejuízo sofrido pelos empresários do setor: falência, desemprego e queima de capital de giro são alguns dos problemas enfrentados, e o caráter emergencial do presente Projeto de Lei, uma vez que o setor, os empreendedores e empregados não só enfrentam uma crise financeira, mas também de saúde mental.

O Projeto de Lei foi lido dia 23/02/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CDESCTMAT, tendo parecer favorável aprovado, cabendo agora análise de mérito e admissibilidade nesta CEOF e, por fim, em análise de admissibilidade na CCJ. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR:

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A presente proposição pretende criar um programa emergencial e temporário, no âmbito do Distrito Federal, com medidas que possibilitem a sobrevivência do setor de eventos, o PERSE – Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos.

O PERSE tem como objetivo negociar as dívidas devidas ao governo local e vai ao encontro da Lei federal nº 14.148/2021 que instituiu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito da União.

No entender deste relator, a proposição não apresenta impacto orçamentário financeiro uma vez que não há isenção de impostos, nem isenção da cobrança de juros e/ou de outros encargos, pelo contrário, visa o equilíbrio das contas públicas, uma vez que pretende incentivar e facilitar o pagamento do endividamento contraído, no período em que as empresas do setor de eventos ficaram paralisadas, possibilitando aumento na arrecadação da receita e, concomitantemente, a diminuição da inadimplência.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem, portanto, a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do PL nº 1738/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões em …

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de uma linha de ônibus saindo de Água Quente, na área rural da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, sentido Pistão Sul/Centro de Taguatinga/Avenida Comercial e Centro de Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a implantação de uma linha de ônibus saindo de Água Quente, na área rural da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, sentido Pistão Sul/Centro de Taguatinga/Avenida Comercial e Centro de Ceilândia.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores de Água Quente, área rural da Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV, que lutam por melhorias na mobilidade urbana da localidade.

Os moradores e usuários do transporte público da região enfrentam transtornos constantes devido à falta de transporte público adequado que possibilite o acesso à área central de Taguatinga e Ceilândia. A adequação na quantidade de ônibus trará mais agilidade e qualidade de vida para os usuários do transporte coletivo.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, a reativação da linha de ônibus n° 617, saindo da Vila Pacheco, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, sentido Plano Piloto e Plano Piloto no sentido Vila Pacheco.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a reativação da linha de ônibus n° 617, saindo da Vila Pacheco, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, sentido Plano Piloto e Plano Piloto no sentido Vila Pacheco.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores da Vila Pacheco, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI, que lutam por melhorias na localidade em questão, principalmente no que se refere a mobilidade urbana.

Os moradores e usuários do transporte público da região enfrentam transtornos constantes devido à quantidade insuficiente de ônibus que possibilite o acesso à área central de Brasília. A adequação da quantidade de ônibus trará melhor qualidade de vida para os usuários. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 31 de março de 2022, às 9h e 30 min, no Plenário da CLDF, para debater sobre o uso e ocupação do solo nas proximidade dos comércios locais nas regiões administrativas do DF.

Com fundamento nos artigos 85 e 239 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, requer-se a realização de Audiência Pública presencial, a ser realizada no dia 31 de março de 2022, às 9h e 30 min, no Plenário desta Casa, com o tema uso e ocupação do solo nas proximidade dos comércios locais nas regiões administrativas do DF.

JUSTIFICAÇÃO 

Tramita nessa Casa de Leis o PLC 57/2020 que trata do uso e ocupação do solo no Comércio Local da Região Administrativa do Guará – RA X, sobre o qual tenho a relatoria no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários - CAS. Para tanto, é necessário ouvir a comunidade local sobre os impactos dessa medida. 

Além disso, norma sobre o uso do solo e autorização para puxadinhos deve alcançar todas as regiões administrativas do DF. Por isso, é necessário abrir espaço para discussão com toda população e empresários do DF.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2560/2022 que “Dispõe sobre a Carreira Gestão de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

Acrescente-se ao texto, onde couber, o seguinte artigo.

Art.  Os aprovados no concurso público vigente para a carreira extinta por esta Lei deverão ser aproveitados na carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, respeitadas as prescrições legais para nomeação de servidores públicos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por escopo permitir que os aprovados no concurso público vigente para a carreira extinta pela lei possam ser aproveitados na carreira da PPGG, de modo que a sua aprovação não seja em vão. 

Por óbvio, tal aproveitamento deve ser feito de acordo com as prescrições legais aplicáveis ao caso concreto, sobretudo a existência de vaga e a disponibilidade orçamentária.

Do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Partido Verde

Por motivos de agenda, solicitamos a retirada de pauta e arquivamento do presente requerimento, que “a transformação da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2022 em Comissão Geral”. 

Brasília, 15 de março de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

31/03/2022 - 9h30

Zona Cívico-Administrativa, 15 de março de 2022 

RAFAELA SPOSITO MOLETTA

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Tabanez)

Institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Sem Assédio que visa promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança de todas as pessoas.

Art. 2°  Para fins desta lei, são consideradas práticas de assédio:

I - As previstas nos artigos 215-A e 216 do Código Penal.

II - Práticas de assédio moral definidas pelo Ministério Público do Trabalho e demais órgãos responsáveis pela regulamentação do trabalho e do emprego no país.

Art. 3° As pessoas jurídicas de direito público e privado que se mantiverem em conformidade com esta Lei podem pleitear o Selo Empresa Sem Assédio, conferido pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 4° Cabe à Secretaria da Justiça e Cidadania do Distrito Federal fiscalizar e atualizar o Selo Empresa Sem Assédio a cada dois anos.

Art. 5° Para receber o Selo Empresa Sem Assédio, é preciso:

I - Possuir uma instância interna específica responsável por:

a. Coordenar a elaboração e revisão do Código de Ética e Conduta da empresa para adaptar ou incluir novos itens ou conceitos relacionados ao assédio sempre que necessário.

b. Dar ampla divulgação ao Código, suas diretrizes e demais políticas institucionais relacionadas ao compromisso anti-assédio, coordenando e operacionalizando treinamentos, e/ou através de campanhas internas de comunicação sempre que necessário.

c. Elaborar, discutir, aprovar e executar, de forma proativa, ações que visem ensinar, disseminar e esclarecer padrões de conduta compatíveis com princípios de igualdade e diversidade.

d. Definir diretrizes para a operação das ferramentas de denúncias da empresa até que seja possível informar a solução do caso de forma confiável, sigilosa e livre de qualquer tipo de retaliação ou discriminação para todos os relatos de boa-fé. 

e- Contar com equipe, interna ou externa, especializada no tratamento e apuração de relatos de assédio.

f - Encaminhar a resolução de conflitos éticos e de conduta que não são solucionados pela cadeia de supervisão ou que não estão previstos no Código de Ética e Conduta da empresa.

II - Estabelecer metas para atingir a equidade de gênero em cargos de chefia e gerência em todos os setores dentro de 10 anos.

III - Publicar no site da pessoa jurídica, em lugar visível, seu Código de Ética e Conduta contendo:

a. Lista das instâncias internas da empresa responsáveis por apoiar funcionárias e funcionários que relatam terem sofrido assédio e tratar das reclamações e denúncias de forma confidencial.

b. Lista de endereços de canais eletrônicos e/ou aplicativos destinados ao recebimento de reclamações e denúncias, de forma confidencial.

Art. 6° As metas e indicadores para atingir a equidade de gênero em cargos de chefia e gerência estabelecidas pelas pessoas jurídicas que receberem o Selo Empresa Sem Assédio devem ser publicadas no site da empresa em lugar visível.

Art. 7° As pessoas jurídicas que possuírem o Selo Empresa Sem Assédio devem publicar essa informação em seu site, em lugar visível.

Art. 8° Casos omissos relacionados à outorga e fiscalização do Selo Empresa Sem Assédio devem ser analisados pela Secretaria da Justiça e Cidadania.

Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                         JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei institui a adoção do Selo Empresa Sem Assédio no Distrito Federal.

A apresentação deste projeto se justifica em virtude da reiteração de conduta violenta de natureza sexual, comportamentos discriminatórios, ou intimidatórios, que degradam as condições de inserção no ambiente laboral. Tais condutas acarretam consequências psicológicas e profissionais danosas para parte significativa das vítimas, sobretudo mulheres, pessoas negras e LGBT+.

Uma pesquisa realizada pelo portal Vagas.com, que ouviu cinco mil profissionais brasileiros, aponta que 52% afirmam já ter sofrido algum tipo de assédio, porém, 87% não denunciaram o ocorrido. Para 39,4% isso ocorreu por medo perder o emprego, para 31,6% por receio de represálias, para 11% por vergonha, para 8,2% por medo de que a culpa recaia no denunciante e para 3,9% por sentimento de culpa. Porém, entre aqueles que relataram o ocorrido, 74,6% afirmaram que a pessoa agressora permaneceu no mesmo ambiente de trabalho após a denúncia.

A maior parte dos casos registrados pelo levantamento fazia referência a algum tipo de assédio, sendo que 39,4% das pessoas que sofreram tal violação afirmaram que o episódio impossibilitou ou causou dificuldades no desenvolvimento profissional.

O principal tipo de assédio sofrido pelos participantes da pesquisa foi o assédio moral, do qual 47,3% das vítimas foram homens e 51,9% mulheres. Já o assédio sexual correspondeu a 9,7% das pessoas pesquisadas, dentre as quais 79,9% foram mulheres e 20,1% homens .

Especificamente, no que tange às mulheres, de acordo com levantamentos promovidos pelo LinkedIn e pela consultoria de inovação social Think Eva, e divulgados em 2020, quase metade das mulheres afirmou já ter sofrido assédio sexual no trabalho. Foram ouvidas 414 profissionais em todo o país, de forma online, e 15% disseram ter pedido demissão do trabalho após o assédio, porém apenas 5% delas recorreram ao RH das empresas para reportar o caso.

Mesmo entre mulheres que ocupam posições hierárquicas mais altas, o assédio continua a ser uma realidade. Entre as entrevistadas que declararam desempenhar a função de gerente, 60% afirmaram terem sido vítimas de assédio. No caso de diretoras, o número chegou a 55%.
Mais de 95% das entrevistadas afirmam saber o que é assédio sexual no trabalho, mas pouco mais de 51% falam com frequência sobre o tema. Quanto maior o rendimento, maior a frequência com que as discussões acontecem.

A maioria das entrevistadas que já sofreram alguma forma de assédio sexual no ambiente de trabalho são negras (52%) e recebem entre dois e seis salários mínimos (49%) .

Além disso, de acordo com pesquisa realizada pela consultoria Etnus com 200 moradores de São Paulo entre maio e julho de 2017, 60% das pessoas negras afirma já ter sofrido episódios de racismo no ambiente de trabalho.

Finalmente, de acordo com estudos feito pela Consultoria Santo Caos em 2015, 43% dos entrevistados afirmou ter sofrido discriminação por sua orientação sexual ou identidade de gênero no ambiente de trabalho .

Tendo em vista tal cenário, considera-se que o poder público pode atuar como indutor de boas práticas no ambiente de trabalho ao estabelecer uma contrapartida quando da concessão de benefícios já estabelecidos pelo programa “Nos Conformes”.

Finalmente, é importante destacar que o presente projeto de lei não incorre em qualquer ônus para o erário e sua adoção pode ter um impacto significativo nas condições laborais da população paulista, em especial das mulheres, pessoas negras e LGBT+.

Sala das Sessões, em    março de 2022.

TABANEZ

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Homologa os Convênios ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, ICMS n° 130, de 4 de novembro de 2015, ICMS n° 18, de 3 de abril de 2018, e ICMS n° 42, de 16 de maio de 2018.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:

I – Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, que “Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”;

II – Convênio ICMS n° 130, de 4 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Maranhão e Mato Grosso e do Distrito Federal ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”;

III – Convênio ICMS n° 18, de 3 de abril de 2018, que “Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.; e

IV - Convênio ICMS n° 42, de 16 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A homologação do Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e suas alterações, tem como objetivo permitir a isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica para compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração.

A microgeração de energia possibilita a redução das perdas de energia em redes de distribuição elétrica, aumenta a eficiência do fornecimento de eletricidade (maior resistência à apagões), proporciona maior autonomia aos consumidores individuais e também as comunidades, e, ainda, contribui para o aprimoramento da capacidade de fornecimento e mudança da matriz energética geradora (sustentabilidade).

Nessa toada, impende ao poder público incentivar a prática que carreia externalidades positivas em toda sua extensão.

Por fim, vale destacar que a homologação de convênios, atribuição privativa da CLDF, tem caráter meramente autorizativo. Portanto, não há qualquer renúncia de receita relacionada.

Sala das sessões em,

Júlia Lucy

Deputada Distrital