CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadoras e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento. 

Art. 2º As instituições de educação superior deverão assegurar a continuidade do atendimento educacional e efetuar os devidos ajustes administrativos referentes a prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes, pesquisadoras e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

§ 1º Nos termos do regulamento de cada instituição de ensino superior, para os casos previstos no caput deste artigo, serão prorrogados os seguintes prazos nos cursos ou nos programas de graduação e de pós-graduação:

 I – de conclusão de disciplinas e respectivos trabalhos finais; 

II – de entrega dos trabalhos finais de conclusão de curso, bem como das respectivas sessões de defesa, e de entrega de versões finais dos trabalhos e de realização de publicações exigidas nos regulamentos das instituições de ensino.

§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, a estudante fará jus a prorrogação de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias. 

§ 3º O afastamento temporário em virtude das situações previstas no caput deste artigo deverá ser formalmente comunicado à instituição de ensino superior e, quando for o caso, ao programa de pós-graduação a que a/o estudante estiver vinculado, especificadas as datas de início e de término efetivos, e apresentados os documentos comprobatórios das referidas situações.

Art. 3º É assegurada às estudantes mães, aos estudantes pais ou responsáveis por criança, ou adolescente a prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 2º desta Lei em casos de internação hospitalar de filho/a por prazo superior a 30 (trinta) dias, devendo a prorrogação corresponder, no mínimo, ao período de internação.

Art. 4º As bolsas de estudo com duração mínima de 12 (doze) meses, concedidas pelas agências de fomento para a formação de recursos humanos e para pesquisa, poderão ter seus prazos regulamentares prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias, se for comprovado o afastamento temporário do bolsista em virtude da ocorrência de parto, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa. 

§ 1º O afastamento a que se refere o caput deste artigo será aplicado também a situações anteriores ao parto, quais sejam, gravidez de risco ou atuação em pesquisa que implique risco à gestante ou ao feto. 

§ 2º No caso de internações pós-parto que durem mais de 2 (duas) semanas, o termo inicial do prazo da prorrogação da bolsa será a data da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. 

§ 3º Será concedido o benefício pelo dobro do tempo disposto no caput deste artigo em função de parentalidade atípica, decorrente de nascimento de filho/a, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente com deficiência.

§ 4º Poderá ser concedida prorrogação da bolsa nos termos do caput deste artigo em decorrência de caso fortuito ou de força maior, mediante comprovação da necessidade da prorrogação pelo bolsista e análise técnica, conforme regulamento da agência de fomento. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei busca assegurar, no âmbito do Distrito Federal, a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos e programas para estudantes e pesquisadores do ensino superior, bem como a extensão da vigência das bolsas de estudo, nos casos de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

A proposta é inspirada na Lei Federal nº 14.925, de 17 de julho de 2024, de autoria da Deputada Federal Talíria Petrone, que já estabelece essas garantias em nível nacional. Ao trazer essa iniciativa para o Distrito Federal, pretende-se assegurar que as instituições de ensino superior e as agências de fomento locais adotem medidas que promovam a equidade e a inclusão acadêmica.

A conciliação entre a vida acadêmica e as responsabilidades familiares é um desafio, especialmente para mulheres pesquisadoras, que muitas vezes enfrentam dificuldades para manter a regularidade de seus estudos e pesquisas em períodos de licença-maternidade ou adoção. Dessa forma, a prorrogação dos prazos acadêmicos e das bolsas de estudo é essencial para evitar prejuízos à trajetória educacional desses estudantes, garantindo que possam concluir seus cursos e pesquisas sem interrupções forçadas.

Além disso, o projeto contempla situações de internação hospitalar prolongada do filho, gravidez de risco e parentalidade atípica, ampliando a proteção aos estudantes que enfrentam desafios adicionais em sua jornada acadêmica.

Diante do exposto, este Projeto de Lei representa um avanço significativo na construção de um ambiente acadêmico mais justo e acessível. Contamos com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação, garantindo que estudantes e pesquisadores do Distrito Federal tenham seus direitos assegurados e possam prosseguir com sua formação sem prejuízos.

Sala das Sessões,

Deputado pastor daniel de castro

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade acerca da implementação e da oferta eficiente de transporte público gratuito durante o carnaval, aos domingos e feriados.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade acerca da implementação e da oferta eficiente do transporte público gratuito durante o carnaval, aos domingos e feriados: 

1) Qual é o quantitativo atual da frota de ônibus, incluindo BRTs e micro-ônibus (zebrinhas), que circula aos domingos e feriados? Quantos trens de metrô operam nesses dias? A quantidade de veículos será mantida ou ampliada nos dias de gratuidade?

2) Foram realizados estudos para estimar o impacto da gratuidade na demanda por transporte público no DF? Se sim, quais foram os resultados? 

3) Haverá reforço na frota durante o carnaval, aos domingos e feriados, especialmente nas rotas de maior movimentação? Existe previsão de aumento da frequência de ônibus e de metrô para evitar superlotação e garantir a segurança dos passageiros?

4) Haverá reforço na segurança e na fiscalização nos terminais e estações, considerando o provável aumento no fluxo de passageiros? Quais medidas estão sendo planejadas para evitar impactos negativos na qualidade do serviço, como atrasos e superlotação?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade acerca da implementação e da oferta eficiente de transporte público gratuito durante o carnaval, aos domingos e feriados.

Conforme anunciado pelo Governo do Distrito Federal, a gratuidade no transporte público entrará em vigor a partir de 1º de março deste ano, sendo resultado de forte pressão social e da crescente demanda nacional por políticas públicas que incentivem o acesso gratuito ao transporte coletivo.

No entanto, há preocupações quanto à possibilidade de redução da oferta de veículos, como forma de mitigar custos operacionais. Ainda que a frota atual seja mantida, a ausência de um plano para lidar com o provável aumento da demanda levanta questionamentos sobre a qualidade e a segurança do serviço a ser oferecido.

Tomando como referência a experiência da cidade de São Paulo, onde a gratuidade aos domingos resultou em um aumento médio de 33% no número de passageiros nos primeiros meses de implementação, é razoável esperar um impacto semelhante ou até superior no Distrito Federal, dado que a gratuidade será aplicada em mais dias da semana.

Assim, considerando o início da gratuidade no transporte público a partir de 1º de março, é essencial esclarecer como será a oferta do serviço. Importa saber a frota atual de ônibus, incluindo BRTs e micro-ônibus, e a quantidade de trens de metrô que circulam aos domingos e feriados, além de verificar se esses números serão mantidos ou ampliados. 

Faz-se imprescindível saber, ainda, se a Secretaria de Transporte e Mobilidade estimou o impacto da medida e quais medidas serão adotadas para reforçar a frota, especialmente nas rotas de maior movimentação. Além disso, cabe compreender se haverá reforço na segurança e na fiscalização dos terminais e estações, além de outras medidas eventualmente previstas para garantir a qualidade do serviço e evitar impactos negativos, como atrasos e superlotação.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente a proposição, em prol da oferta de transporte público gratuito com segurança, qualidade e eficiência à população do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 101, especialmente nas imediações do CEI 01, em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 101, especialmente nas imediações do CEI 01, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de São Sebastião, em especial na Quadra 101, sobretudo nas imediações do CEI 01, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 101, sobretudo nas imediações do CEI 01, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 101, sobretudo nas imediações do CEI 01, em São Sebastião, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa