CLDF

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1276/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1276/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1280/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1280/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1287/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1287/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1306/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1306/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 06/11/2024, conforme publicação no DCL nº 242, de 06/11/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 21/11/2024.

Brasília, 06 de novembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Informo que todas as providências para o cumprimento da Portaria-GMD n. 51/2023 foram adotadas.

Processo concluído.

Brasília, 6 de novembro de 2024.

rafael alemar

Chefe do SACP

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, que proceda gestão no sentido de viabilizar a reforma da pista de Skate (Skate Park), localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, que proceda gestão no sentido de viabilizar a reforma da pista de Skate (Skate Park), localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, uma realização de esforços para viabilizar a reforma da pista de Skate (Skate Park) localizada na Região Administrativa de Sobradinho II.

A necessidade de reforma da pista de skate de Sobradinho II é evidente, considerando-se o interesse crescente da comunidade local pelo esporte, que tem se consolidado como uma importante ferramenta de inclusão social, lazer e desenvolvimento pessoal, principalmente entre os jovens. A prática do skate, além de promover a saúde física e mental, é uma atividade que pode afastar os jovens de situações de risco e oferecer uma alternativa positiva de ocupação do tempo livre.

Recentemente, o Distrito Federal inaugurou sua primeira pista profissional de Skate Park na Octogonal, conforme noticiado pelo Correio Braziliense em 24 de agosto de 2023. Esse equipamento público representa um marco significativo para os esportes radicais na região, trazendo infraestrutura de qualidade, que atende aos padrões profissionais e se tornando uma referência para os praticantes de skate de todo o Distrito Federal. A reportagem destaca a importância de oferecer espaços adequados e seguros para a prática do esporte, além de ressaltar os benefícios que a nova pista traz para a comunidade e para o desenvolvimento do skate no DF.

A pista de skate de Sobradinho II já foi palco de diversos campeonatos que trouxeram atletas de diversas regiões administrativas, fomentando o esporte na região e promovendo intercâmbios entre os praticantes. Esses eventos não apenas incentivam a prática esportiva, mas também movimentam a economia local, atraindo visitantes e gerando oportunidades de negócios.

A exemplo da pista inaugurada na Octogonal, a reforma da pista de skate em Sobradinho II pode ser realizada com base nos mesmos critérios técnicos e de qualidade, garantindo segurança e melhores condições de uso para os skatistas locais. Além disso, a revitalização desse espaço poderá promover a realização de novos eventos esportivos, fomentar o turismo local e atrair investimentos para a região, além de fortalecer a cultura do skate e o esporte como um todo.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, a presente Indicação busca sensibilizar o Governo do Distrito Federal e os órgãos competentes para a importância de se promover a reforma da pista de skate de Sobradinho II, proporcionando um espaço digno e adequado para os praticantes do esporte, seguindo o exemplo exitoso da pista profissional inaugurada na Octogonal. Tal medida contribuirá para o desenvolvimento esportivo e social da região, promovendo bem-estar, saúde e qualidade de vida para a população. 

Referência:

"Primeira pista profissional de skate park do DF é inaugurada na Octogonal." Correio Braziliense, 24 de agosto de 2023. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/08/5116599-primeira-pista-profissional-de-skate-park-do-df-e-inaugurada.html

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões em,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/12/2024 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 6 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 06 de novembro de 2024 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

PARECER Nº , DE 2024 - CAF 

Projeto de Lei nº 1093/2024

Da <INFORME O NOME DA COMISSÃO> sobre o Projeto de Lei nº 1093/2024, que “Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) o Projeto de Lei nº 1.093/24, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. O PL tem por objeto a alteração de várias leis distritais, em tópicos especificamente relacionados à segurança nas escolas e em seu entorno, conforme esclarece sua ementa:

(...) altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA  IV Sobradinho, - RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.

Entre as alterações propostas estão: a ampliação do raio que define a Área Escolar de Segurança; o fomento ao uso de tecnologia e inovação para aprimorar a segurança nas imediações das áreas escolares; a revisão periódica da eficácia das medidas implementadas; recursos financeiros adicionais para escolas situadas em áreas de alta vulnerabilidade e exposição à violência; prioridade nas intervenções de ampliação e melhoria dos serviços de iluminação pública nas Áreas Escolares de Segurança; novas diretrizes para promoção da segurança viária nas Áreas Escolares de Segurança; agravamento de sanções pecuniárias aplicáveis aos atos lesivos à limpeza urbana no perímetro das Áreas Escolares de Segurança; agravamento de sanções aplicáveis ao excesso de emissão de sons ou ruídos nos limites das Áreas Escolares de Segurança; agravamento de sanções pecuniárias relativas à instalação de meios de propaganda em Áreas Escolares de Segurança.

No âmbito desta Comissão de Assuntos Fundiários, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 68, I, d, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à Comissão de Assuntos Fundiários emitir parecer de mérito sobre projetos que tratem de propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou visíveis ao público.

O Projeto nº 1.093/2024 propõe a revogação e/ou alteração de leis já editadas por esta Casa e que impactam, em alguma medida, na mitigação dos problemas de insegurança do ambiente escolar.

Das diversas leis que pretende alterar o senhor deputado Rogério Morro da Cruz, interessa-nos em particular as que definem o Plano Diretor de Publicidade para o Distrito Federal (Lei nº 3.035 e Lei 3.036, ambas de 2002). 

O autor propõe que sejam aplicadas em dobro as sanções pecuniárias referentes ao descumprimento do disposto no Plano Diretor de Publicidade, em casos de infrações envolvendo a instalação de meios de propaganda em Áreas Escolares de Segurança Pública, assim definidas pela Lei nº 5.385/2014. 

Dentro dos limites da competência desta CAF, cabe-nos ressaltar que a duplicação do valor das multas para engenhos publicitários em dissonância com o Plano Diretor de Publicidade no que seriam as áreas escolares de segurança pública não alcançaria o objetivo de melhorar a segurança da comunidade escolar. As Leis 3.035/2002 e 3.036/2002 não tratam de limites de conteúdo de propagandas, mas tão somente do aspecto físico, da formatação, das propagandas em vias públicas, estabelecendo parâmetros para sua instalação. Apenas à União cabe legislar sobre o que pode e o que não pode ser veiculado em propaganda de modo geral. 

Quanto à Lei nº 5.385/14, que definiria as áreas escolares de segurança pública, verificamos que nunca foi regulamentada e que, como estabelece apenas diretrizes para que o Poder Executivo definisse as mencionadas áreas escolares, torna-se inexequível a aplicação da multa em dobro.

Assim, para não inviabilizar o PL nº 1.093, de 2024, apresentamos a emenda supressiva anexa. Quanto aos demais aspectos, nada temos que obste a aprovação da matéria no âmbito desta Comissão.

Pelo exposto, votamos pela APROVAÇÃO do PL nº 1.093, de 2024, no MÉRITO, com a emenda supressiva (anexa).

Sala das Comissões,

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Senhor Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1093/2024, que “Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.”

Suprimam-se os artigos 7º e 8º do Projeto de Lei nº 1.093/2024, renumerando-se os demais dispositivos.

Deputado HERMETO