CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.332/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, que altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 261/2024-GAG/CJ, de 21 de outubro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, que altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.564, de 21 de outubro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que o presente projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo e foi aprovado com emendas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesse sentido o Governador opôs veto aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei, que correspondem às emendas aditivas 1 e 2 desta Casa Legislativa.

Com relação ao art. 3º, o Governador verificou que não há legislação vigente que defina claramente quais são as carreiras típicas de Estado. De acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), atividades como fiscalização agropecuária, tributária e segurança pública são usualmente consideradas exclusivas de Estado. Adicionalmente, a Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Governador a competência para organizar a administração pública. Assim, até que haja regulamentação específica, o veto é a medida que se impõe ao referido artigo.

No que toca ao art. 4º, o Governador justifica que, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996) define o poder de polícia administrativa. Entretanto, a legislação atual, que regula as atribuições da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal (Lei nº 5.195/2013 e Portaria nº 474/2024), não prevê o exercício desse poder pela referida carreira. A Lei nº 2.706/2001 estabelece que essas funções são exclusivas dos servidores da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas. Portanto, o veto ao artigo é necessário.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, especificamente aos artigos 3º e 4º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” , “b”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “g”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de novembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa e Robério Negreiros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1443/2024, que “Dispõe sobre a reestruturação e ampliação do objeto social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e dá outras providências. ”

O inciso III, do artigo 2º, do PL em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º .....

III - a geração de energia elétrica e de gás destinada para autoconsumo, diversificação de receitas e contribuição à matriz energética ambiental do Distrito Federal, observando-se que, nas parcerias firmadas com empresas privadas, deverá ser garantida a reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das cotas para pequenos produtores de usinas fotovoltaicas com capacidade de até 10 MWp (Megawatts-pico), sediados no Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração do dispositivo reflete um compromisso com a sustentabilidade, a democratização do mercado energético e a valorização de iniciativas locais.

A energia solar fotovoltaica, por ser uma fonte renovável e limpa, é essencial para reduzir a dependência de combustíveis fósseis e minimizar os impactos ambientais associados à geração de energia. Ao estimular a participação de pequenos produtores, o Distrito Federal promove a descentralização da matriz energética e fomenta o empreendedorismo verde, fortalecendo o papel de micro e pequenos negócios na construção de uma economia sustentável.

Além disso, o incentivo à produção local contribui para o desenvolvimento regional, gerando emprego e renda, bem como reduzindo a pegada de carbono associada ao transporte de equipamentos e energia. A limitação a usinas com capacidade de até 10 MWp assegura que as iniciativas contempladas tenham características compatíveis com pequenos empreendedores, evitando a concentração de benefícios em grandes grupos econômicos.

Portanto, a alteração busca alinhar a atuação da CAESB com as melhores práticas ambientais e sociais, ao mesmo tempo em que posiciona o Distrito Federal como referência na promoção de fontes renováveis e no combate às mudanças climáticas.

Sala das Sessões, em

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Sugere ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma creche na Região Administrativa de Vicente Pires.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma creche na Região Administrativa de Vicente Pires. 

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem como objetivo atender à demanda urgente da população de Vicente Pires, que reivindica a construção de uma creche na região. Os moradores, em sua maioria, apontam a necessidade de um espaço seguro e adequado para o cuidado de crianças de 6 meses a 3 anos, principalmente para as mães que, durante o horário de trabalho — das 8h00 às 18h00 — não têm onde deixar seus filhos.

Dada a dependência do transporte coletivo para o deslocamento diário, muitas mães enfrentam dificuldades para garantir um ambiente seguro e confiável para seus filhos, o que compromete não só a segurança das crianças, mas também a tranquilidade das famílias. A construção de uma creche na região se apresenta como uma solução essencial, oferecendo às mães a possibilidade de conciliar trabalho e cuidados com seus filhos, sem as preocupações decorrentes da falta de infraestrutura.

É dever do Estado garantir o bem-estar e a segurança dos seus cidadãos, e isso inclui a promoção de políticas públicas que atendam às necessidades básicas da população. Diante disso, o Poder Público deve agir com urgência para viabilizar a construção dessa creche, proporcionando não apenas um ambiente seguro para as crianças, mas também melhores condições de vida e trabalho para as mães da comunidade.

Portanto, a implementação dessa creche é uma medida fundamental para garantir a qualidade de vida e o direito à educação infantil, assegurando um futuro mais seguro e tranquilo para todos os moradores de Vicente Pires.

Sendo dever do Estado promover ações que garantam a segurança de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação insustentável de insegurança, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Autoria: Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro

Sugere ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, a construção de quebra-molas na rua 5 na Região Administrativa de Vicente Pires XXX. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a construção de quebra-molas na rua 5 na Região Administrativa de Vicente Pires XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente justificativa tem como objetivo ressaltar a urgência na instalação de redutores de velocidade, como os "quebra-molas", na Rua 5, na Região Administrativa de Vicente Pires. A via tem experimentado um aumento significativo no fluxo de veículos e pedestres, o que tem gerado sérias preocupações em relação à segurança dos moradores e transeuntes.

A falta de redutores de velocidade nesta rua tem contribuído para a alta velocidade dos veículos, expondo crianças, idosos e demais pedestres a riscos constantes de acidentes. A situação se agrava principalmente em horários de pico, quando o tráfego de automóveis é ainda mais intenso. A instalação de "quebra-molas" é uma medida simples, eficaz e de baixo custo que pode reduzir significativamente os índices de acidentes e proporcionar mais tranquilidade para os moradores e motoristas.

Diante da crescente preocupação com a segurança no local, é fundamental que o poder público atenda a essa solicitação com urgência, para garantir a proteção de todos os cidadãos que utilizam a Rua 5. A implementação desses redutores de velocidade trará benefícios imediatos, promovendo um ambiente mais seguro e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida dos moradores da região.

Portanto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que possamos aprovar esta proposição e viabilizar a instalação dos redutores de velocidade na Rua 5, atendendo à urgente necessidade de segurança da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Autoria: Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta tem o objetivo de sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-DF), o aumento do policiamento na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX, em resposta à crescente demanda por maior segurança na região.

A ampliação do efetivo policial é uma medida urgente, que visa atender às necessidades da comunidade, proporcionando maior tranquilidade e proteção aos moradores. Este reforço no policiamento não apenas atende à necessidade imediata de segurança, mas também representa um compromisso do poder público com a proteção dos direitos dos cidadãos e com a promoção da paz social.

O aumento do policiamento na RA XXX terá um impacto direto e positivo na qualidade de vida dos residentes, criando um ambiente mais seguro e acolhedor. Além disso, essa medida incentivará a participação ativa da comunidade no processo de segurança pública, promovendo maior integração entre os cidadãos e as autoridades responsáveis pela manutenção da ordem.

Diante do exposto, solicitamos que esta demanda seja tratada com a maior urgência possível, a fim de garantir o direito à segurança de todos os cidadãos que habitam ou transitam pela Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX. A implementação dessa proposta é fundamental para assegurar a proteção e o bem-estar da população local.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Autoria: Deputado Distrital Pastor Daniel de Castro

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a implantação de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES, promova a implantação de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma solicitação dos moradores da Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX, recebida neste gabinete parlamentar, e, reconhecendo a relevância dessa demanda, unimos esforços para pleitear a implantação de um Restaurante Comunitário na região.

Entendemos que a criação deste espaço não só proporcionará à população refeições em ambientes adequados e com qualidade, mas também garantirá uma alimentação saudável, alinhada aos requisitos nutricionais necessários para uma vida digna. A implantação do Restaurante Comunitário beneficiará especialmente os segmentos mais vulneráveis da sociedade, oferecendo acesso a refeições diversificadas, econômicas e nutritivas, fundamentais para a promoção de saúde e bem-estar.

Além disso, essa iniciativa gerará oportunidades de trabalho e renda para a comunidade local, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento econômico da região.

Por se tratar de uma reivindicação justa, que visa a melhoria das condições de vida e o fortalecimento da cidadania, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição, garantindo que essa importante ação seja implementada em benefício da população de Vicente Pires.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário da QR 327, AE 1, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário da QR 327, AE 1, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam o aprimoramento do convívio social e saúde da população residente na QR 327, AE 1, na Região Administrativa de Samambaia, que pede a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da região.

Segundo relatado por moradores, os equipamentos desse PEC se encontram deteriorados pela ação do tempo, quebrados e desgastados pelo uso ou até mesmo por vandalismo.

São inúmeros os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores: aprimora o convívio social, o que é de suma importância para o desenvolvimento de todos as idades, contribui para que principalmente os idosos possam afastar o sedentarismo e melhorar a qualidade de vida, praticando exercícios físicos de forma segura e saudável, além de auxiliar também no seu processo de socialização.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de revitalização do PEC da QR 327, AE 1, em Samambaia, visando garantir o bem-estar e resguardando a qualidade de vida da população local, especialmente os idosos.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 114, entre os Conjunto 02 e 07, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova promova a restauração do parquinho infantil da QR 114, entre os Conjunto 02 e 07, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias nas condições de um parquinho infantil, com a manutenção e restauração dos brinquedos, alambrado e terreno localizado em praça pública na QR 114, entre os Conjunto 02 e 07, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, existe na praça um parquinho infantil, que se encontra em um estado que requer atenção da administração pública no que se refere à sua manutenção e à sua revitalização. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar às crianças dessa região. Com este espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida não apenas das crianças, mas também de toda a população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento infantil, de sorte que o parquinho pode contribuir para uma infância feliz, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica das crianças.

Desse modo, sugiro a manutenção e a revitalização do parquinho infantil da QR 114, entre os Conjunto 02 e 07, em Samambaia. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração do parquinho infantil da QR 120, Conjunto 10, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova promova a restauração do parquinho infantil da QR 120, Conjunto 10, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias nas condições de um parquinho infantil, com a manutenção e restauração dos brinquedos, alambrado e terreno localizado em praça pública na QR 120, Conjunto 10, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, existe na praça um parquinho infantil, que se encontra em um estado que requer atenção da administração pública no que se refere à sua manutenção e à sua revitalização. 

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar às crianças dessa região. Com este espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida não apenas das crianças, mas também de toda a população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento infantil, de sorte que o parquinho pode contribuir para uma infância feliz, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica das crianças.

Desse modo, sugiro a manutenção e a revitalização do parquinho infantil da QR 120, Conjunto 10, em Samambaia. 

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

                (Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 302, Conjunto 02, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 302, Conjunto 02, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 302, Conjunto 02, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam manutenção.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 302, Conjunto 02, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF