CLDF

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 75, de 8 de abril de 2022, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 11 de abril de 2022 

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares e, encaminhamento a CESC para análise de admissibilidade nos termos do art. 71, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa e posterior devolução a Secretaria Legislativa para inclusão na Ordem do Dia.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (art. 68, I, “l”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 8 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CESC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Lei 2140/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2.140, de 2021 que “Dispõe sobre o Monumento do Periquito instalado na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II”.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Lei nº 2.140, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha que Dispõe sobre o Monumento do Periquito, instalado na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama.

O art. 1º da proposição, assegurada a permanência do Monumento do Periquito na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

O art. 2º veda a transferência do monumento para outra localidade, salvo motivo de relevante interesse público, sendo exigida a realização de prévia e ampla audiência pública da comunidade interessada.

O art. 3º Declara o monumento do Periquito como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Distrito Federal.

Seguem nos arts. 2º e 3º cláusulas de vigência e revogação.

De acordo com a justificativa, o autor ressalta que o presente Projeto de Lei tem por finalidade homenagear a arte, a cultura e a história do Gama, por meio da preservação do Monumento do Periquito, elaborado pelo saudoso arquiteto, urbanista e artista plástico, Ariomar da Luz Nogueira (Cidadão Honorário de Brasília), o qual foi elaborado em homenagem a Sociedade Esportiva do Gama – SEG, time de futebol que detém a maior e mais apaixonada torcida de futebol do DF. O qual, inclusive, deu nome à rotatória, que a partir da sua implantação passou a ser denominada “Balão do Periquito”, referência artística e viária para todas as pessoas que trafegam pelas rodovias que nela se encontram.

                 A Proposição, lida em 19 de agosto de 2021, foi despachada pela Secretaria Legislativa para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, “c” e “i”),  bem como,  onde recebeu parecer favorável, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o Art. 63, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão pronunciar-se sobre a admissibilidade da proposição quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, redação e técnica legislativa.

A presente proposição dispõe sobre o Monumento do Periquito instalado na rotatória localizada entre a DF-001, DF-065 e DF-480, na Região Administrativa do Gama – RA II.

O art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que o Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; apoiará e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e histórico do Distrito Federal.

Já o art. 247 dispõe que o Poder Público adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens notáveis, naturais e construídas, e dos sítios arqueológicos, buscada a articulação orgânica com as vocações da região do entorno, abrangendo os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados com a identidade, ação e memória dos diferentes grupos integrantes da comunidade.

Contudo, os bens, de natureza imaterial ou material, são reconhecidos como de valor histórico, cultural, ambiental, arquitetônicos, paisagísticos, etc., por meio do registro (imaterial) ou do Tombamento (material).

Para tanto, há um procedimento minucioso, disposto na legislação distrital, para se examinar as características do bem e sua relevância. No DF, o tombamento é regulamentado pela Lei 47 de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 25.849 de 2005. Já o registro, pela Lei 3.977 de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 28.520 de 2007.

Cumpre destacar que ambos os procedimentos devem percorrer o devido processo administrativo, obedecendo aos critérios claros, seguir etapas previstas em lei e ser submetido à análise dos órgãos próprios da Administração. Devem ser apresentados provas e argumentos em defesa da inclusão do bem no rol patrimonial a ser preservado.

Assim, a solicitação de inscrição de bens como patrimônio cultural do DF deve conter a justificativa fundamentada para a proposta, evidenciando a importância da manifestação cultural ou do bem material para a comunidade, devidamente acompanhada de documentação comprobatória. Em seguida, com base na legislação, aprovada por esta Casa de Leis, e, ao final do processo comprobatório, concluindo-se que o bem (material ou imaterial) preenche os requisitos legais, o parecer será encaminhado ao Conselho de Cultura do Distrito Federal, para deliberação. Aprovada a solicitação, o processo é encaminhado ao Governador, para assinatura do decreto respectivo e publicado no Diário Oficial. O processo é finalizado com a inscrição em um ou mais livros de registro ou de tombamento.

Isso posto, conclui-se que tanto o tombamento de bens materiais quanto o registro de bens culturais de natureza imaterial concretos e específicos são atos administrativos de competência do Poder Executivo. Conforme art. 3º da Lei 47 de 1898, a saber:

                             (...)

                        Art. 3º O tombamento far-se-á mediante ato do Governador do Distrito                                                                    Federal,   com base em deliberação do Conselho de Defesa do                                                                                        Patrimônio Cultural do Distrito Federal.

Desta forma, entendendo que a proposição carece de reparos em sua redação, para isso, achamos por bem propor uma emenda ao projeto, com  alteração no art. 3º, o termo: “Patrimônio Cultural de Natureza Material do Distrito Federal” por “relevante interesse cultural, social do Distrito Federal, de maneira a não criar óbices e dar continuidade a sua tramitação nesta Casa, facultando assim, que os Órgãos responsáveis possam escolher o tipo de instrumento para a proteção.

Diante do exposto, no âmbito desta COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei 2.140 de 2021, com acatamento da Emenda Modificativa, apresentada por esta relatoria.

 Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2022 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2022 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2627/2022, foi distribuída ao Deputado Robério Negreiros para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 11/04/2022. 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2631/2022, foi distribuída ao Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 11/04/2022.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que matéria, PL 2637/2022, foi distribuída ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, a partir de 11/04/2022.

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Informamos que a matéria, PL 2636/2021, foi distribuída ao Deputado Delmasso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis,  a partir de 11/04/2022

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 80/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 80/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 80/2022, PUBLICADA NO DCL DO DIA 13/04/2022, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 14 DE ABRIL DE 2022.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Autoria: Do Senhor Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental acerca da implementação do Parque Ecológico das Sucupiras, criado pelo Decreto nº 25.926/2005, no Setor Sudoeste – RA XXII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fulcro nos arts. 15, III, 39, § 2º, XII e 40 todos do Regimento Interno da Câmara Legislativa, c/c o art. 60, XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, o encaminhamento de solicitação de informações ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal — Brasília Ambiental acerca da implementação do Parque Ecológico das Sucupiras, criado pelo Decreto nº 25.926/2005, no Setor Sudoeste – RA XXII.

DA SOLICITAÇÃO

I – Cópia de inteiro teor do processo de criação e implantação do Parque Ecológico das Sucupiras, localizado no Setor Sudoeste de Brasília.

II – Encaminhar a poligonal oficial do Parque.

III – A situação em que se encontra o Plano de Manejo.

IV – As ocupações que serão permitidas na área do Parque.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade colher informações acerca da implantação do Parque Ecológico das Sucupiras, localizado no Setor Sudoeste de Brasília, na RA XXII, o qual foi criado pelo Decreto nº 25.926/2005, sendo de de extrema relevância para a comunidade, não só do Sudoeste, mas, também, do Cruzeiro, Octogonal e Setor Militar Urbano (SMU).

As informações são importantes para que possamos contribuir para empreender celeridade ao processo de sua implantação, trazendo para esta Casa Legislativa, ainda, luz sobre as dúvidas que foram trazidas pela comunidade ao nosso gabinete parlamentar.

Assim sendo, devemos solicitar ao Presidente do Brasília Ambiental que encaminhe, no prazo previsto na legislação vigente, as informações requeridas, para que dessa forma possamos responder os questionamentos pertinentes ao tema, além, obviamente, de possibilitar o debate na seara do Poder Legislativo. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em......................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1761/2021

Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas administrativas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 15/02/2022

(Autoria: Deputado Agaciel Maia)

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dra. Ana Helena Germóglio.

A CÂMARA LEGISLA TIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Senhora Dra. Ana Helena Germóglio.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

Graduação em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba (2004), especialização em Infectologia pela Universidade de Brasília, especialista em Controle de Infecção Hospitalar. Atualmente é médica infectologista da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (Hospital Regional da Asa Norte - HRAN) e do Hospital Alvorada Brasília, atuando no Serviço de Controle de Infecção Hospitalar de ambas as instituições; professora da pós-graduação em Controle de Infecção Hospitalar (CCIH - Competências para Controle de Infecção Hospitalar) desde 2017.

Uma das médicas mais atuantes durante a Pandemia no Distrito Federal e também em todo Brasil. 

Por tudo acima exposto, solicito aos nobres  pares a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões,...

agaciel maia

Deputado Distrital

(Autoria: Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Enfermeiro, do Técnico, e do Auxiliar em Enfermagem, a realizar-se no dia 19 de maio de 2022, às 9:00h, no Auditório da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124, inciso IV combinado com o art. 145, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro a Vossa Excelência, a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Enfermeiro, do Técnico, e do Auxiliar em Enfermagem, no dia 19 de maio de 2022, às 9:00h, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Saúde é o bem mais precioso, o qual requer cuidados diários para sua manutenção, sendo necessária para obtenção de qualidade de vida. Por extrema relevância, a saúde é reconhecida como direito social, constitucionalmente previsto, sendo de competência comum da União, Estados Distrito Federal e Municípios.

Dentre os profissionais responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, destaco o desempenho das competências por parte dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares em Enfermagem. Assim, em reconhecimento ao trabalho destes profissionais, foi editado o Decreto no 2.956, de 10 de agosto de 1938, que institui o dia 12 de maio como o "Dia do Enfermeiro", da mesma forma, estabelece a Resolução n' 294. de 15 de outubro 2004, o dia 20 de maio como o "Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem".

Visando exaltar ainda mais a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais, a Lei Distrital Nº 6.476 de 06 de Janeiro de 2020, de minha autoria, institui a Semana da Enfermagem, a ser comemorada, anualmente, nos dias 12 a 20 de maio.  

Corroborando com o entendimento da relevância do exercício das mencionadas profissões, do mesmo modo o dia 12 de maio é considerado dia internacional da enfermagem, data em que se homenageia o trabalho e contribuição daqueles que se dedicam a recuperação, salvamento e manutenção da vida.

Importante ressaltar ainda, a criação de carreira específica para os Técnicos em Enfermagem no ano de 2020, uma luta antiga deste parlamentar e uma vitória recente para estes profissionais, conquista da qual não poderia estar mais feliz por ter contribuído.

Neste sentido, por reconhecer o relevante interesse social da matéria, a Câmara Legislativa não pode deixar de prestar homenagem aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem pela relevância dos serviços prestados.

Diante disso requer-se aos nobres Parlamentares o apoio pela aprovação deste Requerimento.

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL - PODEMOS/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2228/2021

Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito Federal de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames descartáveis e retornáveis, com volume superior a 4 litros, e de Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis, com volume inferior a 4 litros que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 12/04/2022. 

OLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1925/2021

Dispõe sobre a adoção de medidas voltadas à circulação segura de animais silvestres e motoristas em estradas, rodovias e ferrovias do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2 ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 12/04/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

ENCAMINHAR À CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 13 de abril de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 13 de abril de 2022 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 13 de abril de 2022 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TEMDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 11 DE ABRIL DE 2022.

Brasília, 13 de abril de 2022 

AO SACP, PARA DAR CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO.

Brasília, 13 de abril de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/05/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 12 de abril de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo