CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA VISA APOIAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva a implantação de infraestrutura rural no Distrito Federal.

Chico Vigilante

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/11/2024 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

PARECER Nº        , DE 2024  

Da Mesa Diretora sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Resolução nº 24, de 2024, que institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Mesa Diretora

RELATOR: Deputado Martins Machado

O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, institui um novo Regimento Interno para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A minuta do Projeto é fruto de um grupo de trabalho, instituído por mim em 17 de março de 2023, e assim constituído:

Trata-se de um grupo de servidores bem diversificados, com diferentes formações e diversas experiências com o processo legislativo. Entre eles, há servidores ocupantes apenas de cargo em comissão e servidores efetivos de diferentes cargos e formação acadêmica (consultores legislativos, consultores técnico-legislativos e analistas legislativos). 

Muito deles acompanham o processo legislativo há décadas e são catedráticos na matéria; outros tinham acabado de entrar na Casa, mas traziam o vigor da juventude e a sede de mostrar os conhecimentos aprendidos na preparação para o concurso público.

A proposta do grupo foi integralmente acatada pela Mesa Diretora, tendo sido transformada no Projeto de Resolução nº 24, de 2023.

Sobre a importância de seu conteúdo e das atualizações e inovações trazidos, falarei no meu voto.

Foram apresentadas as seguintes emendas:

Emenda 1 (Modificativa): de autoria do Deputado Robério Negreiros, para alterar a redação do § 2º do art. 3º, incluindo na contagem das legislaturas o mandato de suplente que assume como titular, por mais de dois anos.

Emenda 2 (Aditiva): de autoria dos Deputados Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Wellington Luiz e João Cardoso, com acréscimo de dispositivos para possibilitar reuniões e sessões virtuais.

Emenda 3 (Substitutiva): de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para acrescentar dispositivos sobre a apreciação do relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Emenda 4 (Modificativa): de autoria do Deputado Ricardo Vale, para alterar o art. 5º, inciso II, corrigindo um lapso no texto original sobre o momento de eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.

Emenda 5 (Aditiva): autoria do Deputado Ricardo Vale, para incluir o § 4º ao art. 81, e permitir a prorrogação de mandato dos presidentes e vice-presidentes das comissões permanentes, quando as eleições não forem realizadas nos prazos regimentais.

Emenda 6 (Substitutivo): de autoria do Deputado Manzoni, Relator pela CCJ, que reorganizou várias disposições do texto origina, fez ajustes e acresceu ideias inovadores e acatou todas as emendas acima, com as adaptações que o Relator entendeu necessárias.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência da Mesa Diretora, por se tratar de emendas apresentadas a projeto de resolução de sua iniciativa.

Gostaria de lembrar, incialmente, alguns dados históricos sobre as normas regimentais da Câmara Legislativa, já constantes da justificação do Projeto de Resolução nº 24, de 2023, mas de forma bem sintética:

– 1990: primeiras normas regimentais, aprovadas pelo Senado Federal: Resolução nº 49.

– 1991: primeiro Regimento Interno: Resolução nº 19;

– 2000: segundo Regimento Interno: Resolução nº 167;

– 2005: consolidação do Regimento Interno: Resolução nº 218;

– 2022: criação de um grupo de trabalho para propor um terceiro Regimento Interno. A proposta não foi adiante;

– 2023: novo grupo de trabalho: Projeto de Resolução nº 24 da Mesa Diretora;

– 2024: substitutivo do Deputado Thiago Manzoni ao PR 24/2023, aprovado pela CCJ.

Como vivemos num mundo em que tudo se modifica com muita rapidez, o atual Regimento Interno, vigente há 24 anos, encontra-se desatualizado em relação à legislação e em relação aos novos conceitos da democracia brasileira e inovação digital. 

No plano normativo, houve alterações substanciais promovidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal, em leis infraconstitucionais e em decisões do Supremo Tribunal Federal que, de forma direta ou indireta, impactam as normas regimentais, que precisam ser incorporadas ao Regimento Interno.

No plano da democracia representativa, várias disposições regimentais tornaram-se desatualizadas, quer em razão das práticas adotadas pela Casa no dia a dia do Plenário e das comissões; quer, principalmente, pelas inovações tecnológicas decorrentes da tecnologia da informação; quer por conta dos novos órgãos de atuação parlamentar criados de forma assistemática por resoluções extravagantes.

Para superar essas questões, o texto que vamos aprovar avança bastante, não só para atualizar as normas com os ditames constitucionais, mas também com inovações que contribuem sobremaneira para a consolidação da democracia representativa e dos mandatos que conquistamos nas urnas.

Em seu Parecer pela CCJ, o Deputado Thiago Manzoni já fez um levantamento significativo das alterações propostas pela Mesa Diretora e de suas repercussões nos nossos trabalhos.

Em meu parecer, vou ressaltar de forma resumida os principais avanços.

Do Projeto de Resolução, elaborado pelo Grupo de Trabalho de 2023, com as alterações promovidas pelas emendas dos Deputados Distritais e pelo Substitutivo da CCJ, ressaltam-se os seguintes referenciais teóricos:

– democracia e inclusão;

– liberdade para atuação parlamentar, com abertura para a prevalência das decisões políticas;

– eliminação das regras burocratizantes e de exigências desnecessárias;

– simplificação e objetividade das regras;

– padronização de termos e expressões; 

– padronização das autorias qualificadas e eliminação das desnecessárias;

– padronização do quorum qualificado e eliminação dos desnecessários;

– uniformização e simplificação dos prazos;

– uniformização de formas gramaticais;

– sistematização pela cronologia e racionalização de suas sequências;

– eliminação de incongruências;

– inclusão digital;

– incorporação de matérias contidas em resoluções extravagantes (frentes parlamentares, ouvidoria e títulos de cidadão honorário e benemérito).

Como resultados gerais do novo Regimento Interno, podemos ressaltar os seguintes pontos importantes:

– fortalecimento das decisões políticas; 

– sistematização mais adequada;

– modernização do texto e sua adequação às práticas parlamentares;

– desburocratização;

– celeridade procedimental.

Vale mencionar também algumas das principais inovações sobre o processo legislativo.

Atualmente, há um tratamento muito diferenciado para emendas e pareceres aos projetos do Poder Executivo, quando comparado com o tratamento dado aos projetos de iniciativa parlamentar.

Enquanto os projetos de iniciativa parlamentar sujeitam-se à abertura de prazo para emenda em cada comissão e os pareceres são dados de forma sucessiva, para os projetos do Poder Executivo, o prazo para emendas é único e a tramitação pelas comissões é concomitante, o que leva celeridade a proposições de iniciativa externa e morosidade para proposições de iniciativa interna.

Além disso, quase sempre, por acordo no Colégio de Líderes, os projetos do Poder Executivo acabam por não se sujeitarem ao prazo de emendas, e os pareceres são dados em Plenário, no mais das vezes.

No entanto, a maioria dos projetos emendados são do Poder Executivo e não dos Deputados.

Um levantamento por amostragem de projetos dos últimos anos constatou que somente cerca de 20% dos projetos recebem emendas.

Menos de 10% recebem emendas antes do Plenário, sendo quase todas do relator.

O novo Regimento Interno não mexe no tratamento dado aos Projetos do Poder Executivo, mas permite acelerar a tramitação dos projetos de iniciativa parlamentar.

Para isso, graças às inovações trazidas pela tecnologia da informação, especialmente do processo legislativo eletrônico, o prazo para emenda de todo e qualquer projeto é único, de 10 dias úteis.

E a tramitação pelas comissões está sendo dividida em duas fases, com tramitação simultânea em cada uma delas e não mais sucessiva como até aqui.

Na primeira fase, a proposição é analisada pelas comissões de mérito; na segunda, pelas comissões de admissibilidade (CEOF e CCJ).

Se houver emendas, depois das comissões de admissibilidade, a proposição retorna às demais comissões para parecer sobre as emendas, salvo se a matéria for privativa das comissões de admissibilidade, hipótese em que o retorno não faz sentido.

No Substitutivo da CCJ, também foram apresentadas inovações importantes para o processo legislativo, com o intuito de não perdermos tanto tempo com pareceres emitidos de forma quase mecânica em Plenário.

Para isso, será possível ao Plenário dispensar os pareceres e ir direto para a votação em primeiro turno ou turno único, desde que a proposição não tenha emendas e haja acordo unânime dos Líderes.

Tendo emendas ou não havendo acordo, a proposição é submetida à apreciação preliminar, hipótese em que o relator de cada comissão emite o seu parecer e, ao final, são todos submetidos à votação em bloco, e não mais um a um como feito atualmente.

Também ressalto outros pontos importantes contidos no texto original do Projeto de Resolução, nas emendas ou no substitutivo:

– calendário especial de tramitação definido pelo Colégio de Líderes para projetos complexos, como ocorreu com o Projeto de Lei Complementar do PPCUB;

– flexibilidade quanto ao momento da ordem do dia, como já ocorreu várias vezes em Plenário, com posterior retorno ao comunicado de Líderes ou de Parlamentares;

– reunião virtual nas comissões para proposição que independa de parecer;

– normas especiais para os relatores;

– sistema de publicações legislativas, o que permitirá que a proposição seja disponibilizada na internet sem a necessidade de leitura em sessão plenária;

– fim da Comissão Especial de análise das propostas de emenda à Lei Orgânica, com distribuição das proposições sobre a matéria pelas comissões, conforme o mérito;

– disciplinamento de matérias novas, como convênios do CONFAZ e proposta de emenda constitucional;

– nova normatização para a prestação de contas do Governador e normatização da prestação de contas do Tribunal de Contas;

– regulação do processo de impeachment do Governador;

– sistematização das matérias de competência das comissões;

– detalhamento do processo de apreciação de relatório de CPI;

– reorganização das matérias sobre impedimentos dos Deputados Distritais;

– requalificação das matérias sobre o exercício do mandato;

– diálogo direto e preciso do Regimento Interno com o Código de Ética e Decoro Parlamentar; etc.

Trata-se, como se pode perceber, de um texto denso, complexo e que, certamente, muito contribuirá para o fortalecimento dos nossos mandatos.

III – Conclusões

Vivemos na era digital e da comunicação quase instantânea.

O nosso Regimento Interno, apesar de uma ou outra modificação pontual, encontra-se em descompasso com esse novo mundo.

Muitas vezes protocolamos nossos projetos numa quinta-feira, mas ele só vai para a internet na terça-feira seguinte, à tarde, depois de lido em Plenário.

Nossos projetos tramitam pelas comissões como se ainda estivessem em meio físico, de uma para outra comissão, em ordem sucessiva, com abertura inútil de prazos para emendas em cada comissão.

Quando proferidos em Plenário, o parecer – não poucas vezes – é emitido de forma mecânica, apenas para se cumprir uma exigência burocrática da norma regimental.

Em resumo, na tramitação dos projetos de lei, há uma morosidade desnecessária, que a proposta deste novo Regimento Interno tenta superar, com um disciplinamento mais adequado do processo legislativo e mais consentâneo com o momento digital que estamos vivendo.

Nós já demos alguns passos importantes, como dispensar a leitura de relatório de veto e de aprovação da redação final.

Por isso, creio ter sido muito oportuna a apresentação do projeto pela Mesa Diretora para avançarmos ainda mais na desburocratização do processo legislativo, como também oportunos foram muito importantes os aprimoramentos feitos pelas emendas dos Deputados e pelo Substitutivo do relator pela CCJ.

Faço apenas dez ajustes, por meio de uma subemenda, para os seguintes pontos:

- manter o mínimo de 2 comissões para cada Deputado, mas sem o teto de 4 lugares, por conta da possível inviabilidade política da regra ou de seu fácil exaurimento;

- manter a regra atual de os Secretários poderem exercer cargo no Executivo, sem perder o lugar na Mesa, quando o afastamento não superar 120 dias;

- suprimir a possibilidade de devolução de proposição ao autor, após ela ter sido numerada, pois há outras formas de solucionar possíveis inconsistências;

- adotar a regra da especialização para definir distribuição das matérias às comissões, de tal modo que a competência da comissão com matéria específica afaste a competência de comissão com matéria genérica;

- reincluir o saneamento básico como competência da Comissão de Saúde, por ter sido suprimido inadvertidamente;

- ajustar a requisição de assessoria e consultoria aos termos da Resolução nº 338, de 2023;

- garantir que haja um prazo mínimo de 2 dias entre a divulgação da pauta e a realização de reunião das comissões;

- ajustar a questão relacionada a leitura do expediente, no início da sessão, quando ainda não há quorum para a abertura, bem como retomar a ideia de inexistência da sessão por falta de quorum;

- possibilitar o parecer por simples aderência às conclusões de outro parecer já proferido para a mesma proposição, como, aliás, já vem sendo adotado em várias sessões do Plenário;

- manter a formulação de projeto decorrente na apreciação de matéria pelas comissões.

Dito isso, relembro que esta legislatura já fez a reforma administrativa da Casa e aprovou um novo Código de Ética e Decoro Parlamentar. A aprovação de um novo Regimento Interno conclui a modernização da Câmara Legislativa, adotada pela atual Mesa Diretora, no início de nossos mandatos, como sua meta principal.

Antes de concluir, quero também agradecer a todos que trabalharam neste processo e elogiar o esforço empreendido para chegarmos a um texto moderno e atual, que trará ganhos significativos para o fortalecimento de nossos mandatos e do Poder Legislativo do Distrito Federal.

Em razão de tudo isso, voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 6 (Substitutivo da CCJ), apresentada ao Projeto de Resolução nº 24/2023, com uma subemenda anexa.

Registro que a Emenda nº 6 incorporou, com as adaptações necessárias, as Emendas nº 1, 2, 3, 4 e 5, conforme ressaltado no Parecer da CCJ.

Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

subemenda n°    (Substitutiva)

(Do Relator pela Mesa Diretora)

À Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo) apresentada ao Projeto de Resolução nº 24, de 2023, que institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Proceda-se às seguintes alterações na Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo):

I – No art. 17, suprima-se o § 1º e adite-se nova redação ao inciso I, a,  e, em consequência, dê-se a redação abaixo ao art. 61, § 5º:

Art. 17. ...

I – ...

a) membro titular da Mesa Diretora, Corregedor, Ouvidor e presidente de comissão permanente;

Art. 61. ...

§ 5º Cada Deputado Distrital, observados os impedimentos regimentais, tem o direito de ser integrante de pelo menos 2 comissões permanentes.

II – Suprima-se do art. 19, o § 1º, renumerando-se os demais e, em consequência, no art. 48, altere-se o inciso II, e adite-se um novo parágrafo, com a renumeração do parágrafo único para § 1º:

Art. 48. ...

II – licenciar-se por mais de 120 dias, salvo licença-maternidade;

...

§ 2º A licença prevista no art. 19, I, é admitida, sem perda do cargo na Mesa Diretora, apenas para os Secretários e não pode exceder o prazo previsto no inciso II, do caput.

III – dê-se ao art. 44, II, a, a seguinte redação e, em consequência, suprima-se a alínea f do inciso III do art. 172:

Art. 44. ...

II – ...

devolver ao autor, na forma do art. 284, proposição que não atenda às exigências dos arts. 148 e 149;

IV – Adite-se ao art. 63 o seguinte § 2º, renumerando-se para § 1º o seu parágrafo único:

Art. 63. ...

§ 2º A competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica.

V – Adite-se ao art. 77 o seguinte inciso, renumerando-se os demais:

Art. 77.  ...

IV – saneamento básico;

VI – Dê-se ao art. 89, IV, a seguinte redação:

Art. 89. ...

IV - requisitar assessoria ou consultoria às unidades referidas no art. 275, IV e V.

VII – Adite-se ao art. 93 o seguinte § 3º, renumerando-se os demais:

Art. 93. ...

§ 3º A pauta de reunião ordinária deve ser publicada, no Sistema de Publicações Legislativas, com antecedência mínima de 2 dias.

VIII – Dê-se ao art. 115, §§ 3º e 4º, as seguintes redações:

Art. 115. ...

§ 3º Não se verificando o quorum de presença, o Presidente, depois da leitura dos expedientes de que trata o art. 116, deve suspender os trabalhos e aguardar até que ele se complete.

§ 4º Passados 30 minutos do horário previsto para a abertura da sessão, persistindo a falta de quorum, o Presidente pode declarar encerrados os trabalhos, registrando-se em ata todas as ocorrências havidas.

IX – Aditem-se aos arts. 170 e 190 os seguintes parágrafos:

Art. 170. ...

§ 4º O parecer do relator pode resumir-se a adotar as conclusões de parecer já aprovado por outra comissão de mérito para a mesma proposição.

...

Art. 190. ...

§ 3º O parecer oral previso no inciso I do caput pode resumir-se à simples aderência às conclusões de outro parecer para a mesma proposição.

X – Adite-se ao art. 172, III, a seguinte alínea, renumerando-se as demais:

Art. 172. ...

III – ...

d) formular projeto dela decorrente;

JUSTIFICAÇÃO

Alteração I

A regra do art. 17, § 1º,  do Substitutivo permite que cada Deputado Distrital, excetuado o Presidente da Câmara Legislativa, possa ocupar 4 lugares, o que totaliza 92 lugares.

Como há 87 lugares previstos para serem ocupados por 23 Deputados Distritais, apenas 5 Deputados ficarão com 3 lugares, mas é possível que um ou mais deles ou sua bancada não tenha interesse ou renuncie ao lugar.

Logo, é preciso flexibilizar a regra, para que a questão seja resolvida nos acordos políticos, preservando-se, porém, o mínimo de duas comissões por Deputado Distrital, prevista no art. 61, § 5º, do Substitutivo.

Também é preciso manter a regra anti-hegemônica que proíbe o acúmulo de cargos de Membro da Mesa Diretora, Presidente de comissão permanente, Ouvidor e Corregedor.

Alteração II

As alterações promovidas no Substitutivo acabaram por possibilitar certa confusão para a matéria relacionada com o afastamento de membro da Mesa Diretora para exercer cargo no Poder Executivo. Confira-se:

Art. 19. O Deputado Distrital pode licenciar-se do cargo sem perda do mandato:

I – para exercer qualquer dos cargos previstos no art. 64 da Lei Orgânica, podendo optar pelo subsídio do mandato;

§ 1º Exceto na hipótese do inciso I, as licenças previstas no caput não importam em perda de cargo ocupado na Mesa Diretora.

...

Art. 48. A vacância em cargo da Mesa Diretora ocorre quando o titular:

I – deixar de ser Deputado Distrital;

II – licenciar-se, para tratar da própria saúde, por mais de 120 dias;

III – renunciar ao cargo que detém;

IV – incorporar-se às Forças Armadas, após licença da Câmara Legislativa;

V – não comparecer a 4 reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força maior, comunicado por escrito à Mesa Diretora.

Parágrafo único. O secretário pode se afastar do exercício do cargo de membro da Mesa Diretora, por até 120 dias, sem perda do cargo, sendo substituído temporariamente pelo respectivo suplente.

Numa interpretação literal, o Presidente e os Vice-Presidentes poderiam se afastar por prazo indeterminado; os Secretários, por 120 dias.

Para ajustar o texto, sugiro retornar à redação original do projeto de Resolução nº 24/2023.

Alteração III

O art. 284 do Substitutivo criou um rito especial de devolução ao autor da proposição que não atende aos requisitos regimentais.

Essa devolução só pode ocorrer antes de a proposição ser recebida pela Presidência, porque, uma vez recebida, recebe número, é publicada e distribuída.

Não cabe mais devolver, devendo a comissão rejeitá-la, inadmiti-la, pedir sua prejudicialidade ou alterá-la por emenda.

Para ajustar o texto, sugiro dar nova redação ao art. 44, II, a, e suprimir, no art. 172, III, a alínea f.

Alteração IV

O Regimento Interno vigente, quando foi apresentado como projeto, possuía apenas 5 comissões, mas foi aprovado com 7. Ao longo desses anos, foram criadas várias outras comissões, passando a ter 14 comissões atualmente, além do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse processo, as competências das novas comissões foram sendo definidas em razão de especificidades de matérias que tinham natureza genérica em outras comissões.

A fim de evitar multiplicidade de pareceres repetitivos, sugiro adotarmos a regra da especialização para afastar as competências genéricas de outra Comissão.

A matéria, aliás, constava da Resolução nº 350, de 2024, nas competências da CAS.

Alteração V

O saneamento básico constava como matéria de competência da Comissão de Educação Saúde e Cultura (RICLDF, art. 69, I, g).

Com a Resolução nº 350, de 2024, a matéria passou a Comissão de Saúde (RICLDF, art. 60-G, I, d).

Possivelmente por equívoco, a matéria deixou de constar do Substitutivo da CCJ, razão por que a recoloco por subemenda.

Alteração VI

A Resolução nº 338, de 2023, separou com bastante precisão as atribuições da Consultoria Legislativa e da Consultoria Técnico-Legislativa, depois de muitas rodadas de conversação e diálogos, alguns bem acalorados.

A redação a ser alterada pode dar a entender que fica a critério do Presidente da Comissão escolher entre uma categoria e outra, o que pode vir a trazer problemas a ser administrado pela Terceira Secretaria.

Para evitar controvérsias futuras, sugiro o ajuste acima.

Alteração VII

O prazo mínimo para publicação da pauta de reunião das comissões consta do Regimento atual (RICLDF, art. 95, XIX).

Possivelmente por equívoco, a matéria deixou de constar do Substitutivo da CCJ, razão por que a recoloco por subemenda.

Alteração VIII

O art. 115, § 4º,  saiu com uma impropriedade lógica ao afirmar o “encerramento da sessão por falta de quorum”.

Na verdade, não se pode encerrar a sessão que ainda não havia sido aberta, que precisa de ¼ dos Deputados Distritais para tal.

Para sanar o equívoco, apresento a emenda anexa e também ajusto a leitura dos expedientes, que pode ser feita, tal como hoje, logo após a hora para iniciar a sessão, mesmo sem quorum.

Alteração IX

Em boa medida, o Relator pela CCJ, Deputado Thiago Manzoni, apresentou a possibilidade de os Líderes, por unanimidade, dispensarem o parecer das comissões em Plenário ou de apreciá-los em conjunto, mediante uma só votação.

A norma regimental sugerida é bastante simplificadora e está em conformidade com as concepções gerais do novo Regimento Interno de desburocratizar o processo legislativo.

Nesse sentido, parece-me oportuno permitir também o parecer por aderência, como tem ocorrido muitas vezes em Plenário, o que pode ser adotado também nas comissões, facilitando a elaboração de pareceres pelos relatores.

Alteração X

No Regimento Interno vigente (art. 95, V, c), é facultada às comissões a possibilidade a formulação de projeto decorrente de matéria por elas apreciadas.

O Substitutivo da CCJ acabou por suprimir a disposição, mas ela se faz necessária quando a matéria apreciada não é apresentada na forma de projeto, mas de processo, como é o caso, por exemplo, com as matérias relacionadas com processos sobre relaxamento, a revogação ou a manutenção da prisão; pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de 15 dias; convênios. indicação de autoridades; suspensão das imunidades; suspensão de tramitação de ação penal; prestação de contas do Governador; proposta de emenda constitucional externa; processo de impeachment; etc.

No capítulo dos convênios, o assunto continua (art. 243, § 1º, do Substitutivo).

Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 837/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 837/2023, que “Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 837/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

O PL em comento é composto por 22 artigos, e objetiva a criação de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e ao fomento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal. O objetivo é promover a inovação, aumentar a produtividade e competitividade, e incentivar a modernidade tecnológica, econômica e social da região (art. 1°).

São listadas diretrizes que incluem promover o empreendedorismo digital, com vistas a facilitar o acesso a recursos, incentivar a inovação na administração pública, e fomentar a cooperação entre governo, universidades e setor privado, dentre outras (art. 2°).

Como instrumentos para essa política, são listadas a encomenda tecnológica, desafios públicos, contratações inovadoras, e a criação de ambientes de inovação, e programa de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), incluindo laboratórios abertos (living labs), dentre outros (art. 3°).

O PL também permite a contratação direta de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação-ICTs e empresas inovadoras pela administração pública, para solucionar problemas específicos ou criar produtos e serviços inovadores, com ênfase na pesquisa, desenvolvimento e inovação, dentre outros (art. 4°).

Há disposições para o monitoramento de projetos contratados, incluindo possíveis ajustes contratuais e de prazos para garantir o êxito das soluções inovadoras (art. 5°). Diversas modalidades, proporcionais, de remuneração são previstas para os contratos de encomenda tecnológica, ajustando-se ao risco tecnológico e estimulando o cumprimento de metas (art. 6°).

O PL aborda a gestão dos direitos de propriedade intelectual decorrentes dessas encomendas, permitindo acordos sobre a titularidade e a exploração das inovações (art. 7°). Permite-se a contratação com dispensa de licitação para fornecimento dos produtos, serviços ou processos inovadores desenvolvidos (art. 8° e art. 9°).

São autorizados ciclos de inovação aberta, desafios públicos para soluções inovadoras, e o apoio a ambientes que promovam a inovação (arts. 10 a 13).

Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Distrito Federal com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.

Ademais, O PL incentiva a criação de validação e testes de novas soluções em contextos reais (living labs) e vitrines tecnológicas para divulgar e integrar tecnologias desenvolvidas localmente (arts. 14 a 17).

Além disso, estabelece-se a possibilidade de transferência de tecnologia e cessão de direitos sobre criações inovadoras (arts. 18 a 20).

Os arts. 21 e 22 são as usuais cláusulas de vigência e de revogação genérica.

Em sua justificação, a autora argumenta que o presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para incentivar o desenvolvimento de startups e fortalecer as atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal; que destaca-se a evolução do DF, antes centrado no serviço público, para incluir setores dinâmicos que contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico e social.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 13/12/2023 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

Ao apreciar a matéria, a CDESCTMAT votou, em sua 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 de maio de 2024, pela aprovação favorável da proposição.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 64, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete concorrentemente com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre matérias relacionadas a criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa da nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pela autora.

O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir diretrizes para a criação de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e ao fomento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal. A proposta estabelece um conjunto de ações externas para a promoção do ambiente de negócios voltados à inovação, impulsionando o empreendedorismo, a modernização tecnológica e o desenvolvimento econômico local.

As startups são reconhecidas como importantes agentes de inovação e crescimento econômico, especialmente em um contexto em que a ciência e a tecnologia desempenham um papel central no desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços. Nesse sentido, o projeto busca criar mecanismos de apoio para esse ecossistema, promovendo a criação de novos negócios e o fortalecimento da pesquisa científica e tecnológica.

A proposta é pertinente e oportuna, considerando o potencial das startups e das atividades de inovação como motores de transformação socioeconômica.

O desenvolvimento de startups e a promoção de atividades de inovação têm impacto direto na geração de combustíveis fósseis e no crescimento econômico sustentável. Startups são reconhecidas pela capacidade de criar soluções inovadoras para problemas complexos e pela geração de novas oportunidades em diversos setores, como saúde, educação, agronegócio, mobilidade urbana, entre outros.

Ao fomentar um ambiente propício ao desenvolvimento de startups, o Projeto de Lei não só contribui para o crescimento econômico, mas também para a criação de uma cultura de empreendedorismo e inovação, que é essencial para enfrentar os desafios de uma economia globalizada e em constante transformação tecnológica.

O Projeto de Lei que dispõe sobre diretrizes de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal é meritório e apresenta grande relevância para o futuro socioeconômico da região. As medidas propostas têm o potencial de transformar o Distrito Federal em um polo de inovação tecnológica, contribuindo para a criação de empregos, a diversificação da economia e o fortalecimento do ecossistema de startups.

Nesta Comissão de Assuntos Sociais - CAS, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar, considerando seu impacto positivo no desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal e sua capacidade de promover avanços no campo da inovação tecnológica e científica.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção da autora.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Assim, em razão do disposto no Art. 62, do RICLDF, que determina que as comissões permanentes exerçam as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 837/2023, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o Voto.

Sala das Comissões, em ……

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a instalação de placas solares em todas as feiras do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a instalação de placas solares em todas as feiras do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem a finalidade de promover a sustentabilidade, a economia de recursos públicos e a preservação ambiental por meio da instalação de sistemas de energia solar em todas as feiras públicas do DF. Essa medida visa não apenas reduzir os custos de eletricidade para feirantes e o poder público, mas também fomentar o uso de fontes de energia limpa e renovável.

Vale ressaltar que a medida proposta está plenamente alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em especial os compromissos relacionados à energia acessível e limpa, à construção de cidades sustentáveis e às ações voltadas para a mitigação dos impactos climáticos. A geração de energia solar nas feiras públicas contribuirá com a redução da pegada de carbono, tornando esses espaços mais independentes e ambientalmente responsáveis.

Ademais, a alta incidência solar no Distrito Federal cria condições ideais para o máximo aproveitamento dessa fonte energética. A transição para a energia solar constitui uma estratégia eficaz para impulsionar o desenvolvimento econômico e fortalecer práticas sustentáveis, beneficiando diretamente o comércio local e fortalecendo a economia regional.

A instalação de placas solares nas feiras públicas trará ainda benefícios diretos aos feirantes, uma vez que permitirá a redução dos custos operacionais, modernizando o ambiente e transformando-o em um modelo de inovação sustentável.

Por considerar justo o pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Fica apenso a este PL 1.557/2020 o PL 942/2024, conforme solicitado no Requerimento 1.169/2024 e determinado pela Portaria-GMD 83/2024. À CESC, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Devolvo ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, PL nº 1033/2020.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

Informo que a matéria PDL 206/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

 NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 634/2023

Ementa: Dispõe sobre a participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 04/12/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial